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CONSULTA 29/2015
CONSULTA 29/2015 EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. A BASE DE CÁLCULO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS É A FIXADA NO ARTIGO 10, INCISO V DA LEI 10.297/96. AS DESPESAS ACESSÓRIAS CONHECIDAS E INCORRIDAS APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS SÃO CUSTOS DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E NÃO COMPÕE REFERIDA BASE DE CÁLCULO, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO ÀS MESMAS. Publicada na Pe/SEF em 16.04.15 Da Consulta A consulente, devidamente identificada e representada, é empresa que se dedica à atividade de distribuição, importação, exportação e comercialização de resinas, polímeros plásticos e de borracha, além de atividades de representação comercial. Questiona acerca dos procedimentos de emissão de nota fiscal de entrada, na modalidade de importação direta pelo próprio estabelecimento. A consulente informa que por ocasião da importação de mercadorias, emite nota fiscal de entrada de mercadorias importadas, na qual consignado o valor da mercadoria, acrescido dos tributos e despesas incidentes na operação de importação. A dúvida da consulente refere-se, especificamente, em relação à "emissão de nota fiscal complementar para as despesas acessórias incorridas após o desembaraço aduaneiro das mercadorias". Com base no disposto no Anexo 5 do RICMS/SC, artigo 26, questiona se as hipóteses ali elencadas são hipóteses taxativas, ou se está autorizado a emitir nota fiscal complementar para as despesas acessórias, "ocorridas e conhecidas após o desembaraço aduaneiro". Aduz que tais serviços "são normalmente tributados pelo ISS e fora do campo de incidência do ICMS, portanto não devem ser lançados e/ou registrados no livro fiscal relativos às operações de entrada". Informou, após intimação para complementação dos seus questionamentos, ser detentora do Tratamento Tributário Diferenciado 135000001232295, que trata do diferimento do ICMS na importação de mercadorias para comercialização. Entende que deve emitir nota fiscal, "a título de valor complementar de importação para fins de custo da mercadoria, procedimento este já adotado em outros Estados, como São Paulo, com previsão expressa no seu regulamento (art. 137, inciso IV, Alínea A - Decreto 45.490/00 RICMS/SP)". O processo foi informado pelo Grupo Especialista Setorial, que analisou os requisitos formais de admissibilidade, propugnando pela complementação das informações prestadas pela consulente. É o relatório. Legislação Lei 10.297/96, artigo 10, V; Anexo 5 do RICMS/SC, artigo 26 e 39. Fundamentação O dispositivo legal sobre o qual recaem as dúvidas da consulente é o artigo 26 do Anexo 5 do RICMS/SC. Referido dispositivo regulamentar trata da emissão de documento fiscal em hipóteses outras, que não as expressamente previstas no Anexo 5, verbis: "Art. 26. Além das demais hipóteses previstas neste Anexo, o documento fiscal será emitido: I - no reajustamento de preço em virtude de contrato, quando ocorrer acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria; II - na regularização em virtude de diferença de preço ou quantidade da mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original; III - para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original". Vê-se que em nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo há referência à emissão de nota fiscal complementar para a hipótese exposta na consulta. A operação de importação de mercadorias tem por fato gerador entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade (Lei nº 10.297/96, art. 4º, IX). O Anexo 5 do RICMS, em seu artigo 39, trata da obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de entrada de mercadorias para a operação de importação de mercadorias: "Art. 39. A Nota Fiscal será emitida sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: V - importadas diretamente do exterior, (...)". O transporte de mercadorias importadas será, nos termos do artigo 41 do Anexo 5, acompanhado do documento de desembaraço e do Protocolo de Liberação de Mercadoria ou Bem - PLMI, quando for transportado de uma só vez, no caso de serem retiradas de recinto alfandegado localizado em território catarinense (Anexo 6, art. 193), ou da Nota Fiscal emitida para fins de entrada, acompanhada do documento de desembaraço e do comprovante de recolhimento do imposto devido ou da declaração de exoneração, quando não for o caso de ser retirado de recinto alfandegado localizado em território catarinense. No caso da importação, a base de cálculo foi definida pelo art. 10, V, da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, compreendendo o somatório das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; b) o imposto de importação; c) o imposto sobre produtos industrializados; d) o imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas devidas às repartições alfandegárias; e f) o montante do próprio imposto. Não há, portanto, autorização legal para que se emita documento fiscal complementar para o registro de custos de importação, incorridos e conhecidos após o desembaraço das mercadorias. A base de cálculo do ICMS, devido por ocasião da importação de mercadorias é a fixada no art. 10, inciso V da Lei 10.297/96, valor que deverá ser o constante no documento fiscal emitido para fins de entrada de mercadoria importada. Neste sentido, o dispositivo invocado pela consulente, artigo 26 do Anexo V do RICMS/SC, não permite a emissao de nota fiscal complementar na situação exposta pela consulente. Como bem salienta a própria consulente, as despesas incorridas após o desembaraço aduaneiro e que comumente sujeitam-se à tributação pelo ISS, não compõe a base de cálculo do ICMS da operação de importação e, neste sentido, não deverão ser consignadas em documento fiscal de entrada. Trata-se de custos relacionados à operação de importação de mercadorias e que não integram a base de cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias. Ressalte-se, finalmente, que o AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, contribuição social de intervenção no domínio econômico, espécie do gênero "contribuição", integra a base de cálculo do ICMS importação, conforme entendimento exposto na Resposta de Consulta 149/2011, não sendo despesas acessória incorrida após o desembaraço aduaneiro. Resposta Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que a Nota Fiscal de Entrada de mercadorias importadas deverá ter como base de cálculo as parcelas indicadas no artigo 10,inciso V da Lei 10.297/96, não havendo previsão legal para a emissão de nota fiscal complementar para as despesas acessórias incorridas e conhecidas após o desembaraço aduaneiro de mercadorias. VANDELI ROHSIG DANNEBROCK AFRE IV - Matrícula: 2006472 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/03/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 29/201516/04/2015Link externoCONSULTA 17/2015
CONSULTA 17/2015 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS PRODUTOS "SNACKS" E "BIFINHOS", PRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 23.09 DA NCM/SH, ESTÃO SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 117 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. O TERMO "RAÇÃO DO TIPO "PET" ENGLOBA TANTO PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO COMPLETA QUANTO COMPLEMENTARES. Publicada na Pe/SEF em 16.04.15 Da Consulta Narra a Consulente que atua no ramo de fabricação e comercialização de produtos da alimentação animal, mais especificamente de "snacks" e "bifinhos" classificados na posição 2309 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM/SH. Considerando que o artigo 117 do Anexo 3 do RICMS catarinense inclui na substituição tributária as operações com rações do tipo "pet", vem a essa Comissão perquirir se as operações com os produtos inicialmente mencionados estariam sujeitas à substituição tributária. O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade. É o relatório, passo à análise. Legislação RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 117. Fundamentação O art. 117 do Anexo 3 do RICMS/SC inclui na substituição tributária, sem qualquer outro requisito, as operações com rações do tipo "pet" para animais domésticos classificadas na posição 2309 da NCM/SH,: Art. 117. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH-NCM, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao importador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo. O ponto que deve ser analisado, é se "snacks" e "bifinhos" são caracterizados como "rações tipo "pet" para animais domésticos". O consulente informa que esses produtos são complementos na alimentação animal. Assim, o termo "ração" englobaria os complementos alimentares para animais domésticos ou somente aqueles produtos que atendam integralmente as necessidades diárias de nutrientes? O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (ed. objetiva, 2ª ed. Rio de Janeiro, 2007) define ração como "... 2. Porção de quaisquer viveres distribuída racionadamente. 3. Porção de alimento que se dá a um animal diariamente. 4.dose, quota". Com bastante semelhança o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (ed. nova fronteira, 1ª ed, 1988, Rio de Janeiro), define o termo como "... 2. Quantidade de alimento calculada para uma refeição duma pessoa. 3. A porção de alimento que deve cobrir as necessidades de manutenção de um animal, e assegurar sua eficiência em termos econômicos. 4. Porção de alimento, ou de bens essenciais de consumo, que cabe a um indivíduo ou a um grupo, em circunstâncias excepcionais". Já o Dicionárioweb (www.dicionarioweb.com.br/ração/) define ração como sendo uma "porção de palha ou de outras substâncias, aplicada em cada refeição de certos animais". Por sua vez, o dicionário Aulete digital (www.aulete.com.br/ração) diz se tratar de "... 5. Alimento para animais, produzido industrialmente". Em todas as definições colacionadas percebe-se que ração apresenta uma acepção de "porção", "quota", "parte" e, em contrario sensu, não se trata, necessariamente, de alimentação completa dos nutrientes diários necessários aos animais domésticos. A própria redação do artigo 117 do Anexo 3 nos leva à conclusão de que todas as preparações utilizadas na alimentação de animais estão sujeitas à substituição tributária. O termo "ração" utilizado no caput do art. 113 não consta em nenhum código da posição 23.09. Portanto, quando o artigo usa esse termo, está se referindo às preparações utilizadas na alimentação de animais classificadas na posição 23.09 da NCM/SH. Ora, essa posição exibe a seguinte estrutura: NCM/SH Descrição 23.09 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. 2309.10.00 - Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 - Outras 2309.90.10 Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) 2309.90.20 Preparações à base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e cobalto 2309.90.30 Bolachas e biscoitos 2309.90.40 Preparações que contenham Diclazuril 2309.90.50 Preparações com teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2 %, em peso, com suporte de farelo de soja 2309.90.60 Preparações que contenham xilanase e betagluconase, com suporte de farinha de trigo Ex 01 - Preparações alimentícias para cães e gatos, não acondicionadas para a venda a retalho 2309.90.90 Outras Ex 01 - Preparações alimentícias para cães e gatos, não acondicionadas para a venda a retalho Se o legislador quisesse atribuir ao termo "ração" o significado de alimentação completa de animais, usaria o código específico da posição 23.09 que designa este produto, qual seja, 2309.90.10. Como a opção do legislador foi no sentido de vincular o termo ração tipo "pet" à posição 23.09, é coerente interpretar, portanto, que este termo denota uma acepção ampla, incluindo tanto os produtos alimentares que proporcionam alimentação completa como aqueles que proporcionam alimentação parcial, como é o caso dos "snacks" e "bifinhos" tratados na presente consulta. Resposta Pelo exposto, responda-se ao consulente que as operações com os produtos descritos como "snacks" e "bifinhos", próprios para alimentação animal, classificados na posição 23.09 da NCM/SH, estão sujeitas à substituição tributária. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. PAULO VINICIUS SAMPAIO AFRE II - Matrícula: 9507191 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/03/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 17/201516/04/2015Link externoCONSULTA 20/2015
CONSULTA 20/2015 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A DESTINAÇÃO DADA À MERCADORIA PELO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONDICIONA SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "XAMPUS" E "CONDICIONADORES", DE HIGIENE PESSOAL, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 3305.90.00 DA NCM E A MERCADORIA "SABÃO", UTILIZADO NA LIMPEZA GERAL, CLASSIFICADO NO CÓDIGO 3401.20.90 DA NCM, ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA QUE UTILIZADOS NA HIGIENIZAÇÃO DE ANIMAIS. Publicada na Pe/SEF em 16.04.15 Da Consulta Narra o consulente que atua no ramo do comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Revende as mercadorias descritas como "xampu", "condicionadores" e "sabonetes" para estabelecimentos que os utilizarão na higienização de animais. Pergunta se as operações com esses produtos estão sujeitas à substituição tributária da mesma forma que os produtos de uso pessoal. Intimido, o consulente informou, adicionalmente, que os "xampus" e "condicionadores" estão classificados no código 3305.90.00 da NCM/SH e o "sabão" no código 3401.20.90 da NCM/SH, e que não se tratam de produtos de uso específico veterinário, sendo, ao contrário, de uso geral. O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade. É o relatório, passo à análise. Legislação RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, artigos 124 e 230; Anexo 1, Seções XLIV e L. Fundamentação Inicialmente, cabe esclarecer que a presente análise parte do pressuposto de que a codificações informadas das mercadorias na NCM/SH estão corretas, uma vez que é de responsabilidade do contribuinte identificar e fornecer sua classificação. Em caso de dúvida, o consulente deve apresentar consulta formal perante a Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal, que é o órgão que possui competência legal para esclarecer quanto ao correto enquadramento. Essa Comissão já firmou entendimento de que a destinação a ser dada ao produto pelo adquirente final não é condição necessária e nem suficiente para que se afirme pela sujeição ou não à substituição tributária. Interessa, antes, a finalidade para a qual a mercadoria foi produzida. Neste sentido citamos recente Resposta à Consulta Tributária de nº 135/2014: Analisando a descrição contida no item 77, denota-se que a expressão "para construções" traz subjacente o fim objetivado para a mercadoria, ou seja, a finalidade para o qual foi produzida. No caso em análise, a norma delimitou as mercadorias cuja finalidade preponderante seja a utilização "para construções", independentemente da destinação final que o consumidor final venha a dar-lhe posteriormente. Sob este prisma, é importante ressaltar que a finalidade do produto é conhecida antecipadamente pelas suas características, que lhe conferem um indicativo da utilidade usual, enquanto a destinação, como ato posterior e vinculado à vontade do consumidor final, pode ser diversa daquela comumente atribuída ao produto. Assim, podemos concluir que as operações com mercadorias descritas como "xampus" e "condicionadores", de uso geral, classificadas no código 3305.90.00 da NCM/SH estão sujeitas à substituição tributária, por força do art. 124 do Anexo 3 do RICMS/SC, combinado com o item 20 da Seção XLIV do Anexo 1 do mesmo regulamento, por se tratar de produtos da higiene pessoal, não importando se o adquirente final os utilizará na higienização de animais. Quanto a mercadoria descrita como "sabão", de uso geral, classificado no código 3401.20.90 da NCM/SH, temos que as operações com esse produto estão insertas na substituição tributária com base no art. 230 do Anexo 3 do RICMS/SC, combinado com o item 4 da Seção L do Anexo 1 do mesmo regulamento, que trata de materiais de limpeza. Ora, se o adquirente final de "sabão" de limpeza o utilizará na higiene pessoal ou animal, provavelmente terá problemas de pele, mas isso não tem o condão de alterar sua natureza, de "produto de limpeza" para "produto de higiene pessoal" ou animal. Resposta Pelo exposto, responda-se ao consulente que as mercadorias descritas como "xampus" e "condicionadores", de uso geral, classificadas no código 3305.90.00 da NCM/SH e a mercadoria descrita como "sabão", de uso geral, classificada no código 3401.20.90 da NCM/SH estão sujeitas à substituição tributária, independentemente da destinação que lhes for dada pelo consumidor final. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. PAULO VINICIUS SAMPAIO AFRE II - Matrícula: 9507191 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/03/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 20/201516/04/2015Link externoCONSULTA 22/2015
CONSULTA 22/2015 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1) A SIMPLES COCÇÃO (COZIMENTO, ASSAMENTO OU FRITURA) DE SALGADINHOS (FOLHADOS, EMPADAS, ETC.) PELO ESTABELECIMENTO VAREJISTA (BAR, RESTAURANTE, PADARIA, ETC.) NÃO SE CARACTERIZA COMO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E REFEIÇÕES. PORTANTO, É INAPLICÁVEL A ESSA HIPÓTESE A REGRA INSERTA NO INCISO IV, ART. 210, ANEXO 3, DO RICMS/SC-01. 2) ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 209, ANEXO 3, DO RICMS/SC-01) A OPERAÇÃO QUE DESTINAR SALGADINHOS (FOLHADOS, EMPADAS, ETC.) CONGELADOS E EM ESTADO CRU, PARA ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS (BARES, RESTAURANTES,PADARIAS, ETC.). Publicada na Pe/SEF em 16.04.15 Da Consulta A consulente é empresa dedicada à fabricação de folhados e empadas, mercadorias estas classificadas na posição 1902.20.00 da NCM/SH e, portanto, sujeitas ao regime da substituição tributária, conforme Anexo 3, art. 209, e, item 7.1 da Seção XLI do Anexo 1, ambos do RICMS/SC. Informa que produz estas mercadorias, em estado cru, congeladas e acondicionadas em embalagens contendo até cinquenta unidades, para comercializá-las com estabelecimentos varejistas, tais como: supermercados, bares, panificadoras, restaurantes e lojas de conveniências; onde, após assadas em fornos elétricos e apresentadas em estufas aquecidas, serão destinadas ao consumo final. Por fim, a consulente indaga se o processo acima descrito está enquadrado na inaplicabilidade da substituição tributária prevista no art. 210, inciso IV, Anexo 3 do RICMS/SC. Declara, ainda, que a consulta não se enquadra nos impedimentos do artigo 152-C do Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário - RNGDT/SC. A autoridade local, após analisar as condições de admissibilidade do pedido, recomenda a remessa do processo a esta Comissão. Legislação RICMS/SC, Anexo 3, arts. 209 e 210. Fundamentação Preliminarmente, cabe advertir que este parecer propõe mudança de entendimento anteriormente aprovado nesta Comissão - COPAT 80/12 e 104/14. A legislação pertinente à matéria diz que o regime de substituição tributária previsto para os produtos alimentícios relacionados no Anexo 1, Seção XLI do Anexo 1, não será aplicado quando estes produtos forem destinados à produção de alimentos e refeições em bares, restaurantes e padarias. In verbi: Art. 210. O regime de que trata esta Seção não se aplica: IV - às operações que destinem mercadorias a bares, restaurantes e padarias, para uso exclusivo no processo de produção de alimentos e refeições. A solução para a questão apresentada consiste em definir se o ato de cozimento, assamento ou fritura realizada pelos bares, restaurantes e padarias nos alimentos pré-elaborados adquiridos de estabelecimentos industriais classifica-se ou não como processo de produção de alimentos e refeições a que se refere o dispositivo acima. A propósito, em vernáculo, processo é o conjunto de atos por que se realiza uma operação qualquer (química, farmacêutica, industrial, etc.). O processo de preparação de alimentos ou refeições consiste na sequencia de atos tendentes a transformar os ingredientes (insumos) num novo produto alimentício (no caso em tela: farinha, ovos e carnes em folhados ou empadas). Constata-se, no caso em análise, que todo o processo de produção acontece no estabelecimento da consulente, ou seja, é a consulente quem faz o salgadinho (folhado ou empada), congelando-os com intuito de conservá-los aptos para o consumo por um período maior do que aquele próprio de seu estado natural. Apenas a cocção do produto é deixada para momento posterior, quando então o salgadinho deverá ser consumido. Ou seja, do ponto de vista comercial a consulente vende um produto alimentício pronto e apto a ser consumido. Tanto que a cocção final do salgadinho também pode ser feita em casa, pelo próprio consumidor final. Lembra-se que o processo de produção de salgadinhos somente acontecerá nos bares, restaurantes ou padarias quando estes estabelecimentos adquirirem os insumos (ex. farinha, fermento, ovos, carnes, etc.) para que eles próprios executem os atos necessários à transformação destes ingredientes em um novo produto alimentício (ex. folhados ou empadas). A cocção é definida pela Professora Nensmorena Preza como sendo o aumento de temperatura a que são submetidos os alimentos com duração suficiente para ocasionar alterações irreversíveis em seus estados. (apud in Apostila de técnicas de cocção em alimentos - Universidade de Cuiabá-MT) Apura-se desta definição que, na cocção, não há transformação de um produto em outro, mas que há apenas alterações irreversíveis no estado do próprio produto a ela submetido. Sabe-se que estas alterações se darão de acordo com o método de cocção utilizado. Então, o produto passará do estado crupara o estado: cozido, frito ou assado. Ora, independentemente de estar cru, assado ou frito uma vezsalgadinho, será sempre um salgadinho. Apura-se na legislação do IPI que não é considerado processo industrial de preparação dealimentos aquele no qual estes são preparados em restaurantes, bares, padarias e similares. (RIPI, art. 5º, I, a). Então, seguindo esse paradigma legal e calçado nos alicerces empíricos acima demonstrados, pode-se afirmar que a simples cocção de alimentos não se confunde com o processo de transformação industrial de alimentos; e, também, não se trata de processo de produção de alimentos e refeições, como alhures entendeu esta Comissão (Copat 08/2012). Isso porque a cocção, por si só, não produz o alimento, mas apenas provoca alterações irreversíveis em seu estado. Resposta Pelo exposto, proponho que seja respondido: a) que a simples cocção (cozimento, assamento ou fritura) de salgadinhos (folhados, empadas, etc) pelo estabelecimento varejista adquiriente (bar, restaurante, padaria, etc.) não se caracteriza como processo de preparação de alimentos e refeições, sendo inaplicável nessa hipótese a regra inserta no inciso IV do art. 210, Anexo 3, do RICMS/SC. b) destarte, as operações que destinem salgadinhos (folhados e empadas) para estabelecimentos varejistas (bares, restaurantes, padarias, etc.) estão submetidas ao regime da substituição tributária prevista no art. 209, Anexo 3, do RICMS/SC/01. Este é o parecer que submeto a apreciação desta Egrégia Comissão que, se aprovado, deverá também encaminhado aos consulentes das Copat anteriores que, por conseguinte, são interessados neste novo entendimento. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/03/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 22/201516/04/2015Link externoCONSULTA 23/2015
CONSULTA 23/2015 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA CHAPA DE POLICARBONATO, CLASSIFICADA NA NCM 39.20.61.00, NÃO CONSTA DA RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUBMETIDA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ANEXO 1 DO RICMS/SC) LOGO, NÃO ESTÁ SUJEITA A ESSE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Publicada na Pe/SEF em 16.04.15 Da Consulta A consulente é empresa dedicada ao comércio varejista de ferragens que vem, laconicamente, indagar a esta Comissão: Chapa de policarbonato para uso na construção civil de NCM 3920.61.00 é tributada pelo regime de Substituição Tributária?. A autoridade local, após a análise das condições de admissibilidade do pedido, recomenda a remessa do processo a essa Comissão. Legislação RICMS/SC, Anexo 1, Seção XLIX. Fundamentação Em que pese a consulente não ter apresentado qualquer dúvida referente à interpretação de dispositivo específico da legislação tributária e nem tenha exposto de forma objetiva e minuciosa o assunto objeto da consulta conforme determina a Portaria 226/2001, proponho que seja recebida a consulta em consideração a inquestionável confundibilidade do atual regime da substituição tributário aplicável ao ICMS. Compulsando-se as seções do Anexo 1 do RICMS/SC, as quais trazem relacionadas todas as mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária, encontra-se apenas uma referência à posição NCM 39.20, objeto desta consulta. Vejamos Seção XLIX: 7 39.19 39.20 39.21 Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins 28 Verifica-se que a mercadoria denominada chapa de policarbonato, classificada na NCM 3920.61.00, não consta da relação de mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária. Então, em consideração aos diversos precedentes desta Comissão, no sentido de que a mercadoria somente estará inclusa no regime de substituição tributária se houver sua dupla identificação: o código da NCM e descrição pode-se afirmar que mercadoria denominada chapa de policarbonato, classificada na NCM 3920.61.00, não está submetida a esse regime de tributação. Resposta Destarte, proponho que seja respondido que a mercadoria denominada chapa de policarbonato, classificada na posição 3920.61.00 da NCM, não está submetida ao regime da substituição tributária. Este é o parecer que submeto a apreciação desta Egrégia Comissão. Este é o parecer que submeto a apreciação desta Egrégia Comissão. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/03/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 23/201516/04/2015Link externoCONSULTA 25/2015
CONSULTA 25/2015 EMENTA: ICMS. NAS HIPÓTESES LEGAIS EM QUE A SUBSUNÇÃO DA MERCADORIA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTEJA VINCULADA AO CONTEÚDO MÁXIMO OU MÍNIMO DO PRODUTO POR UNIDADE DE PESO OU MEDIDA, ESTÁ SE REFERINDO À EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL, SENDO IRRELEVANTES OUTRAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA FINS DE LOGÍSTICA. Publicada na Pe/SEF em 16.04.15 Da Consulta A consulente é empresa industrial estabelecida no Estado de São Paulo, com inscrição estadual em Santa Catarina -contribuinte substituto tributário. Informa que vende produtos alimentícios para contribuintes de Santa Catarina. Expõe a sua dúvida citando, como exemplo, a venda de amendoim e castanhas, tipo aperitivo, (NCM 2008.1). Este produto que é comercializado em fardo contendo 1,5Kg, porém, em seu interior se encontram pequenas embalagens individuais de 30gr cada. Registra que este produto está sujeito ao regime de substituição tributária, conforme Protocolo ICMS nº 164/12. Aduz ainda que alguns clientes catarinenses vêm alegando que realizarão a venda deste produto na embalagem original de 1,5Kg, e não nas embalagens individuais de 30 gramas, por isso, entendem que não deve haver a retenção do ICMS ST pelo estabelecimento industrial. Dada essa situação fática, e considerando que é a indústria a responsável pelo recolhimento do imposto por substituição tributária, questiona: 1) deve haver a retenção do ICMS/ST, visto que a menor embalagem original do produto de 30 gramas é inferior a 1 kg, conforme determinado em Protocolo? 2) Caso seja dispensada a retenção do ICMS/ST, como a indústria poderá se precaver de ser responsabilizada pelo não recolhimento caso o cliente realize a venda de forma diversa àquela informada? Após a análise das condições de admissibilidade do pedido a Gerência Regional recomendou a remessa do processo a essa Comissão. Legislação RICMS/SC, Anexo 1, Seção XLI, e Anexo 3, arts. 209 a 211. Fundamentação Uma das etapas do processo industrial caracteriza-se pela alteração do modo de apresentação do produto mediante o seu acondicionamento em embalagem que se caracterize numa unidade do produto apta a ser apresentada ao consumidor final. Por exemplo: 1 lata contendo 300 ml de cerveja; 1 barra de cereal pesando 50 gramas; 1 pacote contendo 500 gramas de Café; 1 pacote contendo 30 g de amendoim. Sabe-se que por razões logísticas (armazenamento e transporte) a indústria se vê obrigada a (re)embalar estes produtos em caixas, fardos, contêineres, etc. Embalagens estas que contêm quantidadesuperior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. Estas embalagens são as denominadas de embalagens de transporte. Esse é o entendimento da Receita Federal do Brasil segundo o Parecer Normativo nº 66/75. Ora, é obvio que o estabelecimento industrial ao acondicionar amendoim ou castanhas em embalagens de apresentação com peso líquido de 30 gramas, não o faz com a intenção de ele próprio comercializar diretamente com o consumidor final, mas certamente para vendê-las aos estabelecimentos atacadistas ou varejistas do setor. Entretanto, para facilitar o transporte de grandes quantidades deste produto acondicionado em pequenos volumes com 30 gramas será necessário o (re)acondicionamento em embalagem de transportes maiores, ou seja, fardos com 1,5 quilos. Aliás, parece lógico que mesmos estes fardos de 1,5 quilos terão que ser novamente enfardados em volumes maiores, contendo até 15 quilos. Essa mesma lógica é adotada pelo legislador estadual quando dispõe sobre a inclusão de alguns produtos no regime da substituição tributária. No caso em tela apura-se no Anexo 1, Seção XLI, Lista de Produtos Alimentícios, (Anexo 3, arts. 209 a 211) (Protocolo ICMS 188/09): 4.4 2008.1 Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Protocolo ICMS 108/11) 47 Sabe-se que o regime da substituição tributário no ICMS visa impor ao estabelecimento industrial a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente em toda a cadeia de comercialização do produto, ou seja, até a última etapa de venda ao consumidor final. Então, é lógico concluir que nas hipóteses legais em que a subsunção da mercadoria ao regime da substituição tributária do ICMS esteja vinculada ao conteúdo máximo ou mínimo do produto por unidade, estará referindo-se a embalagem destinada à apresentação do produto ao consumidor final. Sendo, portanto, irrelevantes outras embalagens (fardos, caixas, contêineres) utilizadas para fins de armazenagem e transporte do produto. Resposta Proponho que seja respondido que nas hipóteses legais em que a subsunção das mercadorias ao regime da substituição tributária do ICMS esteja vinculada ao conteúdo máximo ou mínimo do produto contido numa unidade de peso ou medida, estará se referindo à embalagem de apresentação do produto ao consumidor final; sendo, irrelevantes outras embalagens (fardos, caixas, contêineres) utilizadas para fins de logística (armazenamento e transporte do produto). Este é o parecer que submeto a apreciação desta Egrégia Comissão. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/03/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 25/201516/04/2015Link externoDECRETO Nº 0122, DE 14.04.15
DECRETO Nº 122, DE 14 DE ABRIL DE 2015 DOE de 15.04.15 Introduz as Alterações 3.512 a 3.523 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 3.512 – O item 5 da Seção XV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção XV ...................................................................................................... 5; Piche, pez, betume e asfalto (Convênios ICMS 74/94 e 134/14); 2706.00.00 e 2714; ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.513 – Os itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.9, 2.8, 5.3, 6.2, 6.3, 8.3 e 11.5 da Seção XLI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção XLI ...................................................................................................... 1.4; 1806.90; Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó; 25; 1.5; 1806.90; Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg; 25; 1.6; 1806.90; Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg; 21; ...................................................................................................... 1.9; 1806.90; Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau; 32; ...................................................................................................... 2.8; 2202.90.00; Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos; 34; ...................................................................................................... 5.3; 2103.90.21 e 2103.90.91; Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas; 56; ...................................................................................................... 6.2; 1806.90, 1806.31.20 e 1806.32.20; Barra de cereais contendo cacau; 54; 6.3; 2106.10.00, 2106.90.30 e 2106.90.90; Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas; alimento próprio para dieta de nutrição enteral ou oral; 37; ...................................................................................................... 8.3; 15.09; Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros; 28; ...................................................................................................... 11.5; 09.02, 1211.90.90 e 2106.90.90; Chá, mesmo aromatizado; 37; ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.514 – Os itens 12, 14 e 20 da Seção XLII do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção XLII ...................................................................................................... 12; 7323.9, 7418 e 7615; Artigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio; 64; ...................................................................................................... 14; 7615.10.00; Outros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio. Formas comercializadas individualmente e em conjunto; 58; ...................................................................................................... 20; 7615.10.00; Outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras; 58;” (NR) ALTERAÇÃO 3.515 – A Seção XLIV do Anexo 1 passa a vigorar acrescida do item 58 com a seguinte redação: “Seção XLIV ...................................................................................................... 58; 3307.90.00; Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais; 40,77;” (NR) ALTERAÇÃO 3.516 – Os itens 11, 14, 18, 55, 60, 83, e 87 da Seção XLV do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção XLV ...................................................................................................... 11; 8418.99.00; Partes de refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.31, 8418.69.9 e 8418.69.99; 40,84; ...................................................................................................... 14; 8421.9; Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8421.21.00; 27,85; ...................................................................................................... 18; 8443.9; Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; 32,34; ...................................................................................................... 55; 8519, 8522 e 8527.1; Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo; 41,69; ...................................................................................................... 60; 8527.9; Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518; 37,22; ...................................................................................................... 83; 8415.10 e 8415.8; Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e os aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente; 46,82; ...................................................................................................... 87; 8421.21.00; Aparelhos para filtrar ou depurar água – Depuradores de água elétricos; 55,90; ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.517 – A Seção XLV do Anexo 1 passa a vigorar acrescida dos itens 83.1 e 96 com a seguinte redação: “Seção XLV ...................................................................................................... 83.1; 8415.90.90; Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e os aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente; 46,82; ...................................................................................................... 96; 8479.60.00; Climatizadores de ar; 36,07;” (NR) ALTERAÇÃO 3.518 – Os itens 9 e 12 da Seção XLVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção XLVI ...................................................................................................... 9; 8206; Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho; 41; ...................................................................................................... 12; 8209; Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (cermets); 44; ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.519 – Os itens 1, 6 e 8 da Seção XLVIII do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção XLVIII ...................................................................................................... 1; 8421.21.00; Aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos e os filtros de barro; 34,19; ...................................................................................................... 6; 8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90; Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão; 42,12; ...................................................................................................... 8; 84.67; Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto as furadeiras elétricas classificadas na NCM/SH 8467.21.00; 42,12; ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.520 – Os itens 4, 5 e 14 da Seção L do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção L ...................................................................................................... 4; 3401.20.90 e 3402.20.00; Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes; sabão líquido; 40,88; 5; 3402.20.00; Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa; 40,88; ...................................................................................................... 14; 22.07; Álcool etílico para limpeza; 31; ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.521 – A Seção L do Anexo 1 passa a vigorar acrescida do item 5.1 com a seguinte redação: “Seção L ...................................................................................................... 5.1; 3402.20.00; Detergente líquido para lavar roupa; 28,27; ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.522 – O § 3º do art. 12 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS (Convênios ICMS 75/91 e 125/14). ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.523 – O Anexo 2 fica acrescido dos arts. 213-A, 213-B e 213-C com a seguinte redação: “Art. 213-A. Os entes de que tratam os incisos I a VIII do § 1º do art. 211 desta Seção ficam autorizados a emitirem documento de controle e movimentação de bens, nas operações de importação, de saída e movimentação interna e interestadual de mercadorias, bens, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, desde que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 22/14): I – nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos remetentes e destinatários dos bens; II – local de entrega dos bens; III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM; IV – data de saída dos bens; V – número da nova fiscal original ou da Declaração de Importação (DI), conforme o caso; VI – numeração sequencial do documento; e VII – a expressão “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/08”. § 1º Quando as mercadorias forem transportadas por veículo próprio, o documento previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado para acobertar a operação. § 2º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens. Art. 213-B. Nas saídas internas e interestaduais de mercadorias utilizadas na organização e realização das competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 22/14). Art. 213-C. Fica dispensada a Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na importação de mercadoria ou bem relacionado com os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016, despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica (Convênio ICMS 120/14). § 1º O ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou do bem importado, ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal. § 2º O transporte das mercadorias e dos bens de que trata este artigo será realizado com cópia da Declaração Simplificada de Importação (DSI), ou por documento que venha a substituí-lo, e do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária correspondente. ............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – na data de sua publicação, quanto ao disposto na Alteração 3.523; e II – a contar do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, quanto às demais disposições deste Decreto. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01: I – o item 36 da Seção LI do Anexo 1 (Protocolo ICMS 89/14); e II – o parágrafo único do art. 58 do Anexo 3 (Convênio ICMS 134/14). Florianópolis, 14 de abril de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 122/201515/04/2015Link externoPORTARIA SEF N° 090/2015
PORTARIA SEF N° 090/2015 PeSEF de 15.04.15 Republicada por incorreção em 08.05.15 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e e tendo em vista o disposto no artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990 e considerando o disposto no Decreto no 3.592, de 25 de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Os incisos VI, XI e XIV do art. 4º da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ......................................................................................... ...................................................................................................... VI – nas hipóteses de operações de marketing direto efetuado por contribuinte estabelecido em outra UF, ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS-ST relativo à mercadoria remetida ao representante com endereço no município, informado na GIA-ST; ...................................................................................................... XI – nas hipóteses de confissão espontânea, ao valor correspondente às saídas, deduzidas das entradas, confessadas durante o exercício civil do ano-base da apuração; ...................................................................................................... XIV – na hipótese de fornecimento de alimentos preparados para empresas, à proporção em que o consumo ocorrido no município contribuiu para a formação do valor adicionado do estabelecimento; ............................................................................................” (NR) Art. 2º O art. 4º da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar acrescida dos incisos XVIII e XIX com a seguinte redação: “Art. 4º ......................................................................................... ...................................................................................................... XVIII – na hipótese de operações através de marketing direto efetuado por contribuinte estabelecido neste Estado, à proporção em que as vendas no município contribuíram na formação do valor adicionado do estabelecimento; XIX – na hipótese de acordo celebrado entre municípios acerca do valor adicionado de determinado estabelecimento, ao percentual acordado.” (NR) Art. 3º O inciso IV do art. 5º-A da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-A. ..................................................................................... ...................................................................................................... IV – informado na coluna valor contábil da Escrituração Fiscal Digital (EFD), desde que declinado das razões da não apresentação da DIME. ............................................................................................” (NR) Art. 4º O inciso I do art. 6º da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ......................................................................................... I – que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; ............................................................................................” (NR) Art. 5º O art. 18 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. Na hipótese de importação por conta e ordem de terceiro, o valor adicionado do estabelecimento importador por conta e ordem será apurado com base nos documentos fiscais de saída da mercadoria importada com destino ao adquirente, deduzidas as entradas das mercadorias importadas. Parágrafo único. Não poderão ser consideradas as remessas parciais da mercadoria objeto de saída documentada através de outra nota fiscal.” (NR) Art. 6º O inciso III do art. 20 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ........................................................................................ ...................................................................................................... III – o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas provenientes da venda ou da revenda de mercadorias, da prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual, bem como da prestação de serviços de comunicação declaradas na PGDAS-D apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional; ............................................................................................” (NR) Art. 7º O art. 20 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar acrescido dos incisos XIV a XVII com a seguinte redação: “Art. 20. ........................................................................................ ...................................................................................................... XIV – o valor adicionado relativo às operações através de marketing direto informado no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total do quadro 48 limitado ao valor adicionado apurado para o estabelecimento ou ao valor informado no quadro 48, o que for menor; XV – o valor adicionado relativo à entrega de mercadorias vendida por outro estabelecimento, informado no quadro 48 da DIME, na proporção em que o valor informado ao município no quadro 48 da DIME contribuiu para a formação do valor adicionado do estabelecimento; XVI – o valor adicionado relativo ao fornecimento de alimentos preparados em empresas, informado no quadro 48 da DIME, na proporção em que o valor informado ao município no quadro 48 da DIME contribuiu para a formação do valor adicionado do estabelecimento; XVII – o valor adicionado relativo à geração de energia elétrica ocorrida no município, informado no quadro 48 da DIME em razão da existência de inscrição única para várias unidades geradoras, na proporção em que o valor informado ao município no quadro 48 da DIME contribuiu para a formação do valor adicionado do estabelecimento.” (NR) Art. 8º O inciso I do art. 23 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. ....................................................................................... I – no campo 51010; ............................................................................................” (NR) Art. 9º. O art. 23 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação: “Art. 23. ....................................................................................... ...................................................................................................... V – no campo 51021, para estabelecimentos com atividades de manutenção, reparação mecânica, funilaria, pintura, reparação elétrica, alinhamento e balanceamento, lavagem, lubrificação e polimento para veículos automotores, de borracharia, de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, de capotaria, de comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas, usadas e de peças e acessórios para motocicletas e motonetas, de representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios, de comércio sob consignação de motocicletas e motonetas, e de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, cadastrados respectivamente nos CNAEs 4520001, 4520002, 4520003, 4520004, 4520005, 4520006, 4520007, 4520008, 4541203, 4541204, 4541205, 4542101, 4542102 e 4543900.” (NR) Art. 10. A Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar acrescida do art. 23-A com a seguinte redação: “Art. 23-A. Será anulada a parte do valor lançado no campo 51021 do quadro 51 da DIME que seja superior à soma de: I – 36,75% (trinta e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 5151, 5152, 5408, 5415, 5451, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 e 6505, e 19,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 6151, 6152, 6408 e 6415, caso se trate de estabelecimentos da indústria de transformação cadastrados nos grupos 101 a 329 da CNAE; II – 26,75% (vinte e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 5151, 5152, 5408, 5415, 5451, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 e 6505, e 9,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 6151, 6152, 6408 e 6415, caso se trate de estabelecimentos de cultivo e da indústria extrativa cadastrados nas atividades relacionadas nos grupos 021 a 099 da CNAE; III – 26,75% (vinte e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 5151, 5152, 5408, 5415, 5451, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 e 6505, e 9,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 6151, 6152, 6408 e 6415, caso se trate de estabelecimentos atacadistas cadastrados nas atividades relacionadas nos grupos 461 a 469 da CNAE; IV – 36,75% (trinta e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 5151, 5152, 5408, 5415, 5451, 5501, 5502, 5504, 5505, 6501, 6502, 6504 e 6505, e 19,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores contábeis lançados nos CFOPs 6151, 6152, 6408 e 6415, caso se trate de estabelecimentos da indústria automobilística e do comércio atacadista de automóveis e caminhões cadastrados respectivamente nos CNAEs 4541202, 4541201, 4511103, 4511104, 4511105, 4511106 e 4530701.” (NR) Art. 11. O inciso I do art. 24 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. ....................................................................................... I – no campo 51060 e o contribuinte tiver informado saídas nos Códigos Fiscais de operações (CFOP) 5933 e 6933; e ............................................................................................” (NR) Art. 12. O art. 25 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar acrescido do inciso XVII com a seguinte redação: “Art. 25. ........................................................................................ ...................................................................................................... XVII – fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento e gesso, subclasses 2330301, 2330302, 2330303, 2330304 e 2330305 da CNAE.” (NR) Art. 13. A Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar acrescida do art. 25-A com a seguinte redação: “Art. 25-A. Serão consideradas como entradas os valores lançados na coluna base de cálculo do imposto, informados na DIME pelos estabelecimentos cadastrados nas seguintes atividades, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): I – transporte municipal de cargas e de passageiros, subclasses 4921301, 4930201, 5021101 e 5091201 da CNAE; II – transporte escolar, subclasse 4924800 da CNAE; III – transporte aquaviário turístico, subclasse 5099801 da CNAE; IV – transporte aéreo de passageiros, subclasse 5111100 da CNAE; V – serviço de taxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação, subclasse 5112901 da CNAE; e VI – outros serviços de transporte aéreo de passageiros, não regular, subclasse 5112999 da CNAE.” (NR) Art. 14. O Capítulo IV da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar acrescida do art. 28-A com a seguinte redação: “Art. 28-A. O disposto neste capítulo: I – não convalida os valores declarados; e II – não impede a apresentação de impugnação do valor adicionado requerendo os valores anulados mediante apresentação das respectivas provas.” (NR) Art. 15. O art. 32 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Os Municípios terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelo Estado na apuração do valor adicionado. § 1o Ao usuário com acesso ao SAT que seja membro do GAAVA e ao usuário que colaborar com as atividades de apuração do valor adicionado será concedido acesso aos dados da DIME, EFD e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de todos os estabelecimentos situados no Estado de Santa Catarina. § 2o O acesso será concedido por período certo de tempo dependendo da necessidade de acesso aos dados para viabilizar impugnações e defesa sobre o valor adicionado. § 3o Serão disponibilizados dados relativos ao ano corrente e do ano imediatamente anterior. § 4o Estará disponível a todos os usuários a consulta à imputação manual de inclusão ou subtração de valor adicionado relativo ao município.”(NR) Art. 16. O inciso III e os §§ 1º e 5º do art. 40 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. ....................................................................................... III – solicitar revisão da decisão proferida pelo colegiado, no prazo e nas hipóteses previstas no art. 54 desta Portaria, a contar da data da publicação da decisão na Pe/SEF; ...................................................................................................... § 1o À discricionariedade da autoridade julgadora, por motivo de economia processual, poderá ser recusado o recebimento de: I – impugnação de valor inferior a 0,0001% (um décimo de milésimos por cento) da soma do valor adicionado de todos os municípios, apurado no ano anterior ao ano base da apuração; II – pedido de revisão de valor inferior a 0,001% (um milésimo por cento) da soma do valor adicionado de todos os municípios, apurado no ano anterior ao ano base da apuração; ou III – imputação de valor inferior a 5% (cinco por cento) do valor previsto no inciso I do § 1º deste artigo e que implique nova análise e verificação da documentação. ...................................................................................................... § 5º As Associações de Municípios farão o pedido em nome de do município interessado, não podendo englobar pedido de valor adicionado para mais de um município, exceto quando o valor adicionado, previsto na DIME ou na DEFIS do estabelecimento, envolva rateio para mais de um município. ............................................................................................” (NR) Art. 17. O art. 40 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V e do § 6º com a seguinte redação: “Art. 40. ........................................................................................ ...................................................................................................... IV – recorrer contra decisão de qualquer instância, independentemente de ter interesse direto no feito; e V – manifestar-se em impugnação, recurso ou pedido de revisão, mesmo que interposto por outro município. ...................................................................................................... § 6o Os recursos previstos nos incisos II e IV deste artigo, bem como os pedidos de revisão previstos no inciso III deste artigo, serão recebidos apenas em seu efeito devolutivo.” (NR) Art. 18. O art. 41 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI e dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação: “Art. 41. As impugnações, os recursos e os pedidos de revisão deverão ser organizados e formalizados pelo município ou pela sua associação de municípios, atendidas as seguintes regras: ...................................................................................................... V – é vedado reunir, numa única petição, impugnação do valor adicionado de interesse de mais de um município, exceto no caso de se referirem a um mesmo estabelecimento, a um mesmo assunto e às mesmas provas; e VI – sempre que a impugnação do valor adicionado de um estabelecimento se referir a rateio de valores para mais de um município o requerente deverá indicar todos os municípios beneficiados. ...................................................................................................... § 3o Todas as folhas do processo devem estar devidamente numeradas, exceto o pedido inicial, que estará em formulário específico e que deve ser considerado como folha 1. § 4º Cabe ao Presidente das Câmaras Reunidas pronunciar a inadmissibilidade dos pedidos de impugnação, dos recursos e dos pedidos de revisão.”(NR) Art. 19. Os §§ 1º e 2º do art. 44 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. ....................................................................................... ...................................................................................................... § 1o Por ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), a competência prevista no inciso I poderá ser delegada a: ...................................................................................................... § 2º A competência prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ser delegada, por ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, a colegiado organizado em duas câmaras de julgamento, observado o seguinte: I – o presidente de cada câmara será de livre nomeação pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda, entre pessoas de ilibada reputação e notório saber jurídico; ............................................................................................” (NR) Art. 20. O art. 44 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º com a seguinte redação: “Art. 44. ....................................................................................... ...................................................................................................... § 6o As decisões dos julgadores singulares, nos pedidos de impugnação, serão publicados na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), por meio de ato do Diretor de Administração Tributária. § 7o As decisões das Câmaras e das Câmaras Reunidas serão publicadas na Pe/SEF, por meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR) Art. 21. O inciso I e o § 1º do art. 54 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54. ....................................................................................... I – violar dispositivo da legislação estadual relativo ao cálculo do índice de participação dos municípios; ...................................................................................................... § 1o O pedido de revisão deve estar fundamentado e acompanhado das comprovações, quando for o caso. ............................................................................................” (NR) Art. 22. O caput e os incisos I, III e IV do art. 56 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. À discricionariedade da autoridade julgadora, por motivo de economia processual, poderá ser recusado o recebimento de: I – impugnação de valor inferior a 0,0001% (um décimo de milésimos por cento) da soma do valor adicionado de todos os municípios, apurado no ano anterior ao ano base da apuração; ...................................................................................................... III – pedido de revisão de valor inferior a 0,001% (um milésimo por cento) da soma do valor adicionado de todos os municípios, apurado no ano anterior ao ano-base da apuração; IV – imputação de valor inferior a 5% (cinco por cento) do valor previsto no inciso I deste artigo e que implique nova análise e verificação de documentação. ............................................................................................” (NR) Art. 23. O caput e o parágrafo único do art. 60 da Portaria SEF nº 233, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. Em qualquer uma das instâncias ou fases, os Municípios serão representados pelo prefeito municipal ou, na sua falta, observada a ordem indicada: ...................................................................................................... Parágrafo único. O representante do Poder Executivo Municipal ou da Associação de Municípios no GAAVA poderá, nos casos da ausência de outro representante, defender os interesses do município nos trabalhos de auditoria e nas sessões de julgamento de processos que envolvam valor adicionado, sendo-lhe vedado peticionar em impugnações, recursos ou pedidos de revisão. ............................................................................................” (NR) Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Ficam revogados o inciso X do art. 25, o parágrafo único do art. 28, o inciso III do § 1º do art. 46, o § 2º do art. 54 e o inciso I do art. 60 da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012. Florianópolis, 7 de abril de 2015. ANTONIO MARCOS GAVAZZONI Secretário de Estado da Fazenda Republicada por incorreção
PortariasNº 90/201515/04/2015Link externoDECRETO Nº 0117, DE 09.04.15
DECRETO Nº 117, DE 9 DE ABRIL DE 2015 DOE de 13.04.15 Altera dispositivo do Anexo Único do Decreto nº 2.519, de 2014, que atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º A descriminação do Código 19 da Tabela I do Anexo Único do Decreto nº 2.519, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “TABELA I ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR EM REAIS (R$) ............................................................................................................. 19. Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais. .......... ....................................................................................................”(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de abril de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO NELSON ANTÔNIO SERPA ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
DecretosNº 117/201513/04/2015Link externoATO DIAT Nº 007/2015
ATO DIAT Nº 007/2015 Publicado na Pe/SEF em 09.04.15 Altera o Ato DIAT nº 028/2014, que autoriza a retificação extemporânea da EFD. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 8º do art. 33-A do Anexo 11 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º do Ato DIAT nº 028, de 3 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Parágrafo único. No caso de período de apuração superior ao previsto no inciso I deste artigo, a solicitação de autorização para retificação da EFD será efetuada mediante processo regular, protocolado na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o requerente, devendo ser analisado previamente pelo respectivo Gerente Regional da Fazenda Estadual e posteriormente encaminhado para manifestação do Gerente de Fiscalização.” (NR) Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de março de 2015. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 7/201509/04/2015Link externo