A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) já está disponível no portal da Receita Federal, na página do Simples Nacional. A declaração, obrigatória para todas as pequenas e microempresas optantes pelo Simples Nacional, é emitida pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

Por meio da Defis, empresários declaram a situação diferenciada em que as empresas se encontram dentro do programa. O programa Simples Nacional tem o objetivo de simplificar e unificar o recolhimento de impostos (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS) das empresas de pequeno ou micro porte auto-declaradas.

A declaração deve ser entregue até 31 de março de 2013, exceto para casos em que a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) tenha sido incorporada, cindida (total ou parcialmente), extinta ou fundida. Nestas situações, o prazo será o último dia de junho, quando a mudança tiver ocorrido nos quatro primeiros meses do ano-calendário e, no último dia do mês seguinte, nos demais casos. No caso de exclusão, o prazo estabelecido é o da regra geral, ou seja, até 31 de março de 2013 para fatos geradores de 2012.

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