Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e adota outras providências.
COMPILADO - Estabelece as normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências. (Atualizado até 20 de dezembro de 2017 pelo Decreto nº 1.421/2017)