ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 10 DE JULHO DE 2007 Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.07.07 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos Convênios ICMS 139/01, 100/02 e 138/06, de 19 de dezembro de 2001, 20 de agosto de 2002 e 15 de dezembro de 2006, respectivamente, divulga que as unidades federadas indicadas na tabela abaixo, adotarão, a partir de 16 de julho de 2007, o seguinte preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos nos convênios supra: PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL UNIDADE FEDERADA GASOLINA C DIESEL GLP QAV AEHC Gás Natural (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ kg) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) AC 2,9806 2,2640 2,9936 2,0000 2,4000 - AL 2,8705 1,8961 2,4907 1,8328 2,0301 - AM 2,5457 2,0003 2,5696 - 1,8573 - AP 2,4000 1,9330 2,7531 - 2,0490 - BA - - - - 1,8000 - CE - - - - 1,8000 - *DF 2,6500 1,8500 2,3640 - 1,5830 - ES 2,7029 1,8755 2,5366 1,8771 2,0056 1,3490 GO 2,7751 1,9693 2,5961 1,7995 1,8565 - *MA 2,7320 1,8560 2,6753 1,9000 1,8220 - *MT 2,9466 2,0489 3,0660 3,2710 1,6521 - MS 2,8314 2,1021 2,8718 3,1681 1,8760 1,5990 MG 2,6134 1,8771 2,3898 2,3000 1,9702 - PA 2,6486 1,9776 2,4401 - 2,1869 - PB 2,5970 1,8557 2,6124 1,7855 2,0230 - PE 2,6138 1,8414 2,4410 - 1,6471 - *PI 2,6717 1,9404 2,8820 1,8628 2,0188 - *RJ 2,5993 1,8370 2,6021 1,5960 1,6680 - RN - - - - 1,7000 - *RO 2,5600 2,0400 2,6800 - 1,9000 - *RR 2,5765 2,1900 2,8676 2,2000 2,1017 - SC 2,5800 1,8900 2,7500 - 1,7700 - SE 2,5390 1,8690 2,4341 1,9070 1,9670 - *TO 2,7400 1,8700 2,7700 3,7300 1,7000 - PMPF alterados pelo presente ATO COTEPE. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
EMENTA: CONSULTA. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA TRATADA DE FORMA CLARA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTA COMISSÃO, NÃO GERA OS EFEITOS PRÓPRIOS DO INSTITUTO. ICMS. TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES/SC. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES/SC QUE ATUAM EM ATIVIDADES ECONÔMICAS ENQUADRADAS EM DIVISÃO DISTINTA DA CNAE-FISCAL PODEM TER SÓCIO COMUM, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 3º, DA LEI 11.398/00. CONSULTA Nº: 103/06 D.O.E. de 11.07.07 1 - DA CONSULTA O requerente, qualificado nos autos, possui trinta e cinco por cento das quotas sociais da empresa “A”. Esta empresa - EPP enquadrada no Tratamento Diferenciado e Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples/SC - atua predominantemente no comércio atacadista de artigos para uso na agropecuária. Não obstante a referida participação societária, o requerente pretende adquirir trinta e três por cento das quotas da empresa “B”, que atua como bar e restaurante e também é optante do Simples/SC. Sua dúvida diz respeito às restrições existentes para inclusão no regime do Simples/SC, arrolados nos incisos I a V, do art. 3º, do Anexo 4, e as exceções contidas no § 4º desse mesmo artigo. Em síntese, faz os seguintes questionamentos: a) Se poderá ser sócio das duas empresas, com as participações mencionadas, sem que nenhuma delas seja privada dos benefícios do Simples/SC?; b) Sendo possível, existe alguma restrição a ser observada? A receita bruta global deverá ser inferior ao limite da EPP, ou cada uma dessas empresas poderão faturar até R$ 2.000.000,00? Por último, hão de ser considerados atendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, ainda que se trate de pessoa física não contribuinte o consulente - situação não prevista no art. 1º da Portaria - pois que a dúvida diz respeito, justamente, à participação societária desta pessoa física em mais de uma empresa enquadrada no Simples/SC. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Lei 3.938, de 26 de dezembro de 1966, arts. 209 e 212; Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, arts. 1º e 9º; Lei nº 11.398, de 8 de maio de 2000, art. 3º, inciso IV, “b” e § 3º; RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 4, art. 2º, incisos I e II; art. 3º, inciso IV, “b” e § 4º. 3 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA O instituto da consulta presta-se a dirimir dúvidas atinentes à interpretação da legislação tributária, conforme aduz o artigo 209, da Lei nº 3.938 o “sujeito passivo poderá, mediante petição escrita dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda, formular consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária estadual”. Dessume-se do dispositivo citado que a função da Comissão Permanente de Assuntos Tributários, é tão-somente fixar a inteligência ou o sentido do texto legal em relação ao fato a que deve ser aplicado, melhor dizendo, interpretar a legislação tributária. Observa-se que os dispositivos específicos constantes em nossa legislação com referência à matéria perquirida não apresentam dificuldade de entendimento, bastando, para tanto, atenta leitura. De tal sorte, que a presente demanda não pode ser recebida como consulta, tampouco produz os efeitos próprios do instituto, previstos no art. 212 da lei citada. Não obstante o que foi dito, com o intuito de orientar o consulente, faço breve análise do que foi questionado. De fato, a Lei nº 11.398, de 8 de maio de 2000, prevê nos incisos de seu art. 3º uma série de restrições à inclusão de pessoas jurídicas ao referido regime de tratamento diferenciado. O inciso IV, “b”, mais especificamente, determina que uma sociedade comercial da qual participe sócio ou acionista de outra sociedade comercial não pode incluir-se no regime, ressalvada a participação de até dez por cento. Ocorre, porém, que Lei posterior - de nº 12.376, de 19 de julho de 2002 - acrescentou o § 3º, ao art. 3º, daquela lei, determinando que a regra do inciso IV, “b”, não será aplicada quando a sociedade comercial nele referida atuar em atividade econômica distinta. Distinção esta que se opera, segundo o § 4º, do art. 3º, do Anexo 4, do Regulamento do ICMS, quando a firma individual ou a sociedade comercial atuar em atividade econômica classificada em Divisão distinta da CNAE-Fiscal. A CNAE-Fiscal - Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal é a referência para a padronização nacional dos códigos de atividades econômicas e dos critérios de enquadramento. Utilizada por diversos órgãos das Administrações Tributárias no país, ela constitui-se num detalhamento da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas e deverá ser considerada por todas as empresas engajadas na produção de bens e serviços. A tabela de códigos e denominações da CNAE-Fiscal decorre da Resolução CONCLA 01, publicada no DOU de 25 de junho de 1998. Em nosso Estado, a Portaria SEF nº 236, de 12 de setembro de 2001, acolhe a CNAE-Fiscal e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Para que uma empresa esteja enquadrada em atividade econômica diversa da de outra, terá de possuir número distinto no campo “Divisão” da tabela CNAE-Fiscal, caso contrário não se poderá afirmar que pertencem a divisões diferentes. E é justamente o que ocorre com as empresas em questão. Enquanto a primeira, empresa “A”, possui CNAE-Fiscal número 5191-8/01; a outra, empresa “B”, possui o número 9239-8/04. Deixando evidente que essas sociedades comerciais, de fato, estão classificadas em atividades econômico-fiscais distintas, tornando-as objeto do acrescentado parágrafo 3º. Pelo dito, responda-se ao consulente que: a) a demanda não é acolhida com os efeitos de consulta, referidos no art. 212, da Lei nº 3.938/66, pois a legislação que trata da matéria é clara o suficiente para a correta apreensão de seu conteúdo; b) ele poderá ser sócio de ambas as empresas mencionadas sem que nenhuma delas seja obrigada a desenquadrar-se do Tratamento Diferenciado e Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples/SC, observadas as demais imposições legais para enquadramento no programa; c) a empresa “A” e a empresa “B” poderão auferir receita bruta anual de acordo com os limites estabelecidos para cada uma delas, conforme aduz o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 11.398, de 8 de maio de 2000. Eis o parecer que submeto à crítica desta Comissão. GETRI, 16 de novembro de 2006. Nilson Ricardo de Macedo AFRE IV - matr. 344.181-4 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na sessão do dia 30 de novembro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da Copat
Medida Provisória nº 136, de 09 de julho de 2007 DOE de 09.07.07 Altera as Leis nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e adota outras providências. Disciplinamento Dec. Legislativo nº 18.280/07 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 136-A. Ato do Poder Executivo poderá dispor que o termo de inscrição em dívida ativa e respectiva certidão sejam gerados e numerados eletronicamente. (NR) ............................................................................................................................. Art. 154. As Certidões positivas ou negativas de débitos tributários serão expedidas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as exigências previstas em ato do Poder Executivo.” (NR) Art. 2º A Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 70. .............................................................................................................. § 7º O despacho da autoridade competente poderá ser dispensado nos casos previstos em regulamento.” (NR) Art. 3º A Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º ................................................................................................................ XV - o requerimento de parcelamento de crédito tributário.” (NR) Art. 4º A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 41. .............................................................................................................. ............................................................................................................................. § 6º Na hipótese dos §§ 1º e 2º, poderá ser aplicado, nos termos do regulamento, redutor para ajustar a base de cálculo aos valores praticados no mercado.” (NR) ............................................................................................................................. “Art. 101. A microempresa e a empresa de pequeno porte sujeitam-se ao tratamento favorecido e diferenciado instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (NR) § 1º A implementação das normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, previsto pelo art. 2º, I, da Lei referida no caput, quando necessário, será feita por decreto do Chefe do Poder Executivo. (NR) § 2º Sujeitam-se ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à imposição de penalidades: (NR) I - a microempresa e a empresa de pequeno porte que não optarem ou que não preencherem as condições para enquadramento no regime único de arrecadação de tributos; (NR) II - as operações e prestações não abrangidas pelo regime único de arrecadação de tributos, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, da referida Lei Complementar. (NR) § 3º Para efeitos de recolhimento do imposto, ficam adotadas todas as faixas de receita bruta anual, até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), nos termos do art. 19, III, da Lei Complementar federal nº 123, de 2006. (NR)” Art. 5º Será concedido aos contribuintes que optarem pelo regime único de arrecadação de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006, parcelamento em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, observados os termos e condições estabelecidas em decreto do Chefe do Poder Executivo, dos débitos relativos ao ICMS existentes no momento do pedido de parcelamento. § 1º O disposto neste artigo somente se aplica aos contribuintes que ingressarem no regime no ano de 2007. § 2º O pedido de parcelamento com o respectivo pagamento da primeira parcela, de acordo com este artigo, representará expressa renúncia a qualquer defesa, administrativa ou judicial, ainda que em andamento. Art. 6º O disposto na parte final do § 3º do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, não se aplica aos juros relativos aos meses de dezembro de 2006 e fevereiro e abril de 2007. Art. 7º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda de acordo com o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º. Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Fica revogada a Lei nº 11.398, de 8 de maio de 2000. Florianópolis, 09 de julho de 2007 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado, em exercício
Medida Provisória nº 137, de 09 de julho de 2007 DOE de 09.07.07 Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, alterada pela Lei nº 13.545, de 2005, e estabelece outras providências. Conversão na Lei nº 14.081/07 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para geração de investimentos, prestação de serviços, elaboração de projetos, inclusive para o programa de Parcerias Público-Privadas, estruturação e captação de recursos financeiros e estabelece outras providências. (NR) Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir empresa para geração de investimentos, prestação de serviços, elaboração de projetos, inclusive para o programa de Parcerias Público-Privadas, estruturação e captação de recursos financeiros, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, sob a forma de sociedade anônima, denominada SC-PARCERIAS S/A, com capital social autorizado no valor R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). (NR) Parágrafo único..............................................................................................” Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, alterado pelo art. 1º da Lei nº 13.545, de 09 de novembro de 2005, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A SC-PARCERIAS S/A terá por finalidade a geração de investimentos, a elaboração ou contratação de projetos e a prestação de serviços. § 1º A SC-PARCERIAS S/A, prioritariamente, objetivará investimentos em: I - rodovias; II - energia alternativa em qualquer de suas modalidades; III - empreendimentos imobiliários e habitacionais; IV - portos, marinas e obras costeiras; V - transporte de massa; VI - saneamento básico; VII - aeroportos, inclusive seus acessos, e aeroporto-indústria; e VIII - logística de todos os modais. § 2º Para os investimentos em rodovias novas e daquelas já incluídas no Plano Rodoviário Estadual elaborado pelo Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, a SC-PARCERIAS S/A poderá desenvolver ou contratar os projetos de viabilidade técnico-econômica e ambiental, o plano de negócios, a construção e a supervisão das obras e explorar os serviços, diretamente ou em parceria com empresas privadas. Art. 3º Ficam cedidos e transferidos à SC-PARCERIAS S/A, para fins de ressarcimento de despesas com investimentos rodoviários, decorrentes de convênios firmados com o Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e com os Municípios, recebíveis do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, representados por contratos de mútuo firmados com beneficiários do programa, no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais). Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo especificará os contratos de mútuos firmados ao abrigo do PRODEC que serão transferidos para a SC-PARCERIAS S/A para a finalidade definida no caput deste artigo. Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 09 de julho de 2007 Leonel Arcângelo Pavan Governador do Estado, em exercício
Medida Provisória nº 135, de 04 de julho de 2007 DOE de 04.07.07 Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências. Conversão na Lei nº 14.075/07 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º O PRODEC, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, tem como objetivo promover o desenvolvimento sócio-econômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina. (NR) ............................................................................................................................ Art. 3º A concessão de incentivos dar-se-á a empreendimentos comerciais ou industriais que atendam, no todo ou em parte, os seguintes requisitos: (NR) ............................................................................................................................. Art. 4º .................................................................................................................. I - pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, seu Presidente; (NR) ............................................................................................................................. IV - pelo Secretário de Estado do Planejamento; (NR) ............................................................................................................................ .XII - por um representante da Federação do Comércio de Santa Catarina - FECOMERCIO. (NR) ............................................................................................................................. Art. 5º-A O Conselho Deliberativo somente poderá deliberar sobre os assuntos submetidos à sua apreciação com a presença da maioria simples dos seus membros. (NR) ............................................................................................................................. Art. 7º .................................................................................................................. I - montante equivalente a até setenta e cinco por cento do valor do incremento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS gerado pelo empreendimento incentivado; (NR) ............................................................................................................................. § 1º Os valores liberados serão atualizados pelo mesmo índice adotado para atualização de tributos estaduais, sobre eles incidindo juros de no máximo: (NR) I - seis por cento ao ano, quando se tratar de empreendimento relacionado no § 6º; e (NR) II - doze por cento ao ano, nos demais casos. (NR) § 2º Respeitados os limites previstos neste artigo, o montante do incentivo não poderá ultrapassar o equivalente ao somatório das seguintes parcelas: (NR) I - valor do investimento fixo do projeto incentivado realizado pela empresa; (NR) II - valor do investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, registro da marca e patentes, relacionados ao projeto incentivado. (NR) ............................................................................................................................. § 6º O prazo para a fruição dos incentivos poderá ser de até duzentos meses quando se tratar de empreendimentos dos setores: (NR) I - têxtil; (NR) II - agroindústria; (NR) III - automotivo; (NR) IV - siderúrgico; (NR) V - microeletrônica; (NR) VI - semicondutores; (NR) VII - biomassa e energia alternativa; (NR) VIII - biotecnologia; (NR) IX - biodiesel e outros óleos vegetais combustíveis; e (NR) X - extração de substâncias bioativas, óleos essenciais, aromas, essências naturais e princípios ativos. (NR) ............................................................................................................................. § 10. O limite a que se refere o inciso I do caput poderá, nos termos do regulamento, ser de até noventa por cento do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, quando se tratar de empreendimento localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice médio do Estado. (NR) § 11. Salvo deliberação em contrário do Conselho Deliberativo, o início da fruição do incentivo dependerá da implantação do projeto. (NR) ............................................................................................................................. Art. 7º-A A critério do Conselho Deliberativo, observado o disposto em regulamento, poderá ser concedido desconto de até vinte por cento no pagamento da parcela mensal do incentivo a empreendimentos: (NR) I - localizados em município com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice médio do Estado; ou (NR) II - que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense. (NR) § 1º O desconto: (NR) I - será aplicado sobre o valor efetivamente recolhido até a data de seu vencimento; (NR) II - incidirá, na hipótese do art. 7º, § 4º, sobre o valor do ICMS equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo, observado o disposto no inciso I deste parágrafo; e (NR) III - não se aplica quando se tratar de empreendimentos dos setores de energia elétrica, combustíveis, bebidas alcoólicas e fumo. (NR) § 2º Para efeitos do inciso I do caput será adotado o IDH oficial na data de aprovação do financiamento pelo Conselho Deliberativo. (NR) ............................................................................................................................. Art. 9º .................................................................................................................. ............................................................................................................................. § 3º Enquanto não ocorrida a quitação referida no § 2º, os valores recolhidos ao FADESC poderão, por deliberação do Conselho Deliberativo, ser utilizados para investimentos de alto interesse do Estado, especialmente como contra-partida de recursos oriundos do governo federal ou repassados à SC Parcerias S.A., observado o disposto em regulamento. (NR) ............................................................................................................................. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a, diretamente ou por intermédio do FADESC, com o propósito de viabilizar projetos estruturados no território catarinense na área de desenvolvimento urbano em infra-estrutura, habitação, comércio e serviços, a constituir e integralizar cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento em Participações e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, estes lastreados em recebíveis originados de contratos de mútuo, de compromisso de compra e de venda, de aluguéis, de taxas ou tarifas de serviços, de créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. (NR) ...........................................................................................................................” Art. 2º A Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ................................................................................................................ ............................................................................................................................. II - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, indicado por seu titular; e (NR) ............................................................................................................................. Art. 16. ................................................................................................................ Parágrafo único. O diferimento aplica-se também na hipótese de saída de mercadorias destinadas à construção do empreendimento. (NR) ............................................................................................................................. Art. 17. ................................................................................................................ Parágrafo único. No caso do tratamento referido nos arts. 10 e 16, se o adquirente continuar explorando a atividade objeto do tratamento diferenciado, os prazos referidos no caput não se consideram interrompidos pela alienação ou transferência. (NR) ............................................................................................................................. Art. 18. ............................................................................................................... § 1º Enquanto não revistos os enquadramentos, ficam mantidos, nos termos e prazo estabelecidos no ato concessório, os tratamentos tributários diferenciados concedidos com base na legislação mencionada no caput. (NR) ............................................................................................................................. Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder outros benefícios relacionados ao ICMS, como forma de compensar a concessão ou o compromisso de concessão, por outras unidades da Federação, de benefícios fiscais ou financeiros em desacordo com a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. (NR) § 1º O disposto no caput somente se aplica se a empresa interessada em instalar-se em território catarinense ou ampliar suas atividades neste Estado: (NR) I - apresentar o correspondente projeto de instalação ou ampliação; e (NR) II - comprovar, mediante apresentação dos documentos ou da legislação da outra unidade federada, as vantagens oferecidas por essa unidade. (NR) § 2º O pedido de enquadramento no Programa sujeitar-se-á às regras aplicáveis aos demais pedidos. (NR)” Art. 3º Fica reaberto por noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei, o prazo para a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 13.342, de 2005. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo, com vistas a manter a competitividade das empresas catarinenses, autorizado a manter, até 31 de dezembro de 2007, os regimes de tributação concedidos com base na legislação a que se refere o art. 18 da Lei nº 13.992, de 2007, expirados até a publicação desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo: I - não alcança os regimes cassados ou revogados; II - aplica-se inclusive aos regimes que vierem a expirar até a data referida no caput; III - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas; IV - não elide a revisão dos tratamentos concedidos, no termos do artigo citado no caput; e V - não se aplica às empresas detentoras ou que vierem a ser detentoras de benefício concedido com base no programa instituído pela Lei nº 13.992, de 2007. Art. 5º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da sua publicação. Art. 7º Ficam revogados: I - o art. 6º da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005; e II - o § 2º do art. 9º da Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007. Florianópolis, 04 de julho de 2007 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado, em exercício
ATO DIAT 030/2007 Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 4.07.07 Altera o Ato Diat 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, R E S O L V E: Art. 1º O art. 2º do Ato Diat 109, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O disposto neste Ato não se aplica na hipótese de: I – renovação de regime especial, nos casos em que o Programa Pró-Emprego não contemple o tratamento tributário antes concedido; II – concessão de regime especial que autorize: a) exclusivamente benefício previsto no RICMS/SC, Anexo 3, artigo 10, inciso III; b) benefício citado na alínea “a”, acrescido de benefício previsto no RICMS/SC, Anexo 2, Capítulo V, Seção XXX.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 31 de maio de 2007. Florianópolis, 29 de junho de 2007. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária.
DECRETO Nº 422, de 3 de julho de 2007 DOE. de 3.07.07 Introduz a Alteração 1.385 no RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 1.385 - O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXII e dos §§ 20 e 21, com a seguinte redação: “XXII – ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições nele estabelecidas, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas operações próprias com sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00, observado o disposto no § 20. (Lei 10.297/96, art. 43)” “§ 20. O benefício previsto no inciso XXII atenderá cumulativamente ao seguinte: I – aplica-se somente: a) às saídas interestaduais tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento) que tenham por destinatário estabelecimento fabricante de cimento, cal, químicos, farelos, minérios ou gesso; b) aos produtos de fabricação do próprio estabelecimento beneficiário do crédito presumido; II - tratando-se de contribuinte já estabelecido no Estado, terá por base de cálculo, a cada mês, somente a parcela do imposto incidente sobre o quantitativo de mercadorias que exceda à média mensal destinada, em período de referência anterior fixado no regime especial, a estabelecimentos a que se refere o inciso I, “a”, localizados nos demais estados da Região Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo; III – o montante de crédito a ser apropriado a cada mês não poderá exceder: a) ao valor do frete referente ao transporte das mercadorias alcançadas pelo benefício; b) a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor anterior à aplicação do benefício; IV – não será concedido se o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual; V – implica vedação ao aproveitamento de qualquer outro benefício constante neste Regulamento relacionado às operações com as mercadorias beneficiadas, referente à redução de base de cálculo ou a crédito presumido. § 21. O período de referência a que se refere o § 20, II, será fixado levando em considerações os efeitos sobre a economia catarinense de benefício fiscal existente na legislação de outras unidades da Federação.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 3 de julho de 2007. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Ivo Carminati Pedro Mendes
DECRETO Nº 423, DE 3 DE JULHO DE 2007 DOE de 03.07.07 Prorroga a vigência dos tratamentos diferenciados previstos na legislação tributária catarinense. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98 e na Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, D E C R E T A: Art. 1º O prazo de vigência dos regimes especiais concedidos com base no Anexo 3, art. 10, combinado com o Anexo 2, art. 15, ambos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, editados até a data de publicação deste decreto fica prorrogado por tempo indeterminado. Parágrafo único. Os regimes especiais de que trata o “caput” poderão ser cassados ou alterados, inclusive com a fixação de prazo de término, a qualquer tempo pela autoridade concedente. Art. 2º O prazo de vigência dos regimes especiais que autorizem a fruição dos demais benefícios fiscais previstos no RICMS-SC/01, editados até a data de publicação deste decreto fica prorrogado por tempo indeterminado. § 1º Os regimes especiais de que trata o “caput” poderão ser cassados ou alterados, inclusive com a fixação de prazo de término, a qualquer tempo pela autoridade concedente. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos regimes especiais cujo prazo de vigência já tenha expirado, desde que a prorrogação tenha sido solicitada até a data do vencimento do regime especial. Art. 3º O prazo de vigência das resoluções de que trata o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, art. 5º, editadas até a data de publicação deste decreto fica prorrogado por tempo indeterminado. Parágrafo único. As resoluções de que trata o “caput” poderão ser cassadas ou alteradas, inclusive com a fixação de prazo de término, a qualquer tempo pela autoridade concedente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 3 de julho de 2007. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Ivo Carminati Pedro Mendes
DECRETO Nº 421, DE 3 DE JULHO DE 2007 DOE de 03.07.07 Introduz as Alterações 1.377 a 1.384 no Regulamento do ICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A : Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: Alteração 1.377 – O caput do art. 268 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 268. Fica diferido o pagamento do imposto devido nas saídas de caminhões e demais implementos rodoviários destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas estabelecido neste Estado, observado o seguinte: I – a partir de 1° de janeiro de 2008, o diferimento aplica-se somente à parcela do imposto correspondente a: a) 0,750 % (setecentos e cinqüenta milésimo por cento), tratando-se de operação tributada pela alíquota de 12% (doze por cento); b) 0,823 % (oitocentos e vinte e três milésimos por cento), tratando-se de operação tributada pela alíquota de 17% (dezessete por cento); II – a partir de 1° de julho de 2008, o diferimento aplica-se somente à parcela do imposto correspondente a: a) 0,583 % (quinhentos e oitenta e três milésimo por cento), tratando-se de operação tributada pela alíquota de 12% (doze por cento); b) 0,705 % (setecentos e cinco milésimo por cento), tratando-se de operação tributada pela alíquota de 17% (dezessete por cento).” Alteração 1.378 – O § 2°, mantidos seus incisos, do art. 268 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º O recolhimento do imposto somente será obrigatório na hipótese do bem ser alienado ou transferido para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, ou na hipótese da dissolução da empresa de transporte, nos seguintes percentuais: (MP 130/06 e Lei 13.992/07):” Alteração 1.379 – O art. 268 do Anexo 6 fica acrescido do § 4° com a seguinte redação: “§ 4º O diferimento não se aplica às operações de que trata o art. 269.” Alteração 1.380 – O caput do art. 269 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 269. Nas saídas internas de câmaras frigoríficas para caminhões, promovidas pelo estabelecimento industrial que a produzir, fica facultado, em substituição aos créditos efetivos do imposto, a utilização de crédito presumido equivalente a 7% (sete por cento) do valor da saída, observado o disposto no Anexo 2, art. 23.” Alteração 1.381 – O inciso IV do § 1° do art. 269 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “IV – veda a utilização do tratamento tributário previsto no art. 268;” Alteração 1.382 – O § 1° do art. 269 do Anexo 6 fica acrescido do seguinte inciso: “V – terá por base de cálculo o mesmo valor utilizado para cálculo do imposto devido.” Alteração 1.383 – O art. 269-A do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 269-A. O disposto neste Capítulo vigora até 30 de junho de 2008.” Alteração 1.384 – O inciso II do art. 48 do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação: “II – a partir de 1° de novembro de 2007, para os sistemas em uso nos contribuintes.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - desde 21 de novembro de 2006, quanto à Alteração 1.378; II - a partir de 1º de julho de 2007, quanto às Alterações 1.377 e 1.379 a 1.383; III – a partir de 30 de junho de 2007, quanto à Alteração 1.384. Florianópolis, 3 de julho de 2007. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Ivo Carminati Pedro Mendes
DECRETO Nº 406 de 26 de junho de 2007 DOE de 26.06.07 Altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências. Revogado pelo Decreto nº 1291/08 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto na Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, D E C R E T A: Art. 1º O “caput” e os §§ do art. 21 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Os Fundos poderão financiar, a critério dos respectivos Comitês Gestores e observada a legislação pertinente em relação à exigência de contrapartidas, até 100% (cem por cento) do orçamento de cada projeto cultural, turístico ou esportivo aprovado, condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - a previsão, no respectivo plano de trabalho, de aplicação dos recursos relativos à mídia que contemple a divulgação e promoção do SEITEC e do Estado de Santa Catarina; e II – a existência de contrapartidas sociais, definidas em instruções próprias dos Comitês Gestores. Parágrafo único. O proponente que não realizar a divulgação do projeto financiado, nos termos do art. 15 da Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005 e do inciso I deste artigo, ficará sujeito a: a) devolução do recurso recebido relativo à mídia; e b) multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor que deveria ter sido efetivamente aplicado na divulgação institucional do projeto, sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou tributárias.” Art. 2º O § 2º do art. 31 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.31 ....................................................................................................... [...] “§ 2º O valor do crédito poderá corresponder a até 5% (cinco por cento) do imposto incidente sobre as operações e prestações efetuadas pelo contribuinte a cada mês, observado o seguinte: I – o contribuinte poderá destinar a projetos de sua livre escolha até 60% (sessenta por cento) dos recursos passíveis de aplicação; II – montante equivalente a 2/3 (dois terços) do total de recursos aplicados na forma do inciso I deverá ser recolhido à conta geral do respectivo Fundo; III - o crédito a ser apropriado em conta gráfica corresponderá ao resultado da soma das aplicações efetuadas na forma dos incisos I e II, observado o limite máximo permitido para cada mês; e IV – os recursos recolhidos na forma do inciso II somente poderão ser aplicados em projetos de instituições de direito público ou no apoio à instituições já vinculadas ao Orçamento Geral do Estado.” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no art. 1º, que produz efeitos desde 1º de maio de 2007. Art. 4º Ficam revogados o § 3º do art. 31 e o art. 32 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005. Florianópolis, 26 de junho de 2007. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado