PORTARIA SEF Nº 090/2010 DOE de 18.05.10 Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 100 da Lei nº 5.172, de 1966 e no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009 e considerando, que os aeroportos catarinenses não recebem diretamente do exterior vôos internacionais de carga, não havendo, portanto, condições de ali desembarcarem bens ou mercadorias vindas diretamente do exterior do país; que as importações promovidas por contribuintes catarinenses por via aérea atendem peculiaridades de urgência, custo e comodidade, as quais favorecem competitivamente a economia do Estado, R E S O L V E : Art. 1º, “caput” – ALTERADO – Port. 102/12, art. 1º – Efeitos a partir de 28.03.12: Art. 1º Fica autorizada, aos contribuintes detentores dos tratamentos tributários diferenciados relativos às operações de importação e saídas subseqüentes, concedidos com base na legislação tributária, a importação das mercadorias e bens objeto daquelas operações mediante o desembarque em aeroportos internacionais localizados em outras unidades da Federação. Art. 1º , “caput” – Redação original, vigente de 18.05.10 a 27.03.12: Art. 1º Fica autorizada, aos contribuintes catarinenses beneficiários das disposições contidas no § 3º do art. 148-A do Anexo 2, no caput do art. 10 do Anexo 3 e no caput do art. 8º do Decreto nº 105, de 2007, a importação das mercadorias e bens objeto das operações sujeitas àqueles tratamentos tributários diferenciados mediante o desembarque em aeroportos internacionais localizados em outras unidades da Federação. § 1º – RENUMERADO – Portaria SEF nº 322/23, art. 1º – Efeitos a partir de 25.10.23: § 1º O disposto neste artigo somente se aplica se o desembaraço aduaneiro ocorrer em recinto alfandegado localizado em território catarinense. Parágrafo Único – Redação original – Vigente de 18.05.10 a 24.10.23: Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica se o desembaraço aduaneiro ocorrer em recinto alfandegado localizado em território catarinense. §§ 2º e 3º – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 322/23, art. 1º – Efeitos a partir de 25.10.23: § 2º A autorização de que trata o caput deste artigo é precária, e será mantida até que se estabeleçam as condições suficientes para sua revogação. § 3º Na hipótese de revogação da autorização de que trata o caput deste artigo, será concedido prazo mínimo de 90 (noventa) dias para que os contribuintes façam a adequação de suas operações. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 13 de maio de 2010. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DECRETO Nº 3.226, de 12 de maio de 2010 DOE de 12.05.10 Introduz as Alterações 2.330 a 2.332 no RICMS-SC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.330 – A Seção XVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção XVI Lista de Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano (Anexo 3, arts. 145 a 148) (Protocolo ICMS 57/10) ITEM CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO MVA (%) ORIGINAL LISTA (Anexo 5, art. 36, § 26) NEGATIVA POSITIVA NEUTRA 1 30.02 Anti-soro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária 33,00 38,24 41,38 2 30.03 e 30.04 Medicamentos, exceto para uso veterinário 3 30.05 Pastas (“ouates”), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias famacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários 4 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas 5 29.36 Provitaminas e vitaminas 41,38 6 9018.31 Seringas, mesmo com agulhas 7 9018.32.1 Agulhas para seringas 8 3926.90 ou 9018.90.99 Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) 9 015.11.00 4015.19.00 Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento ” ALTERAÇÃO 2.331 – O inciso XIV do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ..................................................................... [...] XIV – produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano relacionados no Anexo 1, Seção XVI (Protocolo ICMS 57/10);” ALTERAÇÃO 2.332 – A Seção XXVII do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Título II .................................................................. Capítulo IV ............................................................... Seção XXVII Das operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano (Protocolo ICMS 57/10) Art. 145. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado dos produtos farmacêuticos, relacionados no Anexo 1, Seção XVI, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes: I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador; II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado. § 1º O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada ao uso ou consumo. Art. 145-A. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido em território catarinense: I - que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos; II – que industrialize mercadoria sujeita a substituição tributária na forma da Seção XXI. Art. 145-B. O disposto no Art. 145 não se aplica: I – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo 1, Seção XVI; II – às transferências para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa; III – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. § 1º Nas hipóteses deste artigo a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal. § 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso II somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. § 3º O disposto no § 1º também se aplica à operação interestadual promovida por fabricante com destino a contribuinte considerado “distribuidor hospitalar”. Art. 146. Considera-se “distribuidor hospitalar”, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 145-B, o estabelecimento atacadista cujas operações de saída destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais públicos ou privados, e as operações de saída a título de devolução de mercadoria, representem 100% (cem por cento) do valor total das suas operações de saída. Parágrafo único. A condição prevista neste artigo deve ser reconhecida por ato do Diretor de Administração Tributária, mediante requerimento do contribuinte, cabendo a este demonstrar que atende à definição contida no caput. Art. 147. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço final de venda a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos. Parágrafo único. Nas operações destinadas ao uso ou consumo do adquirente a base de cálculo será aquela estabelecida no art. 16, § 1o. Art. 148. Inexistindo o valor previsto no art. 147 a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante: I - sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada no Anexo 1, Seção XVI; II – sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada (“MVA Ajustada”), calculada segundo a fórmula: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde: a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo 1, Seção XVI; b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas neste Estado. § 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no inciso II. § 2o Se o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista, será adotado o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista. § 3º Equipara-se ao fabricante o centro de distribuição exclusivo, assim entendido o estabelecimento destinatário que operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do fabricante. § 4º A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 90% (noventa por cento) do seu valor, assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto. § 5º Nas operações internas com medicamentos genéricos a base de cálculo de que trata este artigo será reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto, não se aplicando o disposto no § 4º. § 6º Os benefícios previstos nos §§ 4º e 5º condicionam-se a informação pelo remetente, quando solicitado pelo órgão fazendário, através de arquivo magnético no formato txt, do código e nome do produto, seu preço máximo ao consumidor sugerido por órgão competente ou pelo fabricante e a sua qualificação como genérico.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010. Florianópolis, 12 de maio de 2010. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Erivaldo Nunes Caetano Júnior Cleverson Siewert
DECRETO Nº 3.228, de 12 de maio de 2010 DOE de 12.05.10 Autoriza a doação de bem móvel. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6º da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEA no 51080/2009, D E C R E T A: Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar ao Município de São Joaquim, 1 (um) torno mecânico, número de patrimônio 7273. Parágrafo único. O bem é proveniente do Departamento Estadual de Infra-estrutura - DEINFRA, colocado à disposição da Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, pela Guia de Entrada número 2263/2010. Art. 2º O Donatário não poderá aliena o bem antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação. Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração - SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de maio de 2010. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Erivaldo Nunes Caetano Junior Paulo Eli
DECRETO Nº 3.225, de 12 de maio de 2010 DOE de 12.05.10 Introduz a Alteração 2.329 no RICMS-SC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 2.329 – O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXXII e do § 29, com a seguinte redação: “Art. 15. ..................................................................... [...] XXXII - à microcervejaria, equivalente a 13% (treze por cento) do valor utilizado para cálculo do imposto incidente na saída de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, tributados pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto no § 29 (Lei nº 14.961/09). [...] § 29. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXII: I - fica limitado à saída de duzentos mil litros por mês, considerando a soma dos dois produtos mencionados, e abrange a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária; II - fica autorizada a manutenção integral dos créditos relativos à entrada de bens, mercadoria e serviços; III – não se aplica ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual; IV - considera-se: a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a três milhões de litros; b) cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; V – fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.” Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 3.176, de 15 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os beneficiários de regime especial, previsto no art. 10 do Anexo 3, concedido pelo Diretor de Administração Tributária para diferimento do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro na importação de mercadoria destinada à comercialização conforme inciso III do mesmo artigo, dispensados, a teor do inciso II do § 24, da apresentação da garantia prevista na alínea “b” do inciso II do § 4º ambos do art. 10 acima citado, que na data da publicação deste Decreto não preencham os requisitos ora acrescidos ao supra citado inciso II do § 24, sujeitam-se, a partir do mês seguinte ao da entrada em vigor deste Decreto, ao disposto no inciso I do mesmo § 24.” Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de maio de 2010. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Erivaldo Nunes Caetano Júnior Cleverson Siewert
DECRETO Nº 3.229, de 12 de maio de 2010 DOE de 12.05.10 Autoriza a doação de bens móveis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6º da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEA no 50482/2009, D E C R E T A: Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar ao Município de Paial, 2 (duas) motos bomba, números de patrimônio 225 e 226 e 1 (um) distribuidor de adubo, número de patrimônio 257. Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR, de Concórdia, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, pela Guia de Entrada número 2262/2010. Art. 2º O Donatário não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação. Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração - SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de maio de 2010. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Erivaldo Nunes Caetano Junior Paulo Eli
DECRETO Nº 3.227, de 12 de maio de 2010 DOE de 12.05.10 Introduz as Alterações 2.333 a 2.337 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.333 – A alínea “d” do inciso I do § 3º do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ..................................................................... [...] § 3º ............................................................................. I - ................................................................................ [...] d) nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se expressamente previsto no regime especial, hipótese em que o benefício a ser apropriado pelo estabelecimento importador será calculado sobre: 1. o valor do imposto incidente na operação de saída interestadual com a mesma mercadoria realizada pelo destinatário; 2. nos demais casos, o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor da transferência, observado o disposto no § 12.” ALTERAÇÃO 2.334 – O parágrafo único do art. 20 do Anexo 3 fica renumerado para § 1º, com a seguinte redação: “Art. 20. ..................................................................... § 1º O imposto devido deverá ser recolhido no momento da entrada da mercadoria em território catarinense, salvo se destinada à indústria.” ALTERAÇÃO 2.335 – O art. 20 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 20. ..................................................................... [...] § 2º Fica facultado ao remetente das mercadorias, mediante regime especial requerido ao Diretor de Administração Tributária, considerando o volume com destino a contribuintes localizados neste Estado, assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada, nos termos do § 1º, hipótese em que o imposto será recolhido no prazo previsto no art. 17. § 3º No caso do § 2º, a falta de recolhimento do imposto no prazo legal implica a suspensão automática do regime, a partir do dia seguinte àquele em que o imposto deveria ter sido recolhido, voltando a aplicar-se na data em que adimplida a obrigação.” ALTERAÇÃO 2.336 – O § 5º do art. 24 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. .................................................................... [...] § 5º O disposto neste artigo aplica-se: I - ao desfazimento do negócio, se o imposto retido tiver sido recolhido; e II - na hipótese de operação realizada com destino a contribuinte localizado em unidade da Federação na qual a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária.” ALTERAÇÃO 2.337 – O art. 116 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando-se em consideração o volume de operações realizadas: I - a responsabilidade pelo imposto devido por substituição tributária poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação; II – na hipótese de mercadoria recebida de estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, poderá o imposto devido por substituição tributária ser apurado quando da sua entrada no estabelecimento. § 1º Desde que previsto no regime especial, a substituição tributária poderá ser estendida a peças, componentes e acessórios não relacionadas no Anexo 1, Seção XXXV. § 2º O contribuinte estabelecido neste Estado que receber mercadorias de estabelecimento fabricante de veículo automotor detentor do regime especial previsto neste artigo, na hipótese de receber também de contribuinte não detentor do regime especial, peças, componentes e acessórios não relacionadas no Anexo 1, Seção XXXV, poderá, neste último caso, apurar o imposto relativo às operações com essas mercadorias, por ocasião da entrada no estabelecimento. § 3º Relativamente ao disposto no § 2º: I - o exercício pelo contribuinte da faculdade nele prevista independe de prévia manifestação do Fisco; II - o contribuinte deverá registrar no livro RUDFTO a data de início de sua opção; III - o imposto apurado deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento; e IV - em relação às mercadorias existentes em estoque cujo imposto não foi retido por substituição tributária, deverá ser aplicado o disposto no art. 35. § 4º Na hipótese do inciso II do caput e do § 2º, a apuração do imposto dar-se-á mediante confronto entre: I - o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo definida no art. 114 ou, na sua falta, sobre o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado definido no art. 115; e II - o valor do imposto cobrado na operação de entrada da mercadoria. § 5º O valor utilizado como base de cálculo, quando se tratar de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, não poderá ser inferior àquele utilizado na operação mais recente por outro fornecedor da mesma mercadoria.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às Alterações 2.333 e 2.334, que produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2010. Florianópolis, 12 de maio de 2010. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Erivaldo Nunes Caetano Júnior Cleverson Siewert
LEI Nº 15.166, de 11 de maio de 2010 DOE de 12.05.10 Estabelece a potência dos motores não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) dos automóveis isentos de ICMS, de utilização como táxi. Eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica estabelecido a potência não superior a cilindrada de 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) os motores dos automóveis utilizados como táxi, isentos de ICMS, no Estado de Santa Catarina. Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, produzindo efeitos a partir do ano subsequente à sua aprovação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010 Deputado Gelson Merisio Presidente
LEI Nº 15.172, de 11 de maio de 2010 DOE de 12.05.10 Institui Grupo de Trabalho - GT, destinado a executar as tarefas inerentes à fixação dos Índices de Participação dos Municípios - IPM, de conformidade com a Lei Complementar federal nº 63, de 1990, e do § 4º do art. 133 da Constituição Estadual. Revogada pela Lei 15.856/12 Eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho – GT, destinado a executar tarefas inerentes à fixação dos Índices de Participação dos Municípios – IPM, relativos à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com as seguintes atribuições: I – conferir, auditar e promover ajustes no banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, relativas às informações prestadas sobre as operações fiscais e contábeis dos contribuintes, diretas ou indiretas, com o objetivo de apurar o Índice de Participação dos Municípios – IPM, na Cota Parte do ICMS; e II – promover a articulação entre o Governo do Estado e as Associações de Municípios/Municípios para o aprimoramento dos trabalhos inerentes ao Movimento Econômico, visando estabelecer normas e procedimentos a serem adotados para o cálculo e apuração do Valor Adicionado de cada município. Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído pelo Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e pelos Secretários Executivos de cada uma das Associações de Municípios, ou representante credenciado com vínculo empregatício com a Associação ou Município participante. Art. 3º O Grupo de Trabalho será presidido pelo Diretor de Administração Tributária, a quem compete coordenar os trabalhos e prover os meios necessários à execução das tarefas inerentes ao Movimento Econômico. Parágrafo único. O Presidente do Grupo de Trabalho deverá indicar um representante do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda para dirigir a execução dos trabalhos previstos no art. 1º, incisos I e II, da presente Lei. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá caráter permanente e se reunirá por convocação de seu Presidente ou por autoconvocação. Art. 5º O Grupo de Trabalho tem competência para instaurar sindicâncias, internas e externas, nos casos em que existam indícios de interferência no resultado do Movimento Econômico. Art. 6º A nomeação dos membros, efetivos e suplentes, do Grupo de Trabalho será publicada anualmente pelo Presidente do Grupo, no Diário Oficial do Estado, de conformidade com indicação formal das Associações de Municípios/Municípios. Parágrafo único. As Associações de Municípios indicarão um representante titular e um suplente. Art. 7º O membro do Grupo de Trabalho deverá possuir competência, conhecimento técnico específico e probidade, além de comprometimento com o sigilo fiscal, devidamente formalizado e arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 8º O Grupo de Trabalho será convocado para efetuar a conferência e auditoria, definindo parâmetros, de que trata o inciso I do art. 1º, que deverá ocorrer em período anterior à publicação dos Índices de que trata o § 6º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990. § 1º Os ajustes e resultados da auditoria deverão integrar os cálculos dos respectivos Índices de Participação dos Municípios – IPM. § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará todos os dados e informações necessárias, em meio magnético, à execução dos trabalhos de Auditoria do Movimento Econômico. Art. 9º O Estado manterá um sistema de informações baseado em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com precisão, o Valor Adicionado de cada município. Art. 10. As impugnações de que trata o § 7º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 63, de 1990, serão protocolizadas na Secretaria de Estado da Fazenda e julgadas: I – em Primeira Instância Administrativa, pelo Grupo de Trabalho; e II – em Segunda Instância Administrativa, pelo Secretário de Estado da Fazenda. Art. 11. O julgamento dos Recursos Administrativos impetrados em Primeira Instância é de competência dos membros do Grupo de Trabalho, a quem cabe a análise, a emissão de parecer e o despacho final. Art. 12. As normas e procedimentos de que trata o inciso II do art. 1º, desta Lei serão organizados em Súmulas, após aprovação pelo Grupo de Trabalho, e publicados no Diário Oficial do Estado por ato do Secretário do Estado da Fazenda. Art. 13. O Grupo de Trabalho deliberará por maioria simples de votos, detendo o Presidente o voto de qualidade. Art. 14. As questões não resolvidas pelo Grupo de Trabalho serão submetidas, conforme o caso à Procuradoria Fiscal do Estado, vinculada à Procuradoria Geral do Estado ou à Diretoria de Administração Tributária. Art. 15. O Grupo de Trabalho elaborará e aprovará, num período de 90 (noventa) dias, o seu Regimento Interno, a ser publicado por ato do Secretário de Estado da Fazenda. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010 Deputado Gelson Merisio Presidente
ATO DIAT Nº 007/2010 DOE de 28.04.10 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. V. Ato Diat 011/10 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, R E S O L V E: Art. 1º Adotar as pesquisas de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – da Fink & Schappo Consultoria Ltda e da GFK Indicator conforme o que consta no processo GR01 2047/098. Art. 2º Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subseqüentes com água mineral ou potável, os valores de PMPF constantes do Anexo Único deste ato. § 1º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT Nº 007/2010”; § 3º Na hipótese de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 2º, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º do artigo 42 do Anexo 3 do RICMS. § 4º As marcas ou embalagens não relacionadas nos anexos citados poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado solicitar, por requerimento, à Diretoria de Administração Tributária localizada na Rodovia SC 401, Km 5, nº 4.600, CEP 88032.000 – Florianópolis – SC. Art. 3º O Ato Diat n.º 082/2009 de 21 de outubro de 2009 e suas alterações fica revogado a partir de 1º de maio de 2010. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2010. Florianópolis, 26 de abril de 2010. EDSON FERNANDES SANTOS Diretor de Administração Tributária
PORTARIA SEF N° 076/10 DOE de 22.04.10 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1° Republicar, em função do MS 2010.017958-8, conforme anexo único, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, aplicáveis ao exercício de 2010. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados após o dia 25/04/2010. Florianópolis, 19 de abril de 2010. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda