DECRETO Nº 1.689, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

DECRETO Nº 1.689, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 DOE de 15.08.18 Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.390, de 2010, que aprova a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4795/2018, DECRETA: Art. 1 º O Anexo Único do Decreto nº 3.390, de 14 de julho de 2010, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto. Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de agosto de 2018. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado LUCIANO VELOSO LIMA Secretário de Estado da Casa Civil PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO “ANEXO ÚNICO Distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE)   Lotação Total de vagas 1ª GERFE - Florianópolis 160 2ª GERFE - Itajaí 45 3ª GERFE - Blumenau 50 4ª GERFE - Rio do Sul 12 5ª GERFE - Joinville 80 6ª GERFE - Caçador 10 7ª GERFE - Joaçaba 22 8ª GERFE - Chapecó 35 9ª GERFE - Curitibanos 10 10ª GERFE - Lages 13 11ª GERFE - Tubarão 15 12ª GERFE - Criciúma 22 13ª GERFE - São Miguel do Oeste 8 14ª GERFE - Mafra 10 15ª GERFE - Araranguá 8 Total 500 ” (NR)

DECRETO Nº 1.690, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

DECRETO Nº 1.690, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 DOE de 15.08.18 Introduz as alterações 3.914 a 3.916 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 11030/2018, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 3.914 – O art. 40 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. ...................................................................................... § 1º O pedido de cessação de uso será formalizado mediante registro de Atestado de Intervenção em ECF (AIECF) no SAT, indicando o motivo ‘CESSAÇÃO DE USO’. § 2º ............................................................................................ § 3º O pedido de cessação de uso efetuado na forma do § 1º deste artigo será acompanhado do arquivo contendo todas as memórias do ECF no formato do Ato COTEPE/ICMS 17/04, assinado digitalmente e extraído pela versão mais recente do aplicativo eECFc.” (NR) ALTERAÇÃO 3.915 – O art. 41 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. O equipamento cessado permanecerá no estabelecimento usuário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da emissão da última redução Z gravada na memória fiscal. Parágrafo único. Quando se tratar de equipamentos desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01, o equipamento cessado deverá estar desconfigurado para uso e fisicamente lacrado.” (NR) ALTERAÇÃO 3.916 – O art. 50 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. ...................................................................................... ................................................................................................... § 5º Tratando-se de sistema de rede instalado em estabelecimentos cuja atividade seja o fornecimento de alimentação e bebida, poderão ser instalados no ambiente de produção, em local onde não haja circulação dos clientes, monitores destinados exclusivamente à visualização dos pedidos de produção, obedecidos os requisitos do Ato COTEPE/ICMS 9/13. § 6º Deverá ser emitida a cada período de apuração, no mínimo, uma redução Z para cada um dos equipamentos ECFs autorizados para uso no estabelecimento.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de agosto de 2018. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado LUCIANO VELOSO LIMA Secretário de Estado da Casa Civil PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF N° 230/2018

PORTARIA SEF N° 230/2018 PeSEF de 13.08.18 Institui comissão destinada à realização de processo de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR Marcos Gesser, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 187.380-6, Cláudio Roberto Chiesa, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 168.076-5, e Dogeval Augusto Sachett, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 950.720-5, todos lotados nesta Secretaria de Estado da Fazenda, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão destinada à realização das atividades estabelecidas em edital próprio, relativo ao processo de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de agosto de 2018. PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

PORTARIA SEF N° 226/2018

PORTARIA SEF N° 226/2018 PeSEF de 09.08.18 Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º A contribuição de que trata a línea “e” do inciso II do §1º do art. 196 do Anexo 2 do RICMS/SC deverá ser efetuada em favor do Fundo Social (código de receita 3662). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de julho de 2018. Florianópolis, 13 de julho de 2018 PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.683, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

DECRETO Nº 1.683, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 DOE de 07.08.18 Introduz as Alterações 3.931 a 3.937 no RICMS/SC-01 para regulamentar dispositivos da Lei nº 17.427, de 2017, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e nos arts. 21, 23 a 25, 27, 30, 32 e 47 da Lei nº 17.427, de 28 de dezembro de 2017, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8434/2018, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 3.931 – O art. 8º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ....................................................................................... ................................................................................................... III – ............................................................................................. ................................................................................................... f) o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou o encarregado pela repartição aduaneira quando o recinto alfandegado for por ela administrado, que promova a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem a prévia verificação do recolhimento ou da exoneração do imposto, na forma prevista no Capítulo XXIX do Título II do Anexo 6 (Lei nº 17.427/17, art. 21); ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.932 – O art. 75 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75. ...................................................................................... ................................................................................................... XI – a existência de valores registrados em máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), processamento de dados ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento, bem como (Lei nº 17.427/17, art. 25): a) a cessação de uso de ECF com inobservância das formalidades previstas nos arts. 40 e 41 do Anexo 9 (Lei nº 17.427/17, art. 25); ou b) a comunicação de roubo, furto, perda ou extravio de ECF com inobservância das formalidades previstas no art. 181 do Anexo 5 (Lei nº 17.427/17, art. 25); ................................................................................................... XIII – transações autorizadas por meio de solução de software ou dispositivo de hardware vinculado a terceiro, para registro de meio de pagamento, caso em que serão atribuídas ao estabelecimento onde encontrados (Lei nº 17.427/17, art. 25); e XIV – existência de valores diferentes das saídas registradas pelo contribuinte, informados por (Lei nº 17.427/17, art. 25): a) instituições financeiras e não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei nº 17.427/17, art. 25); b) administradoras e credenciadoras de cartão de crédito ou débito, arranjos e instituições de pagamentos, facilitadores ou outros instrumentos de pagamento (Lei nº 17.427/17, art. 25); e c) demais entidades similares prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual ou relacionados com comércio eletrônico (Lei nº 17.427/17, art. 25). ................................................................................................... § 5º A presunção de que tratam as alíneas do inciso XI do caput deste artigo não se aplica aos períodos em que a leitura da memória fiscal do equipamento declarado roubado, furtado, perdido ou extraviado tiver sido apresentada pelo contribuinte (Lei nº 17.427/17, art. 25).” (NR) ALTERAÇÃO 3.933 – O art. 1º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....................................................................................... ................................................................................................... § 10. O disposto no inciso I do § 2º deste artigo não se aplica às saídas interestaduais de óleo combustível e óleo lubrificante importados, amparadas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição da República, cujo imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro tenha sido diferido para a etapa subsequente (Lei nº 17.427/17, art. 23).” (NR) ALTERAÇÃO 3.934 – O art. 8º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ....................................................................................... ................................................................................................... § 3º Enquanto não publicados a lei ou o convênio de que trata o inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição da República, o disposto no inciso I do caput deste artigo fica limitado ao ICMS (Lei nº 17.427/17, art. 27).” (NR) ALTERAÇÃO 3.935 – O art. 16 do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. ...................................................................................... ................................................................................................... § 5º Não se aplica o disposto no art. 68-A da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional (Lei nº 17.427/17, art. 27).” (NR) ALTERAÇÃO 3.936 – O art. 179-A do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 179-A. ................................................................................ ................................................................................................... § 7º A Secretaria de Estado da Fazenda repassará aos Municípios, mediante convênio, as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) (Lei nº 17.427/17, art. 24). § 8º O convênio previsto no § 7º deste artigo poderá ser firmado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) na qualidade de órgão representativo dos Municípios catarinenses (Lei nº 17.427/17, art. 24).” (NR) ALTERAÇÃO 3.937 – O art. 5º do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ....................................................................................... § 1º ............................................................................................ ................................................................................................... III – todos os estabelecimentos beneficiários devem estar credenciados no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC). ................................................................................................... § 3º A utilização do aplicativo TTD para solicitação de pedido, alteração, prorrogação ou renúncia de concessão por parte de estabelecimento beneficiário dependerá de seu prévio credenciamento no DTEC.” (NR) Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação (Lei nº 17.427/17, art. 30): “Art. 6º Enquanto vigente o tratamento tributário diferenciado concedido, o estabelecimento enquadrado deverá produzir anualmente e manter à disposição do Fisco informações acerca: I – da execução do cronograma de implantação, expansão, reativação ou investimentos em pesquisa e tecnologia; II – dos investimentos realizados na execução do projeto; III – do incremento dos níveis de produção ou de prestação de serviços e de absorção de mão-de-obra decorrentes da execução do projeto; e IV – do percentual que as operações de exportação para o exterior representam em relação ao faturamento total obtido. Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo: I – deverão se referir ao período de 12 (doze) meses do ano civil findo; II – deverão estar prontas e à disposição do Fisco a partir de 1º de abril do ano imediatamente seguinte; III – deverão ser produzidas no formato sugerido pelo Programa Pró-Emprego, conforme modelos disponibilizados no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda na internet; e IV – deverão ser mantidas à disposição do Fisco pelo prazo decadencial, a contar da data do último dia do ano civil findo a que se referem as informações produzidas e disponibilizadas.” (NR) Art. 3º O art. 20-A do Decreto nº 105, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20-A. .................................................................................. ................................................................................................... § 15. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como atividades relacionadas ao setor aeronáutico a montagem ou fabricação de (Lei nº 17.427/17, art. 32): I – aviões e outros veículos aéreos, com qualquer tipo de propulsão; II – helicópteros; III – balões, dirigíveis, planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor; IV – aparelhos e dispositivos para lançamento ou para aterrissagem de veículos aéreos; V – aparelhos de treinamento de voo em terra (simuladores); e VI – sistemas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos destinados aos produtos de que trata este parágrafo.” (NR) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – retroativos a 29 de dezembro de 2017, quanto ao disposto no art. 5º; e II – a contar da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos deste Decreto. Art. 5º Fica revogado o § 2º do art. 22 do Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005. Florianópolis, 6 de agosto de 2018. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado LUCIANO VELOSO LIMA Secretário de Estado da Casa Civil PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.684, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

DECRETO Nº 1.684, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 DOE de 07.08.18 Introduz as Alterações 3.952 a 3.954 ao RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 11025/2018, DECRETA:                                                       Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 3.952 – O art. 71 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71. Nas operações em que um estabelecimento encomendar a industrialização de mercadoria, fornecendo matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ao estabelecimento industrializador, deverá ser observado o seguinte: I – o autor da encomenda emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com suspensão do imposto, nos termos do inciso I do caput do art. 27 do Anexo 2, em nome do estabelecimento industrializador, consignando cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5, além do nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização; e II – o estabelecimento industrializador não optante pelo Simples Nacional, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A com as seguintes indicações: a) o número, a série e a data da nota fiscal de remessa para industrialização emitida pelo autor da encomenda; b) o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, de propriedade do autor da encomenda, empregados ou não na industrialização, consignando-os de forma individualizada, com os seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos pelo inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; c) o valor do serviço prestado e o valor de cada insumo empregado, de propriedade da indústria, na formação do produto intermediário ou acabado, separadamente, observando-se que: 1. na discriminação do valor do serviço deverá ser indicada a descrição do produto acabado ou intermediário resultante do processo de industrialização, adicionando-se a expressão “serviço de industrialização”, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; e 2. na discriminação do valor dos insumos empregados deverá ser indicado cada insumo individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; e d) o destaque do ICMS, quando devido, deverá ser calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, ressalvado o imposto diferido nos termos do inciso X do caput do art. 8º do Anexo 3. Parágrafo único. Fica facultada, para fins do disposto no item 2 da alínea “c” do inciso II do caput deste artigo, em substituição à discriminação individual dos insumos empregados, a totalização destes valores, desde que obedecidas as seguintes condições: I – os insumos empregados deverão ser indicados pela descrição do produto acabado ou intermediário resultante da industrialização por encomenda, adicionando-se a expressão “insumos utilizados”, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5; e II – deverá ser mantida à disposição do Fisco planilha em formato digital contendo a discriminação individualizada de cada insumo, separado conforme o produto resultante da industrialização por encomenda.” (NR) ALTERAÇÃO 3.953 – O Anexo 6 passa a vigorar acrescido do art. 71-A, com a seguinte redação: “Art. 71-A. Na hipótese de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem adquiridos de terceiro, entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, sem transitar pelo estabelecimento do encomendante, deverá ser observado o seguinte: I – o estabelecimento fornecedor deverá: a) emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, se devido, em nome do estabelecimento adquirente autor da encomenda, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização; e b) emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do imposto, em nome do estabelecimento industrializador, consignando, além dos demais requisitos exigidos, o número, a série e a data da nota fiscal mencionada na alínea “a” deste inciso e o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do adquirente; e II – o estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, deverá emitir nota fiscal nos termos do inciso II do art. 71 deste Anexo, observada a faculdade prevista no parágrafo único do mesmo artigo.” (NR) ALTERAÇÃO 3.954 – O art. 72 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72. ...................................................................................... I – emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, consignando cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem individualmente, com seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5 e o seguinte: ................................................................................................... II – emitir nota fiscal nos termos do inciso II do caput art. 71 deste Anexo, observada a faculdade prevista no parágrafo único do mesmo artigo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 6 do RICMS/SC-01: I – os §§ 2º e 3º do art. 71; e II – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 72. Florianópolis, 6 de agosto de 2018. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado LUCIANO VELOSO LIMA Secretário de Estado da Casa Civil PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.685, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

DECRETO Nº 1.685, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 DOE de 07.08.18 Introduz a Alteração 3.955 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 11017/2018, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 3.955 – O art. 196 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do § 34, com a seguinte redação: “Art. 196. .................................................................................... ................................................................................................... § 34. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar que a contribuição de que trata a alínea “e” do inciso II do § 1º deste artigo seja realizada em favor de fundo instituído pelo Estado.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de julho de 2018. Florianópolis, 6 de agosto de 2018. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado LUCIANO VELOSO LIMA Secretário de Estado da Casa Civil PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda

ATO DIAT Nº 26/2018

ATO DIAT Nº 26/2018 PeSEF de 30.07.18 Altera o Ato DIAT nº 9, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º O Anexo I do Ato Diat 9/2018, de 27 de março de 2018, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Alfero, Ambev, Bierland/Mega Repres, Casa Di Conti, Cervejaria Machado, Fruki, Manacá do Brasil, Opa Bier e Saint Bier, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato. Art. 2º O Anexo III do Ato Diat 9/2018, de 27 de março de 2018, passa a vigorar, em relação as bebidas hidroeletrolíticas e energéticas da empresa Água Mineral Vila Nova, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2018. Florianópolis, 25 de julho de 2018. ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA Diretor de Administração Tributária

CONSULTA 58/2018

CONSULTA 58/2018 EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA PERTENCE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO AO REFERIDO ÓRGÃO GOZA DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 6º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. Pe/SEF em 20.07.18 Da Consulta A consulente é concessionária de serviços públicos de telecomunicações. Informa que um dos tomadores de seus serviços é o Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais de Santa Catarina, órgão que possui natureza de pessoa jurídica de direito público. A consulente vem sendo questionada acerca do destaque do ICMS nas notas fiscais de serviço, pois o seu cliente entende que tais atividades, por serem efetuadas a órgão público estadual, não devem se submeter à oneração pelo imposto. A norma isentiva se baseia no Convênio 26/2003 que autoriza os Estados e o DF a isentar as prestações feitas para órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo. Nesse sentido, o Decreto 2.870/01, Anexo 2, art. 6º, II, estipula que são isentas as prestações de serviço de telecomunicação utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado. Acrescenta que, no seu entender a dicção da norma “órgãos dos Poderes do Estado, suas Autarquias e Fundações” tem interpretação extensiva nos termos do Convênio 24/2003 que lhe dá validade e isenta as prestações feitas para órgãos que compõem os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Fundo Público, cabendo a interpretação analógica para órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e Fundo Público. Isto posto, consulta: 1. É correto o entendimento da Consulente de que as prestações internas de serviços de telecomunicação feitas para ao Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais de Santa Catarina, não estão beneficiadas pela isenção Decreto 2.870/01, Anexo 2, Capítulo I, Art. 6º, II . 2. Consequentemente, é correto o entendimento de que as Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações emitidas pela Consulente para acobertar as prestações internas de serviços de telecomunicação feitas para o Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais de Santa Catarina, devem ser emitidas sem destaque do ICMS? 3. Por oportuno, a Consulente requer o fornecimento de relação dos órgãos da administração pública direta, das autarquias e das fundações que são mantidas pelo poder público estadual e que são regidas por normas de direito público, para fruição da isenção de ICMS, previsto no Decreto 2.870/01, Anexo 2, Capítulo I, Art. 6º, II  A repartição fazendária de origem atesta estarem presentes os requisitos de admissibilidade da consulta.   Legislação RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870/01, Anexo 2, art. 6º, II.   Fundamentação Preliminarmente, deve ser esclarecido que os convênios celebrados no âmbito do Confaz, nos termos do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, não são autoaplicáveis. São apenas uma condição para que o Estado conceda o benefício. Assim, o Estado não tem autonomia para conceder benefício não autorizado por convênio. Mas, por outro lado, o Estado não está obrigado a conceder o benefício ou pode concedê-lo em parte. Assim o Convênio ICMS 26/2003 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações e prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da administração pública direta e suas fundações e autarquias. O benefício fiscal foi incorporado à legislação catarinense no inciso XI do art. 1º do Anexo 2 do RICMS-SC. Contudo, não estamos tratando desse benefício, mas do previsto no art. 6º, II, do mesmo Anexo, autorizado que foi pelo Convênio ICMS 24/2003. Qual a diferença? Em primeiro lugar, o benefício não está restrito às operações internas e, além disso, é específico para as telecomunicações (lex specialis derrogat generalis). Como no outro caso, atinge a administração pública direta e suas fundações e autarquias (essas últimas fazem parte da administração pública indireta). A questão levantada pela consulente envolve a separação dos Poderes. Se ao Poder Legislativo incumbe a produção de leis e ao Poder Judiciário decidir os litígios, ao Poder Executivo compete essencialmente executar as leis. O Decreto-lei 200/1967 que dispõe sobre a organização administrativa federal, deixa transparecer que a administração pública, direta e indireta, compete exclusivamente ao Poder Executivo. No entanto, esse é um entendimento equivocado. Com efeito, o art. 37 da Constituição da República refere-se à “administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assim, a administração pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa. Embora a função administrativa seja majoritariamente realizada pelos órgãos do Poder Executivo, encontram-se órgão responsáveis por essa função nos demais poderes. Qualquer dos poderes exercem função administrativa quando promovem licitação para compra de bens e serviços ou quando realizam concurso público para o ingresso de servidores. A administração pública direta é a exercida por órgãos públicos sem personalidade jurídica, normalmente vinculados a um dos Poderes. Já a administração pública indireta é exercida por entidades com personalidade jurídica própria. O Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais de Santa Catarina foi instituído pela Lei 14.272/2007, com a função de financiar programas e ações dos sistemas administrativos de gestão de materiais e serviços e gestão documental e publicação oficial da administração direta, autárquica e fundacional. Está vinculada à Secretaria de Estado da Administração a quem cabe a administração contábil e cuja gestão é exercida pelo Secretário de Estado da Administração. Portanto, o Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais de Santa Catarina, indubitavelmente constitui órgão da administração direta, compreendido no âmbito do Poder Executivo.   Resposta Isto posto, responda-se à consulente que o Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais de Santa Catarina pertence à administração direta e a prestação de serviços de comunicação ao referido órgão goza de isenção do ICMS, nos termos do inciso II, do art. 6º do Anexo 2 do RICMS-SC. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 28/06/2018. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome                                                                                Cargo ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA                         Presidente COPAT CAMILA CEREZER SEGATTO                                             Secretário(a) Executivo(a)