A Secretaria de Estado da Fazenda reúne nesta quinta-feira, 11, às 10 horas, em Florianópolis, as duas câmaras compostas por representantes dos municípios e da própria Secretaria para julgar recursos de Valor Adicionado (VA). Na pauta, a apreciação de sete pedidos de revisão sobre recursos já julgados envolvendo o VA 2013 e o Índice de Participação dos Municípios (IPM) aplicável para 2015.

“Esta é a primeira vez que os pedidos de revisão são julgados antes da vigência do IPM para o ano seguinte”, explica Ari Pritsch, assessor da Fazenda para assuntos de movimento econômico. As duas câmaras são compostas por quatro titulares cada, dois membros indicados pelos próprios municípios e dois pela Fazenda Estadual.

O VA, também conhecido como movimento econômico, é o principal critério utilizado para a partilha do ICMS entre as cidades catarinenses. Por lei, o Estado deve repassar 25% da arrecadação do ICMS para as prefeituras. Destes, 15% são divididos igualmente entre os municípios e 85% são distribuídos de acordo com o VA de cada cidade, que define o IPM, aplicado sobre a arrecadação e depositado ao município dois dias depois.

Em junho deste ano, a Fazenda publicou o IPM provisório para 2015. Os municípios tiveram um prazo para apresentar recursos contestando o índice, julgados em primeira instância por uma das câmaras no mês de agosto. As prefeituras ainda puderam pedir a revisão dos julgamentos, caso o julgamento não tenha obedecido a legislação vigente, contrariado as provas apresentadas ou desqualificado provas anexadas ao processo.

A Fazenda recebeu 34 pedidos de revisão, mas 27 não preenchem os requisitos e, portanto, não serão apreciados pelas câmaras reunidas na sessão desta quinta-feira. As impugnações em consequência do prazo concedido pelo mandado de segurança impetrado pelo município de Joinville (MS 2014.045832-1) serão julgadas em março de 2015, uma vez que ainda estão tramitando na primeira instância.

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