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CONSULTA Nº: 71/06
EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA SELETIVA EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. LISTA DE MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. A) QUEIJO PROCESSADO E REQUEIJÃO CREMOSO NÃO SÃO MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS A NÃO-CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 17%, PREVISTA NO ART. 19, I, DA LEI Nº 10.297/96. B) RICOTA FRESCA É ESPÉCIE DE QUEIJO, CONSIDERADO DE CONSUMO POPULAR. NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM ESTE PRODUTO, APLICA-SE A ALÍQUOTA REDUZIDA DE 12%, PREVISTA NO ART. 19, III, “D” DA LEI Nº 10.297/96 CONSULTA Nº: 71/06 D.O.E. de 20.12.06 1 - DA CONSULTA A consulente é uma cooperativa gaúcha que não informa qual o ramo de atividade desenvolvido. Como se trata de uma usina de beneficiamento, presume-se que sua produção seja de leite e seus derivados, pois os produtos que menciona às fls. 3 são dessa espécie: “I – Queijo processado, acondicionado em embalagem plástica de 150 g, sujeito ao controle microbiológico, físico-químico e sensorial. Sua matéria-prima é constituída por massa de queijo, com ou sem maturação, creme de leite, polifosfato de sódio,cloreto de sódio e nisina; II – Requeijão cremoso, acondicionado em embalagem plástica de 250 g, sujeito ao controle microbiológico, físico-químico e sensorial. Sua matéria-prima é composta principalmente por, consoante art. 517 do RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura), leite pasteurizado, fermento lático, coalhada, cloreto de sódio e creme de leite; III – Ricota fresca, acondicionada em embalagem de plástico de 400 g, embalada sob sistema de vácuo cryovac em sacos plásticos. Sua matéria-prima é composta por soro de leite e leite desnatado, tendo como principal ingrediente, ácido cítrico ou acético ou lático”. Sua dúvida consiste em saber “qual a alíquota aplicável, a cada um dos 03 (três) produtos, supra referendados no caso em tela, considerando-se que as mercadorias virão de outro Estado, a saber, do Estado do Rio Grande do Sul” (fls. 3, “in fine”). No início de sua petição, faz a seguinte indagação: “qual a alíquota a ser utilizada nas operações de circulação de mercadorias produzidas na matriz industrial da consulente, localizada na cidade de Carlos Barbosa-RS e comercializadas na filial atacadista, a qual se encontra na Comarca de Biguaçu”. Informa também que “em atendimento ao inc. II, art. 5º da Portaria nº 226, nos termos do artigo 26, III, alínea ‘d’, do Regulamento de ICMS do Estado de Santa Catarina, vem aplicando nos referidos casos, a alíquota de 12%”. A consulente efetuou o recolhimento da taxa de serviço para a prática do ato administrativo (fls. 02) e declarou que não se encontra sob procedimento fiscal quanto à matéria objeto da consulta. A Gerência Regional de origem não procedeu conforme determina o art. 6º, § 2º, da Portaria SEF nº 226/01. É o relatório, passo à análise da consulta. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 155, § 2º, III; Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 5º, I, “a” e 19, I, e III, “d”, e Anexo Único, Seção II, item 17. 3 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA Apesar de não estar bem formulada a consulta, entende-se que a intenção da consulente seja referente a operações praticadas pelo estabelecimento filial, situado em Santa Catarina. Verifiquemos então, qual a alíquota vigente nas operações internas e interestaduais a não-contribuintes, com os seguintes produtos: a) queijo processado; b) requeijão cremoso e c) ricota fresca. Matéria similar foi objeto de consulta recentemente, tendo esta Comissão assim decidido, na resposta à Consulta nº 32/06: “ICMS. ALÍQUOTAS SELETIVAS EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO QUE VISA BENEFICIAR O CONSUMIDOR E NÃO A INDÚSTRIA DE LATICINIOS. O QUEIJO TIPO “GRANA” NÃO SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO ESSENCIAL E, POR ESTE MOTIVO, NÃO SE APLICA A ALÍQUOTA MAIS BAIXA DE 12%. POR FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA, O IMPOSTO DEVE SER CALCULADO PELA ALÍQUOTA DE 17%”. Extraio o seguinte trecho da fundamentação da resposta a essa consulta, eis que se aplica ao presente caso, quanto ao produto “queijo processado”: “A Lei nº 10.297/96, que trata do ICMS em nosso Estado, adota, em seu artigo 19, três diferentes alíquotas, a saber: 12%, 17% e 25%. Conforme dispõe o inciso III, alínea “d”, estão submetidas à alíquota mais baixa (12%), entre outras, as mercadorias de consumo popular, relacionadas na Seção II do Anexo Único do citado pergaminho. O item 17, acrescido à Seção II pela Lei nº 10.727, de 31 de março de 1998, menciona apenas “queijo”, sem qualquer adjetivação ou restrição. Qual é o alcance dessa regra? Devemos admitir que todos os queijos submetem-se à alíquota mais baixa de 12%, sob o argumento de que “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”? Ou será permitido ao intérprete completar o sentido da norma, com fundamento no ordenamento jurídico-tributário, considerando em especial a regra da seletividade das alíquotas, prevista no Estatuto Supremo? (...) nenhum dispositivo da legislação deve ser entendido nele mesmo, sem considerar o contexto normativo, o todo do ordenamento jurídico onde está inserido, os princípios que informam esse ordenamento e os valores juridicizados pelo mesmo ordenamento. Entre os possíveis significados da norma, o intérprete deve adotar aquele que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico ao qual a norma pertence. Neste sentido, o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello (Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 41): ‘Deveras, a lei não pode atribuir efeitos valorativos, ou depreciativos, a critério especificador, em desconformidade ou contradição com os valores transfundidos no sistema constitucional ou nos padrões ético-sociais acolhidos neste ordenamento’. Quais seriam esses “valores transfundidos no sistema constitucional”? O art. 155, § 2º, III, da Lei Fundamental, faculta aos Estados adotar alíquotas seletivas, ou seja, diferenciadas. Mas, o mesmo dispositivo obriga que o critério para aplicação das alíquotas diferenciadas seja a “essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Desta forma, os bens mais essenciais devem ser tributados pela alíquota mais baixa e os bens supérfluos, pela mais alta. Portanto, o fim visado pelo legislador não foi beneficiar determinados setores econômicos (a indústria de laticínios, por exemplo), mas o consumidor, barateando as mercadorias mais essenciais. Isto porque o ICMS é um imposto do tipo que “repercute financeiramente” sobre o adquirente (imposto indireto), de modo que a pessoa obrigada ao recolhimento (contribuinte de jure) não é quem suporta o ônus tributário (contribuinte de facto). Este último é quem deve ser beneficiado pela aplicação da alíquota reduzida. A adoção de alíquotas seletivas, de acordo com o critério da essencialidade da mercadoria, encontra o seu fundamento nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (CF, art. 3º), especialmente a mencionada no inciso III que é a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. As alíquotas seletivas devem atender a esse objetivo fundamental, na medida que é reduzida a carga tributária suportada pelo consumidor ao adquirir mercadorias mais essenciais. De tudo isso se conclui que a adoção da alíquota mais reduzida não constitui benefício fiscal, mas meramente graduação da incidência do tributo conforme o critério da essencialidade, o que afasta qualquer obrigatoriedade de interpretação literal.” Importa destacar que a lei nº 10.297, Anexo Único, Seção II, item 17, menciona apenas a expressão “queijo”, sem qualquer especificação ou qualificação. Observe-se, por outro lado, que o próprio título desta Seção – “Lista de Mercadorias de Consumo Popular” já revela a intenção do legislador ao elaborar tal lista de mercadorias, submetendo-as a alíquota mais baixa que a usual. Foi adotado o critério da essencialidade, visando desonerar a população de baixa renda no consumo de alimentos tidos como básicos ou vitais. Assim, o “queijo” referido na lista é de consumo popular, elaborado artesanalmente pelo produtor, sem a utilização de qualquer processo mais sofisticado, não o produto indicado na consulta: “queijo processado, acondicionado em embalagem plástica de 150 g, sujeito ao controle microbiológico, físico-químico e sensorial”. Este é um produto industrializado, que passa por diversos processos de controle de qualidade e, portanto, é destinado a um público mais seletivo e de maior poder aquisitivo. Além disso, destaque-se que a matéria-prima desse “queijo processado” é constituída por “massa de queijo, com ou sem maturação, creme de leite, polifosfato de sódio, cloreto de sódio e nisina”. Ou seja, o produto em questão não é constituído apenas de queijo, mas apresenta-se como um composto de outros elementos, dos quais um deles é o queijo. Conclui-se, assim, que o “queijo processado” não corresponde a uma mercadoria de consumo popular e, portanto, nas operações de saídas internas e interestaduais desse produto a consumidor final, aplica-se a alíquota de 17%, prevista no art. 19, I, da Lei nº 10.297/96, por falta de previsão específica. Quanto aos outros produtos questionados pela consulente, “requeijão cremoso” e “ricota fresca”, estudemos cada um deles. O primeiro, “requeijão cremoso”, verifica-se facilmente que não consta da Lista de Mercadorias de Consumo Popular. Tampouco poderia se enquadrar no item 17 desta Lista – “queijo”, pois com este não se confunde e, além do mais, trata-se de produto elaborado mediante processo mais sofisticado, que agrega maior valor. Assim, tal produto não se classifica como mercadoria de consumo popular, aplicando-se, pois, a alíquota de 17% nas operações internas e interestaduais a não-contribuintes. Já, ricota, segundo o léxico de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 1509) é espécie de “queijo que se prepara vertendo-se o soro do leite fervido e coalhado”. Constata-se, pois, que “ricota fresca” é espécie de queijo obtido através de processo relativamente simples, o que permite classificá-la como mercadoria de consumo popular. Dessa forma, nas operações internas e interestaduais com este produto, aplica-se a alíquota reduzida de 12%. Isto posto, responda-se à consulente que: a) “queijo processado” e “requeijão cremoso” não são mercadorias de consumo popular e, assim, nas operações internas e interestaduais a não-contribuintes do imposto, aplica-se a alíquota de 17%, prevista no art. 19, I, da Lei nº 10.297/96; b) “ricota fresca” é espécie de queijo, considerado de consumo popular; nas operações internas e interestaduais com este produto, aplica-se a alíquota reduzida de 12%, prevista no art. 19, III, “d” da Lei nº 10.297/96. Este é o parecer que submeto à superior consideração desta Comissão. Gerência de Tributação, Florianópolis, 19 de outubro de 2006. Fernando Campos Lobo AFRE III – matrícula 184.725-2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 19 de outubro de 2006. A consulente deverá adequar seus procedimentos à resposta dada nesta consulta, dentro de trinta dias contados de seu recebimento, conforme dispõe o art. 9º, § 3º, da Portaria SEF nº 226/01. Após esse prazo, o crédito tributário poderá ser constituído e cobrado de ofício, acrescido de multa e juros de mora, se for o caso. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 71/200620/12/2006Link externo
CONSULTA Nº: 72/06
EMENTA: CONSULTA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO PRODUZ OS EFEITOS DA CONSULTA O QUESTIONAMENTO QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO SUCESSIVA. A TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA QUE EXECUTAR O SERVIÇO FICA DISPENSADA DO DESTAQUE DO IMPOSTO, BEM COMO DE SEU PAGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES, PREVISTAS NO ART. 68 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC: A) O IMPOSTO TENHA SIDO DESTACADO NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE EMITIDOS PELA CONTRATANTE; B) ANEXE AO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE SUA EMISSÃO, CÓPIA DOS CTRC EMITIDOS PELA CONTRATANTE, BEM COMO DO CONTRATO DE SUBCONTRATAÇÃO. NO CASO DE A SUBCONTRATADA DESTACAR O IMPOSTO EM SEU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, HAVERÁ DIREITO DE CRÉDITO DESSE IMPOSTO PARA A CONTRATANTE ORIGINÁRIA, PARA CUMPRIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSULTA Nº: 72/06 D.O.E. de 20.12.06 1 - DA CONSULTA A interessada não menciona, mas presume-se, pelo contexto em que formula sua questão, que seja empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas. Segundo informa, a questão é relativa à terceirização na prestação de serviços de transporte. Aduz que “tem um contrato de terceirização de Transporte Rodoviário de Carga, não incidente do ICMS, pois se encontra dentro das normas estabelecidas no Anexo 5, artigo 67 do RICMS/SC”. Sua dúvida consiste em saber se “essa empresa terceirizada contratar uma outra empresa de transporte rodoviário de cargas, para fazer o mesmo frete da contratante, ... se essa terceira empresa teria que destacar o ICMS, e pagá-lo, já que o ICMS do transporte efetuado já está sendo pago pela primeira, que é a contratante”. Na informação fiscal, a autoridade fazendária tece as seguintes considerações: “O que pretende a consulente é quarteirizar o serviço de transporte, que nada mais é do que uma subcontratação em cascata, permitido no âmbito civil. Assim, quando a consulente, embora subcontratada para prestar determinado serviço de transporte, opta por repassar a execução do serviço, na origem da prestação, a outro transportador que a substitua, assume, então, a condição de segunda contratante. Para efeito de ICMS, a empresa contratante inicial continua respondendo pela totalidade do imposto incidente na execução do serviço, observado o disposto no caput do art. 68 do Anexo 5 do RICMS. As empresas subcontratadas, por sua vez, emitirão o CTRC sem destaque do imposto apenas para efeito de escrituração fiscal relativamente a essas prestações”. Este é o relatório, passo à análise. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, art. 155, § 2º, I; Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, art. 5º, II; RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001, Anexo 5, art.68. 3 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA Inicialmente, constata-se que a interessada não formulou a consulta em conformidade com os requisitos exigidos pelo art. 5º, inciso II, da Portaria SEF nº 226/01, que assim determina: “Art. 5º. A consulta, dirigida ao Presidente da COPAT, será formulada por escrito, em duas vias, contendo: I – (...); II – exposição objetiva e minuciosa do assunto objeto da consulta, citando os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação ou interpretação haja dúvida, bem como seu entendimento sobre a matéria e, se for o caso, os procedimentos que adotou”; A matéria objeto da dúvida não está exposta de forma clara e objetiva como exigido pela legislação e, tampouco, minuciosa. Na sua exposição, a interessada não explicita em que pólo atua no contrato de terceirização. Outro ponto que não está esclarecido, como bem observou o Auditor Fiscal na sua informação, é quanto à natureza do serviço de transporte prestado: se intermunicipal ou intramunicipal. Considerando a relevância que tem a exposição da situação fática relativa à dúvida, pois esta Comissão somente pode solucionar com segurança a dúvida se a consulta for apresentada de forma clara e objetiva, o questionamento não é recebido como consulta, e não são produzidos, assim, os efeitos próprios do instituto, previstos no art. 9º da Portaria SEF nº 226/01. Em situações semelhantes, esta Comissão tem assim se expressado: “EMENTA: CONSULTA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO PRODUZ OS EFEITOS DA CONSULTA O QUESTIONAMENTO QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO”. (Consulta nº 4/2000). Entretanto, em cumprimento aos princípios que norteiam o processo administrativo-fiscal, o questionamento será respondido de acordo com as seguintes premissas: a) o contrato referido é a subcontratação da prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas, feita na origem da prestação do serviço, por opção da contratante em não efetuar o transporte em seu próprio veículo, prevista no art. 68 do Anexo 5 do RICMS/SC; b) as partes contratantes são empresas de transporte rodoviário de cargas, inscritas como contribuintes deste Estado; c) a prestação de serviço de transporte tem início neste Estado; d) a empresa subcontratada, por sua vez, subcontrata outra empresa transportadora, na origem da prestação do serviço, para realizar o mesmo serviço de transporte. Segundo a hipótese acima, trata-se de subcontratação de subcontratação da prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de cargas. O Regulamento do ICMS de Santa Catarina trata da subcontratação no art. 68 do Anexo 5, nos termos seguintes: “Art. 68. O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo Observações deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga a expressão “Transporte subcontratado com _____, proprietário do veículo marca _____, placa n° _____, UF _____”. § 1° Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio. § 2° A empresa subcontratada deverá emitir o conhecimento de transporte indicando, no campo Observações, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante (Ajuste SINIEF 03/02). § 3º A prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o "caput" (Ajuste SINIEF 03/02.). § 4º Na hipótese de repetidas prestações para um mesmo transportador contratante, a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante, caso em que, além das demais indicações exigidas pela legislação, deverá indicar no documento emitido: I – o número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante, para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado; II – o valor total recebido pela empresa subcontratada pelos serviços prestados no período. § 5º A empresa subcontratada fica dispensada do pagamento do imposto relativo às prestações iniciadas neste Estado desde que o imposto tenha sido destacado nos documentos fiscais emitidos pelo transportador contratante e que sejam atendidas as condições estabelecidas no § 6º. § 6º A dispensa do pagamento prevista no § 5º fica condicionada a que a empresa subcontratada anexe ao conhecimento emitido na forma do § 4º, cópia dos conhecimentos de transporte emitidos pelo transportador contratante e do contrato de subcontratação.” Observe-se que, segundo o disposto no art. 68, § 5º, “ut retro”, a subcontratada fica dispensada do pagamento do imposto relativo às prestações subcontratadas iniciadas neste Estado, desde que cumpridas as seguintes condições: a) o imposto tenha sido destacado nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas emitidos pela transportadora contratante; b) a subcontratada anexe ao Conhecimento de Transporte de sua emissão, cópia dos CTRC emitidos pela contratante, bem como do contrato de subcontratação. Na hipótese particular acima, o imposto será destacado e pago mediante os CTRC emitidos pela transportadora contratante, que é o sujeito passivo nas prestações de serviço de transporte consideradas. Se, por outro lado, a subcontratada destacar o imposto no seu CTRC, haverá direito de crédito desse imposto, pela contratante, para atender ao princípio da não-cumulatividade, insculpido no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal. A subcontratação já foi objeto de consultas dirigidas a esta Comissão, tendo sido proferidas as seguintes ementas: Consulta nº 03/05: “ICMS.TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATADA INSCRITA COMO CONTRIBUINTE NESTE ESTADO DEVE EMITIR O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE PRÓPRIO, POR OCASIÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM REGRA, SEM O DESTAQUE DO IMPOSTO. DEVE, CONTUDO, DESTACAR E PAGAR O IMPOSTO, SE A CONTRATANTE ORIGINÁRIA NÃO O FIZER”. Consulta nº 56/06: “ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. O IMPOSTO PAGO PELO SUBCONTRATADO É CRÉDITO DO CONTRATANTE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ART. 155, § 2º, I, CF/88”. As disposições sobre a subcontratação também se aplicam à hipótese em que há subcontratação sucessiva. Neste caso, a transportadora subcontratada repassa a execução do serviço, desde a origem da prestação, mediante a subcontratação de outra empresa transportadora. Segundo as regras da subcontratação, previstas no art. 68 do Anexo 5 do RICMS/SC, a transportadora contratante originária é responsável pelo imposto relativo à prestação do serviço de transporte, devendo efetuar o destaque do imposto no CTRC de sua emissão e levá-lo a débito na sua conta gráfica do ICMS. A transportadora subcontratada que executar o serviço, por sua vez, fica dispensada do destaque do imposto e de seu pagamento, se atendidas as seguintes condições: a) o imposto tenha sido destacado nos CTRC emitidos pela transportadora contratante; b) anexe ao Conhecimento de Transporte de sua emissão, cópia dos CTRC emitidos pela contratante, bem como do contrato de subcontratação. Se, todavia, a transportadora subcontratada, executora do serviço, destacar o imposto no seu Conhecimento de Transporte, irá gerar direito ao crédito desse imposto, pela transportadora contratante originária, em cumprimento ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Isto posto, responda-se à interessada que: a) seu questionamento não é recebido com os efeitos de consulta, previstos no art. 9º da Portaria SEF nº 226/01, por não estar exposto de forma clara e objetiva; b) no caso de subcontratação sucessiva de serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de cargas, a transportadora que executar o serviço fica eximida do destaque do imposto, bem como de seu pagamento, desde que atendidas as seguintes condições, previstas no art. 68 do Anexo 5 do RICMS/SC: a) o imposto tenha sido destacado nos CTRC emitidos pela transportadora contratante; b) anexe ao Conhecimento de Transporte de sua emissão, cópia dos CTRC emitidos pela contratante, bem como do contrato de subcontratação; c) na hipótese de a transportadora subcontratada, executora do serviço de transporte, ter destacado o imposto no seu Conhecimento de Transporte, haverá direito de crédito desse imposto para a transportadora contratante originária, para atender ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Este é o parecer que submeto à superior consideração desta Comissão. Gerência de Tributação, Florianópolis, 19 de outubro de 2006. Fernando Campos Lobo AFRE III – matrícula 184.725-2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 19 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 72/200620/12/2006Link externo
CONSULTA Nº: 73/06
EMENTA: CONSULTA FORMULADA SEM OS REQUISITOS DETERMINADOS PELA PORTARIA SEF Nº 226/01, NÃO PODE SER RECEBIDA, CONSEQUENTEMENTE NÃO PRODUZ OS EFEITOS PRÓPRIOS DA ESPÉCIE. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO CONGRESSO NACIONAL PREVALECEM SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA. A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29, DO ANEXO 2, RICMS/SC SOMENTE SE ESTENDERÁ ÁS MERCADORIAS IMPORTADAS, CASO ESTAS PROCEDAM DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT – ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO. CONSULTA Nº: 73/06 D.O.E. de 20.12.06 01- DA CONSULTA. A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo, tem como atividade a importação, formulação e distribuição de produtos veterinários, vem perante esta Comissão expor o seguinte: a) na consecução de suas atividades sociais importa mercadorias diretamente do exterior que, logo após sua nacionalização, são enviadas para armazéns de terceiros onde permanecem estocadas até que as vendas sejam efetuadas. Destaca que importa, também, matérias-prima (princípios ativos) as quais, após serem formuladas são vendidas; b) que para efetivar tais importações, obteve da SEF Regime Especial que permitiu o diferimento do recolhimento do ICMS em tais operações para o momento das saídas subseqüentes, sendo que o benefício está condicionado a apresentação de uma garantia, ou, na hipótese de insuficiência ou do vencimento da garantia oferecida, ao recolhimento do ICMS na importação à alíquota de 6%; c) porém, considerando a isenção por ocasião das operações internas com inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), inoculantes, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária prevista no artigo 29, bem como, a redução na base de cálculo para as operações interestaduais com os mesmos produtos prevista no artigo 30, ambos do Anexo 2 do RICMS/SC, a consulente vem acumulando créditos de ICMS, uma vez que recolhe o ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro; Acrescenta, portanto, que “com objetivo de solucionar a questão do acúmulo de crédito e garantir a continuidade de suas atividades no Estado de Santa Catarina, indaga sobre a possibilidade de aplicar às operações de entradas dos produtos que importa o mesmo tratamento tributário utilizado nas saídas internas." Menciona ainda, que esta Comissão já se posicionou, em outras oportunidades, pela desoneração e simplificação de operações de importação de determinadas mercadorias, dando às importações o mesmo tratamento dado às operações internas. Por fim, indaga acerca da possibilidade da aplicação da isenção prevista no artigo 29, Anexo 2, do RICMS/SC às mercadorias que importa do exterior. O processo não foi analisado no âmbito da Gerência Regional de Florianópolis conforme determina a Portaria Sef nº 226/01. Por solicitação do Gerente de Tributação, o processo foi analisado pela GEFIS/Setor de Regimes Especiais, de cujo parecer extrai-se: “conclui-se pelo reconhecimento do mesmo tratamento dispensado nas operações internas ao similar nacional se importada de país com o qual o Brasil tenha celebrado tratado internacional que preveja reciprocidade no tratamento tributário." (fls. 20). É o relatório, passo à análise. 02 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, artigos 1º, 5º, II e III. Resolução Normativa da COPAT nº 028. 03 – DA FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA. Preliminarmente, deve-se destacar que não se encontra nos autos a declaração expressa da consulente de que a matéria objeto da consulta não motivou a lavratura de notificação fiscal; e nem que a mesma não está, na oportunidade, sendo submetido à medida de fiscalização, conforme determina a Portaria SEF nº 226/01, artigo 5º, inciso III, in verbis: Art. 5º. A consulta, dirigida ao Presidente da COPAT, será formulada por escrito, em duas vias, contendo: III - declaração do consulente: a) de que a matéria objeto da consulta não motivou a lavratura de notificação fiscal; b) de não estar, na oportunidade, sendo submetido à medida de fiscalização. Frente ao exposto, e considerando o reiterado posicionamento desta Comissão, é lídimo concluir que o presente pedido não produzirá os efeitos próprios da espécie previstos no artigo 9º da citada Portaria. Destarte, o mérito do pedido somente poderá ser analisado em caráter informativo. No caso dos autos, vale ressaltar que as relações internacionais fazem-se entre Estados nacionais, os únicos dotados de soberania, de onde se infere que o sistema normativo interno de um Estado soberano somente sucumbirá perante tratados e convenções internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional. É indubitável que a adoção, no plano do direito interno, do General Agreement on Tarifs and Trade – GATT – (Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio), firmado em 1948, atendeu aos postulados constitucionais, pois foi editado o Decreto Legislativo nº 43/1950, aprovando os atos concluídos na Segunda Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em Genebra no período de agosto-setembro de 1948. Neste ponto, é conveniente recorrer ao magistério de J.F.Rezek (in Direito Internacional Público, 2ª Edição: Saraiva, 1991), o qual ao ponderar sobre a prevalência dos tratados sobre o direito interno infraconstitucional, assim se expressa: "Não se coloca em dúvida, em parte alguma, a prevalência dos tratados sobre leis internas anteriores à sua promulgação. Para primar, em tal contexto, não seria preciso que o tratado recolhesse da ordem constitucional o benefício hierárquico. Sua simples introdução no complexo normativo estatal faria operar, em favor dele, a regra "lex posterior derogat priori". A prevalência de que fala este tópico é a que tem indisfarçado valor hierárquico, garantido ao compromisso internacional plena vigência, sem embargo de leis posteriores que o contradigam." Aliomar Baleeiro (in Direito Tributário Brasileiro, 11º Edição: Forense, 1999), a propósito dos comentários ao artigo 98 do CTN (Lei 5.172/65), pelo qual "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha". No mesmo sentido esclarece: "O artigo 98 do CTN expressa a hierarquia do tratado sobre a legislação tributária antecedente ou superveniente". E é sobre essa premissa que se deve analisar a questão posta na presente consulta. Ou seja, o Protocolo do GATT - General Agreement on Tarifs and Trade - (Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio) concebido em 1947 e firmado em 1948 , em seu artigo III, item 4, diz: O texto do Artigo III será assim redigido: "Artigo III" Tratamento Nacional no tocante a tributação e regulamentação internas. 4. Os produtos de território de uma parte contratante que entrem no território de outra parte contratante não usufruirão tratamento menos favoráveis que o concedido a produtos similares de origem nacional, no que diz respeito às leis, regulamento e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização no mercado interno. Os dispositivos deste parágrafo não impedirão a aplicação de tarifas de transporte internas diferenciais, desde que se baseiem exclusivamente na operação econômica dos meios de transporte e não na nacionalidade do produto. (Apud in www.senado.gov.br" www.senado.gov.br). Sobre esta matéria o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento já pacificado. Verbi gratia: ERESP 12419 / SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL1994/0012385-0- Relator Ministro ADHEMAR MACIEL EMENTA: TRIBUTARIO. MAQUINA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT PARA INTEGRAR O ATIVO FIXO DA EMPRESA. MERCADORIA SIMILAR NACIONAL FAVORECIDA EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DE 50% DA BASE DE CALCULO DO ICM. EXTENSÃO DO BENEFICIO AO BEM IMPORTADO: OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS RECEBIDOS. I- A CLAUSULA 2 DO ART. III, PARTE II, DO GENERAL AGREEMET ON TARRIFS AND TRADE PROIBE QUE A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO ACORDO TENHA MAIOR TRIBUTAÇÃO DO QUE OS PRODUTOS SIMILARES DO PAIS IMPORTADOR. POR CONSEQUENCIA, O BEM IMPORTADO (IN CASU, MAQUINA PRODUTORA DE ESCOVA DE DENTES) DE PAIS SIGNATARIO DO GATT (BELGICA) FAZ JUS A REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO (ICM), NO MESMO PERCENTUAL COM QUE E FAVORECIDA A MERCADORIA NACIONAL (50%, CONFORME O ESTABELECIDO NA ALINEA "B" DA CLAUSULA 3A. DO CONVENIO ICM 20/84). E A INTELIGENCIA DOS ARTS. 96 E 98 DO CTN, BEM COMO A APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO N. 575 DA SUMULA DO STF, A QUAL E COMPATIVEL COM O PAR. 11 DO ART. 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 A CONSTITUIÇÃO DE 1967. II- PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO: RESP N. 30.539/SP, RESP N. 7.551/SP, RESP N. 33.940/SP, RESP N. 20.234/SP, RESP N. 7.755/SP, RESP N. 21.989/SP, RESP N. 8.092/SP, RESP N. 28.973/SP E RESP N. 12.381/SP. III- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA CONCEDER A SEGURANÇA Esta Comissão também já decidiu neste norte, conforme se apura na Resolução Normativa nº 28 desta Comissão cuja ementa está assim emoldurada: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 028 - ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE PEIXE E FILÉ DE PEIXE, CONGELADOS, DE PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL OU ALALC. OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL E PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PREVALECEM SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA. TRATAMENTO ISONÔMICO ÀS MERCADORIAS NACIONAIS, IN CASU, ISENÇÃO, OBSERVADO AS EXCEÇÕES CONSTANTES NO DISPOSITIVO ISENTIVO. ICMS - IMPORTAÇÃO Pelo exposto informe-se à consulente que o presente pedido não foi recebido como consulta, logo, não produzirá os efeitos próprios da espécie, e quanto à isenção prevista no artigo 29, do Anexo 2 do RICMS/SC, esta somente poderá ser estendida às entradas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), inoculantes, vacinas, soros e medicamentos veterinários oriundos do exterior quando estes produtos procederem de países que tenham firmado com o Brasil tratados ou convenções internacionais, em cujos conteúdos haja previsão de reciprocidade em matéria tributária. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. Gerência de Tributação, em Florianópolis, 26 de outubro de 2006. Lintney Nazareno da Veiga AFRE – Mat. 191402.2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 26 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 73/200620/12/2006Link externo
CONSULTA Nº: 74/06
EMENTA: ICMS. NÃO SE APLICA ÀS COOPERATIVAS DE PRODUTORES O DIFERIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 4º DO ANEXO 3 DO RICMS, CONCEDIDO EXCLUSSIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS. CONSULTA Nº: 74/06 D.O.E. de 20.12.06 01- DA CONSULTA. A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo, informa que a sua atividade principal é a criação de suínos através do sistema de parceria integrada (cooperativa), ou seja, remete os leitões e rações para os integrados; dos quais recebe em devolução suínos prontos para o abate. Acrescenta que também adquire suínos de cooperados não integrados, e que remete estes animais para o abate em sua unidade central ou os vende para frigoríficos de terceiros. Situação esta que ensejou as seguintes dúvidas: a) “A venda de suínos vivos de seu estabelecimento criados sob sistema de integração, nas saídas para estabelecimentos de terceiros abatedouros, estaria ao abrigo do diferimento do ICMS previsto no Art. 4º, inciso I do Anexo 3 do RICMS/01?” b) “A venda de suínos vivos adquiridos de produtores rurais (não integrados) na venda para estabelecimento de terceiros abatedouros, estaria ao abrigo do diferimento do ICMS previsto no Art. 4º, inciso I do Anexo 3 do RICMS/01, ou é tributado pelo ICMS?” c) “Os suínos vivos transferidos da granja estabelecimento integração para o estabelecimento matriz (estabelecimento da mesma empresa), e este par sua vez vender para terceiro, estaria ao abrigo do diferimento do ICMS previsto no Art. 4º, inciso I do Anexo 3 do RICMS/01?” d) “Na venda de suínos vivos adquiridos por compra de produtor associado (não integrado) para terceiros (não cooperativa), estaria ao abrigo do diferimento do ICMS previsto no Art. 4º, inciso I do Anexo 3 do RICMS/01?” A autoridade fiscal no âmbito da Gerência Regional em Videira analisou as condições formais de admissibilidade da consulta, concluindo pelo seu encaminhamento à Copat. (fls. 47 – 50). É o relatório, passo à análise. 02 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001, Anexo 3, arts. 4º, I, e 8º, I e II. 03 – DA FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA. Preliminarmente, deve-se ressaltar que a dúvida da consulente surge da interpretação conjunta dos artigos 4º, I e 8º, I e II, ambos do Anexo 3 do RICMS/SC, sem se observar a distinção existente entre os termos “estabelecimento agropecuário” e “cooperativa de produtores”. Senão Vejamos.: Art. 4º. O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída, de estabelecimento agropecuário, das seguintes mercadorias, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária: I - produto agropecuário em estado natural, salvo quanto às operações em que o diferimento reja-se por dispositivo próprio; Art. 8º. Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação: I - saída de mercadoria de estabelecimento de produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte; II - saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte; A Matéria já foi analisada nesta Comissão por ocasião da Consulta nº 03/04, cuja ementa foi assim emoldurada EMENTA: ICMS. DIFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO TRATAMENTO PREVISTO PARA ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS ÀS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO QUE SÃO SOCIEDADES DE PESSOAS NATURAIS DEDICADAS A ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. Dada a semelhança entre esta consulta e a consulta nº 03/04, pode-se utilizar os mesmos argumentos para fundamentar a presente resposta. “A consulente pretende beneficiar-se do diferimento do imposto, previsto no inciso I do art. 4° do Anexo 3 do RICMS/01, verbis: "Art. 4º O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída, de estabelecimento agropecuário, das seguintes mercadorias, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária: I - produto agropecuário em estado natural, salvo quanto às operações em que o diferimento reja-se por dispositivo próprio;" Lecionando sobre tema de diferimento, Sacha Calmon Navarro Coelho (Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária, 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, pp. 199 e ss.) assevera que não constitui categoria exonerativa autônoma, mas apenas nome utilizado para o legislador, sem conteúdo próprio. Assim, é necessário "romper a ‘fachada lingüística’ da legislação para apreender, em termos ontológicos, o verdadeiro significado do diferimento". Entre os conteúdos possíveis do "termo", o mestre mineiro identifica os seguintes: a) "efeito econômico de algum tipo de exoneração jurídica"; b) moratória; c) moratória consorciada com substituição tributária; e d) isenção. Quanto a este último aspecto, esclarece o mesmo autor: "o contribuinte beneficiário de isenção, não tendo que pagar o ICMS, também não poderia transferi-lo ao adquirente ou destinatário da mercadoria cuja operação de saída foi isentada. De um ponto de vista financeiro, o adquirente não se creditaria do imposto, que este não houve na saída anterior, Assim, quando tivesse que pagar o ICMS devido pelas suas próprias operações, iria pagar mais, pois, a respeito daquelas mercadorias ou imputs que entraram isentos, ele não teria créditos a aproveitar. Este fenômeno, todavia, seria uma conseqüência da isenção; um dos seus efeitos. Confundir este efeito com uma transferência de responsabilidade tributária quanto ao pagamento do imposto é um erro." Pode-se, portanto, entender que há, embutido no diferimento, alguma forma de exoneração tributária. A interpretação, portanto, há de ser, forçosamente, literal, não podendo ser estendida a outras hipóteses não contempladas na norma que difere o pagamento do imposto para outra etapa de circulação. A hipótese trivial é incidir o imposto em cada fase de comercialização, compensando-se o que for devido com o imposto pago em etapas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. A norma que prevê o diferimento do imposto tem caráter excepcional e como tal deve ser interpretada. No caso em tela, o diferimento alcança as saídas de estabelecimento agropecuário, ou seja, estabelecimento onde são exercidas atividades agropecuárias. São agrícolas as atividades relativas ao cultivo da terra; a transformação do solo natural para a produção de vegetais úteis ao homem. Já a pecuária refere-se ao tratamento e criação de gado. Quanto às cooperativas, caracterizam-se como sociedades de pessoas (art. 3° da Lei n° 5.764/71), constituídas por no mínimo vinte pessoas naturais (art. 6°, I). A consulente não é estabelecimento agropecuário, mas associação de pessoas que se dedicam a tais atividades que, por este meio, procuram melhores termos de comercialização de seus produtos ou na aquisição de equipamentos e insumos utilizados na agropecuária.” Ademais, numa interpretação sistêmica da legislação tributária pode-se concluir que a sociedade cooperativa não se confunde com as pessoas dos cooperados; logo, a cooperativa (associação de agropecuaristas) não assume a condição de estabelecimento agropecuário. De outro norte, tem-se que no artigo 8º , I e II do Anexo 3 do RICMS/SC, o legislador catarinense dispensou tratamento especial aos estabelecimentos cooperativos de produtores, criando, portanto, regra especial que deve preponderar sobre a geral contida no artigo 4º do mesmo Anexo. Pelo exposto responda-se a consulente que não se aplica às cooperativas de produtores o diferimento previsto no artigo 4º do Anexo 3 do RICMS/SC, concedido exclusivamente aos estabelecimentos agropecuários, aplicando-se a elas o disposto no artigo 8º do mesmo Anexo. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. Gerência de Tributação, em Florianópolis, 26 de outubro de 2006. Lintney Nazareno da Veiga AFRE – Mat. 191402.2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 26 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 74/200620/12/2006Link externo
CONSULTA Nº: 83/06
EMENTA: ICMS. CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE. SOMENTE PODE SER APROPRIADO À RAZÃO DE UM QUARENTA E OITO AVOS POR MÊS E CALCULADO SEGUNDO A RELAÇÃO ENTRE O VALOR DAS SAÍDAS E PRESTAÇÕES TRIBUTADAS E O TOTAL DAS SAÍDAS E PRESTAÇÕES DO PERÍODO, CONFORME DETERMINA O ART. 39 DO RICMS/SC. O SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO NÃO PODE SER APROVEITADO ALÉM DO 48º (QUADRAGÉSIMO OITAVO) MÊS CONTADO DA ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO, CONFORME DETERMINA O § 3º DESTE ARTIGO. CONSULTA Nº: 83/06 D.O.E. de 20.12.06 1 - DA CONSULTA A consulente é empresa que desenvolve as seguintes atividades: a) transporte de produtos e mercadorias, próprias e de terceiros, por via rodoviária, em veículo próprio ou de terceiros; b) comércio atacadista de cereais e gêneros alimentícios, nacionais ou importados; c) industrialização e comercialização de produtos alimentícios, nacionais ou importados. Sua dúvida é quanto ao controle do crédito do ativo permanente, estabelecido no art. 39 do Regulamento do ICMS/SC, especificamente quanto ao prazo e condições de utilização desse crédito. Formula as seguintes questões sobre a matéria: a) “o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos), que não for apropriado ou compensado naquele mês, pode ser apropriado e/ou compensado no mês seguinte?; b)o saldo remanescente após o quadragésimo oitavo mês, poderá ser apropriado e/ou compensado nos meses seguintes?” Apresenta o seguinte entendimento sobre o artigo questionado: 1) na aquisição de bens para o ativo permanente - caminhões e semi-reboques, o crédito do imposto destacado na nota fiscal e controlado em ficha individualizada é apropriado à razão de 1/48; 2) o valor do crédito não apropriado ou não compensado em determinado mês será cancelado no quadragésimo oitavo mês, conforme determina o § 3º do art. 39 do RICMS/SC. Para melhor esclarecer seu questionamento, ilustra a situação com este exemplo: Adquire bem para o ativo permanente, cujo valor do ICMS destacado na nota fiscal é de R$ 48.000,00. Segundo o art. 39 do RICMS/SC, a consulente pode apropriar-se ou compensar mensalmente, até o valor de R$ 1.000,00. Após a aplicação dos cálculos previstos neste artigo, suponha-se que o valor apurado para o crédito a ser apropriado ou compensado seja de R$ 800,00. O saldo remanescente de R$ 200,00 pode ser apropriado ou compensado no mês seguinte? O Auditor Fiscal comunica a fls. 15, que o questionamento já foi feito perante o plantão fiscal, o qual informou que não há saldo remanescente, pois o direito ao crédito do imposto é limitado ao previsto no art. 39, II, do RICMS/SC. Segundo a autoridade fazendária, não há saldo remanescente, pois, a partir de 1º de janeiro de 2001, o creditamento do imposto do ativo permanente é mensal, e não mais integral como anteriormente a esta data. Informa, ainda, que a matéria não foi apreciada pela COPAT, e que a consulta atende aos requisitos da Portaria SEF 226/01. Este é o relatório, passo à análise. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 20, § 5º, com redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000; Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 22, § 1º; RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, arts. 37, § 2º e 39. 3 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA Esta Comissão já analisou matéria relativa ao crédito do ativo permanente, na Consulta nº 21/04. Naquela oportunidade, o questionamento era quanto ao alcance do comando contido no art. 22, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.297/96. Como a situação colocada nesta Consulta envolve também a consideração do quantum do crédito é possível de aproveitamento, trago à colação, a ementa daquela consulta, bem como a parte final do seu parecer: CONSULTA Nº: 21/04 “EMENTA: ICMS. CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE. APROPRIAÇÃO À RAZÃO DE UM QUARENTA E OITO AVOS POR MÊS. EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO, NÃO SERÁ ADMITIDO CREDITAMENTO EM RELAÇÃO À PROPORÇÃO DAS SAÍDAS OU PRESTAÇÕES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS SOBRE O TOTAL DAS SAÍDAS EFETUADAS NO MESMO PERÍODO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE EXPRESSA MANUTENÇÃO DE CRÉDITO POR LEI. ENTENDE-SE COMO 'TOTAL DAS SAÍDAS' TODAS AQUELAS QUE SE CARACTERIZEM COMO OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS”. “Por representar um custo (relacionado ao uso do equipamento) que se dilui ao longo do tempo, a legislação permite o aproveitamento do crédito correspondente à entrada de bens para o ativo imobilizado do estabelecimento, mas apenas na razão de um quarenta e oito avos por mês. No entanto, o direito ao crédito depende do tratamento tributário da saída subseqüente da mercadoria produzida. Se não houver incidência do tributo, não haverá direito a crédito”. As regras sobre o crédito do ativo permanente constam do art. 20, § 5º, da LC nº 87/96, na redação da LC nº 102/00. A legislação catarinense dispõe identicamente sobre a matéria no art. 22, § 1º, da Lei nº 10.297/96, regulamentada pelos arts. 37, § 2º, e 39, do RICMS/SC: “Art. 37. Os créditos decorrentes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, para efeito da compensação prevista nos arts. 28 e 29, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, serão lançados em ficha própria para esse fim, que será preenchida para cada bem e mantida em arquivo próprio à disposição do fisco (Lei Complementar n° 102/00). § 1º ..................................................................................................................... § 2º Quando se tratar de ativo permanente que tiver ingressado no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2001, será adotada a ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, aprovada por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual servirá para o cálculo e controle do crédito a que se refere o art. 39, devendo, ainda, ao final de cada período de apuração: I - ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, indicando o valor do crédito a ser apropriado; II - ser registrado o valor do crédito referido no inciso I na coluna Crédito do Imposto do livro Registro de Entradas”. “Art. 39. Na hipótese do art. 37, § 2º, a apropriação dos créditos relativos a bens do ativo permanente (Lei Complementar n° 102/00): I - será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período. § 1º Para aplicação do disposto nos incisos I e II do “caput”, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das saídas e prestações tributadas e o total das saídas e prestações do período, observado o seguinte: I - as saídas e prestações com destino ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6°, II e seus §§ 1º e 2º, equiparam-se às tributadas; II - na hipótese de apuração decendial, o fator será de 1/144 (um cento e quarenta e quatro avos). § 2º Na hipótese de alienação, transferência, perecimento, extravio ou deterioração dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data da sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir da data da ocorrência, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio. § 3º Ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado”. A dúvida da consulente decorre do disposto no § 3º, do art. 39 do RICMS/SC, que menciona “saldo remanescente do crédito”. O dispositivo deve ser entendido à luz do que dispõe o § 1º deste artigo, que estabelece a regra geral de aproveitamento de crédito do ativo permanente. Assim, a partir do exercício de 2001, o crédito do ativo permanente passou a ser aproveitável, de forma parcelada, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por período de apuração e, ainda, proporcional ao valor das saídas e prestações tributadas, relativamente ao total das saídas e prestações do período. A título de exemplo, suponha-se que o contribuinte adquira um caminhão, cujo valor do imposto destacado na nota fiscal de compra seja de R$ 48.000,00. Admita-se que o percentual de operações e prestações tributadas sobre o total das operações e prestações do período seja igual a 80 % (oitenta por cento). Assim, resulta o seguinte valor a título de crédito do imposto aproveitável no período: R$ 48.000,00 x 1/48 x 0,8 = R$ 800,00. Note-se que não há qualquer saldo de crédito remanescente a apropriar, se foi obedecida a regra do § 1º do art. 39 do RICMS/SC, que impõe a observância da proporcionalidade entre as operações e prestações tributadas em relação ao total das operações e prestações praticadas no período. Com efeito, o direito ao crédito está condicionado à posterior saída da mercadoria, ou prestação de serviço onerada pelo imposto, ressalvados os casos em que a lei expressamente prevê a manutenção do crédito. Feitas essas considerações, responda-se à consulente que: a) não pode ser aproveitado, em cada período de apuração, valor além de um quarenta e oito avos, relativo ao crédito do ativo permanente, calculado conforme o art. 39 do RICMS/SC; b) o valor do saldo remanescente do crédito não pode ser aproveitado além do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da entrada do bem no estabelecimento, conforme determina o § 3º do art. 39 do RICMS/SC. Este é o parecer que submeto à superior consideração desta Comissão. Gerência de Tributação, Florianópolis, 26 de outubro de 2006. Fernando Campos Lobo AFRE III – matrícula 184.725-2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 26 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da COPAT
ConsultasNº 83/200620/12/2006Link externo
CONSULTA Nº: 84/06
EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL QUE DESTINA ÓLEO DE XISTO A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO. SE O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E ADQUIRIR O PRODUTO PARA SEU USO OU CONSUMO, O REMETENTE DEVE RETER E RECOLHER O IMPOSTO, COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, A FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. O IMPOSTO É CALCULADO PELA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, DEDUZINDO-SE DESTE MONTANTE O IMPOSTO DO SUBSTITUTO, QUE EQUIVALE À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 75 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. NÃO HÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SE O DESTINATÁRIO REVENDER A MERCADORIA, INTEGRÁ-LA EM SEU PRODUTO OU, AINDA, SE O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONSULTA Nº: 84/06 D.O.E. de 20.12.06 1 - DA CONSULTA A consulente atua como transportador revendedor retalhista de combustíveis – TRR, estabelecida no Estado do Paraná e está inscrita neste Estado como substituto tributário. Sua dúvida é relativa à emissão de nota fiscal nas vendas interestaduais de óleo de xisto, a consumidor final situado no Estado de Santa Catarina, quanto à alíquota a destacar na operação própria, bem como a relativa ao diferencial de alíquota, que gera imposto devido por substituição tributária. Nessas operações, a consulente procede da seguinte forma: emite a nota fiscal de venda, com destaque do ICMS à alíquota de 12% e, ainda, com o destaque no campo ICMS -Substituição Tributária, no percentual de 5%, relativo ao diferencial de alíquota, valor esse que é retido do adquirente da mercadoria e recolhido para o Estado de Santa Catarina. Com base nesse procedimento, indaga: “1) Está correta a forma de emissão das notas fiscais de venda deste produto, bem como as alíquotas utilizadas”? “2) Está correto o procedimento do recolhimento do ICMS na alíquota de 12% em conta gráfica do ICMS na inscrição estadual do Paraná e 5% (diferencial de alíquota) com recolhimento em GNRE através da inscrição estadual que mantemos em vosso Estado”? “3) Qual o correto procedimento em relação à emissão de notas fiscais e a tributação do ICMS, na hipótese de vendas destinadas a SC, porém a não-contribuintes do imposto em vosso Estado”? “4) Estando incorretos referidos procedimentos, qual a forma legal de emissão das notas fiscais e qual a tributação deste produto nas vendas com destino a consumidor final em vosso estado, contribuintes ou não do Icms, bem como os dispositivos regulamentares pertinentes”? “5) Quais as obrigações acessórias a que estamos sujeitos em relação às operações em questão”? O Auditor Fiscal responsável pelo Grupo Especialista em Combustíveis e Lubrificantes apresenta os seguintes esclarecimentos relativos à matéria: “1. O óleo de xisto é um óleo combustível mineral, não derivado do petróleo, utilizado como fonte de energia pelos destinatários finais, sujeitando à retenção do ICMS por substituição tributária nas operações definidas em Lei”. (RICMS/SC, Anexo 3, art. 72, V). “2. O consulente, nas operações interestaduais com óleo de xisto destinadas a Santa Catarina, é responsável pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo”. (RICMS/SC, Anexo 3, art. 71, II). “3. Os procedimentos do contribuinte em relação à tributação do ICMS dependem da destinação da mercadoria e da qualidade do destinatário”: “a) se o destinatário for contribuinte do ICMS e adquirir o óleo de xisto para seu uso ou consumo, deverá o emitente reter o diferencial de alíquota (17 – 12 = 5%) e, por se inscrito no CCICMS/SC, recolher o valor mensalmente a favor do Estado de Santa Catarina. Se não fosse, recolheria o imposto por operação”. (RICMS/SC, Anexo 3, art. 73, II). “b) se o destinatário for consumidor, não-contribuinte do imposto, não há qualquer retenção e recolhimento de ICMS a favor de Santa Catarina, haja vista a necessidade da existência de cadeia de comercialização, industrialização, uso ou consumo futuros, por contribuinte”. “c) ... se o destinatário for substituto tributário da mesma mercadoria (estabelecimento industrial fabricante, importador e distribuidora de combustíveis), não há retenção e recolhimento de ICMS a favor de Santa Catarina, pois o destinatário é o responsável”. (RICMS/SC, Anexo 3, art. 12, II). Esclarece a autoridade fiscal que, no caso contrário, se o contribuinte adquirente não for substituto tributário da mesma mercadoria (TRR, por exemplo), deve reter e recolher o ICMS - Substituição Tributária a favor de Santa Catarina, com base de cálculo fornecida pelo artigo 74, § 5º, I, “b”, do Anexo 3 do RICMS/SC. Sobre esta base de cálculo incide a alíquota interna - 17%, abatendo-se o imposto da operação própria do remetente, do que resulta o valor do imposto a pagar, a título de substituição tributária. Quanto às obrigações acessórias, o fiscal informa que a consulente se sujeita às obrigações tributárias comuns aplicáveis aos contribuintes inscritos como substitutos tributários neste Estado, tais como: escriturar os documentos e livros fiscais, guardá-los juntamente com os comprovantes de pagamento do imposto, GNRE, dentro do prazo decadencial, e apresentar as declarações e informações exigidas pela legislação tributária – DIME - Substituição Tributária. Este é o relatório, passo à análise. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, art. 155, § 2º, VII e VIII; RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001, Anexo 3, arts.71, II, 72,V, 73, II, e 74, § 8º e 75. 3 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA Cuida a presente consulta, de dúvida sobre a emissão de nota fiscal e o destaque do imposto, tanto na operação própria do remetente, quanto na substituição tributária, nas vendas de óleo de xisto a consumidor final situado em Santa Catarina. Alguns esclarecimentos são necessários, pois a consulente formulou as questões de forma um pouco confusa. Considerando as duas espécies de destinatários finais indicados na consulta: a) indústria ou b) pessoa física, resulta na aplicação de alíquotas distintas para cada caso, assim como em razão da destinação a ser dada ao produto, como será visto adiante. Outro aspecto a considerar diz respeito à sistemática da substituição tributária, aplicável no caso presente, pois o óleo de xisto é um óleo combustível mineral e, segundo previsão do Anexo Único da Lei nº 10.297/96, Seção V, item 5, bem como do art. 72, V, do Anexo 3 do RICMS/SC, nas operações com esse produto aplica-se tal regime tributário. Já, o diferencial de alíquota decorre de expressa previsão constitucional, que prevê para a alíquota o seguinte, nas operações e prestações interestaduais (CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII): “VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII – na hipótese da alínea ‘a’ do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” Assim, na hipótese de operação interestadual com mercadoria destinada ao consumo ou ao ativo permanente, por contribuinte do imposto, há duas imposições tributárias: 1) uma na saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor, correspondente à aplicação da alíquota interestadual, em que o sujeito ativo é o Estado produtor, sendo sujeito passivo o vendedor; 2) outra na entrada da mercadoria no estabelecimento do comprador, correspondente ao diferencial de alíquota, em que o sujeito ativo é o Estado consumidor, sendo sujeito passivo o comprador. Logo, será necessário o recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquota, pelo adquirente da mercadoria, se presentes estas duas condições: a) o adquirente é contribuinte do imposto; b) a mercadoria ou bem se destina ao consumo ou ao ativo permanente. Esta Comissão já apreciou a matéria relativa ao diferencial de alíquota, tendo assim se expressado na Consulta nº 1/99: “ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. O ADQUIRENTE DA MERCADORIA ESTÁ OBRIGADO A RECOLHER DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO ESTIVER DESTINADA A CONSUMO OU INTEGRAÇÃO AO ATIVO FIXO. NÃO ESTÁ OBRIGADO AO RECOLHIMENTO QUANDO A MERCADORIA SE DESTINAR À REVENDA, INSUMO, OU DE QUALQUER FORMA SE INTEGRAR AO PRODUTO VENDIDO”. No caso presente, a previsão para a retenção do imposto, por substituição tributária, relativo ao diferencial de alíquota, encontra-se no art. 73, inciso II, do Anexo 3 do RICMS/SC: “constitui objeto da retenção o diferencial de alíquota, em relação ao produto que, sujeito à tributação, for adquirido por contribuinte do imposto para seu uso ou consumo” (destaquei). Nota-se, pois, que as duas condições acima mencionadas dizem respeito à qualidade do destinatário – contribuinte do imposto – e à finalidade da aquisição da mercadoria – para uso ou consumo. A base de cálculo do imposto a recolher por substituição tributária, relativa ao diferencial de alíquota, nas operações que a consulente promove a contribuintes catarinenses que consomem óleo de xisto no processo produtivo, é obtida conforme disposto no artigo 74, § 8º, do Anexo 3 do RICMS/SC: “Art. 74. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado por autoridade competente”. (...) “§ 8º. Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização ou industrialização pelo destinatário, a base de cálculo é o valor da operação, como tal considerado o preço de aquisição pelo destinatário”. O imposto devido por substituição tributária, relativo ao diferencial de alíquota é calculado segundo o art. 75 do Anexo 3 do RICMS/SC: “Art. 75. O valor do imposto a ser retido é o resultante da aplicação da alíquota interna a que está sujeito o produto sobre a base de cálculo prevista no art. 74, deduzido o débito próprio do substituto, se for o caso”. Observe-se que o valor do imposto relativo ao diferencial de alíquota, calculado conforme disposições acima, corresponde à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, multiplicado pela base de cálculo. Isso se deve ao fato de que a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota interna é a mesma para a qual incide a alíquota interestadual, pois não há agregação de valor, já que o produto será consumido, encerrando-se a etapa de circulação. Para melhor compreensão, considerando que a alíquota interna para o óleo de xisto é de 17% (art. 26, I, do RICMS/SC) e a alíquota interestadual é 12%, resulta uma diferença de alíquotas de 5%. Esse percentual, aplicado sobre a base de cálculo informada no art. 74, § 8º, do Anexo 3 do RICMS/SC, gera o imposto relativo ao diferencial de alíquota devido ao Estado de Santa Catarina. Excluída a hipótese em que o destinatário da mercadoria é contribuinte do imposto e a utiliza para seu uso ou consumo, nas seguintes situações não é devido o diferencial de alíquota: a) o destinatário é consumidor não-contribuinte do imposto (pessoa física ou condomínio, por exemplo) pois, neste caso, encerra-se o ciclo de comercialização ou industrialização do produto; b) o destinatário é contribuinte do imposto, mas irá revender a mercadoria ou esta se integrará fisicamente ao produto vendido posteriormente. Feitas essas considerações, responda-se à consulente que: 1. na operação interestadual que destine óleo de xisto a contribuinte catarinense, para consumo em seu processo industrial, o imposto devido ao Estado de Santa Catarina, a título de diferencial de alíquota é calculado pela aplicação da alíquota interna - 17% - sobre o valor da operação, deduzindo-se deste montante o imposto do substituto, que equivale à aplicação da alíquota interestadual – 12% sobre o valor da operação, conforme prevê o art. 75 do Anexo 3 do RICMS/SC; 2. o imposto devido ao Estado do Paraná é calculado pela alíquota interestadual, de 12%. Já, a forma e prazo de recolhimento desse imposto devem ser pesquisados junto à legislação tributária daquele Estado, que é o ente federativo competente para legislar e dispor sobre o tributo no âmbito de seu território. Quanto ao imposto relativo ao diferencial de alíquota e devido a este Estado, deve ser recolhido até o 10º (décimo) dia do período seguinte àquele em que for apurado, mediante guia GNRE ou DARE-SC (arts. 17 e 19 do Anexo 3 do RICMS/SC); 3. na venda de óleo de xisto, promovida pela consulente a não-contribuinte do imposto localizado em Santa Catarina, não há qualquer imposto devido a este Estado. Todo o imposto na operação é devido ao Estado do Paraná, calculado à alíquota interna vigente naquele Estado; 4. prejudicado, face às respostas fornecidas aos quesitos 1 e 3; 5. são as obrigações acessórias comuns dos contribuintes inscritos como substitutos tributários neste Estado, previstas nos arts. 27 a 37 do Anexo 3 do RICMS/SC, bem como as demais obrigações gerais, previstas para os demais contribuintes e constantes do Regulamento. Este é o parecer que submeto à superior consideração desta Comissão. Gerência de Tributação, Florianópolis, 26 de outubro de 2006. Fernando Campos Lobo AFRE III – matrícula 184.725-2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 26 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da COPAT
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CONSULTA Nº: 85/06
EMENTA: ICMS. ERVA-MATE CANCHEADA. PRODUTO RESULTANTE DE BENEFICIAMENTO, QUE CONSTITUI ETAPA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NA REMESSA INTERESTADUAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO HÁ SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, I, “B”, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. CONSULTA Nº: 85/06 D.O.E. de 20.12.06 1 - DA CONSULTA A consulente é empresa que produz e comercializa erva–mate cancheada, que é obtida através do processamento do produto in natura, ou de terceiros, já beneficiada. Comunica que adquire a erva-mate, tanto in natura como cancheada, de produtores rurais catarinenses. Informa que “pretende remeter erva-mate cancheada para industrialização por encomenda em estabelecimento da mesma empresa situado no Estado do Rio Grande do Sul, com suspensão do ICMS, conforme estabelece o artigo 27, inciso I, do Anexo 2 do RICMS/SC”. No seu entendimento, é aplicável a suspensão do imposto, pois a “erva-mate cancheada deixou de ser um produto primário, por ter passado por um processo de industrialização, que a transformou de erva-mate in natura para erva-mate cancheada” (o destaque consta no original). Dessa forma, conclui que não se aplica o impedimento à suspensão do imposto, previsto no art. 27, I, “b”, do Anexo 2, do RICMS/SC. Para corroborar sua posição, apresenta resposta a consulta feita junto ao Estado do Paraná, em que o órgão consultivo concluiu que a erva-mate cancheada é um produto industrializado. Apresenta também informações sobre o beneficiamento e industrialização da erva-mate, fornecidas pela Câmara Setorial da Cadeia da Erva-Mate do Paraná, de onde extrai o seguinte texto (fls. 4): “No ciclo do cancheamento, três etapas são claramente definidas até a obtenção da erva-mate cancheada: o sapeco, a secagem e o cancheamento propriamente dito, onde se dá a fragmentação do produto que normalmente é feito por um triturador de madeira dura (ao nível do produtor) ou por um cancheador metálico (ao nível da indústria), onde a erva, após peneirada, passa a ser denominada cancheada”. Argumenta que a erva-mate cancheada é produto bem distinto da erva-mate in natura, e não se classifica como produto primário. Aduz que no processo de beneficiamento da erva-mate in natura há alteração de suas propriedades físicas e químicas, o que resulta em alteração nas características do produto. Para ratificar sua tese, apresenta o conceito de industrialização - beneficiamento, conforme o art. 4º, II, do Decreto nº 4.544/02 – Regulamento do IPI. Informa, afinal, os procedimentos que serão adotados: após a industrialização, o industrializador devolverá simbolicamente a mercadoria para o estabelecimento de origem, e emitirá nota fiscal com o destaque do ICMS sobre o valor agregado na industrialização, com a observação de que a mercadoria será exportada pelo estabelecimento da consulente. Este, por sua vez, emitirá nota fiscal de exportação, informando que a mercadoria sairá do estabelecimento industrializador, situado no Estado do Rio Grande do Sul. Feita essa exposição, indaga desta Comissão se tais procedimentos estão corretos. A autoridade fiscal no âmbito da Gerência Regional de Porto União informa que, no aspecto formal, a consulta atende os requisitos da Portaria SEF nº 226/01. No seu entendimento, a indagação da consulente não se caracteriza como consulta, eis que não se trata de dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária, mas, sim, de definição quanto ao fato de a erva-mate cancheada ser ou não produto industrializado, sujeito a benefício da legislação. Quanto ao mérito, entende o fiscal que não pode prosperar a pretensão da consulente, de remeter erva-mate cancheada para industrialização em estabelecimento situado em outra unidade da Federação, com o benefício fiscal previsto no art. 27, I, do Anexo 2 do RICMS/SC. Este é o relatório, passo à análise. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único; Regulamento do IPI, Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º, II; RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 27, I, “b”; Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, art. 1º. 3 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA A questão central da consulta refere-se à possibilidade de aplicação do benefício da suspensão do imposto, previsto no art. 27, I, do Anexo 2 do RICMS/SC, nas remessas de erva-mate cancheada para industrialização em estabelecimento situado em outra unidade da Federação. O aludido artigo está assim redigido: Art. 27. Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais: I - a saída de qualquer mercadoria, para conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observado o seguinte (Convênios ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94): a) o prazo poderá ser prorrogado uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado do contribuinte; b) o benefício não se aplica, nas operações interestaduais, à saída de sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados (Convênios ICMS 34/90 e 151/94); II - o retorno da mercadoria recebida nas condições descritas no inciso I, observado o disposto no Anexo 3, art. 8º, X (Convênios ICM 25/81, ICMS 34/90 e 151/94). Inicialmente, é preciso verificar se a matéria pode ser objeto de consulta perante a Administração Tributária, uma vez que o fiscal informante entendeu que não poderia. A Portaria SEF nº 226/01, que disciplina o instituto no âmbito deste Estado, define a abrangência da consulta em seu artigo 1º: “o sujeito passivo poderá formular consulta sobre a interpretação e aplicação de dispositivos da legislação tributária estadual”. Infere-se, pois, logicamente, que o propósito da consulta é sanar dúvida de natureza jurídica sobre a interpretação de norma tributária, para que esta possa ser corretamente aplicada. No caso presente, a dúvida da consulente consiste em saber se a erva-mate cancheada é produto resultante de industrialização, para o qual não se aplica a exclusão do benefício, conforme a alínea “b” do referido art. 27, I, do Anexo 2 do RICMS/SC. Entendo que, nessa hipótese, a consulente apresenta um caso concreto de aplicação da norma, e que configura dúvida razoável que enseja a interpretação desta Comissão. Constitui matéria passível de consulta, saber qual o entendimento da Administração acerca da aplicabilidade ou não do benefício, nas remessas interestaduais para industrialização de erva-mate cancheada. Valdir de Oliveira Rocha, na obra A Consulta Fiscal (São Paulo: Dialética, 1996, p. 34), assim argumenta quanto à matéria que pode ser objeto de consulta: “De outro lado, o destinatário da norma pode até mesmo não ter qualquer dúvida sobre como observar a norma, até porque tem convicção íntima a respeito, mas – e atente-se para a sutileza – poderá ter séria dúvida sobre como o Fisco a aplicaria. Nesta segunda hipótese, igualmente, tem direito à consulta fiscal, para obter decisão”. Quanto ao mérito, destaque-se que o benefício da suspensão do imposto não se aplica no caso de operação interestadual com produto primário (alínea “b” do art. 27, I, do Anexo 2 do RICMS/SC). Nesse ponto, é oportuno definir o que é cancheamento. Segundo o léxico de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 333), canchear significa “cortar ou picar (o mate) reduzindo-o a pequenos pedaços”. Veja-se agora o conceito de industrialização contido no parágrafo único do art. 46 do CTN: “...considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”. Tal conceito está delineado também no art. 4º do Regulamento do IPI, Decreto nº 4.544/02: Art. 4º. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como: (...) II – a que importe em modificar, aperfeiçoar, ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Constata-se, pois, que o cancheamento da erva-mate configura um beneficiamento, o que caracteriza um processo de industrialização, pois modifica e aperfeiçoa o produto para consumo, com alteração de seu acabamento ou aparência. Sendo assim, o cancheamento, segundo a legislação tributária, constitui uma das etapas de industrialização da erva-mate. Destarte, na remessa interestadual de erva-mate cancheada para industrialização há suspensão do imposto, conforme prevê o art. 27, I, do Anexo 2 do RICMS/SC. Destaque-se, porém, que o benefício condiciona-se à devolução do produto industrializado ao estabelecimento encomendante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de saída. O retorno da erva-mate industrializada se dá também com suspensão do imposto, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo referido. Já, a parcela do valor acrescido, no retorno da mercadoria industrializada tem tratamento tributário definido conforme a legislação do Estado em que se situa o estabelecimento industrializador, ou seja, o Rio Grande do Sul. O mesmo se dá em relação à nota fiscal de retorno simbólico da erva-mate, que deve obedecer à legislação tributária do Estado onde foi efetuada a industrialização. Segundo a hipótese da consulente, o estabelecimento remetente da mercadoria e encomendante, situado neste Estado, procederá à exportação da erva-mate. Na nota fiscal relativa a esta operação, deverá mencionar que a mercadoria sairá diretamente do estabelecimento industrializador, situado no Estado do Rio Grande do Sul. Isto posto, responda-se à consulente que: 1. aplica-se o benefício da suspensão do imposto, previsto no art. 27, I, do Anexo 2 do RICMS/SC, nas remessas interestaduais de erva-mate cancheada para industrialização, pois, segundo a legislação tributária, não se trata de produto primário, mas, sim, beneficiado, resultante de processo industrial; 2. os procedimentos relativos às operações estão corretos, conforme a hipótese formulada, com a observação de que deve ser obedecida a legislação tributária do Estado competente, relativamente às operações praticadas em seu território. Este é o parecer que submeto à superior consideração desta Comissão. Gerência de Tributação, Florianópolis, 26 de outubro de 2006. Fernando Campos Lobo AFRE III – matrícula 184.725-2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 26 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da COPAT
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CONSULTA Nº: 87/06
EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA, DIRETAMENTE DE PRODUTOR ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO. IMPOSTO EXIGIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SOBRE PREÇO DE PAUTA. DIREITO AO CRÉDITO LIMITADO AO IMPOSTO DEVIDO NA OPERAÇÃO, ENTENDIDO COMO TAL O RESULTADO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO PACTUADO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. CONSULTA Nº: 87/06 D.O.E. de 20.12.06 01 - DA CONSULTA A consulente informa que beneficia arroz em casca adquirido do Estado do Rio Grande do Sul. Sucede, porém, que “as notas fiscais são, obrigatoriamente, emitidas pelo valor total do negócio devido ao fornecedor/produtor rural, no entanto, o ICMS é recolhido sobre o valor de pauta que, por sua vez, é maior do que o preço de mercado”. Isto posto, indaga se pode utilizar como crédito o imposto efetivamente recolhido, ou seja, calculado sobre o valor de pauta. A autoridade fiscal limita-se a informar, a fls. 13 verso, que a consulta atende aos requisitos da Portaria SEF nº 226/01, sem comentar ou refutar as informações prestadas pela consulente, o que permite supor a sua concordância com as mesmas. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Constituição Federal, art. 155, § 2°, I; Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, arts. 2°, I, e 13, I. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA A regra da não-cumulatividade assegura ao sujeito passivo tributário o direito de compensar “o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal” (CF, art. 155, § 2°, I). Esse direito de compensar, complementa o art. 20 da Lei Complementar n° 87/96, assegura o crédito “do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação”. O chamado “crédito” do ICMS nada mais é que o imposto que onerou a mercadoria em etapas anteriores de comercialização ou a entrada de matéria-prima e insumos utilizados na sua produção. A não-cumulatividade, portanto, consiste no direito de “deduzir” estes créditos do imposto devido em cada operação, de modo que o imposto recolhido seja proporcional ao valor acrescido em cada etapa de comercialização. No caso submetido à apreciação da Comissão, o imposto teria sido exigido sobre valor fixado em pauta e não sobre o valor da operação, efetivamente acordado entre comprador e vendedor. A consulta versa sobre qual o montante de crédito que pode ser apropriado pelo adquirente: o calculado sobre preço de pauta ou o correspondente ao preço efetivamente praticado. Ora, qual é a base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias? Responde a Lei Complementar n° 87/96, art. 13, I, que a base de cálculo é “o valor da operação”. Por tal entende-se o preço pactuado entre comprador e vendedor, conforme as regras do mercado. Que este é o sentido de “valor da operação”, nos confirma o art. 15, I, do mesmo pergaminho, ao dispor que, “na falta de valor da operação, ... a base de cálculo do imposto é o preço corrente da mercadoria ... no mercado atacadista”. Fica claro que o legislador utilizou a expressão “valor da operação” com o sentido de “preço”, ou seja, valor pactuado entre as partes. Somente na falta desse preço (de ser desconhecido) o Fisco está autorizado a arbitrar o valor, porém tomando o mercado como parâmetro. A base de cálculo representa a dimensão financeira da exação e demonstra a capacidade contributiva do sujeito passivo tributário. Nesse sentido, Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª ed. São Paulo: Lejus, 2002, 377) considerava a base de cálculo como o verdadeiro núcleo da hipótese de incidência tributária, verbis: “Uma vez realizada a hipótese de incidência, sobre ela automaticamente incide a regra jurídica. Depois desta incidência o único elemento da hipótese de incidência que ainda continua contemplado pela regra jurídica é o escolhido para base de cálculo e isto justamente no momento jurídico da determinação das conseqüências ou efeitos jurídicos daquela incidência já ocorrida e precisamente no tocante aquele efeito jurídico consistente na natureza e grandeza do objeto (tributo) da prestação jurídica”. ........................................... “..... a regra jurídica faz esta determinação jurídica do tributo, prescrevendo uma fórmula aritmética (método de conversão e alíquota) e escolhendo o fato (base de cálculo) que, sob a ação da fórmula aritmética, transfigura-se num determinado tributo. Portanto, o tributo, sempre e logicamente, é uma parcela deste fato (base de cálculo) que foi transfigurado em cifra”. Uma vez definida em lei a hipótese de incidência, no seu aspecto material, define-se também a base de cálculo necessária, assim como o sujeito passivo necessário – o contribuinte. “O legislador não pode utilizar como base qualquer magnitude alheia ao fato imponível e pretender que, ao mesmo tempo, fique respeitado o princípio da capacidade econômica (Ernesto Lejeune Valcárcel, Reflexões sobre a Noção de Base, RDT 7/8: 9-21). Utilizar base de cálculo diversa significa desvirtuar o tributo, por romper o nexo causal que vincula os três elementos da relação tributária – fato gerador, base de cálculo e contribuinte. “A valoração ínsita à base de cálculo, deve ser sempre (dogmaticamente) haurida no respectivo fato jurígeno, compreendido na materialidade disposta na Constituição” (José Eduardo Soares de Mello, ICMS e IPI na Importação: questões polêmicas, RDT 65:161). “Base de cálculo é dimensão da materialidade do tributo. É ela que dá critérios para mensurar o fato imponível tributário. Geraldo Ataliba a define como sendo a ‘perspectiva dimensível do aspecto material da hipótese de incidência que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para a determinação, em cada obrigação tributária concreta, do quantum debeatur’. Evidentemente, deve ser apontada na lei, já que também ela está submetida ao regime da reserva legal”. Como dissemos acima, no caso do ICMS, “a base de cálculo do ICMS deve necessariamente ser uma medida da operação mercantil realizada” (Roque Antonio Carrazza, ICMS, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 73). Em outras palavras, a base de cálculo “é o valor da operação relativa à circulação de mercadoria, ou o preço do serviço respectivo” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 374). Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em remansosa jurisprudência tem entendido que “a base de cálculo do ICM é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” (RE 78577 SP, Segunda Turma, DJ 4-4-75). Adverte ainda o Pretório Excelso que “não é lícito ao legislador estadual inovar quanto a esse aspecto” adotando valor diverso. Isto porque “a predeterminação de valor para as operações pode contrariar essa disposição, implicando, por outro lado, em majoração do imposto”. Quanto à difundida prática de exigir o imposto sobre valor de pauta, em substituição ao preço, tem sido fulminada por ser “inconstitucional a cobrança baseada em pauta de valores mínimos, com desprezo do critério natural do valor da operação” (STF, Tribunal Pleno, RP 1231 SC, DJ 7-6-85 p. 8888). O uso de Pauta Fiscal, “só se legitima quando, em processo regular, não ficar demonstrado o valor real da operação de que decorrer a saída da mercadoria”(STF, Segunda Turma, RE 92679/ES, DJ 14-11-80), observados os requisitos e as cautelas exigidas para o arbitramento da base de cálculo do imposto. Não diverge desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, AgRg nos ED no REsp 11.994 SP, RDDT 41: 217): “2. Assentamento consolidado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ de que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, erigir-se pautas fiscais, pautas de preço ou de valores fixados mediante Portaria do Fisco como contendo elementos materiais determinantes da base de cálculo do ICMS. 3. A base de cálculo do ICMS há de ser, em face da força do princípio da legalidade, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.” Posto isto, responda-se à consulente: a) a diferença a maior entre o valor exigido pelo Estado de origem da mercadoria e o resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo legal não é considerada imposto, não constituindo crédito para compensar imposto devido a este Estado; b) não é compatível com o princípio da Federação querer que o Estado de destino suporte exações exigidas em excesso pelo Estado de origem; c) a consulente e seus fornecedores devem apelar para os remédios legais pertinentes, para recuperar do Estado de origem os valores indevidamente exigidos a maior. À superior consideração da Comissão. Getri, em Florianópolis, 23 de outubro de 2006. Velocino Pacheco Filho AFRE – matr. 184244-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 26 de outubro de 2006. A consulente deverá adequar seus procedimentos à resposta a esta consulta no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, conforme dispõe a Portaria SEF nº 226, de 2001, art. 9º, § 3º, ao final dos quais o crédito tributário respectivo poderá ser constituído e cobrado de ofício, acrescido de multa e de juros moratórios, se for o caso. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretário Executivo Presidente da Copat
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CONSULTA Nº: 88/06
EMENTA: ICMS. EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DESTACADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES AO ICMS QUE ONEROU A ENTRADA DE INSUMOS, EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DA MERCADORIA EXPORTADA, DEVE EQUIVALER À PROPORÇÃO ENTRE AS EXPORTAÇÕES E AS SAÍDAS TOTAIS. E A COMPENSAÇÃO OU A TRANSFERÊNCIA DESSES CRÉDITOS PODERÁ SER EFETIVADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS CAPÍTULOS V E VI DO RICMS/SC. CONSULTA Nº: 88/06 D.O.E. de 20.12.06 01 - DA CONSULTA A consulente tem como atividade o comércio atacadista de frutas e verduras frescas, com a finalidade de exportação. Informa que opera exclusivamente com a exportação de banana e, eventualmente, com outra espécie de fruta fresca nacional. No processo de preparação do produto para a exportação agregam-se outros vários produtos, sendo que sobre alguns destes, nas saídas internas, incide o ICMS. Já a operação interna de banana in natura é isenta. Sendo assim, indaga: a) se tem direito a apropriar-se dos créditos inerentes a quaisquer produtos que integrem a exportação de banana? b) se pode utilizar esses créditos para compensar com eventuais débitos oriundos da aquisição de produtos tributados, bem como transferi-los de acordo como o disposto nos arts. 40 a 52 do RICMS/SC? A autoridade fiscal no âmbito da Gerência Regional, em sua informação de estilo, menciona que de acordo com a legislação vigente é assegurado o direito de a consulente utilizar-se dos referidos créditos. Ressalta, porém, que, se a consulente comercializar o produto “banana” no mercado interno, deverá estornar os créditos proporcionalmente a estas vendas, em vista de estas serem isentas no mercado interno e não existir embasamento legal para a manutenção de crédito nesse caso específico. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Constituição Federal, art. 155, § 2º, X, “a” Lei Complementar 87/96, arts. 3º, II; 19; 20; 21, § 2º; 25, § 1º, II e 32, I RICMS-SC/01, arts. 6º, II; 35, parágrafo único; 82, II, “c”, III, “b” 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA O ICMS não incide sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior e sobre os serviços prestados a destinatários do exterior, e a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores são assegurados, a teor do disposto no art. 155, § 2º, X, “a” da Constituição Federal, benefícios estes introduzidos pela Emenda Constitucional 42/2003, que lhes deu caráter de imunidade constitucional. Já o art. 32, I, da Lei 87/96 dispõe que: “o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior.” Tal preceito normativo é reproduzido pelo art. 6º, II, do Regulamento do ICMS. É cediço que a não incidência prevista para as operações que destinem mercadorias ao exterior alcança apenas essa operação específica - ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 3° da Lei Complementar n° 87/96, que aqui não se verificam, ou seja, somente quando efetivamente ocorrer a exportação é que se processará a exoneração, mediante a não incidência constante do art. 3º, II da Lei Complementar, combinada com a manutenção do crédito autorizada pelo § 2º do art. 21 do mesmo diploma. A exoneração não se estende às operações precedentes, que tenham como destinatário o próprio exportador. Estas são simples operações internas, como quaisquer outras. Dessa forma, quando esse exportador compra os insumos para serem agregados ao produto que irá exportar, ou toma serviços tributáveis pelo ICMS, essas operações ou prestações serão, em princípio, tributadas normalmente. Para um melhor entendimento da expressão “insumos que serão agregados ao produto”, é importe definir o alcance do vocábulo insumo que, de acordo com o insigne doutrinador Aliomar Baleeiro é: “uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa input, isto é, o conjunto de fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital etc., empregados pelo empresário para produzir o output, ou o produto final. ‘Insumos’ são os ingredientes da produção, mas há quem limite a palavra aos ‘produtos intermediários’ que, não sendo matérias-primas, são empregados ou se consomem no processo de produção”. (Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro, ed.11ª, Rio de janeiro: Forense, 2005, pp. 405 e 406) Sobre a matéria, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Decisão Normativa CAT 1, de 25.04.2001, acrescenta ainda: “Nessa linha tem-se: a matéria-prima, o material secundário ou intermediário, o material de embalagem, o combustível e a energia elétrica, consumidos no processo industrial ou empregados para integrar o produto objeto da atividade de industrialização, própria do contribuinte ou para terceiros, ou empregados na atividade de prestação de serviços, observadas as normas insertas no subitem 3.4 deste trabalho. Entre outros, têm-se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc : lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral – tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.” Para a hipótese, o crédito cuja manutenção é autorizada caso ocorrida a exportação, com vistas à realização da exoneração, inclui-se i) o imposto pago na aquisição do material totalmente utilizado em embalagens, acondicionamento ou apresentação da mercadoria exportada para o exterior, tais como: caixas de madeira, papelão, papel “Kraft”, tampas de plástico e de madeira e grampos; ii) o correspondente ao imposto pago pelo transportador, relativamente às prestações de serviço que tenha realizado em favor do exportador da mercadoria; iii) a entrada de energia elétrica no estabelecimento quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre o total das saídas e prestações (art. 82, II, “c” do RICMS); iv) o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre o total das saídas e prestações (art. 82, III, “b” do RICMS); e v) créditos decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente. As mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, atualmente, não dão direito de crédito, segundo o que dispõe o art. 33, I. da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. Observe-se que a acumulação de tais créditos não se verifica pelo simples fato de que o contribuinte, que eventual ou sistematicamente realize exportações, adquira mercadorias às quais pretenda dar esse destino. O que produz a situação é a ocorrência fática da exportação no caso específico, legitimando a manutenção do crédito que, do contrário, deveria ser estornado. Antes da efetiva exportação da mercadoria o crédito relativo a sua entrada, embora já escriturado, não se considera acumulado. Como dito antes, o crédito do ICMS decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, insculpido no art. 155, § 2º, inciso I, da CF/88, que se operacionaliza mediante a compensação do “que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. A mesma disposição consta do art. 19 da LC nº 87/96, sendo que no art. 20 desta Lei Complementar estão definidas as linhas gerais para conferir o crédito ao contribuinte: Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. Já a previsão da transferência de créditos acumulados em razão da exportação foi introduzida pela Lei Complementar nº 87/96, ao dispor em seu art. 25, § 1º, II, sobre a autorização para transferência dos referidos créditos a terceiros, quando verificadas as circunstâncias que estabelece. Com essa regra, a legislação deixa claro que deve existir uma conexão entre o crédito que se pretenda transferir e as mercadorias ou serviços que tenham sido efetivamente objeto de exportação. Dispõe ainda que essa possibilidade de transferência não se estende a todo o montante de créditos acumulados eventualmente verificados. Antes, diz ser transferível apenas uma parcela desses créditos, correspondente ao índice percentual apurado pela relação entre o total das exportações e o conjunto de todas as operações - exportações ou não - realizadas pelo estabelecimento, ou seja, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento. Isto quer dizer que não basta que o contribuinte tenha acumulado créditos do ICMS ou que o contribuinte realize exportações para que se invista no direito de transferir qualquer crédito de que disponha. Para que seja possível a transferência é necessário que a acumulação do crédito decorra da autorização de manutenção do crédito em função da exportação. Essa disposição seria, a rigor, desnecessária. De fato, se o que se está autorizando é a transferência do crédito cuja acumulação ocorre como conseqüência da manutenção expressamente autorizada, é natural que de algum modo o montante desse crédito há de ser apurado e distinguido de outros saldos credores eventualmente existentes. Isto posto, responda-se à consulente: a) que, de acordo com a legislação vigente, lhe é assegurado o crédito: i) do imposto pago na aquisição do material que especifica, tais como: caixas de madeira, papelão, papel “Kraft”, tampas de plástico e de madeira e grampos, quando totalmente utilizados em embalagens, acondicionamento ou apresentação da mercadoria exportada para o exterior; ii) do imposto pago pelo transportador, relativamente à prestação de serviços realizada em seu favor para o transporte de mercadoria exportada; iii) do valor do imposto relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento quando seu consumo resultar em operação de saída para o exterior, na proporção destas sobre o total das saídas (art. 82, II, “c” do RICMS); iv) do valor do imposto referente ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre o total das saídas e prestações (art. 82, III, “b” do RICMS); v) do crédito decorrente da entrada de bens destinados ao ativo permanente, observado o disposto no art. 39 do Regulamento do ICMS. As mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, atualmente, não dão direito de crédito, segundo o que dispõe o art. 33, I, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. b) os referidos créditos podem ser utilizados, em conformidade com o disposto nos Capítulos V e VI do RICMS/SC. À superior consideração da Comissão. GETRI, 16 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha AFRE IV – matr. 344171-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na sessão do dia 26 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da Copat
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CONSULTA Nº: 93/06
EMENTA: ICMS. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE “BAIXA RENDA” É O VALOR DA OPERAÇÃO, NELE INCLUÍDO A REDUÇÃO TARIFÁRIA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, CUJO VALOR CORRESPONDENTE SERÁ REPASSADO PARA A DISTRIBUIDORA PELA ELETROBRÁS A TÍTULO DE SUBSÍDIO ECONÔMICO. CONSULTA Nº: 93/06 D.O.E. de 20.12.06 01- DA CONSULTA. A Consulente acima identificada, empresa de economia mista concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica devidamente qualificada nos autos deste processo vem, perante esta Comissão expor o seguinte: a) a Lei Federal nº 10.438/2002, que dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica em todo o território nacional estabeleceu os critérios de classificação dos consumidores, entres estas há, na classe de consumidores residenciais, a subclasse “Baixa Renda” onde se enquadram os aqueles cujo consumo de energia seja inferior a 80Kw/mês, ou o consumo se situe entre 80 e 220 Kw/mês, desde o titular esteja inscrito em pelo menos um dos programas sociais do governo federal. b) a mesma lei que criou subvenção econômica com a finalidade de possibilitar a redução das tarifas de energia elétrica dos consumidores classificados como de “Baixa Renda”; c) o Dec. 4.538/2002 que regulamentou a matéria, determinando que as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica receberiam da Eletrobrás subvenção econômica correspondente aos valores dos descontos concedidos aos seus consumidores de “baixa Renda”; d) a Resolução da ANEEL nº 41/2003, estabeleceu a metodologia do cálculo da referida subvenção econômica, sendo este igual à diferença entre o preço normal da energia elétrica e os valores (com o desconto) efetivamente cobrados dos consumidores de “Baixa renda”; e) a consulente encaminha à ANEEL relatório mensal contendo o montante total faturado para os consumidores de “Baixa Renda” em Reais (R$) sem o ICMS e recebe da Eletrobrás a subvenção econômica no valor da diferença determinada em conformidade com o item “d”; f) ressalta, ainda, que vem aplicando, nas faturas dos consumidores de “baixa renda”, as alíquotas de 12% e 25% conforme previsto na legislação estadual. Diante destes fatos, entende a consulente que, em virtude das peculiaridades sócio-econômicas dos consumidores de “baixa renda”, a base de cálculo nestes casos deve ser o preço da tarifa reduzida e não a tarifa normal da energia elétrica, pois, caso o ICMS seja cobrado sobre o preço normal da tarifa, o subsídio perderia sua razão de existir. Como subsídio a esta consulta, a consulente informa: a) que o Estado do Mato Grosso isentou o ICMS devido sobre a parcela reduzida conforme Lei 8.233/2004; b) que providenciou as alterações necessárias para a emissão da Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica para consumidores da “baixa renda”, onde o cálculo do ICMS tem por base o valor reduzido da tarifa. For fim indaga, se o valor correspondente ao subsídio que provém da conta de Desenvolvimento Energético e serve de base para a redução das contas de energia elétricas dos consumidores de “baixa renda” deve integrar ou não a base de cálculo do ICMS. A autoridade fiscal no âmbito da Gerência Regional analisou as condições formais de admissibilidade, concluindo que as mesmas estão presentes, e sem analisar o mérito da consulta sugeriu o encaminhamento dos autos para análise desta Comissão. É o relatório, passo à análise. 02 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13; Decreto Federal nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, arts. 1º. 2º e 3º; Resolução ANEEL nº 41, de 31 de janeiro de 2003, arts. 1º e 2º; Resolução ANEEL nº 116, de 19 de março de 2003, art. 1º. 03 – DA FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA. Preliminarmente, impõe-se registrar que, inobstante, a consulente não ter citado expressamente o dispositivo sobre o qual paira sua dúvida, apura-se nas entrelinhas da peça vestibular, que a dúvida reside na interpretação dos dispositivos atinentes ao aspecto quantitativo do fato gerador do ICMS, incidente nas prestações de fornecimento de energia elétrica para os consumidores de “baixa renda”, mais especificamente sobre a composição da base de cálculo correspondente. Senão Vejamos A Lei Complementar nº 87/96, em seu artigo 13, determina a composição da base de cálculo do ICMS, in verbis: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos inciso I, III, IV do art. 12, o valor da operação; § 1º Integra a base de cálculo do imposto: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; No caso em tela, ou seja, no fornecimento de energia elétrica, que no Brasil é considerada mercadoria, a base de cálculo será o valor da operação. Segundo narrado pela consulente, o valor da operação no fornecimento de energia para consumidor enquadrado na subclasse “baixa renda” permanece inalterado, apenas parte deste valor, ou seja, aquele correspondente à redução tarifária concedido ao consumidor, que será pago através do subsídio econômico repassado à consulente pela eletrobrás. Compulsando-se os documentos juntados aos autos pela consulente, elaboramos as seguintes planilhas: Classe Consumidor Faixa de Consumo em KW/H kWh Faturado Tarifa R$ Consumo em R$ Alíquota ICMS em R$ VALOR DA FATURA EM R$ NORMAL Até 150 Acima de 150 150 10 0,32810 0,32810 49,22 3,28 12% 25% 6,71 1,09 55,93 4,37 TOTAIS 160 52,50 (*) 7,80 60,30 Classe Consumidor Faixa de Consumo em KW/h kWh Faturado Tarifa R$ Consumo sem ICMS em R$ Alíquota do ICMS ICMS em R$ VALOR DA FATURA PAGO PELO CLIENTE EM R$ (*)VALOR DO SUBSÍDIO PAGO PELA ELETROBRÁS A CONSULENTE EM R$ BAIXA RENDA Até 30 De 31 a 100 De 101 a 150 De 151 a 160 30 70 50 10 0,11486 0,19682 0,29524 0,29524 3,45 13,77 14,75 2,91 12% 12% 12% 25% 0,47 1,88 2,01 0,98 3,92 15,66 16,78 3,94 6,41 9,18 1,64 0,36 TOTAIS 160 34,91 (*) 5,35 40,26 17,59 TOTAL DA OPERAÇÃO PARA FINS ECONÔMICO-CONTÁBEIS NA EMPRESA R$ 57,85 (*) Apurado através da diferença entre o preço da tarifa reduzida cobrada dos consumidores de “baixa renda” sem o ICMS e os valores normais das tarifas sem o ICMS. Com base nas planilhas acima, adicionando-se as informações complementares constantes dos autos, elaboramos o quadro analítico a seguir: a) Valor da operação para fins de cálculo do ICMS e reflexos econômico-contábeis na empresa, correspondente a faturas do consumidor normal e base de cálculo do ICMS. (1) R$ 60,30 ICMS RECOLHIDO (2) R$ 7,80 b) Valores da operação correspondente à fatura do consumidor de “Baixa renda” Para fins de base de cálculo do ICMS utilizada pela consulente (3) R$ 40,29 (4) R$ 5,35 Para fins econômico-contábeis na empresa (fatura + subsídio) (5) R$ 57,88 DIFERENÇAS ENTRE (a) E (b) ECONÔMICO-CONTÁBIL (1) R$ 60,30 – (5) R$ 57,85 R$ (-2,45) NO ICMS RECOLHIDO (2) R$ 7,80 – (4) R$ 5,35 R$ (-2,45) Pelo que foi exposto, e fulcrado na legislação pertinente, apura-se que: a) não há, na legislação pertinente ao ICMS, qualquer previsão de redução da base de cálculo do imposto para as operações de fornecimento de energia elétrica para consumidores de “baixa renda”, ou de qualquer outro benefício fiscal aplicável à hipótese; b) o valor do subsídio repassado à consulente pela Eletrobrás (Resolução ANEEL nº 116/2003) não se trata de desconto incondicionado concedido aos consumidores de “baixa renda”, portanto, impossível subtraí-lo da base de cálculo do ICMS; c) em ambos os casos, o valor da operação é o mesmo, portanto, a base de cálculo do ICMS também deverá ser a mesma, consoante a Lei Complementar nº 87/96, art.13, I; d) a diferença de R$ 2,45 referente ao ICMS a ser recolhido a mais na fatura do consumidor de “baixa renda” não anula o efeito social visado pelo subsídio econômico concedido através pela Lei nº 10.438/2002 e pelo Decreto nº 4.538/2002, conforme alegado a consulente. Assim, a composição da base de cálculo na hipótese em tela deverá ser o valor da operação, ou seja, conforme demonstrado no quadro abaixo: Classe Consumidor Faixa de Consumo em KW/h kWh Faturado Tarifa R$ Consumo sem ICMS em R$ BC do ICMS em R$ Alíquota do ICMS ICMS em R$ VALOR DA FATURA PAGO PELO CLIENTE EM R$ (*)VALOR DO SUBSÍDIO PAGO PELA ELETROBRÁS A CONSULENTE EM R$ BAIXA RENDA Até 30 De 31 a 100 De 101 a 150 De 151 a 160 30 70 50 10 0,11486 0,19682 0,29524 0,29524 3,45 13,77 14,75 2,92 9,83 22,95 16,40 3,27 12% 12% 12% 25% 1,34 3,13 2,23 1,09 3,92 15,66 16,78 3,94 6,41 9,18 1,64 0,36 TOTAIS 160 34,91 52,45 7,80 42,71 17,59 VALOR DA OPERAÇÃO = BASE DECÁLCULO DO ICMS R$ 60,30 Pelo exposto responda-se à consulente que a base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumidores de "baixa renda” é o valor da operação, assim entendido, o valor da fatura efetivamente cobrado do consumidor, mais o valor correspondente à redução tarifária, de cujo valor a consulente é ressarcida através do subsídio econômico recebido da Eletrobrás. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. Gerência de Tributação, em Florianópolis, 30 de novembro de 2006. Lintney Nazareno da Veiga AFRE – Mat. 191402.2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 30 de novembro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da COPAT
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