DECRETO Nº 509, DE 6 DE AGOSTO DE 2007 DOE de 06.08.07 Introduz as Alterações 1.394 a 1.442 no Regulamento do ICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, incisos I e III, e considerando o disposto na Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.394 – O “caput” do art. 139 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 139. Fica facultado aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares que utilizem ECF homologado nos termos do Anexo 9, com as regras constantes no seu art. 124, apurar mensalmente o imposto devido na forma desta Seção, em substituição à forma prevista no art. 53 do Regulamento.” ALTERAÇÃO 1.395 – O art. 145 do Anexo 5 fica acrescido do § 2º, renumerado seu parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação: “§ 2º A obrigatoriedade de uso somente será extinta na hipótese de o contribuinte enquadrar-se em uma das condições previstas no art. 146.” ALTERAÇÃO 1.396 – O inciso I do art. 146 do Anexo 5 fica acrescido da alínea “h” com a seguinte redação: “h) previstas no inciso XI do art. 1º do Anexo 2.” ALTERAÇÃO 1.397 – O parágrafo único do art. 149 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A obrigatoriedade de uso do ECF, inclusive por estabelecimentos que não se enquadrem nos limites de receita bruta previstos no art. 183, estende-se: I - aos estabelecimentos usuários de equipamentos eletrônicos, tipo POS (“Point of Sale”), destinados a emitir e imprimir comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão pré ou pós-pago, dotado de tarja magnética ou de microcircuito eletrônico, recarregável ou não; II – aos estabelecimentos usuários de balança eletrônica que possua porta com conector externo que possibilite a comunicação com qualquer dispositivo de processamento de dados.” ALTERAÇÃO 1.398 - O inciso I do art. 183 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: “I – a partir do último dia do mês subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ultrapassado R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou a partir do início das atividades do contribuinte cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a esse valor.” ALTERAÇÃO 1.399 – O Capítulo II do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO II DO PEDIDO DE USO, DA ALTERAÇÃO DE USO E DA CESSAÇÃO DE USO Art. 2º O uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais será previamente solicitado à Secretaria de Estado da Fazenda. § 1º Considera-se usuário do sistema eletrônico de processamento de dados: I – o contribuinte emitente dos documentos fiscais por meio de programa aplicativo próprio ou de terceiro; II - o contribuinte emitente dos livros fiscais escriturados no próprio estabelecimento, por meio de programa aplicativo próprio ou de terceiro; III - o contabilista ou a organização contábil quando se tratar de escrituração de livros fiscais fora do estabelecimento do contribuinte, por meio de programa aplicativo próprio ou de terceiro. § 2º O pedido de uso, de alteração de uso e de cessação de uso serão efetuados, via “internet”, através da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda com, no mínimo: I - a identificação do estabelecimento usuário; II – a identificação dos documentos e livros objeto do requerimento; III - a localização da unidade de processamento de dados; IV - a identificação do desenvolvedor do aplicativo; V - a discriminação dos equipamentos utilizados. § 3º O pedido de uso será considerado formalizado somente após a entrega dos seguintes documentos necessários a sua homologação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de seu registro na “internet”, na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento usuário: I –pedido impresso, via “internet”, gerado nos termos do § 2º; II - declaração do contribuinte e do fornecedor do programa aplicativo responsável pela emissão dos documentos fiscais, conforme modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com firma reconhecida do requerente e do responsável pelo programa aplicativo; III – declaração do contribuinte ou do usuário e do fornecedor do programa aplicativo responsável pela escrituração dos livros fiscais, conforme modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com firma reconhecida do requerente e do responsável pelo programa aplicativo; IV - modelos dos documentos fiscais a serem emitidos, quando se tratar de pedido de emissão de documentos fiscais; V – cópia dos documentos fiscais de aquisição dos equipamentos arrolados no quadro leiaute da solicitação de Autorização de Uso de AUPD. § 4° A alteração de quaisquer dos itens que compõem o pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados deverá ser apresentada ao fisco com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de sua efetiva utilização, podendo, no caso de alteração das declarações a que se referem os incisos II e III do § 3º, ser solicitada pelo fornecedor do programa aplicativo. § 5º Aplica-se às alterações do pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados o disposto no § 3º, no que couber. § 6° O pedido de cessação do uso de sistema eletrônico de processamento de dados será comunicado ao Fisco no prazo de até 30 (trinta) dias após o seu registro na “internet”. § 7° Atendidos os requisitos exigidos, o Fisco terá 30 (trinta) dias para apreciação do pedido. Art. 3º O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, autorizado na forma deste artigo, pode utilizar, independentemente de nova autorização, equipamentos eletrônicos coletores de dados, inclusive acoplados a impressoras, para emissão de documentos fiscais, mesmo em operações ou prestações realizadas fora do estabelecimento, desde que: I - no caso de emissão de documentos fiscais, os mesmos estejam devidamente relacionados em seu pedido de uso; II - comunique previamente: a) quais os documentos fiscais pretende emitir; b) a descrição individualizada dos equipamentos, discriminando marca, modelo, número de série e fornecedor, bem como número e data da nota fiscal relativa à aquisição; III - mantenha a guarda dos registros fiscais correspondentes à emissão de documentos fiscais, conforme determinam os artigos 30 a 34; IV – grave, no servidor central, os dados armazenados nos ‘coletores de dados’, dentro do respectivo período de apuração do imposto; V – os equipamentos disponham de função que possibilite a emissão de relatório dos produtos comercializados, denominado ‘RELATÓRIO DE SAÍDAS’, contendo no mínimo as seguintes informações: a) descrição dos produtos; b) quantidade comercializada; c) valor unitário; d) valor total; e) alíquota atribuída ao produto; f) data da emissão; g) denominação: ‘RELATÓRIO DE SAÍDAS’; VI – cumpra com as demais obrigações, principal e acessória, previstas neste Regulamento para as operações realizadas fora do estabelecimento.” ALTERAÇÃO 1.400 – O inciso I do art. 7-A do Anexo 7 fica acrescido da alínea “h” com a seguinte redação: “h) ser registrado manualmente no respectivo documento fiscal, no campo “observações” ou “dados adicionais”, quando o documento for emitido manualmente e os dados forem processados pelo programa aplicativo, nos termos do inciso II;” ALTERAÇÃO 1.401 – O art. 7-A do Anexo 7 fica acrescido do § 11 com a seguinte redação: “§ 11 Os programas aplicativos responsáveis pela emissão de documentos fiscais, nos termos do art. 3º, gerarão número seqüencial único independente, com controle específico para cada equipamento coletor de dados, devendo imprimir, no RELATÓRIO DE CORRELAÇÃO, associado ao NSU, o número do respectivo coletor.” ALTERAÇÃO 1.402 – O art. 46 do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. O desenvolvedor de programa aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais deverá solicitar credenciamento ao Gerente de Fiscalização, instruindo o pedido com os seguintes documentos: I - Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo, de modelo oficial, aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda; II - atestado de idoneidade comercial, fornecido por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras com pelo menos 2 (dois) anos de atividade e capital realizado igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), comprovados por meio de cópia autenticada do Contrato Social ou da Certidão Simplificada emitida pela respectiva Junta Comercial; III - certidões negativas de débito, fornecidas respectivamente pelas fazendas públicas federal e municipal e, quando o estabelecimento estiver situado em outra unidade da Federação, também a certidão negativa fornecida pela fazenda pública do Estado onde está situada a sede ou diretoria da empresa; IV - cópia do CNPJ; V – Termo de Compromisso, conforme modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, afiançado: a) pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil; b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa; c) por 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade limitada; d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador no caso de sociedade anônima; VI - cópia autenticada da Cédula de Identificação e CPF/MF da pessoa responsável pela empresa e pelo programa aplicativo; VII - quando se tratar de desenvolvedor e usuário do programa aplicativo, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho da pessoa responsável pelo programa aplicativo; VIII - cópia autenticada da última alteração do contrato social registrada na Junta Comercial do Estado; IX – modelos dos livros fiscais a serem emitidos pelo programa, quando for o caso; X – declaração de cumprimento dos requisitos do programa aplicativo previstos na legislação tributária, conforme modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com firma reconhecida dos responsáveis pelos programas aplicativos.” ALTERAÇÃO 1.403 – O art. 46 do Anexo 7 fica acrescido do § 10 com a seguinte redação: “§ 10 Sempre que houver a alteração em seu quadro societário, o desenvolvedor de aplicativo deverá providenciar a substituição do Termo previsto no inciso V.” ALTERAÇÃO 1.404 – O Anexo 7 fica acrescido do art. 49 com a seguinte redação: “Art. 49 – A partir de 01 de janeiro de 2008, a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, conforme prevista no artigo 2º, fica condicionada à homologação na forma prevista no Capítulo II.” ALTERAÇÃO 1.405 - O art. 2º do Anexo 9 fica acrescido do inciso XIV com a seguinte redação: “XIV - Intervenção Técnica, qualquer atividade praticada pelos estabelecimentos credenciados nos termos do art. 103, independentemente da remoção dos lacres, para realizar qualquer tipo de manutenção ou reparação no ECF.” ALTERAÇÃO 1.406 - Os §§ 1º e 2º do art. 75 do Anexo 9 passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º O pedido de análise de equipamento será formulado pelo fabricante ou importador, previamente inscrito no CCICMS, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. § 2º O fabricante ou importador deverá enviar à Gerência de Fiscalização uma cópia do pedido de análise e o comprovante de pagamento da taxa de análise e reanálise de modelo de ECF, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da análise funcional.” ALTERAÇÃO 1.407 - O § 4º do art. 78 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º O disposto no § 3º não se aplica quando se tratar de equipamento utilizado para emissão de bilhetes de passagem no interior do veículo, por estabelecimento que preste serviço de transporte de passageiros.” ALTERAÇÃO 1.408 – O art. 82 do Anexo 9 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: “III – ECF para treinamento ou desenvolvimento de programa aplicativo.” ALTERAÇÃO 1.409 – O § 2º do art. 82 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º O pedido de uso será considerado formalizado somente após a entrega, na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento usuário:” ALTERAÇÃO 1.410 – As alíneas “a”, “b”, “d” e “g” do inciso I do § 2º do art. 82 do Anexo 9 passam a vigorar com a seguinte redação: “a) cópia autenticada do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento; b) cópia autenticada do documento fiscal referente à entrada no estabelecimento de todos os equipamentos e periféricos que compõem o ponto de venda;” “d) cópia autenticada do contrato de arrendamento mercantil ou de comodato, se for o caso, dele constando, obrigatoriamente, cláusula dispondo que o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do fisco;” “g) declaração emitida pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo, com firma reconhecida, conforme modelo definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.” ALTERAÇÃO 1.411 – O inciso II § 2º do art. 82 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “II - do respectivo equipamento, lacrado, para vistoria prévia, observado o disposto no § 4º.” ALTERAÇÃO 1.412 – Os §§ 3º, 5º e 6º do art. 82 do Anexo 9 passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º O pedido formalizado será apreciado pelo fisco no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser: I – deferido; ou II – indeferido, quando: a) houver falta ou erro nos documentos entregues; b) o equipamento for apresentado sem o lacre de segurança; c) o equipamento for apresentado com o lacre de segurança rompido; d) o equipamento apresentado for diverso do registrado no pedido de uso; e) for constatada qualquer outra irregularidade no pedido de uso; f) o equipamento não for apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o registro do pedido de uso no S@T.” “§ 5º O Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá efetuar vistoria prévia no próprio local de funcionamento dos equipamentos ECF, a fim de proceder a homologação da autorização de uso. § 6º O ECF deverá ser colocado em uso até o quinto dia útil seguinte à homologação da autorização de uso, exceto no caso de equipamento adicional, adquirido para uso eventual.” ALTERAÇÃO 1.413 – O art. 82 do Anexo 9 fica acrescido do § 8º com a seguinte redação: “§ 8º A autorização de uso de ECF para treinamento ou desenvolvimento de programa aplicativo sujeita-se às seguintes condições: I - os campos destinados aos registros dos números de Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e CNPJ deverão estar preenchidos com o algarismo 1 (um); II - o campo destinado ao registro da razão social da empresa usuária deverá conter a seguinte informação: “ECF AUTORIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA TREINAMENTO OU DESENVOLVIMENTO”; III - o campo destinado ao registro do endereço do contribuinte usuário deverá conter a seguinte informação: “SEM VALOR FISCAL”; IV - os itens do Cupom Fiscal deverão ser registrados com valores de, no máximo, R$ 1,00 (um real); V - o equipamento não poderá ser usado no Ponto de Venda, sob pena de aplicação do disposto na Lei 10.297, de 1996, art. 49, XI.” ALTERAÇÃO 1.414 – O § 1º do art. 83 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º O pedido de cessação de uso será formalizado somente após a entrega, na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento usuário:” ALTERAÇÃO 1.415 – A alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 83 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “b) de Leitura da Memória Fiscal, abrangendo o período dos últimos 3 (três) meses em que o equipamento foi utilizado pelo contribuinte;” ALTERAÇÃO 1.416 – O § 1º do art. 83 do Anexo 9 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: “III – de mídia ótica não regravável contendo a Leitura da Memória Fiscal e, se for o caso, a Leitura da Memória da Fita-detalhe abrangendo todo o período em que o equipamento foi utilizado pelo contribuinte;” ALTERAÇÃO 1.417 – O art. 84 do Anexo 9 fica acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação: “§ 1º O equipamento poderá ser novamente autorizado, para o mesmo ou outro contribuinte localizado neste Estado, desde que: I - possa ser adicionada nova Memória de Fita-detalhe no gabinete que contém a anterior, ou II - os recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe (MFD) sejam removíveis da Placa Controladora Fiscal, mediante o rompimento do lacre previsto na alínea “a” do inciso V do art. 4º, e III - seja autorizável em conformidade com a legislação vigente na data do novo pedido de uso. § 2º Os recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe (MFD) retirados devem permanecer na posse do contribuinte usuário de sua inicialização pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da emissão da última redução Z gravada na memória fiscal. § 3º Na hipótese do pedido de cessação de uso ocorrer dentro do prazo da garantia do fabricante, não superior a cento e oitenta dias da data da autorização de uso do ECF, e o motivo for dano permanente na Memória Fiscal ou na Memória de Fita-detalhe, é permitida a devolução de todos os componentes do equipamento ao fabricante, exceto os que possuírem aqueles dispositivos, que deverão ser armazenados pelo prazo decadencial no estabelecimento usuário.” ALTERAÇÃO 1.418 – O inciso IV do art. 85 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - o ECF for retirado do estabelecimento fora das hipóteses previstas neste Anexo;” ALTERAÇÃO 1.419 – O art. 85 do Anexo 9 fica acrescido do § 2º, renumerado seu parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação: “§ 2º Considera-se cancelada a autorização de uso do equipamento ECF a partir da data do cancelamento da Inscrição Estadual do contribuinte usuário.” ALTERAÇÃO 1.420 – A alínea “c” do inciso I do art. 88 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “c) como número inicial do documento o número do Contador de Ordem de Operação da penúltima Redução Z emitida, acrescido de uma unidade, e como número final do documento o número do Contador de Ordem de Operação da última Redução Z emitida.” ALTERAÇÃO 1.421 – O art. 88 do Anexo 9 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação: “§ 3º Na hipótese de emissão de mais de uma Redução Z com a mesma data de movimento, deverão ser somados os valores referentes aos incisos II, III e IV, lançando-se os Contadores de Redução Z na coluna observações.” ALTERAÇÃO 1.422 – O item “2” da alínea “c” do inciso XVI do art. 94 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “2. o valor do Totalizador Geral (GT) ou o valor da Venda Bruta diária, atualizado a cada emissão de Cupom Fiscal, em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, sob pena de aplicação do disposto no art. 113, § 5º;” ALTERAÇÃO 1.423 – O item “2” da alínea “d” do inciso XVI do art. 94 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “2. o valor do Totalizador Geral (GT) ou o valor da Venda Bruta diária atualizado, considerado como a soma da última Venda Bruta diária gravada na Memória Fiscal e as registradas nos Cupons Fiscais emitidos, gravados na Memória de Trabalho, com o valor criptografado no arquivo auxiliar mencionado no item “2” da alínea “c”, e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as funções de consulta;” ALTERAÇÃO 1.424 – As alíneas “a” e “b” do inciso XXV do art. 94 do Anexo 9 passam a vigorar com a seguinte redação: “a) na emissão do Cupom Fiscal deverá ser impresso, na área destinada a informações suplementares, o número da bomba, do bico e o valor dos encerrantes anterior e posterior ao abastecimento, da seguinte forma: “bomba=x”, “bico=y”, “EI=nnnnnn”, e “EF=mmmmmm”, onde “x” representa o número da bomba, “y” o número do bico onde ocorreu o abastecimento, “nnnnnn” o valor do encerrante ao iniciar o abastecimento e “mmmmmm” o valor do encerrante ao finalizar o abastecimento; b) gerar relatório gerencial no ECF, denominado “CONTROLE DE ENCERRANTES”, contendo os números das bombas, dos bicos e os respectivos tipos de combustíveis e os valores dos encerrantes imediatamente anteriores ao primeiro e imediatamente posteriores ao último abastecimento do dia e os números dos respectivos documentos fiscais.” ALTERAÇÃO 1.425 – O art. 94 do Anexo 9 fica acrescido o inciso XXVI com a seguinte redação: “XXVI - nos casos de estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas, para consumo imediato, conforme disposto no art. 124: a) controlar o fornecimento de cada produto ao cliente ou à mesa, especificando a quantidade e o preço unitário, mantendo no banco de dados os respectivos arquivos até a emissão do Cupom Fiscal; b) poderá transferir os produtos de uma mesa para outra, registrando ao lado de cada produto transferido a seguinte informação: “transf. da Mesa xxx”, onde “xxx” é o número da Mesa de origem dos produtos transferidos; c) somente após a transferência prevista na alínea “b” ou a emissão do Cupom Fiscal, os produtos relacionados na respectiva mesa poderão ser excluídos, permitindo-se o lançamento de novos produtos; d) emitir, automaticamente no ECF e imediatamente antes da Redução Z, Relatório Gerencial, denominado “TRANSFERÊNCIAS ENTRE MESAS”, relacionando as Mesas de Origem e Mesas de Destino e os respectivos produtos transferidos, especificando a quantidade e o preço unitário; e) dispor das rotinas para impressão dos seguintes Relatórios Gerenciais no ECF: 1. “TRANSFERÊNCIAS ENTRE MESAS”, onde serão registradas as informações até o momento de sua emissão; 2. “MESAS ABERTAS”, onde serão registradas todas as contas, individuais ou coletivas, de todos os consumos cujos Cupons Fiscais ainda não foram impressos até o momento de sua emissão; f) em se tratando de pagamento efetuado na mesa, emitir no ECF um Relatório Gerencial denominado “Conferência de Mesa”, no qual deverão constar todos os produtos fornecidos, especificando a quantidade, o preço unitário, o preço total do produto e o total da conta; g) em caso de divergência no Relatório a que se refere a alínea “f”, nova “Conferência de Mesa” deverá ser emitida, com os ajustes solicitados pelo cliente, devendo permanecer gravados todos os itens anteriores, e, se for o caso, a impressão do item a ser cancelado, seguido da expressão “cancelado”; h) no campo das informações complementares do Relatório Gerencial emitido para a “Conferência de Mesa” deverá constar a seguinte expressão: “AGUARDE A EMISSÃO DO CUPOM FISCAL”; i) O Cupom Fiscal deve conter todos os itens impressos na “Conferência de Mesa”, e no campo das informações complementares constar a seguinte informação: “Conferência de Mesa – CER nº xxxx – COO nº yyyyyy”, onde “xxxx” é o número do Contador Específico de Relatório Gerencial (CER) e “yyyyyy” é o número do Contador de Ordem de Operação (COO) do Relatório Gerencial emitido para a respectiva “Conferência de Mesa”; j) somente poderá enviar o comando de impressão de Redução Z ao ECF se não existirem “MESAS ABERTAS”; l) se, no caso especificado na alínea “j”, forem identificadas “MESAS ABERTAS”, o programa deverá enviar para a tela a seguinte mensagem: “As mesas [relacionar os números das mesas] estão abertas, devendo ser emitidos os Cupons Fiscais para a impressão da Redução Z”.” ALTERAÇÃO 1.426 – O art. 94 do Anexo 9 fica acrescido o inciso XXVII com a seguinte redação: “XXVII – gerar relatório gerencial, em TXT, denominado “MEIOS DE PAGAMENTO”, relacionando todos os valores registrados nas operações e prestações diárias do estabelecimento, identificando: a) o meio de pagamento; b) o valor; c) o nome da administradora de cartão ou similar, quando for o caso; d) o tipo da operação, tais como: recebimento de contas de terceiros, carnês próprios, cartão de crédito, cartão de débito, cheque, dinheiro, ficha financeira, duplicata, nota promissória, contrato; e) a data da operação; f) a soma por meio de pagamento. ALTERAÇÃO 1.427 – Os §§ 4º e 5º do art. 94 do Anexo 9 passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º Para o atendimento ao disposto nos incisos X, XIX, XXI, XXV, XXVI, alínea “e” itens 1 e 2, XXVII, inciso V do § 3º e inciso VII do § 7º, todas as telas do programa aplicativo deverão conter uma caixa de comando denominada “MENU FISCAL”, contendo categorias com as seguintes identificações, respectivamente: I – “TAB. PROD.”, para gerar a tabela de produtos; II – “MF”, para gerar os dados gravados na Memória Fiscal, possibilitando por período de tempo ou por intervalo de CRZ; III – “MFD”, para gerar os dados gravados na Memória de Fita-Detalhe, possibilitando por período de tempo ou por intervalo de COO; IV – “ESTOQUE”, para gerar o estoque atualizado; V - “REL. CONTR. ENC.”, para gerar “CONTROLE DE ENCERRANTES”; VI – “TRANSF. MESAS”, para gerar “TRANSFERÊNCIAS ENTRE MESAS”; VII – “MESAS ABERTAS”, para gerar “MESAS ABERTAS”; VIII – “MEIO DE PAG.”, para gerar “MEIOS DE PAGAMENTO”, possibilitando por período de tempo; IX – “ORÇAM.EMITIDOS”, para gerar “ORÇAMENTOS EMITIDOS”, possibilitando por período de tempo; X – “OS EMITIDAS”, para gerar “OS EMITIDAS”, possibilitando por período de tempo. § 5º A empresa responsável pelo programa aplicativo, havendo necessidade de ser recuperado o valor do Totalizador Geral (GT) ou da Venda Bruta registrada no arquivo auxiliar, por motivo de perda acidental, deverá comunicar o fato ao Gerente Regional da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte usuário do ECF, por escrito, com firma reconhecida do responsável legal, detalhando a ocorrência que motivou a perda, informando os dados do ECF e o novo valor em expressão monetária, criptografado, anexando a Leitura da Memória Fiscal do mês em que ocorreu a perda e a Leitura X do dia em que houve a recuperação.” ALTERAÇÃO 1.428 – O art. 94 do Anexo 9 fica acrescido do § 7º com a seguinte redação: “§ 7º O usuário de programa aplicativo quando emitir ordem de serviço (OS) para controle das requisições de peças deverá fazê-lo por meio de equipamento não fiscal, impresso em no mínimo 80 (oitenta) caracteres por linha, devendo: I - ser numerado seqüencialmente; II - conter a identificação do contribuinte e do destinatário; III - discriminar a mercadoria, valor unitário e total das mercadorias requisitadas e das devolvidas ao estoque; IV – registrar no Cupom Fiscal o número da respectiva ordem de serviço (OS), no campo de informações suplementares; V – arquivar, pelo prazo decadencial, as ordens de serviços (OS) emitidas, assim como as alterações; VI – registrar na ordem de serviço (OS) alterada o número da ordem original; VII - ser emitido Relatório Gerencial no ECF, denominado “OS EMITIDAS”, contendo o número de cada ordem, e o valor total, que será arquivado com as respectivas vias das ordens emitidas; VIII - disponibilizar função que permita gerar arquivo eletrônico contendo os dados constantes do Relatório Gerencial, que será mantido no sistema pelo prazo decadencial.” ALTERAÇÃO 1.429 - O § 1º do art. 103 do Anexo 9 fica acrescido do inciso X com a seguinte redação: “X – Declaração do fabricante do ECF, em papel timbrado e com firma reconhecida em Cartório, nos seguintes termos: Declaro que, na data [data da visita] efetuamos a visita técnica no laboratório da empresa [nome da empresa], no endereço [endereço completo da empresa], Inscrição Estadual no CCICMS/SC nº [número da inscrição estadual no Estado de Santa Catarina] e CNPJ sob o nº [número do CNPJ da empresa] e constatamos que está equipado para que seus técnicos possam praticar intervenção técnica nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, possuindo instalações adequadas e equipamentos eletrônicos necessários.” ALTERAÇÃO 1.430 - O inciso VIII do § 1º do art. 103 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII - na hipótese do art. 102, III, Termo de Compromisso, conforme modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, afiançado: a) pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil; b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa; c) por 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade limitada; d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima.” ALTERAÇÃO 1.431 – O art. 106 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106. Constitui atribuição do técnico, sob a responsabilidade do estabelecimento credenciado: I – remover o lacre previsto no inciso I do art. 114 para: a) gravar na Memória Fiscal e na Memória de Trabalho os dados do contribuinte usuário; b) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal, em Modo de Intervenção Técnica; c) realizar manutenção e reparação de peças sem que o equipamento esteja em Modo de Intervenção Técnica; d) substituir o dispositivo de memória de armazenamento do “Software Básico”, condição que obriga a instalação de etiqueta ou lacre de sua propriedade; e) substituir o lacre interno do ECF, instalado pelo fabricante no dispositivo de Memória de Fita-detalhe; f) substituir o lacre interno do ECF, instalado pelo fabricante no dispositivo de memória de armazenamento do “Software Básico”; g) desconfigurar os dados da Placa Controladora Fiscal e deixar o equipamento em Modo de Intervenção Técnica, quando se tratar de pedido de cessação de uso; h) atender determinação do fisco; i) instalar novo dispositivo de Memória de Fita-detalhe; II - emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF sempre que remover o lacre previsto no inciso I do art. 114; III - comunicar ao fisco sempre que o ECF permanecer em intervenção técnica por mais de 5 (cinco) dias; IV - comunicar ao fisco, por escrito, qualquer irregularidade encontrada nos equipamentos ECF; V – comunicar ao fisco, por escrito, sempre que constatar, em visita técnica, o uso de programas aplicativos ou equipamentos não autorizados; VI - comunicar ao fisco por escrito o afastamento de técnico habilitado do seu quadro de funcionários; VII - conservar em seus arquivos, em ordem seqüencial, o AIECF, a Leitura X e a Leitura da Memória Fiscal efetuadas antes e depois de qualquer intervenção, exceto no caso de pedido de uso ou cessação de uso; VIII – apresentar o equipamento ECF ao fisco, nos termos dos artigos 82 e 83. § 1° O técnico credenciado deverá proceder a instalação de todos os lacres no equipamento imediatamente após a conclusão dos trabalhos realizados. § 2° É da exclusiva responsabilidade do técnico credenciado a guarda dos lacres não utilizados e do alicate, de forma a evitar a sua indevida utilização. § 3° Será emitida a Leitura X, nos termos do art. 13, III, se for o caso, e a Leitura da Memória Fiscal antes e depois de qualquer intervenção técnica no equipamento que implique em alteração no Totalizador Geral, nos Totalizadores Parciais ou que incremente o Contador de Reinício de Operação. § 4° Na impossibilidade de emissão da Leitura X antes da intervenção de que trata o § 3º, os totais acumulados deverão ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução Z, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe, exceto quando se tratar de equipamento com Memória de Fita-detalhe. § 5º Na hipótese do § 3º, a Leitura da Memória Fiscal compreenderá os seguintes períodos de tempo: I - na emissão antes da intervenção, 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência do evento; II - na emissão depois da intervenção, do período em que permaneceu em conserto. § 6º O estabelecimento credenciado deverá conservar os documentos previstos no inciso VII e no art. 82, § 2º, I , pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do pedido de cessação de uso, obrigando-se: I - a apresentá-los sempre que solicitado pelo fisco; II - a entregá-los ao fisco quando do encerramento de suas atividades. § 7º Na hipótese do § 4º, o credenciado deverá, após a saída do modo de intervenção técnica e imediatamente antes da efetiva entrega do ECF ao contribuinte, na bobina do usuário, emitir unicamente um Cupom Fiscal, que atenderá ao seguinte: I - os registros dos valores apurados conforme o § 4º serão denominados: a) “Ajuste xx,xx%”, para os totalizadores de carga tributária efetiva; b) “Ajuste I”, para o totalizador de isento; c) “Ajuste F”, para o totalizador de substituição tributária; d) “Ajuste N”, para o totalizador de não incidência; e) “Ajuste C”, para o totalizador de cancelamentos; f) “Ajuste D”, para o totalizador de descontos; g) “Ajuste A”, para o totalizador de acréscimos; h) “Ajuste ISS”, para o totalizador de ISSQN; II - no campo “observação” do Atestado de Intervenção Técnica deverá ser lançada a seguinte informação: “Cupom Fiscal para ajuste nº xxxxxx”, onde “xxxxx” é o número do Contador de Ordem de Operação do Cupom Fiscal. § 8º O Cupom Fiscal para ajuste, a que se refere o § 7º, deverá ser emitido por meio de comando desenvolvido exclusivamente pelo fabricante, importador ou credenciado e conservado em seus arquivos, junto com uma via do respectivo Atestado de Intervenção Técnica. § 9º Na impossibilidade da empresa credenciada dispor dos dados a que se refere o § 4º, deverá obtê-los do relatório emitido pelo programa aplicativo gerado especificamente para esta finalidade. § 10. Para o cálculo do rateio dos valores de descontos e acréscimos, previstos no § 7º, será considerada a legislação vigente à época do Parecer de Homologação do ECF. § 11. Os lacres removidos do ECF, inclusive os previstos no inciso I, “e” e “f”, serão entregues ao fisco até o 30º (trigésimo) dia após a sua remoção, juntamente com uma cópia do respectivo AIECF. § 12 O técnico credenciado deverá portar documento comprobatório de sua condição.” ALTERAÇÃO 1.432 - O inciso VI do § 1º do art. 113 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “VI - Termo de Compromisso, conforme modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, afiançado: a) pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil; b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa; c) por 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade limitada; d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima.” ALTERAÇÃO 1.433 – O art. 113 do Anexo 9 fica acrescido do § 11 com a seguinte redação: “§ 11 O programa aplicativo poderá ser a qualquer momento analisado pelo fisco.” ALTERAÇÃO 1.434 – O “caput” do art. 115 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115. Os lacres serão confeccionados pela Diretoria de Administração Tributária e atenderão o seguinte:” ALTERAÇÃO 1.435 – O inciso III do art. 115 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “III - o sistema de travamento deverá ser rotativo, utilizando-se alicate fabricado especificamente para esta finalidade, com o inserto fixando-se no corpo com cordoalha de arame de aço galvanizado, revestido pelo fabricante com material isolante e transparente e trançado a, no mínimo, 3 (três) fios;” ALTERAÇÃO 1.436 - O art. 115 do Anexo 9 fica acrescido do inciso VII com a seguinte redação: “VII - deverá trazer gravado no inserto, após o seu fechamento, a identificação da empresa credenciada.” ALTERAÇÃO 1.437 - O art. 115 do Anexo 9 fica acrescido dos §§ 6º e 7º com a seguinte redação: “§ 6º O alicate a que se refere o inciso III terá sinete onde será gravada, de forma exclusiva, uma única identificação da empresa credenciada. § 7º A confecção dos lacres será feita mediante AIDF, de acordo com o previsto no Anexo 5, arts. 141 e 142, e com o disposto neste Capítulo.” ALTERAÇÃO 1.438 – O Capítulo X do Título II do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO X DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR CUPOM FISCAL Art. 120. É permitido o transporte acobertado por Cupom Fiscal de mercadoria para entrega em território catarinense, caso em que o Cupom Fiscal deverá conter, impressas pelo próprio equipamento, em local próprio, sem prejuízo dos demais requisitos: I - o nome do adquirente, o seu número de inscrição no CNPJ ou CPF e o endereço da entrega. II - a data e hora da saída; III - a placa do veículo transportador; § 1º As indicações previstas nos incisos II e III serão impressas no campo destinado às informações suplementares do Cupom Fiscal. § 2º A autoridade fiscal, ao interceptar o transporte de mercadoria acobertado por Cupom Fiscal, deverá utilizar o campo de informações suplementares para apor o seu visto.” ALTERAÇÃO 1.439 – O “caput” do art. 124 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124. Os estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas, para consumo imediato, deverão utilizar no Ponto de Venda programa aplicativo que atenda às disposições previstas no inciso XXVI do art. 94.” ALTERAÇÃO 1.440 – O art. 129 do Anexo 9 fica acrescido dos incisos III e IV com a seguinte redação: “III – a partir de 1º de outubro de 2007, referente às implementações previstas no art. 94, XXV, “a” e “b”, XXVI, XXVII e §§ 4º e 7º, para as novas autorizações de uso de ECF; IV – a partir de 1º de janeiro de 2008, referente às implementações previstas no art. 94, XXV, “a” e “b”, XXVI, XXVII e §§ 4º e 7º, para os sistemas e programas aplicativos em uso nos contribuintes.” ALTERAÇÃO 1.441 – O art. 130 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 130 - Os contribuintes obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal só poderão utilizar um único programa aplicativo no seu estabelecimento e, se for o caso, um único sistema de gestão, desde que fornecidos por empresas credenciadas neste Estado, conforme definido neste Anexo. Parágrafo único. Fica permitido o uso de dois programas aplicativos nos seguintes estabelecimentos: I - varejistas de combustíveis líquidos, nas seguintes condições: a) um programa aplicativo seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento dos combustíveis, dos demais derivados de petróleo e serviços, e interligue os pontos de abastecimento ao equipamento ECF, e b) o outro programa aplicativo seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na loja de conveniência e emita o Cupom Fiscal conforme previsto no art. 93. II – industrial que possua área de atendimento ao público para comércio exclusivamente de produtos por ele industrializado, nas seguintes condições cumulativas: a) a área de atendimento esteja localizada no mesmo endereço da indústria; b) não possua inscrição estadual, na área de atendimento ao público, diversa da indústria; c) um programa aplicativo seja dedicado exclusivamente às funções de controle do fornecimento de produtos na área de atendimento ao público e esteja interligado ao equipamento ECF; d) o outro programa aplicativo seja dedicado exclusivamente às funções de controle da indústria, emitindo os documentos fiscais por processamento de dados (AUPD), estando credenciado nos termos do Anexo 7; e) os dois programas estejam integrados ao sistema de gestão, de forma a possibilitar a importação e exportação de dados reciprocamente.” ALTERAÇÃO 1.442 – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 9: Art. 82, § 2º, inciso I, alínea “c”, e § 7º; art. 107; art. 116, incisos V e VII; art. 117. Art. 2º. Ficam cessadas as autorizações de uso dos equipamentos Máquina Registradora - MR (Convênio ICM 24/86), Terminal Ponto de Venda - PDV (Convênio ICM 44/87) e ECF-MR com duas estações impressoras. Art. 3º. Os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverão recadastrá-los junto à Secretaria de Estado da Fazenda, através do Sistema de Administração Tributária – S@T, acessível no endereço www.sef.sc.gov.br, em programa de recadastramento a ser instituído por ato do Secretário de Estado da Fazenda. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de agosto de 2007. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
PORTARIA SEF Nº 106/2007 Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 06.08.07 Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2007. V.Portaria 015/07 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76; considerando a publicação, no Diário Oficial da União do dia 20 de abril de 2007, das Portarias SEAP/PR nº 38, 39 e 40, no Diário Oficial da União do dia 8 de maio de 2007, das Portarias SEAP/PR nº 44 e 50, no Diário Oficial da União do dia 20 de junho de 2007, das Portarias SEAP/PR nº 103 e 107, e no Diário Oficial da União do dia 26 de julho de 2007, das Portarias SEAP/PR nº 148, 149 e 154, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, bem como o recebimento dos Ofícios SEAP nº 150, 224 e 234, retificando e alterando o Anexo da Portaria SEAP/PR 357, de 27 de dezembro de 2006, no que diz respeito a embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina beneficiadas com subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal, R E S O L V E: Art. 1º A cota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2007, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF 015, de 16 de fevereiro de 2007, passa a ser a constante do quadro abaixo: ENTIDADE REPRESENTATIVA EMBARCAÇÕES (quantidade) QUOTA 2007 (litros) ABRAPESCA - Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum 92 15.288.149 SINDIFLORIPA - Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis 67 10.439.229 SINDIPI - Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí 342 49.946.832 TOTAL 501 75.674.210 Art. 2º Os Anexos 1, 2 e 3 da Portaria SEF 015/07 passam a vigorar com a redação dada aos Anexos 1, 2 e 3 desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 3 de agosto de 2007. SÉRGIO RODRIGUES ALVES Secretário de Estado da Fazenda
DECRETO Nº 510, DE 6 DE AGOSTO DE 2007 DOE de 06.08.07 Introduz a Alteração 1.443 no RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.443 – O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXIII e do § 22 com a seguinte redação: “XXIII – ao prestador de serviço de telecomunicação, equivalente a até 3% (três por cento) do valor dos serviços de telecomunicação prestados no segundo mês anterior àquele em que for realizado o crédito, que será utilizado exclusivamente para a liquidação de débitos relativos a serviços de telecomunicação tomados pelo Estado até 31 de julho de 2007, observado ainda, o disposto no § 20. (Convênio ICMS 96/07).” “§ 22. O crédito presumido previsto no inciso XXIII depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, que dentre outras condições, poderá limitar o montante do crédito presumido a ser utilizado em cada período de apuração (Convênio ICMS 96/07).” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde de 31 de julho de 2007. Florianópolis, 6 de agosto de 2007. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
LEI Nº 14.075, de 03 de agosto de 2007 DOE de 03.08.07 Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O PRODEC, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, tem como objetivo promover o desenvolvimento sócio-econômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina. (NR) ....................................................................................................... Art. 3º A concessão de incentivos dar-se-á a empreendimentos comerciais ou industriais que atendam, no todo ou em parte, os seguintes requisitos: (NR) ....................................................................................................... § 1º A concessão de incentivo de que trata este artigo a empreendimentos comercias, está restrita às empresas estabelecidas em território catarinense até 31 de dezembro de 2006. (NR) § 2º Não será concedido o benefício de que trata o § 1º deste artigo a empresa cuja composição social foi modificada após aquela data. (NR) ....................................................................................................... Art. 4º ........................................................................................... I - pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, seu Presidente; (NR) ....................................................................................................... IV - pelo Secretário de Estado do Planejamento; (NR) ....................................................................................................... XII - por um representante da Federação do Comércio de Santa Catarina - FECOMERCIO. (NR) ....................................................................................................... Art. 5º-A O Conselho Deliberativo somente poderá deliberar sobre os assuntos submetidos à sua apreciação com a presença da maioria simples dos seus membros. (NR) ....................................................................................................... Art. 7º ........................................................................................... I - montante equivalente a até setenta e cinco por cento do valor do incremento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS gerado pelo empreendimento incentivado; (NR) ....................................................................................................... III - até quarenta e oito meses de carência para o início da amortização, contados a partir do início da fruição dos benefícios, devendo cada parcela liberada ser quitada ao final do prazo de carência. (NR) ....................................................................................................... § 1º Os valores liberados serão atualizados pelo mesmo índice adotado para atualização de tributos estaduais, sobre eles incidindo juros de no máximo: (NR) I - seis por cento ao ano, quando se tratar de empreendimento relacionado no § 6º; e (NR) II - doze por cento ao ano, nos demais casos. (NR) § 2º Respeitados os limites previstos neste artigo, o montante do incentivo não poderá ultrapassar o equivalente ao somatório das seguintes parcelas: (NR) I - valor do investimento fixo do projeto incentivado realizado pela empresa; (NR) II - valor do investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, registro da marca e patentes, relacionados ao projeto incentivado; (NR) III - valor dos produtos fabricados ou adquiridos para fins de demonstração relacionados ao projeto incentivado. (NR) ....................................................................................................... § 6º O prazo para a fruição dos incentivos poderá ser de até duzentos meses quando se tratar de empreendimentos dos setores: (NR) I - têxtil; (NR) II - agroindústria; (NR) III - automotivo; (NR) IV - siderúrgico; (NR) V - microeletrônica; (NR) VI - semicondutores; (NR) VII - biomassa e energia alternativa; (NR) VIII - biotecnologia; (NR) IX - biodiesel e outros óleos vegetais combustíveis; (NR) X - extração de substâncias bioativas, óleos essenciais, aromas, essências naturais e princípios ativos; (NR) XI - máquinas e equipamentos a laser, de média e alta potência; (NR) XII - vidros planos; e (NR) XIII - reciclagem. (NR) ....................................................................................................... § 10. O limite a que se refere o inciso I do caput poderá, nos termos do regulamento, ser de até noventa por cento do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, quando se tratar de empreendimento localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice médio do Estado. (NR) § 11. Salvo deliberação em contrário do Conselho Deliberativo, o início da fruição dos benefícios dependerá da conclusão da implantação do projeto ou da primeira fase do projeto, desde que apresente incremento na geração de ICMS. (NR) § 12. Fica autorizada a inclusão de ampliação de investimentos em projetos já liberados e contratados, após reexame e aprovação do Conselho Deliberativo, por meio de aditamento contratual, acrescentando ao limite originalmente concedido o valor aditivado. (NR) ....................................................................................................... Art. 7º-A A critério do Conselho Deliberativo, observado o disposto em regulamento, poderá ser concedido desconto de até quarenta por cento no pagamento da parcela mensal do incentivo a empreendimentos: (NR) I - localizados em municípios com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice médio do Estado; ou (NR) II - que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense. (NR) § 1º O desconto: (NR) I - será aplicado sobre o valor efetivamente recolhido até a data de seu vencimento, a título de amortização; (NR) II - incidirá, na hipótese do art. 7º, § 4º, sobre o valor do ICMS equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo, observado o disposto no inciso I deste parágrafo; e (NR) III - não se aplica quando se tratar de empreendimentos dos setores de energia elétrica, combustíveis, bebidas alcoólicas e fumo. (NR) § 2º Para efeitos do inciso I do caput será adotado o IDH oficial na data de aprovação do financiamento pelo Conselho Deliberativo. (NR) ....................................................................................................... Art. 9º ........................................................................................... ....................................................................................................... § 3º Enquanto não ocorrida a quitação referida no § 2º, os valores recolhidos ao FADESC poderão, por deliberação do Conselho Deliberativo, ser utilizados para investimentos de alto interesse do Estado, especialmente como contra-partida de recursos oriundos do governo federal ou repassados à SC Parcerias S.A., observado o disposto em regulamento. (NR) ....................................................................................................... Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a, diretamente ou por intermédio do FADESC, com o propósito de viabilizar projetos estruturados no território catarinense na área de desenvolvimento urbano em infra-estrutura, habitação, comércio e serviços, a constituir e integralizar cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento em Participações e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, estes lastreados em recebíveis originados de contratos de mútuo, de compromisso de compra e de venda, de aluguéis, de taxas ou tarifas de serviços, de créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. (NR) .....................................................................................................” Art. 2º A Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ......................................................................................... ....................................................................................................... II - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, indicado por seu titular; e (NR) ....................................................................................................... Art. 8º ........................................................................................... § 1º ............................................................................................... ....................................................................................................... II - o importador promover nova operação com a mercadoria ou produto resultante de sua transformação ou industrialização sob o regime de isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, salvo quanto às operações cuja legislação expressamente assegure a manutenção integral dos créditos ou quando o ato concedente do benefício assim o dispuser, nas saídas de mercadorias de consumo popular ou integrantes da cesta básica; ou (NR) Art. 9º ........................................................................................... ....................................................................................................... § 3º O Conselho Gestor do Programa poderá estender o diferimento de que trata este artigo e seus incisos para as saídas internas de bens de capital produzidos em território catarinense. (NR) Art. 16. ......................................................................................... Parágrafo único. O diferimento aplica-se também na hipótese de saída de mercadorias destinadas à construção do empreendimento. (NR) ....................................................................................................... Art. 17. ......................................................................................... Parágrafo único. No caso do tratamento referido nos arts. 10 e 16, se o adquirente continuar explorando a atividade objeto do tratamento diferenciado, os prazos referidos no caput não se consideram interrompidos pela alienação ou transferência. (NR) ....................................................................................................... Art. 18. ......................................................................................... § 1º Enquanto não revistos os enquadramentos, ficam mantidos, nos termos e prazo estabelecidos no ato concessório, os tratamentos tributários diferenciados concedidos com base na legislação mencionada no caput. (NR) ....................................................................................................... Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a implementar programa de revigoramento de empresas nas áreas de extração de carvão mineral e indústria cerâmica, consistente na apropriação, na escrita fiscal, de créditos relativos ao ICMS, decorrente da entrada no estabelecimento. (NR) ....................................................................................................... Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder outros benefícios relacionados ao ICMS, como forma de compensar a concessão ou o compromisso de concessão, por outras unidades da Federação, de benefícios fiscais ou financeiros em desacordo com a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. (NR) § 1º O disposto no caput somente se aplica se a empresa interessada em instalar-se em território catarinense ou ampliar suas atividades neste Estado: (NR) I - apresentar o correspondente projeto de instalação ou ampliação; e (NR) II - comprovar, mediante apresentação dos documentos ou da legislação da outra unidade federada, as vantagens oferecidas por essa unidade. (NR) § 2º O pedido de enquadramento no Programa sujeitar-se-á às regras aplicáveis aos demais pedidos. (NR) Art. 28. Fica o Secretário de Estado da Fazenda, a vista de parecer emitido pelo Grupo Gestor, autorizado a conceder Regime Especial a empresa que produzir em território catarinense, produto idêntico ao importado, de modo a resultar tratamento tributário equivalente ao concedido em Regime Especial de Importação.” (NR) Art. 3º Fica reaberto por noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei, o prazo para a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 13.342, de 2005. Art. 4º - “Caput” – ALTERADO – Art. 16 da Lei nº 14.461/08 – Efeitos a partir de 11.06.08: Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo, com vistas a manter a competitividade das empresas catarinenses, autorizado a manter até 31 de dezembro de 2008, os regimes de tributação concedidos com base na legislação a que se refere o art. 18 da Lei nº 13.992, de 2007, expirados até a publicação desta Lei. Art. 4º - “Caput” – Redação original vigente até 10.06.08: Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo, com vistas a manter a competitividade das empresas catarinenses, autorizado a manter, até 31 de dezembro de 2007, os regimes de tributação concedidos com base na legislação a que se refere o art. 18 da Lei nº 13.992, de 2007, expirados até a publicação desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo: I - não alcança os regimes cassados ou revogados; II - aplica-se inclusive aos regimes que vierem a expirar até a data referida no caput; III - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas; IV - não elide a revisão dos tratamentos concedidos, nos termos do artigo citado no caput; e V - não se aplica às empresas detentoras ou que vierem a ser detentoras de benefício concedido com base no Programa instituído pela Lei nº 13.992, de 2007. Art. 5º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogado o § 2º do art. 9º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007. Florianópolis, 03 de agosto de 2007 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado
DECRETO Nº 489, de 31 de julho de 2007 DOE de 31.07.07 Introduz as Alterações 1.387 a 1.389 no Regulamento do ICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, incisos I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T O: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.387 - O Capítulo VI passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO VI DA TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS Seção I Créditos Acumulados Art. 40. Consideram-se acumulados os saldos credores decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas. § 1° O crédito transferível deve corresponder à proporção que as operações ou prestações referidas neste artigo representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento. § 2° Os créditos acumulados serão utilizados prioritariamente para compensação de débitos próprios do estabelecimento prevista no art. 28. § 3º Poderão ser transferidos, a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações: I - destinadas ao exterior, de que tratam o art. 6º, II, e seus §§ 1º e 2º: II - isentas ou não tributadas. § 4º O saldo credor acumulado, na hipótese do § 3º, I, poderá também: I - ser compensado: a) com o imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador; b) com os créditos tributários constituídos de ofício ou não, decorrentes de obrigação tributária vencida até 30 de setembro de 2005, observado o disposto no § 7° (Lei 13.545/05); II - ser transferido a outros contribuintes deste Estado para: a) apropriação em conta gráfica; b) compensar com créditos tributários constituídos de ofício ou não, decorrentes de obrigação tributária vencida até 30 de setembro de 2005, observado o disposto no § 7° (Lei 13.545/05); III - ser transferido a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, para compensar com o imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador. § 5º O saldo credor acumulado, na hipótese do § 3º, II, poderá também ser transferido a outros contribuintes deste Estado para apropriação em conta gráfica. § 6º Para os efeitos do disposto no § 3º, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra. § 7° A compensação prevista no § 4º, I, “b” e § 4º, II, “b”, observará o seguinte: I - será autorizada: a) pelo Procurador Geral do Estado, quando se tratar de crédito inscrito em dívida ativa, hipótese em que o processo tramitará em separado e será instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela cobrança; b) pelo Secretário de Estado da Fazenda, nos demais casos; II - o estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá obter autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda, comprovando: a) a desistência irretratável, total ou parcial, do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário objeto da compensação, se for o caso; b) o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNJURE, quando se tratar de crédito tributário com certidão de inscrição em Dívida Ativa, já remetida à cobrança judicial; III - no requerimento o interessado deverá enumerar as notificações fiscais respectivas, e, se for o caso, as Certidões de Dívida Ativa, observado o disposto no inciso II, “a”, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde estejam tramitando; IV - no caso de denúncia espontânea ou de imposto apurado e declarado pelo próprio contribuinte, relacionar o montante, por período de competência; V - quando se tratar de parcelamento, informar o número do processo de parcelamento, a parcela ou as parcelas que serão compensadas e o respectivo período de referência, observando-se que o pedido não poderá referir-se a fração de parcela; VI - tratando-se de compensação de crédito tributário de outro estabelecimento, diverso daquele detentor do crédito acumulado, as disposições previstas nos incisos II a V, aplicam-se ao estabelecimento responsável pela dívida; VII - será gerada a declaração de aceite prevista no art. 51, II, a partir da manifestação favorável da autoridade competente. § 8º Terá o mesmo tratamento do § 3º, I a saída de ração, concentrado e suplemento, do estabelecimento fabricante, destinados à alimentação de animais em regime de integração ou parceria, cujo abate, industrialização e exportação sejam realizados por estabelecimento da mesma empresa. § 9º Na hipótese do § 8º, o crédito somente poderá ser transferido a outros contribuintes deste Estado para apropriação em conta gráfica, após e na mesma proporção da efetiva exportação do produto resultante do abate e industrialização dos animais. § 10. Nas compensações previstas no § 4º, I, “a” e III, a liberação do bem importado através de recinto alfandegado localizado em outra unidade da Federação ou com DSI, dependerá da obtenção de visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, na Gerência Regional da Fazenda Estadual, conforme previsto no Anexo 6, art. 192. Art. 40-A. Mediante regime especial concedido à cooperativa central ou federação de cooperativas pelo Diretor de Administração Tributária, será autorizada a retransferência de eventual saldo remanescente, decorrentes de operações previstas no § 3º e no art. 42, II: I - entre estabelecimentos da mesma cooperativa; II - do estabelecimento de cooperativa filiada para estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas; III - do estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas para outras cooperativas filiadas situadas no Estado. Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso, II, poderá ser estendida à cooperativa de produtores não associada a cooperativa central. Art. 40-B. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, que estabeleça os mecanismos formais de verificação e compensação dos créditos e que considere os impactos relativos à concentração econômica e à repercussão fiscal, o saldo credor acumulado decorrente das operações previstas no art. 40, § 3°, I, poderá ser transferido para integralização de capital de nova empresa ou modificação de sociedade existente, desde que do ramo industrial. Art. 40-C. Com base nos arts. 11 e 20 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, os créditos acumulados previstos no art. 40, § 3°, e no art. 42, atendidas as condições previstas no regime especial, poderão ser transferidos ou compensados, observado o disposto na Seção IV. Seção II Créditos de Produtos Agropecuários Art. 41. Operações tributadas posteriores às saídas de produtos agropecuários isentos ou não tributados, dão ao estabelecimento que as praticar o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores. § 1º O estabelecimento que promover as saídas isentas ou não tributadas, referidas no “caput”, deverá apresentar os documentos fiscais relativos aos créditos fiscais correspondentes na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, a qual: I - aporá carimbo e visto nos documentos fiscais, indicando que não mais poderão ser utilizados para fins de crédito do imposto; II - efetuará um ou mais pedidos de transferência de crédito conforme disposto no art. 50, “caput”, que resultarão na geração de uma ou mais Autorizações de Utilização de Crédito, nos termos do art. 52, as quais servirão para o lançamento do crédito na escrita fiscal do destinatário. § 2º Deverá ser elaborada uma relação dos documentos fiscais apresentados, que será entregue na Gerência Regional da Fazenda Estadual, para fins de controle, indicando: número da nota fiscal, data de emissão, identificação do emitente, valor da operação e valor do crédito. § 3º As transferências de crédito de que trata esta Seção atenderão, no que couber, ao disposto na Seção IV. § 4º O valor do crédito solicitado nos termos do § 1º, II, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor da operação. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção às saídas de produtos agropecuários promovidas pelo próprio produtor com diferimento do imposto, relativamente ao crédito fiscal correspondente aos insumos, máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária. Seção III Outros Créditos Art. 42. Os estabelecimentos que promoverem operações alcançadas pelo diferimento ou com suspensão do imposto poderão transferir eventuais saldos acumulados em decorrência desse tratamento: I - ao estabelecimento encomendante, destinatário da mercadoria recebida para industrialização, na hipótese do Anexo 3, art. 8º, X; II - a outro estabelecimento da própria cooperativa de produtores, à cooperativa central ou à federação de cooperativas, destinatário das mercadorias, na hipótese do Anexo 3, art. 8°, II; III - a outro estabelecimento do mesmo titular, destinatário das mercadorias, na hipótese do Anexo 3, art. 8°, III. IV - ao estabelecimento destinatário da mercadoria na hipótese do Anexo 3, art. 8º, XI; § 1º A transferência de créditos fiscais previstas neste artigo será limitada ao valor resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre as operações ocorridas em cada período, relativas ao mesmo destinatário, observado o disposto no § 3°. § 2° Na hipótese do inciso II, o saldo credor transferível inclui os créditos relativos aos insumos agropecuários destinados aos seus cooperados. § 3º Será dispensado o limite previsto no § 1º nas transferências de crédito acumulado do imposto diferido para outro estabelecimento do mesmo titular ou a outro estabelecimento da própria cooperativa de produtores. Art. 43. O não-creditamento ou o estorno a que se referem os arts. 35 e 36 não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria: I - nas operações de que decorra transferência de propriedade do estabelecimento, previstas no art. 6°, VI; II - nas operações com produtos agropecuários a que se refere o art. 41. Art. 44. Poderá ainda ser transferido: I - ao estabelecimento destinatário do bem, o crédito remanescente, calculado na forma prevista no Capítulo V, Seção V, no caso de transferência de bens do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo titular; II - ao estabelecimento destinatário da mercadoria, o crédito acumulado em decorrência do diferimento previsto no Anexo 3, art. 6°, I e III. Parágrafo único. A transferência prevista no inciso I do “caput”: I - será consignada na nota fiscal de transferência do bem: a) registrando-se o crédito no livro Registro de Entradas do estabelecimento de destino; b) procedendo-se ao estorno correspondente na escrita fiscal do estabelecimento de origem. II - implicará que: a) o prazo referido no art. 38, § 3º, seja contado pelo tempo faltante; b) os estornos referidos no art. 38 sejam calculados sobre o valor do crédito original. Seção IV Procedimentos para Transferência de Créditos Subseção I Disposições Gerais Art. 45. O controle do crédito acumulado transferível, previsto no art. 40, § 3°, no art. 42 e no art. 44, II, será efetuado pelo estabelecimento transmitente, em quadro específico da DIME, segundo sua origem. Parágrafo único. O valor do crédito acumulado transferível será: I - determinado com base no saldo existente no período de apuração imediatamente anterior; II - limitado ao saldo credor existente em conta gráfica. Art. 45-A. Compete ao Diretor de Administração Tributária, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Estado da Fazenda, o gerenciamento e avaliação periódica do sistema eletrônico de transferência de créditos, inclusive a fixação do montante de crédito máximo transferível em cada mês. § 1° Para efeitos de fixação do montante de crédito, será levado em consideração a repercussão das transferências no fluxo de caixa do Estado, bem como o montante total previsto de recursos repassados pela União, com o propósito de ressarcimento decorrente da exoneração do imposto nas operações e prestações com destino ao exterior do país. § 2° Observado o disposto no § 1°, serão editados os índices para fixação de limites: I - de créditos transferíveis, que se aplicarão sobre os saldos reservados de crédito de cada transmitente no período de referência imediatamente anterior; II - de apropriação de crédito, que se aplicarão sobre montante do imposto declarado na DIME no mesmo período de referência do ano anterior. Art. 46. O controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico, incluindo: I - a recepção, nos termos do art. 45, das seguintes informações prestadas pelo transmitente do crédito acumulado: a) o valor total do crédito disponível para transferência; b) a origem dos créditos; II - a respectiva apropriação: a) no estabelecimento transmitente do crédito, do débito referente à reserva do crédito acumulado transferível, no período de referência em que efetuado o pedido; b) no estabelecimento destinatário do crédito, no caso de aproveitamento em conta gráfica, no período de referência em que declarado na DIME, conforme § 1º, II. § 1º Para compatibilização com o sistema eletrônico de transferência de crédito, os valores relativos aos créditos acumulados serão declarados no quadro específico da DIME: I - pelo estabelecimento transmitente do crédito no período de referência em que efetuado o pedido de reserva, informando: a) a origem do crédito transferível; b) o valor da reserva de crédito aprovado no período de referência; II - pelo estabelecimento destinatário do crédito em transferência, à vista da AUC, informando: a) a origem do crédito recebido; b) o valor das transferências recebidas lançadas no período de referência; c) o número da autorização de que trata o art. 52, I. § 2º Os valores relativos à transferência de crédito serão registrados no livro Registro de Apuração do ICMS, no período de referência em que foi efetuado o lançamento na DIME, indicando: I - na hipótese do § 1º, I, “a”, o valor do crédito aprovado e o número do protocolo a que se refere o art. 48, § 1º, I; II - nas hipóteses do § 1º, II, o valor do crédito constante da AUC e os respectivos números de controle. § 3º Portaria do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará os procedimentos relativos à transferência e compensação de crédito previstos neste Capítulo. Art. 47. Não se autorizará a transferência de créditos prevista neste Capítulo se o estabelecimento transmitente, na data do pedido de transferência ou compensação: I - for devedor da Fazenda Estadual, inclusive com parcelamentos em atraso; II - possuir crédito inscrito em dívida ativa não garantida. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao destinatário da transferência de crédito destinada a compensação do imposto devido na importação de mercadoria ou bem. Art. 47-A. Ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento, é vedada a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros. Subseção II Da Reserva dos Créditos Transferíveis Art. 48. O pedido de reserva para transferência do saldo do crédito acumulado transferível, informado nos termos do art. 45, será efetuado via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo: I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do detentor do crédito acumulado transferível; II - a origem do crédito transferível. § 1º A apreciação do pedido está condicionada à apresentação, junto à Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento detentor do crédito acumulado transferível, dos seguintes documentos: I - protocolo gerado a partir do pedido previsto no “caput”; II - cópia dos documentos comprobatórios das operações de saída realizadas em cada mês a que se refiram os demonstrativos de créditos acumulados; III - outros documentos, a critério do responsável pela análise do pedido de reserva. IV - comprovante de pagamento da taxa de serviços gerais. § 2º Atendidas as exigências previstas no § 1º, o Auditor Fiscal procederá a análise conclusiva sobre o pedido de reserva. § 3º Na hipótese de anuência ao parecer favorável do Auditor Fiscal pelo Gerente Regional, automaticamente, o crédito acumulado passa para a condição de reservado e imediatamente será publicado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, conforme o disposto no § 6°. § 4º O protocolo previsto no § 1º, I, apresentará como valor reservado o saldo do crédito acumulado transferível existente no período de apuração imediatamente anterior. § 5° A utilização do saldo reservado de crédito acumulado para transferência ou compensação dar-se-á a partir do período seguinte à sua aprovação e do respectivo lançamento do débito na DIME, conforme o art. 46, § 1º, I. § 6º A Diretoria de Administração Tributária dará publicidade dos saldos de créditos transferíveis reservados, mediante divulgação na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, a cada mês, indicando, no mínimo: I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do detentor da reserva de crédito acumulado; II - o montante do limite disponível para cada mês; III - a origem do crédito transferido; Art. 49. A aprovação do pedido de reserva do crédito acumulado, bem como das demais faculdades previstas neste Capítulo não implica reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte. Subseção III Da Transferência dos Créditos Reservados Art. 50. O pedido de transferência ou compensação do saldo reservado do crédito acumulado será efetuada, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo: I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do transmitente do crédito; II - a origem do crédito transferível; III - o número de inscrição no CCICMS e CNPJ do destinatário da transferência ou compensação; IV - o valor da transferência ou compensação solicitada; V - declaração de aceite, de acordo com o § 1°, se for o caso; VI - a destinação do crédito a ser transferido. § 1º Conforme a destinação do crédito acumulado poderá ser exigida declaração de aceite prevista no art. 51. § 2° Na compensação prevista no art. 40, § 4º, I, “a” e III, para cada DI ou DSI será exigida uma única solicitação e a correspondente declaração de aceite. Art. 51. Nas hipóteses previstas neste Capítulo, previamente ao pedido de transferência ou compensação do crédito, poderá ser exigida declaração de aceite, que conforme o caso, poderá ser emitida: I - pelo destinatário do crédito a ser transferido ou pelo transmitente do crédito a ser compensado; II - pela Diretoria de Administração Tributária, nos casos em que seja exigida autorização especial. § 1° A declaração prevista no “caput” será efetuada via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, informando no mínimo, conforme o caso: I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do declarante; II - o número de inscrição no CCICMS do transmitente do crédito; III - o valor do crédito aceitado; IV - as seguintes informações de acordo com a destinação dada ao crédito reservado: a) quando se tratar de transferência de crédito acumulado em decorrência de diferimento ou suspensão do imposto, o destinatário informará o número da nota fiscal da industrialização ou da entrada das mercadorias, a série, a data, a descrição do serviço ou mercadoria e o valor; b) quando se tratar de compensação de imposto devido na importação, o número da Declaração de Importação - DI ou da Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme o caso, e a identificação da mercadoria ou bem importado; c) quando se tratar de compensação de créditos tributários constituídos de ofício ou não, a relação dos créditos tributários, a serem liquidados, total ou parcialmente; d) outras informações que se fizerem necessárias sempre que exigida a declaração de aceite. § 2º Na hipótese do § 1º, IV, “a”, somente serão relacionados os documentos que não excedam o montante do crédito que será autorizado para o declarante. Subseção IV Da Autorização para Utilização de Crédito Art. 52. Atendidos os requisitos previstos nesta Seção, as transferências e compensações serão autorizadas por intermédio do sistema eletrônico de transferência de crédito, na data da aprovação do pedido, mediante documento denominado Autorização para Utilização de Crédito - AUC, que servirá para lançamento do crédito na conta gráfica, quando cabível, e conterá, no mínimo: I - o número da autorização gerada pelo sistema; II - a data da autorização; III - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do requerente da transferência ou os números de inscrição no CPP e no CPF quando se tratar de produtor primário; IV - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário da transferência; V - o valor do crédito autorizado, sua origem e destinação; VI - outras informações de acordo com a destinação do crédito; VII - a identificação do Auditor Fiscal que analisou o processo e do Gerente Regional que homologou a informação. § 1º A Autorização para Utilização de Crédito - AUC será: I - disponibilizada ao destinatário do crédito, na data da autorização, para ser impressa, via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda; II - arquivada juntamente com os documentos fiscais e apresentada ao fisco sempre que solicitado. § 2º A Diretoria de Administração Tributária dará publicidade das transferências e compensações de crédito autorizadas, mediante divulgação na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, da relação das transferências liberadas a cada mês, indicando, no mínimo: I - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do requerente da transferência, ou os números de inscrição no CPP e no CPF, quando se tratar de produtor primário; II - o nome e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário do crédito; III - o valor do crédito autorizado; IV - a origem do crédito transferido; V - o número seqüencial atribuído à transferência. Art. 52-A. Além das hipóteses previstas neste Capítulo, poderá ser autorizada a transferência de créditos acumulados, existindo disponibilidade financeira, ao estabelecimento que, direta ou indiretamente, contribuir com, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor autorizado, para um dos seguintes fundos: I - Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL; II - Fundo Estadual de Saúde; III - Fundo Estadual de Habitação Popular - FEHAP; IV - Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.” ALTERAÇÃO 1.388 - Os §§ 7º e 8º do art. 53 passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 7º O imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador adquirente, poderá: I - ser lançado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento, observado o seguinte: a) o interessado deverá fazer prova da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; b) a autorização será concedida, em cada caso, por regime especial, deferido pelo: 1. Gerente Regional, quando o valor total do imposto devido for inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 2. Diretor de Administração Tributária, quando o valor total do imposto devido for inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 3. Secretário de Estado da Fazenda, em qualquer hipótese. II - ser parcelado em até doze vezes, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o domicílio do requerente, observado o seguinte: a) o interessado, salvo se for optante por regime simplificado de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte ou produtor primário, não pode ser contribuinte habitual do imposto, não estar cadastrado como tal, nem obrigado à escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS e à emissão de documentos fiscais; b) a importação deve ser realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado; c) o interessado deverá fazer prova da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; d) a liberação do desembaraço fica condicionada ao pagamento da primeira parcela até a data do ciente do ato concessivo. § 8° A aplicação do disposto no § 7º fica condicionada a que: I - o interessado não seja devedor da Fazenda Estadual; II - o interessado obtenha nas Gerências Regionais, visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, conforme previsto no Anexo 6, art. 192.” ALTERAÇÃO 1.389 – Ficam revogados os §§ 13, 14 e 15 do art. 53. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2007. Florianópolis, 31 de julho de 2007. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
DECRETO Nº 490, de 31 de julho de 2007 DOE de 31.07.07 Introduz as Alterações 1.390 a 1.393 no RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.390 – O art. 2º do Anexo 2 fica acrescido do inciso LIX e do § 5º com a seguinte redação: “LIX – saída de programa para computador, personalizados ou não, excluído o seu suporte físico, observado o disposto no § 5º (Lei nº 10.297/96, art. 43).” “§ 5º O disposto no inciso LIX não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo ("videogames"), independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.” ALTERAÇÃO 1.391 – O inciso XV, mantidas suas alíneas, e os §§ 2º e 12 do art. 15 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “VIII - nas saídas de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações que atendam as disposições contidas no Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na Lei federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e na Lei federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido ou por estabelecimento atacadista, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 2º (Lei nº 10.297/96, art. 43):” “§ 2º A fruição do benefício de que trata o inciso VIII: I - fica condicionada a que: a) não seja utilizado cumulativamente com o benefício previsto no art. 7º, VII; b) o produto seja beneficiado com isenção ou redução do IPI; c) nas notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria o contribuinte indique: 1. tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção ou redução do IPI; 2. tratando-se de atacadista, além da indicação referida na alínea “a”, a identificação do fabricante e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes; d) seja concedido, pelo Secretário de Estado da Fazenda, regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias; II – fica limitada ao montante do imposto devido em cada período de apuração; III – não se aplica às saídas para consumidor final.” “§ 12. Na hipótese de operação contemplada com o diferimento previsto no art. 10-B do Anexo 3, o benefício tratado nos incisos VII, VIII, IX e XI deverá ser calculado tomando-se por base o percentual previsto para as operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).” ALTERAÇÃO 1.392 - O art. 10-B do Anexo 3 fica acrescido do inciso V e do § 5º com a seguinte redação: “V – de produtos de informática promovidas por estabelecimento detentor do regime especial de trata o Anexo 2, art. 15, VIII e § 2º.” “§ 5º O diferimento previsto no inciso V não se aplica na saída destinada a consumidor final e a contribuinte enquadrado no regime único de arrecadação previsto na Constituição Federal, art. 146, parágrafo único.” ALTERAÇÃO 1.393 - O inciso I do § 1º e o inciso I do § 2º do art. 10-B do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação: “I - na saída destinada a consumidor final e a contribuinte enquadrado no regime único de arrecadação previsto na Constituição Federal, art. 146, parágrafo único;” “I - contribuinte enquadrado no regime único de arrecadação previsto na constituição Federal, art. 146, parágrafo único; ou” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2007. Florianópolis, 31 de julho de 2007. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
PORTARIA SEF Nº 104/07 DOE de 23.07.07 Dispõe sobre a Constituição do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual – NEMAE – do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. V. Portaria SEF 143/11. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que estabelece o art. 7°, incisos I e II, da Lei Complementar no 381, de 07 de maio de 2007, R E S O L V E: Art. 1° Fica constituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual – NEMAE, como pré-requisito para obtenção de linha de financiamento disponibilizada pelo Programa de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Art. 2º O NEMAE fica diretamente vinculado ao Diretor Geral, e será composto pelos seguintes servidores: I – Inácio Erdtmann, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 198.003-3; a quem competirá a coordenação do NEMAE; II – Luiz Carlos Rihl de Azambuja, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 198.003-3, a quem competirá a sub-coordenação do NEMAE; III – Vânio de Oliveira Matos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 198.005-0; IV – Ailton Fernandez de Menezes, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 198.003-3; V – Marcilino J. B. Figueiredo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 198.003-3; VI – Airton Amaral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 198.003-3; VII – Gustavo Fávero, Gerente de Tecnologia da Informação, matrícula nº 351.067-0; VIII – Maria Christina Jacinto Carriço Meditsch, Analista Técnica da Receita Estadual IV, matrícula nº 232.841-0; IX – Myrthis Pauli Ghizoni, Analista Técnica da Receita Estadual III, matrícula nº 150.628-5; X – Ademir João da Rosa, Analista de Sistemas, matrícula 1515-6, do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC; XI – Jorge Luiz de Souza Pinto, Analista de Sistemas, matrícula 2134-2 do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC. Parágrafo único. São atribuições do coordenador do NEMAE: I – representar o NEMAE ou delegar a sua representação; II – estabelecer o local e o cronograma das reuniões do NEMAE; e III – coordenar os trabalhos do Núcleo e, nas votações, proferir o voto de qualidade nos casos de empate. Art. 3º Compete ao NEMAE: I - proceder a elaboração da carta consulta para obtenção da aprovação do financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; II - apresentar projeto que permita identificar, analisar e acompanhar, detalhadamente, o conjunto de ações e metas físicas e financeiras, por meio das quais se pretenda alcançar os objetivos estabelecidos pelo PMAE; III – coordenar a elaboração, implantação e acompanhamento de projetos objetivando: a) desenvolvimento e implantação do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, composto por SPED Contábil, SPED Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica - Nfe e do Cadastro Sincronizado; b) fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da Administração Tributária; c) desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos voltados ao cumprimento das obrigações tributárias; d) aquisição de equipamento de informática e desenvolvimento de softwares; e) realizar capacitação, treinamento e aperfeiçoamento gerencial, técnico e de apoio operacional; e f) possibilitar cooperação permanente dos Estados entre si, com os respectivos Municípios e com a Secretaria da Receita Federal, para intercâmbio de experiências, informações, cadastros e atuação simultânea em auditorias fiscais. § 1º Os projetos poderão ser concebidos de forma modular, com a possibilidade de implantação em etapas sucessivas, como: I – planejamento dos investimentos; II – programação financeira; e III – dinâmica de execução. § 2º Todos os projetos deverão prever investimentos destinados à capacitação dos recursos humanos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de julho de 2007. PEDRO MENDES
DECRETO Nº 448, de 17 de julho de 2007 DOE. de 17.07.07 Introduz a Alteração 1.386 no RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 1.386 – O inciso XV e o § 14 do art. 15 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “XV – às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensais, limitado a 3% do imposto a recolher no mesmo período, até 31 de dezembro de 2007, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS 85/04 e 146/05).” “§ 14. O benefício a que se refere o inciso XV fica condicionado: I - à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos; e II – à concessão de regime especial, pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de julho de 2007. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Pedro Mendes
DECRETO Nº 440, de 12 de julho de 2007 DOE de 12.07.07 Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 3° da Medida Provisória n° 137, de 09 de julho de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado, e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 3° da Medida Provisória n° 137, de 09 de julho de 2007, D E C R E T A : Art. 1º Ficam cedidos e transferidos à SC-PARCERIAS S/A, no todo ou em parte, os contratos de mútuo firmados ao abrigo do PRODEC, no valor de R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), em recebíveis do FADESC, relativos aos valores fruídos até julho de 2007. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de julho de 2007 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado ANEXO ÚNICO Contratos de PRODEC nº (valores fruídos de 12/2005 a 07/2007) 003/98 056/98 101/98 007/01 035/02 019/98 061/98 107/98 011/01 039/02 020/98 063/98 136/99 019/02 041/02 027/98 071/98 002/01 020/02 044/02 038/98 090/98 003/01 021/02 047/02 051/98 098/98 005/01 028/02 Contratos de PRODEC nº (saldo contratual em 31/07/2007) 001/98 002/98 004/98 005/98 006/98
EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPORTADOR DETENTOR DE REGIME ESPECIAL PARA DIFERIMENTO DO IMPOSTO. A ANTECIPAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 17, II, DO ANEXO 3 DO REGULAMENTO, SERÁ CALCULADA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA IMPORTAÇÃO, CONFORME ART. 9º, IV, DO RICMS-SC. A ALÍQUOTA APLICÁVEL À OPERAÇÃO É A PREVISTA NO ART. 26 DO RICMS/SC. OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE PARA O MERCADO INTERNO. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 15, IX, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, SERÁ CALCULADO PELO PERCENTUAL PREVISTO NO § 12 DO MESMO ARTIGO. CONSULTA Nº: 104/06 D.O.E. de 11.07.07 1 – DA CONSULTA A consulente, devidamente qualificada nos autos, tem como atividade a exportação e a importação e intermediação por conta própria e por conta e ordem de terceiros. Informa que é detentora do Regime Especial (art. 10, Anexo 3, RICMS/SC) e que, por conta desse tratamento diferenciado, promove importações por conta e ordem de terceiros, tendo nas entradas o diferimento integral do ICMS para a etapa seguinte de circulação. Nas operações internas subseqüentes de saída tem o diferimento parcial do ICMS (art. 10-B, Anexo 3), e o crédito presumido disposto no art. 15, IX, Anexo 2, RICMS/SC. Em substituição a prestação de garantia do imposto diferido na entrada da mercadoria, o Estado exige, a título de antecipação do imposto devido pela saída subseqüente do estabelecimento do importador, a importância equivalente a 4%, da base de cálculo definida no art. 9º, IV, do Regulamento (§ 7º c/c § 17 do art. 10, Anexo 3, RICMS/SC). Assim, entende que pelo fato de em seu Regime Especial constar o tratamento tributário de diferimento integral do ICMS nas operações de importação, não se deve considerar nesta base tributável o montante do próprio imposto, porquanto inexiste sua incidência nesta etapa de circulação. E que a antecipação do ICMS devido nas saídas subseqüentes, às operações de importação por conta e ordem, dar-se-á pela aplicação do percentual de 4% sobre a base de cálculo estabelecida no art. 9º, IV, RICMS/SC, sem considerar o montante do próprio ICMS calculado por dentro. Ante o exposto, no que tange à apuração de base de cálculo estabelecida no art. 9º, IV do Regulamento e ao crédito presumido previsto no art. 15, IX, do Anexo 2, do RICMS/SC, a consulente formula a esta comissão os seguintes questionamentos: 1. Considerando que o ICMS incidente na entrada da mercadoria importada é integralmente diferido, como deve ser calculada a base de cálculo para efeito de apuração da antecipação do imposto devido na operação de saída subseqüente? 2. O ICMS diferido integralmente na entrada deve compor a base de cálculo citada no art. 9º, IV, do RICMS/SC? Se positivo, a que alíquota deve ocorrer esse cálculo do ICMS por dentro? 3. Considerando as operações internas com mercadorias não arroladas no Anexo 1 do RICMS/SC e o disposto nos arts. 10-B do Anexo 3 e art. 15, IX do Anexo 2 do RICMS/SC, como deve ser calculado o crédito presumido? Pela aplicação do percentual de 76,47% (alíquota 17%) – art. 26, I do Regulamento ou pelo percentual de 66,66% (alíquota de 12%)? 2 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Constituição Federal, art. 155, § 2º, IX, “a” e XII, “i” Código Tributário Nacional arts. 121, parágrafo único, I e 128 RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, arts. 9º, IV; 22 e 26; Anexo 2, art. 15, IX, § 12; Anexo 3, arts. 10, §§ 7º, I e 17, II; e 10-B 3- FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA A importação de bem ou mercadoria do exterior do País está sujeita à incidência do ICMS, a teor do disposto no art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. O inciso XII, “i”, do mesmo parágrafo, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/01, consagra o princípio da inclusão do imposto na sua própria base de cálculo também nas operações de importação. A medida visa estabelecer a igualdade de incidência do tributo entre a mercadoria importada e o seu similar produzido no território nacional. Assim, conforme dispõe o art. 9º, IV, do RICMS-SC, a base de cálculo do ICMS devido na importação compreende a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; b) o imposto de importação; c) o imposto sobre produtos industrializados; d) o imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas devidas às repartições alfandegárias (MP 108/02); f) o montante do próprio imposto (Lei nº12.498/02). O valor do imposto devido na importação é obtido pela multiplicação do resultado da soma das parcelas de (a) até (e) pela razão (i/1-i), onde (i) é a alíquota do imposto. Assim, por exemplo, se a soma das parcelas de (a) a (e) for de R$ 1.000,00 e a alíquota for de 17% (dezessete por cento), o imposto a recolher será de R$ 204,82. Com efeito, incluindo o valor do imposto na base de cálculo, temos R$ 1.204,82 que incidindo a alíquota de 17% (dezessete por cento) resulta precisamente em R$ 204,82. Entretanto, o art. 10 do Anexo 3 permite que o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, seja diferido para a etapa seguinte de circulação, mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária. Isto quer dizer que o pagamento do imposto devido na importação fica adiado para a operação seguinte. O tributo continua devido, apenas a sua exigibilidade é postergada. Roque Antônio Carrazza diz: “...diferimento não é ‘isenção, incentivo ou benefício fiscal’, na acepção do art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF. Pelo contrário, diferimento, como registram nossos léxicos, significa adiamento. Aplicada ao ICMS, a palavra tem idêntico sentido: adiamento do pagamento do tributo.” (ICMS, 10ª ed., Malheiros Editores, 2005, p.318) Nesta hipótese, a autoridade concedente poderá estipular que, a cada desembaraço, seja recolhido, a título de antecipação do imposto devido pela saída subseqüente do estabelecimento importador, importância equivalente a 6% da base de cálculo definida no art. 9º, IV, do Regulamento, conforme inciso I do § 7º do art. 10 do Anexo 3. Já no caso de importação realizada por conta e ordem de terceiro, a referida antecipação poderá ser reduzida para 4% , segundo a regra inserta no § 17, II, do mesmo artigo. Para o caso de a importação ter sido realizada por conta e ordem de terceiro, retomando o nosso exemplo, onde a base de cálculo definida para o imposto de importação foi de R$ 1.204,82, a aplicação do percentual de 4%, resulta em R$ 48,19, que é o valor da antecipação do imposto. Isto no que se refere ao tributo devido por ocasião do desembaraço aduaneiro. Examinemos agora a operação subseqüente de saída para o mercado interno, na qual o fato gerador do ICMS ocorre pela circulação física da mercadoria. Para determinar a base de cálculo do imposto, em consonância com o art. 9º, I, do RICMS, é preciso definir o valor da operação, que compreende o custo da importação, inclusive os impostos (entre eles o ICMS) e demais despesas aduaneiras incorridas, ou seja, a própria base de cálculo do imposto de importação, como definido no art. 9º, IV do Regulamento. A este serão acrescidos os custos (diretos e indiretos) que incorreram para a disponibilização da mercadoria ao adquirente ou, melhor dizendo, os custos necessários para colocar a mercadoria no mercado interno, esse é o entendimento que se apreende do disposto no art. 22, II do RICMS/SC, senão vejamos. Art. 22. Integra a base de cálculo do imposto: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Segundo o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, custo “é expressão, derivada do latim constare, empregada, na terminologia comercial, para indicar o preço ou valor exato de uma coisa ou de uma mercadoria, no local em que é produzida ou adquirida. O custo, assim, indica o valor da mercadoria produzida, ou seja, o montante da quantia que custou ao fabricante, ou o valor da mercadoria adquirida, ou seja, pela soma das quantias despendidas na sua aquisição.” Isto quer dizer que todos os valores decorrentes da aquisição da mercadoria, pagos pelo adquirente, compõem o valor da operação. Razão pela qual se conclui que o valor pactuado entre a empresa que importa por conta e ordem de terceiro e o terceiro que é o adquirente da mercadoria, também, integra o valor da mercadoria, por ser valor juridicamente relacionado com a operação mercantil propriamente dita. Desta forma, suponhamos que o importador acrescente ao valor que onerou a entrada da mercadoria, o percentual de 15% , equivalente à remuneração convencionada entre as partes para que a mercadoria seja disponibilizada para o mercado interno. Acrescido o percentual, o valor da operação de saída da mercadoria importada para o mercado interno será de R$ 1.385,54 ( R$ 1.204,82 x 15%). Considerando que a operação subseqüente para o mercado interno está beneficiada pelo diferimento parcial, que compreende a protelação do pagamento das parcelas correspondentes a 29,411% e a 52% do imposto devido nas saídas, sujeitas, respectivamente, às alíquotas de 17% e de 25% , de estabelecimento importador, de mercadoria cuja entrada tenha sido abrangida pelo diferimento previsto no art. 10. O § 3º daquele artigo, como regra simplificadora do cálculo, faculta a aplicação direta do percentual de 12% sobre a base de cálculo. Nos termos do art. 10-B do Anexo 3, o imposto devido na operação poderá ser obtido pela aplicação direta do percentual de 12% , que será de R$ 166,26 ( R$ 1.385,54 x 12%). Além disso, o art. 15, IX, § 3º, do Anexo 2, concede crédito presumido nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país, promovidas por importador que detenha o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10. O percentual previsto para o crédito presumido é o previsto no art. 15, § 12, do Anexo 2, que será calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no art. 10-B, § 3º, do Anexo 3 do Regulamento. Para a correta aplicação da legislação, devemos investigar o conteúdo semântico da expressão “operação própria”. Se for entendida em oposição a “operação alheia”, a base de cálculo do crédito presumido compreende todo o imposto devido porque existe somente um devedor que é o importador. Como, em sede de interpretação, milita a presunção de que a “lei não contém palavras supérfluas”, a expressão “operação própria” deve ser entendida em relação ao imposto próprio da operação considerada, ou seja, o imposto devido na saída subseqüente para o mercado interno. Afinal, este é o imposto que será compensado com o crédito presumido. Para melhor elucidar a questão, retomamos o valor da operação definido para o mercado interno que, na hipótese, é de R$ 1.385,54. O imposto devido nesta operação, aplicado o percentual de 12% (doze por cento), será de R$ 166,26. Então, sobre este valor, que é a base de cálculo do crédito presumido, aplica-se o percentual de 66,66% (art. 15, § 12, do Anexo 2, do Regulamento), e obtém-se o crédito presumido no valor de R$ 110,83. Isto posto, responda-se à consulente: 1. De acordo com o regime especial concedido com fundamento no art. 10 do Anexo 3, a base de cálculo para efeito de apuração da antecipação do imposto é a prevista no art. 9º, IV do Regulamento, que inclui o próprio imposto. O diferimento previsto para a hipótese, refere-se unicamente ao momento do pagamento do ICMS que fica adiado para a operação seguinte, o tributo continua devido, apenas sua exigibilidade é postergada. E, em relação ao cálculo do imposto na operação de importação, em observância ao art. 26 do Regulamento, este será efetuado considerando-se a alíquota prevista para aquela operação. 2. O crédito presumido previsto no art. 15, IX, do Anexo 2 será calculado pelo percentual previsto no § 12 do mesmo artigo. À superior consideração da Comissão. GETRI, 16 de novembro de 2006. Alda Rosa da Rocha AFRE IV – matr. 344171-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na sessão do dia 30 de novembro de 2006. A consulente deverá adequar seus procedimentos à resposta a esta consulta no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, conforme dispõe a Portaria SEF nº 226, de 2001, art. 9º, § 3º, ao final dos quais o crédito tributário respectivo poderá ser constituído e cobrado de ofício, acrescido de multa e de juros moratórios, se for o caso. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da Copat