ATO DIAT Nº 176/ 2008, de 25/09/2008 DOE de 26.09.08 Divulga as decisões proferidas nos processos de Impugnação de Valor Adicionado O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, e considerando o disposto na Portaria SPF 087/91, de 27 de junho de 1991, art. 7°, inciso I, RESOLVE: Art. 1° Divulgar, no Anexo Único, as decisões proferidas nos pedidos de impugnação do Valor Adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007. Parágrafo Único. Fica concedido prazo de 10 (dez) dias aos Municípios caso queiram recorrer da decisão nos termos do inciso II, do art. 7° da Portaria SPF n° 087/91. Art. 2° Os processos respectivos ficarão à disposição dos representantes dos Municípios e das Associações de Municípios na Secretaria de Estado da Fazenda para vistoria e cópias. Art. 3° Os Municípios poderão solicitar, através de mensagem ao endereço eletrônico movecsef@sefaz.sc.gov.br, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, agendamento de data e horário para defesa oral prevista na Lei 12.139/02. Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 25 de setembro de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DECRETO Nº 1.712, de 26 de setembro de 2008 DOE de 26.09.08 Introduz a Alteração 1.776 no RICMS/SC-01 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 1.776 – O § 2º do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ................................................................... [...] § 2º Aplica-se o disposto neste artigo também à importação de mercadoria proveniente de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre, independentemente do local onde a mercadoria tenha sido produzida.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 26 de setembro de 2008 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
DECRETO Nº 1.713, de 26 de setembro de 2008 DOE de 26.09.08 Introduz as Alterações 1.777 a 1.785 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 1.777 – O inciso I do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ................................................................... [...] I - cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, água mineral ou potável e gelo (Protocolos ICMS 28/03 e 53/08);” ALTERAÇÃO 1.778 – O título da Seção I do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção I Das Operações com Cerveja, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo (Protocolos ICMS 11/91 e 53/08)” ALTERAÇÃO 1.779 – O caput do art. 41 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes: I - o estabelecimento industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadoria importada e apreendida ou o engarrafador de água; II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.” ALTERAÇÃO 1.780 – O inciso I do § 2º do art. 42 do Anexo 3, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. .......................................................................... [...] § 2º ................................................................................... [...] I - nas operações realizadas pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, o somatório do preço praticado por ele, incluídos o IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais:” ALTERAÇÃO 1.781 – A alínea “h” do inciso I do § 2º do art. 42 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. ..................................................................... [...] § 2º ............................................................................. I - ................................................................................ [...] h) 140% (cento e quarenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;” ALTERAÇÃO 1.782 – O inciso I do § 2º do art. 42 do Anexo 3 fica acrescido das alíneas “i” a “n” com a seguinte redação: “Art. 42. ..................................................................... [...] § 2º ............................................................................. I - ................................................................................ [...] i) 120% (cento e vinte por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml (Protocolo ICMS 58/91); j) 140% (cento e quarenta por cento), de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml; l) 250% (duzentos e cinqüenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml (Protocolo ICMS 58/91); m) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; n) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml (Protocolo ICMS 58/91);” ALTERAÇÃO 1.783 – As alíneas “b” e “c” do inciso II do § 2º do art. 42 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. ..................................................................... [...] § 2º ............................................................................. II - .............................................................................. [...] b) 70% (setenta por cento), nos casos das mercadorias referidas nas alíneas “h”, “i” e “m” do inciso I; c) 100% (cem por cento), nos casos das mercadorias referidas na alínea “c” e “n” do inciso I;” ALTERAÇÃO 1.784 – O inciso II do § 2º do art. 42 do Anexo 3 fica acrescido da alínea “f” com a seguinte redação: “Art. 42. ..................................................................... [...] § 2º ............................................................................. II - .............................................................................. [...] f) 170% (cento e setenta por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea “l” do inciso I.” ALTERAÇÃO 1.785 – O Anexo 3 fica acrescido do art. 42-A com a seguinte redação: “Art. 42-A. O disposto nesta Seção não se aplica às operações com água mineral ou potável em embalagem igual ou superior a 20.000 ml.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008. Florianópolis, 26 de setembro de 2008 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Ivo Carminati Sérgio Rodrigues Alves
PORTARIA SEF 149/2008 DOE de 26.09.08 Altera a Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008, e as Portarias SEF 78, de 25 de abril de 2008 e 108, de 24 de junho de 2008. V. Errata O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação das Portarias do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República: 325/07, 111/08, 113/08, 135/08 e 209/08, publicadas no D.O.U. em 21/12/07, 14/05/08, 14/05/08, 10/06/08 e 08/09/08, relativas a embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina beneficiadas com subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal, R E S O L V E : Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2008, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF 020/08, passa a ser a constante do quadro abaixo: ENTIDADE REPRESENTATIVA EMBARCAÇÕES (quantidade) QUOTA 2008 (litros) Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum – Abrapesca 42 8.872.135 Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis – Sindifloripa 71 11.972.271 Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí – Sindipi 400 56.929.090 Colônia de Pesca Z-7 de Balneário Camboriú 60 531.466 TOTAL 563 78.304.962 Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa – Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008 – as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo 1 desta Portaria. Art. 3º As quotas das embarcações pesqueiras constantes do Anexo 2 desta Portaria suplementam as quotas atribuídas às mesmas embarcações nos Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20/08. Art. 4º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à entidade representativa adotada por transferência – Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008 – as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo 3 desta Portaria. Art. 5º O art. 2º da Portaria SEF 78, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa – Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008 – as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta portaria.” Art. 6º O art. 2º da Portaria SEF 108, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa – Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008 – as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta portaria.” Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente ao disposto nos arts. 1º a 4º a partir de 1º de agosto de 2008. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 23 de setembro de 2008. SÉRGIO RODRIGUES ALVES Secretário ERRATA - Publicada no D.O.E. de 21/09/2009 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Viemos por meio desta errata tornar sem efeito a publicação da Portaria N° 149/2008 publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do dia 14/09/2009 n° 18.689.
ATO DIAT No 175/2008 DOE de 23.09.08 Revogado pelo Ato Diat 76/09 Aprova alteração da pauta de preços mínimos O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF n.º 077 de 27 de março de 2003, e considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001; R E S O L V E: Art. 1º O subítem 3.1 Cerâmicas do item 3 Construção Civil do Anexo Único do Ato Diat n.º 41, de 21 de dezembro de 2004, fica acrescido do seguinte produto: Produto Apresentação Unidade Valor Telha Italiana Esmaltada mil 1.090,00 Telha Italiana Natural mil 550,00 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de setembro de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária
ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 003/08 DOE de 23.09.08 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75, considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FB, nos termos do Parecer nº 03, de 24 de abril de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso. Art. 3º O equipamento autorizado para uso fiscal com a versão 01.02.00 de software básico deverá ter a versão alterada para a versão 01.06.00 nos prazos previstos no TDF nº 003/08. Art. 4º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 24 de abril de 2008. Florianópolis, 24 de abril de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária PARECER Nº 03, DE 24 DE ABRIL DE 2008 A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca EPSON, modelo TM-H6000 FB, versão: 01.06.00, checksum F3CD, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 003/08, emitido em 28 de março de 2008, e publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2008, por meio do DESPACHO nº 21, do Secretário Executivo do CONFAZ. As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 003/08, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo. Florianópolis, 24 de abril de 2008. Rogério de Mello Macedo da Silva Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV Gerência de Fiscalização de Tributos
ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 004/08 DOE de 23.09.08 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75, considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, nos termos do Parecer nº 04, de 24 de abril de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso. Art. 3º O equipamento autorizado para uso fiscal com a versão 01.01.00 de software básico deverá ter a versão alterada para a versão 01.06.00 nos prazos previstos no TDF nº 004/08. Art. 4º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 24 de abril de 2008. Florianópolis, 24 de abril de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária PARECER Nº 04, DE 24 DE ABRIL DE 2008 A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca EPSON, modelo TM-T88 FB, versão: 01.06.00, checksum 8DE0, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 004/08, emitido em 28 de março de 2008, e publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2008, por meio do DESPACHO nº 22, do Secretário Executivo do CONFAZ. As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 004/08, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo. Florianópolis, 24 de abril de 2008. Rogério de Mello Macedo da Silva Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV Gerência de Fiscalização de Tributos
ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 005/08 DOE de 23.09.08 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75, considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, nos termos do Parecer nº 05, de 06 de agosto de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso. Art. 3º O equipamento, de mesmo modelo, autorizado para uso fiscal com outra versão de software básico deverá ter a versão alterada para a versão 02.01.29 nos prazos previstos no TDF nº 010/08. Art. 4º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 06 de agosto de 2008. Florianópolis, 06 de agosto de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária PARECER Nº 05, DE 06 DE AGOSTO DE 2008 A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca NCR, modelo 7167, versão: 02.01.29, checksum 8E32, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 010/08, emitido em 30 de maio de 2008, e publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de junho de 2008, por meio do DESPACHO nº 42, do Secretário Executivo do CONFAZ. As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 010/08, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo. Florianópolis, 06 de agosto de 2008. Rogério de Mello Macedo da Silva Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV Gerência de Fiscalização de Tributos
ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 006/08 DOE de 23.09.08 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75, considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7197, nos termos do Parecer nº 06, de 06 de agosto de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso. Art. 3º O equipamento, de mesmo modelo, autorizado para uso fiscal com outra versão de software básico deverá ter a versão alterada para a versão 02.01.29 nos prazos previstos no TDF nº 011/08. Art. 4º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 06 de agosto de 2008. Florianópolis, 06 de agosto de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária PARECER Nº 06, DE 06 DE AGOSTO DE 2008 A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca NCR, modelo 7197, versão: 02.01.29, checksum 8E32, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 011/08, emitido em 30 de maio de 2008, e publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de junho de 2008, por meio do DESPACHO nº 43, do Secretário Executivo do CONFAZ. As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 011/08, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo. Florianópolis, 06 de agosto de 2008. Rogério de Mello Macedo da Silva Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV Gerência de Fiscalização de Tributos
ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 007/08 DOE de 23.09.08 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75, considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo ST100, nos termos do Parecer nº 07, de 06 de agosto de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso. Art. 3º O equipamento, de mesmo modelo, autorizado para uso fiscal com a versão de software básico 01.00.04 deverá ter a versão alterada para a versão 02.00.00, observado um dos seguintes prazos: I – na primeira intervenção técnica; II – imediatamente, quando intimado por autoridade fiscal; III – até 31 de dezembro de 2008, caso não ocorram os fatos descritos nos incisos I ou II. Art. 4º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 06 de agosto de 2008. Florianópolis, 06 de agosto de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária PARECER Nº 07, DE 06 DE AGOSTO DE 2008 A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca SWEDA, modelo IF ST100, versão: 02.00.00, checksum 1466, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 016/07, emitido em 20 de agosto de 2007, e publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de agosto de 2007, por meio do DESPACHO nº 70, do Secretário Executivo do CONFAZ. As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 016/07, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo. Florianópolis, 06 de agosto de 2008. Rogério de Mello Macedo da Silva Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV Gerência de Fiscalização de Tributos