Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, integrantes do Grupo Regional de Ação Fiscal (GRAF), fiscalizaram nesta semana um estabelecimento de impressões gráficas. A operação foi deflagrada no Litoral Norte do Estado e o objetivo foi verificar a impressão de notas fiscais modelos 1 e 2 (venda ao consumidor final) sem Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) ou com o mesmo em duplicidade.

No total, 24 blocos de notas fiscais em branco e impressas sem AIDF, bem como uma série de “provas zero” de outras notas fiscais foram apreendidos.

Com a irregularidade apurada, o estabelecimento fiscalizado está sujeito à multa de acordo com o Art.81 da Lei nº 10.297/96. O fisco estadual também poderá exigir o ICMS e multa cabíveis, quando comprovadas as utilizações e os não recolhimentos dos tributos devidos nas operações acobertadas por estes documentos irregulares. Outros casos idênticos poderão ser comprovados durante os trabalhos de fiscalização.

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