Dispõe sobre o aumento de despesa nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e das Empresas dependentes do Tesouro do Estado para o exercício 2018.
Dispensam de prévia aprovação do Grupo Gestor de Governo (GGG) os procedimentos que menciona.
APROVA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA QUADRIMESTRAL E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
BESCOR - Prorroga o prazo para as rescisões contratuais decorrentes do Programa de Demissão Voluntária Incentivada - PDVI para Empregado Aposentado e Não Aposentado da BESC S/A - Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR, aprovado pela Resolução CPF nº 25/2016 e alterado pela Resolução CPF nº 04/2017. DOE 20.672, 08/12/2017.
CEASA - Estabelece a Estrutura de Funções Gratificadas da Empresa. DOE 20.681, de 21/12/2017.
CIDASC - Autoriza a contratar 228 conadidatos aprovados no concurso público autorizado pela Resolução CPF nº 14/2016. DOE 20.672, 08/12/2017.
CIDASC - Autoriza o repasse da cota patronal de custeio do plano de previdência complementar dos empregados da empresa durante o gozo de auxílio doença ou licença maternidade. DOE 20.681, 21/12/2017.
TODAS - Veda a incorporação/agregação de gratificação no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas ao Conselho de Política Financeira - CPF. DOE 20.681, 21/12/2017.
Estabelece o cronograma de processamento da folha de pagamento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual para o ano de 2018 e adota outras providências.
(Texto da Lei e Anexos) Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências.