PORTARIA SEF Nº 044/2008 DOE de 11.04.08 Altera a Portaria SEF N° 20, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008. V.Portaria 20/08 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, R E S O L V E: Art. 1° O art. 3° da Portaria SEF N° 20/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008.” Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 24 de março de 2008. SÉRGIO RODRIGUES ALVES Secretário de Estado da Fazenda
ATO DIAT Nº 045/2008 DOE de 01.04.08 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas. Revogado pelo Ato Diat 177/08 Vide Ato Diat 95/08 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3.º, do inciso II, do artigo 41, da Lei n.° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1.º - Adotar a pesquisa de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – realizada pela Fink & Schappo Consultoria Ltda e apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV – e pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR, conforme o que consta no processo GR01-2055/082. Art. 2.º - Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com cervejas, chopes, refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, os valores de PMPF constantes dos Anexos I, II e III deste ato. § 1.º - Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 2.º - Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N.º 045/2008”; § 3.º - Na hipótese de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 2.º, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2.º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS. § 4.º - As marcas ou embalagens não relacionadas nos anexos citados poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado solicitar, por requerimento, à Diretoria de Administração Tributária localizada na Rodovia SC 401, Km 05, n.º 4.600, CEP 88032.000 – Florianópolis – SC. Art. 3.º - O ATO DIAT n.º 140/2007, de 22 de dezembro de 2007 e suas alterações, fica revogado a partir de 02 de abril de 2008. Art. 4.º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 02 de abril de 2008. Florianópolis, 31 de março de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária Anexos I, II e III
DECRETO Nº 1.244, de 1º de abril de 2008. Altera o Decreto nº 1.020, de 11 de janeiro de 2008, e estabelece outras providências. DOE de 01.04.08 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A : Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.020, de 11 de janeiro de 2008, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação: “Art. 2º ...................................................................... [...] § 4º Tratando-se de mercadoria em estoque que tenha entrado no estabelecimento para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, o valor do imposto a ser recolhido será apurado utilizando-se a margem de valor agregado prevista no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 114, § 1º.” Art. 2º - ALTERADO – Art. 1º do Dec. 1.313/08 – Efeitos a partir de 25.04.08: Art. 2º Produzem efeitos a partir de 1º de junho de 2008, as seguintes seções do Capitulo IV do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001: I - Seção XIX - Das Operações com Rações Tipo “pet” para animais Domésticos; II - Seção XX - Das Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchões, inclusive “Box”, Travesseiros e “pillow,” e III - Seção XXI - Das Operações com Cosméticos Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador. Art. 2º - Redação original vigente de 01.04.08 a 24.04.08: Art. 2º Produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2008, as seguintes seções do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, acrescidas por meio do Decreto nº 1.020, de 11 de janeiro de 2008: I – Seção XIX – Das Operações com Rações Tipo “pet” para animais Domésticos; II – Seção XX – Das Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchões, inclusive “Box”, Travesseiros e “pillow,” e III – Seção XXI – Das Operações com Cosméticos Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de abril de 2008. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Nestor Raupp
DECRETO No 1.157, de 17 de março de 2008 DOE de 17.03.08 Republicado DOE de 31.03.08 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994, D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado e acrescido de dispositivos do art. 3º do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Faz parte do Programa de Adimplência Geral – PAG, o incentivo para pagamento parcelado de débito inscrito em dívida ativa, em até 96 (noventa e seis) meses, para o contribuinte ou responsável por crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. [...] § 2º Os contribuintes ou responsáveis por créditos tributários inscritos em dívida ativa, com parcelamentos ativos na data da publicação deste Decreto, poderão ingressar no PAG, a qualquer tempo. [...] § 4º Além do pagamento da prestação mensal, que não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), o contribuinte pagará mensalmente e no mesmo vencimento da prestação, os honorários devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado – FUNJURE, os quais corresponderão a 10% (dez por cento) do valor da prestação mensal. § 5º O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do crédito tributário ou do saldo existente na data do protocolo do pedido físico ou on-line, desistência de quaisquer recursos administrativos ou judiciais, renúncia ao direito de discutir o crédito tributário. I - o pedido de parcelamento deverá ser dirigido à Procuradoria Geral do Estado ou à Secretaria de Estado da Fazenda e protocolado nas Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Fazenda; II - cabe ao requerente juntar aos autos do processo administrativo, cópia da petição protocolada com pedido expresso de desistência de ação ou recurso administrativo ou judicial pertinente ao crédito tributário objeto do pedido de parcelamento; III - o contribuinte poderá requerer o parcelamento de Certidões de Dívida Ativa até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) via on-line, independente de garantia do juízo. O parcelamento será homologado mediante o pagamento da primeira parcela e do respectivo FUNJURE, sem o qual será cancelado. [...] § 8º O parcelamento será cancelado automaticamente, no caso de inadimplência, nos moldes do art. 72, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981 e/ou quando da inadimplência das parcelas devidas ao FUNJURE. § 9º O disposto neste Decreto não se aplica aos débitos com parcelamentos ativos com benefícios concedidos através da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, Lei nº 11.072, de 11 de janeiro de 1999 e da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 17 de fevereiro de 2008. Florianópolis, 17 de março de 2008. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado
DECRETO Nº 1.203, de 31 de março de 2008. Introduz as Alterações 1.578 a 1.584 no RICMS/01. DOE de 31.03.08 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.578 – O inciso III do art. 74 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. .................................................................. [...] III – cada proprietário, arrendador ou armador deverá manter a disposição do fisco, em relação a cada embarcação pesqueira que faça jus ao benefício previsto no “caput”: a) os seguintes documentos, de emissão da Capitania dos Portos: 1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição; 2. Certificado Anual de Regularização de Embarcações ou Termo de Vistoria Anual; b) documento que comprove o seu registro atualizado no IBAMA, bem como o do seu proprietário ou armador.” ALTERAÇÃO 1.579 – O art. 74 do Anexo 2 fica acrescido dos incisos IV e V com a seguinte redação: “Art. 74. .................................................................. [...] IV - cada proprietário, arrendador ou armador, para fazer jus ao benefício previsto no “caput”, deverá: a) estar inscrito no CCICMS ou no CPP; b) manter a disposição do fisco, em relação a cada embarcação pesqueira que faça jus ao benefício previsto no “caput”, relatório quadrimestral de produção de pescado; V – o benefício previsto no “caput” não se aplica ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública Estadual.” ALTERAÇÃO 1.580 – O art. 76 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76. Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com base nas informações remetidas pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, definirá a previsão de consumo deste Estado e as parcelas que caberão a cada entidade representativa do setor e a cada embarcação.” ALTERAÇÃO 1.581 – Os §§ 2o e 4o, mantidos seus incisos, do art. 78 do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78. .................................................................. [...] § 2o A relação prevista no inciso III deverá ser elaborada com base nas notas fiscais emitidas, por ordem de número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, e ser entregue, até 3 (três) dias após o encerramento do mês em que ocorrer o fornecimento, à entidade representativa responsável pela emissão da ROD, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: [...] § 4o A nota fiscal prevista no inciso IV será emitida no último dia do mês em que ocorrer o fornecimento e encaminhada à entidade representativa juntamente com a relação prevista no inciso III, indicando o seguinte:” ALTERAÇÃO 1.582 – O inciso IV e os §§ 1o, 2o e 3o do art. 79 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. .................................................................. [...] IV - elaborar relatório mensal sobre consumo de óleo diesel, imposto a ser ressarcido e saldo de cotas para o período seguinte. § 1o Confirmada a autenticidade das RODs anexadas às vias da nota fiscal que acompanham a primeira via da relação prevista no art. 78, § 2o, a entidade representativa deverá: I - consignar no corpo ou no verso do relatório: “Declaramos conferidas as RODs anexas às notas fiscais e que o valor do imposto a ser ressarcido é de R$ .................”, seguindo-se a data, o nome e a assinatura do presidente ou do secretário; II - encaminhar a relação, com os documentos anexos, e a nota fiscal de ressarcimento à refinaria de petróleo ou suas bases, estabelecidas neste Estado, no prazo previsto no § 3o, I. § 2o O relatório previsto no inciso IV conterá no mínimo: I - relativamente aos fornecedores, com base na relação prevista no art. 78, § 2o: a) sua identificação, nome e inscrição no CCICMS; b) o número da nota fiscal e a data do fornecimento; c) a quantidade de óleo diesel fornecido e o valor da operação; d) a totalização das quantidades e os valores referidos na alínea “c”; II – relativamente a cada embarcação: a) o nome do proprietário e seu número de inscrição no CCICMS ou no CPP; b) o nome da embarcação e sua inscrição na Capitania dos Portos; c) o número da ROD; d) o total utilizado da cota e o seu saldo individual; e) a totalização das quantidades referidas na alínea “d”. § 3o O relatório previsto no inciso IV será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: I - a primeira via será destinada à refinaria de petróleo ou suas bases, devendo ser entregue até 3 (três) dias após o recebimento da relação prevista no art. 78, § 2o; II - a segunda via será destinada ao fisco, no mesmo prazo referido no inciso I; III - a terceira via será destinada ao arquivo da entidade representativa.” ALTERAÇÃO 1.583 – O inciso II do art. 80 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80. .................................................................. [...] II – repassar a cada fornecedor do óleo diesel os valores a ele devidos, até 5 (cinco) dias após o prazo para repasse relativo ao período em que efetuou a dedução do imposto ao Estado.” ALTERAÇÃO 1.584 – Ficam revogados: I – o § 2o do art. 77 do Anexo 2; II – o inciso III do art. 79 do Anexo 2. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1o de janeiro de 2008. Florianópolis, 31 de março de 2008. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Nestor Raupp
DECRETO Nº 1.204, de 31 de março de 2008. Introduz as Alterações 1.585 a 1.592 no RICMS/01. DOE de 31.03.08 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.585 – O art. 16 do Anexo 3, renumerando-se para § 1º o parágrafo único, fica acrescido do § 2º com a seguinte redação: “Art. 16. ................................................................... [...] § 2º Na hipótese de contribuinte enquadrado no Simples Nacional realizar operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária observar-se-á o seguinte: I – o montante relativo à operação própria comporá a base de cálculo daquele regime; II - para efeito de cálculo do imposto devido por substituição tributária, deverá ser considerada a operação própria como se tributada pelo regime de tributação aplicável aos demais contribuintes.” ALTERAÇÃO 1.586 – O título da Seção XVIII do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção XVIII Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins (Protocolos ICMS 36/04, 89/07 e 03/08)” ALTERAÇÃO 1.587 – O caput do art. 113 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 113. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXV, para utilização em autopropulsados e em outros fins, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao importador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo.” ALTERAÇÃO 1.588 – O art. 113 do Anexo 3 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação: “Art. 113. ................................................................... [...] § 5º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando-se em consideração o volume de operações realizadas com destino a este Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, diverso daqueles indicados no caput.” ALTERAÇÃO 1.589 – O título da Seção XIX do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção XIX Das Operações com Rações Tipo “pet” para Animais Domésticos (Protocolos ICMS 26/07, 91/07 e 02/08)” ALTERAÇÃO 1.590 – O caput do art. 117 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH-NCM, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao importador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo.” ALTERAÇÃO 1.591 – O art. 124 do Anexo 3 fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 124. .................................................................. [...] Parágrafo único. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a estabelecimento localizado em território catarinense: I - que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos; ou II – industrial que comercialize mercadoria de que trata esta Seção.” ALTERAÇÃO 1.592 – Ficam revogados: I – o inciso III do art. 116; II – o inciso III do art. 119-A; III – o inciso III do art. 123-A; e IV - o inciso III do art. 129. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto à alteração 1.585 que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2008. Florianópolis, 31 de março de 2008. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Nestor Raupp
ATO DIAT N. º 046/ 2008, DE 25/03/2008. DOE de 26.03.08 Cria Grupo Especialista Setorial Agroindústria – GESAGRO. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e, Considerando as diretrizes estabelecidas para a fiscalização, que envolvem especialização, setorização e prevenção, Considerando a relevância do setor agroindústria para a economia catarinense. Especialmente no que tange à geração de empregos e quantitativo de empresas abrangidas, RESOLVE: Art. 1º Criar Grupo Especialista Setorial Agroindústria – GESAGRO, de amplitude estadual, para o setor agroindústria. Art. 2º São objetivos do GESAGRO: I – estudar o contexto da agroindústria no Estado de Santa Catarina, identificando as empresas que compõem o setor; II – acompanhar permanentemente o setor; III – ter uma visão integrada da produção agroindustrial e da comercialização no Estado; IV – obter informações sobre a organização do setor, através de levantamento dos aspectos técnicos, jurídicos, comerciais, contábeis e tributários; V – acompanhar as formas de operação utilizadas pelos contribuintes do setor; VI – orientar as empresas do setor quanto ao cumprimento das obrigações tributárias e promover ações de estímulo ao pagamento espontâneo de débitos; VII – contatar, com anuência da DIAT, as entidades representativas do setor, buscando incrementar a arrecadação e colaborar na promoção da justiça fiscal; VIII – verificar as formas de tributação, arrecadação e fiscalização do respectivo setor nas demais Unidades da Federação, principalmente as que afetem a economia ou a arrecadação catarinenses; IX – participar na elaboração de planos setoriais de fiscalização de abrangência estadual ou regional; X – manifestar-se, quando solicitado, sobre regimes especiais, benefícios e consultas originadas no setor; Art. 3º O Grupo de Trabalho ficará sob a coordenação da Gerência de Fiscalização – GEFIS , com abrangência estadual, e será composto pelos seguintes servidores fazendários: NOME DO INTEGRANTE FUNÇÃO GERFE Ingon Luiz Rodrigues Coordenador 8ª GERFE – Chapecó Vilmar Everling Sub-coordenador 8ª GERFE - Chapecó Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de março de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ATO DIAT Nº 047/ 2008, DE 25/03/2008. DOE de 26.03.08 Altera a composição de Grupos Especialistas Setoriais O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, e considerando a composição dos Grupos Especialistas Setoriais definida pelo Ato DIAT nº 046, de 09.08.2007, RESOLVE: Art. 1º Excluir do Grupo Especialista Setorial Bebidas – GESBEBIDAS o Auditor Fiscal da Receita Estadual Wilson Jorge Diener, matrícula 012.851-1, Art. 2º Incluir no Grupo Especialista Setorial Bebidas – GESBEBIDAS a Auditora Fiscal da Receita Estadual Maria Luzia K. Rocha, matrícula 158.016-7, Art. 3º Incluir no Grupo Especialista Setorial Automotores – GESAUTO o Auditor Fiscal da Receita Estadual Jaime Augusto Bruggemann, matrícula 184.928-0, Art. 4º Excluir do Grupo Especialista Materiais de Construção – GESMAC, o Auditor Fiscal da Receita Estadual Rogério Leite do Canto, matrícula 304.514-4, Art. 5º Designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Wanderley Peres de Lima, matrícula 301.268-9, Sub-Coordenador do Grupo Especialista Setorial Materiais de Construção - GESMAC, Art. 6º Incluir no Grupo Especialista Setorial Materiais de Construção - GESMAC os Auditores Fiscais da Receita Estadual, Mario Abe, matrícula 301.253-0, e Mario Nagao, matrícula 184.955-7, Art. 7º Incluir no Grupo Especialista Setorial Fumo e Derivados – GESFUMO, o Auditor Fiscal da Receita Estadual Rogério Leite do Canto, matrícula 304.514-4, atribuindo-lhe a função de Sub-Coordenador, Art. 8º Excluir do Grupo Especialista Setorial Fumo e Derivados - GESFUMO o Auditor Fiscal da Receita Estadual Celson Harry Freitag, matrícula 184.204-8, Art. 9º Designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Fabio Beal Thais, matrícula 301.229-8, Coordenador do Grupo Especialista Setorial Fumo e Derivados - GESFUMO, Art. 10º Incluir no Grupo Especialista Setorial Metalurgia e Metal-Mecânico-GESMETAL, o Auditor Fiscal da Receita Estadual Celson Harry Freitag, matrícula 184.204-8, Art. 11º Excluir do Grupo Especialista Setorial Produtos Farmacêuticos e Medicamentos - GESMED os Auditores Fiscais da Receita Estadual, Índio Machado Vieira Filho, matrícula 158.012-4, e Rita de Cássia Vieira, matrícula 198.006-8, Art. 12º Incluir no Grupo Especialista Setorial Produtos Farmacêuticos e Medicamentos - GESMED os Auditores Fiscais da Receita Estadual, Geovane João Elias, matrícula 344.174-2, e José Scarpari, matrícula 187.376-8, designando Sub-Coordenador o Auditor Geovane João Elias, Art. 13º Designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Jorge da Cunha Ocampo More Júnior, matrícula 251.542-3, Coordenador do Grupo Especialista Setorial Produtos Farmacêuticos e Medicamentos – GESMED, Art. 14º Incluir no Grupo Especialista Setorial Equipamento Emissor Cupom Fiscal - GESECF, os Auditores Fiscais da Receita Estadual, Julio Hiroshi Fujii, matrícula 187.375-0, Clóvis Luis Jacoski, matrícula 344.165-2, e Soraya Massignan, matrícula 198.011-7. Art. 15º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de março de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEI Nº 14.385, de 18 de março de 2008 DOE de 24.03.08 Revogada – Lei 14.449/08 Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: “TABELA III ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO TAXA DE SERVIÇOS GERAIS ....................................................................................................... 2.4.2 - Veículos 2.4.2.1 Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via 71,00 2.4.2.2 Transferência de veículo 71,00 2.4.2.3 Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via 171,00 2.4.2.4 Alteração de dados do veículo ou do proprietário 71,00 2.4.2.5 Vistoria em veículo, no órgão de trânsito 28,00 2.4.2.6 Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito 58,00 2.4.2.7 Vistoria lacrada 58,00 2.4.2.8 Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em uma via 41,00 2.4.2.8 A Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em duas vias 51,00 2.4.2.9 Certificado de Licenciamento Anual - CLA, via adicional 53,00 2.4.2.10 Autenticação de cópia do Certificado de Licenciamento Anual - CLA 6,00 2.4.2.11 Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres do sistema) 171,00 2.4.2.12 Placas de experiência e renovação anual 300,00 .....................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de março de 2008 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado
ATO DIAT Nº 37/2008 D.O.E de 13.03.08 Aprova pauta de preço mínimo do arroz O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF n.º 077 de 27 de março de 2003. Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001; Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o arroz aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e, Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária; R E S O L V E : Art. 1º Os produtos abaixo constantes no sub-item 2.4 grãos da Pauta de Valores Mínimos ficam alterados da seguinte forma: PAUTA DE PREÇO DO ARROZ Arroz Beneficiado Integral Saco 60 KG R$ 79,00 Beneficiado Integral Fardo 30 KG R$ 42,00 Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 1 Saco 60 KG R$ 59,50 Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 1 Fardo 30 KG R$ 32,50 Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 2 Saco 60 KG R$ 57,00 Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 2 Fardo 30 KG R$ 28,00 Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 3 Saco 60 KG R$ 50,00 Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 3 Fardo 30 KG R$ 26,00 Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 4 Saco 60 KG R$ 48,00 Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 4 Fardo 30 KG R$ 25,00 Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 5 Saco 60 KG R$ 47,00 Beneficiado Parboilizado Macerado Tipo 5 Fardo 30 KG R$ 24,00 Beneficiado Parboilizado Macerado Baixo Padrão Saco 60 KG R$ 30,50 Beneficiado Parboilizado Macerado Baixo Padrão Fardo 30 KG R$ 16,00 Beneficiado Polido Branco Tipo 1 Saco 60 KG R$ 60,50 Beneficiado Polido Branco Tipo 1 Fardo 30 KG R$ 33,50 Beneficiado Polido Branco Tipo 2 Saco 60 KG R$ 57,00 Beneficiado Polido Branco Tipo 2 Fardo 30 KG R$ 35,00 Beneficiado Polido Branco Tipo 3 Saco 60 KG R$ 55,00 Beneficiado Polido Branco Tipo 3 Fardo 30 KG R$ 27,00 Beneficiado Polido Branco Tipo 4 Saco 60 KG R$ 49,00 Beneficiado Polido Branco Tipo 4 Fardo 30 KG R$ 25,00 Beneficiado Polido Branco Tipo 5 Saco 60 KG R$ 46,00 Beneficiado Polido Branco Tipo 5 Fardo 30 KG R$ 24,00 Beneficiado Polido Branco Baixo Padrão Saco 60 KG R$ 30,00 Beneficiado Polido Branco Baixo Padrão Fardo 30 KG R$ 16,00 Consumo Animal Saco 60 KG R$ 23,00 Consumo Animal Fardo 30 KG R$ 15,50 Consumo Animal Canjica Saco 60 KG R$ 23,00 Consumo Animal Canjição Saco 60 KG R$ 23,00 Consumo Animal Quirera Saco 60 KG R$ 22,50 Beneficiado Polido Branco Canjica Saco 60 KG R$ 23,00 Beneficiado Polido Branco Canjica Fardo 30 KG R$ 13,00 Beneficiado Polido Branco Canjição Saco 60 KG R$ 23,00 Beneficiado Polido Branco Canjição Fardo 30 KG R$ 13,00 Beneficiado Polido Branco Quirera Saco 60 KG R$ 23,50 Beneficiado Polido Branco Quirera Fardo 30 KG R$ 13,00 Em Casca Saco 50 KG R$ 24,00 Para Semente Saco 50 KG R$ 26,50 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de março de 2008 ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária