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CONSULTA 080/2017
CONSULTA 080/2017 EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO: O RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS CABE AO DESTINATÁRIO SE ESTE FOR CONTRIBUINTE DO ICMS E AO REMETENTE SE O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE. NO ENTANTO, SE O DESTINATÁRIO ESTIVER INSCRITO COMO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE DESTINO CABE-LHE O ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO. TRATANDO-SE, NO ENTANTO, DE AQUISIÇÃO EM TRÂNSITO, CONSIDERA-SE QUE A OPERAÇÃO É INTERNA DO ESTADO ONDE OCORRER, HIPÓTESE EM QUE NÃO É DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Publicada na Pe/SEF em 18.08.17 Da Consulta A consulente atua no ramo de aviação civil, CNAE 5240199, serviços auxiliares, e 5112901, taxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação. Acrescenta que atualmente suas atividades estão restritas ao transporte dos sócios da empresa. Desse modo, as aeronaves eventualmente têm sido abastecidas em outros Estados - gasolina de aviação. Expõe o seguinte: Tal combustível faz parte do Convênio ICMS 110/2007, para combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, cujo ICMS é recolhido pela indústria, por substituição tributária, até a etapa final de consumo. Em outras situações podem ocorrer algumas manutenções bem simples, mas necessárias, como a eventual troca de alguma peça, que também fazem parte da modalidade de substituição tributária, mediante protocolo firmado com determinados Estados, cujo recolhimento do ICMS também foi feito pela indústria até a etapa final de circulação. Diante do exposto, consulta sobre se é devido o recolhimento do diferencial de alíquotas a Santa Catarina, relativo ao combustível e às peças adquiridos em outro Estado. A Gereg de origem informa que: a) a consulente detém legitimidade para a formulação de consulta; b) atendeu as informações obrigatórias regulamentares; c) não se encontra sob fiscalização, bem como, não tem notificação emitida relativa ao tema; e d) inexiste Resolução Normativa sobre o mesmo assunto. Legislação Constituição Federal, art. 155, § 2º, VII e VIII; RICMS-SC, art. 3º, XII, XIV ; Anexo 3, art. 16, § 1º, art. 150, § 2º, II e III, art. 113, § 1º, II. Fundamentação A resposta ao questionamento da consulente desdobra-se em duas situações distintas: (i) a aquisição de combustível e de peças adquiridos em outro Estado mediante operação interestadual e (ii) a aquisição de combustível e peças em trânsito. I - Aquisição em operação interestadual: O diferencial de alíquotas está previsto no art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal o qual, na redação dada pela Emenda Constitucional 87/2015, dispõe que: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; O diferencial de alíquota é devido sempre que operações e prestações destinem bens e serviços a consumidor final que é o caso da consulente quando adquire combustível e peças em outro Estado para seu próprio uso. A quem cabe recolher o imposto - se o remetente ou o destinatário - depende da condição do destinatário, se contribuinte ou não. A questão, portanto, resume-se em determinar se a consulente é ou não contribuinte do ICMS. Se for contribuinte, cabe-lhe o encargo de recolher o diferencial de alíquota. Quem é o contribuinte? Conforme art. 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, o contribuinte é quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A consulente qualifica-se como taxi aéreo, mas que atualmente suas atividades estão restritas ao transporte dos sócios da empresa. Contudo, ainda que não pratique operações sujeitas à incidência do ICMS, a inscrição estadual permite presumir que é contribuinte, cabendo-lhe produzir a prova de que não é. II - Aquisição em trânsito: Esta Comissão tem considerado a aquisição de combustíveis e peças em trânsito como operações internas do Estado onde se efetua a aquisição. Nesse caso, a alíquota aplicável é a interna do Estado onde ocorre a aquisição e não há que se falar em diferencial de alíquota. Nesse sentido foi respondida a Consulta 35/2006, assim ementada: ICMS. ABASTECIMENTO EM TRÂNSITO DE EMBARCAÇÃO DE CABOTAGEM PERTENCENTE À EMPRESA ESTABELECIDA EM OUTRO ESTADO. CONSIDERA-SE OPERAÇÃO INTERNA, CABENDO O IMPOSTO AO ESTADO ONDE SE DER O ABASTECIMENTO. O DOCUMENTO FISCAL DEVE SER EMITIDO EM NOME DA EMPRESA, PORÉM CONSIGNANDO O LOCAL DO ABASTECIMENTO. No mesmo sentido foi a resposta à Consulta 151/2011 abrangendo o fornecimento em trânsito de combustível para empresa transportadora: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR VEÍCULOS TRANSPORTADORES E PEÇAS ADQUIRIDAS NOUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO PARA CONSUMO DA EMPRESA ADQUIRENTE. a) O abastecimento `em trânsito de veículo de propriedade de empresa transportadora, em posto de combustíveis estabelecido noutro Estado, caracteriza-se como operação interna, sendo que o imposto relativo à substituição tributária é devido ao Estado onde se encontra localizado o estabelecimento abastecedor. Mais recentemente, esta Comissão, na resposta à Consulta 21/2016, entendeu que não caberia a cobrança de diferencial de alíquota nas aquisições de combustível e peças realizadas em trânsito: ICMS. NÃO É DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NO CONSUMO DE REFEIÇÕES, NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E NAS AQUISIÇÕES DE PEÇAS PARA CONSERTO DE VEÍCULO, COM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANDO TAIS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL EM TRÂNSITO POR OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS. Resposta Responda-se à consulente: a) na aquisição de combustível e peças diretamente de outra unidade da Federação, o recolhimento do diferencial de alíquotas cabe ao destinatário se este for contribuinte do ICMS e ao remetente se o destinatário não for contribuinte - se o destinatário estiver inscrito como contribuinte do Estado de destino cabe-lhe o ônus de provar o contrário; b) tratando-se, no entanto, de aquisição em trânsito, considera-se que a operação é interna do Estado onde ocorrer, hipótese em que não é devido o diferencial de alíquota. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/08/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 80/201718/08/2017Link externo
CONSULTA 081/2017
CONSULTA 081/2017 EMENTA: ICMS. PRODUTO DE CONSUMO POPULAR. A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III DA LEI 10.297/96, SOMENTE ABRANGE OS QUEIJOS PASSÍVEIS DE SEREM CLASSIFICADOS COMO PRODUTO DE CONSUMO POPULAR, ASSIM ENTENDIDO AQUELES NORMALMENTE ACESSÍVEIS ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. Publicada na Pe/SEF em 18.08.17 Da Consulta A consulente é contribuinte inscrito no CCIMS/SC, que atua no comércio atacadista de leite e seus derivados. Informa que vende diversos tipos de queijos, tais como: 1) Queijo Cablanca Orange Widmill (NCM 0406.90.20); 2) Queijo Gouda Kroon (NCM 0406.90.20); 3) Queijo Maasdan Kroon (NCM 0406.90.20); 4) Queijo Rembrant ADM (NCM 0406.90.10); 5) Queijo PROOSDIJ (NCM 0406.90.10). Destaca que o artigo 26, inciso III, "d" item 17, do Decreto nº 2.870/2010 atribui a alíquota de 12% para os produtos de consumo popular, onde consta apenas a palavra QUEIJO sem especificar ou identificar qual o tipo de queijo. Destarte, segundo o entendimento da consulente, todos os tipos de queijos se enquadram na descrição genérica da legislação, portanto, todas as espécies de queijos devem submeter-se a tributação prevista no dispositivo acima citado, ou seja, a alíquota de 12%. Diante disso pergunta: Qual a alíquota a ser aplicada nas operações internas para os queijos por nós acima mencionados? As condições de admissibilidade da consulta foram analisadas pela Gerência Regional a que se vincula a consulente. É o relatório, passo à análise. Legislação Constituição Federal, arts. 150, II, e 155, § 2º, III; Lei nº 10.297/96, art. 10, I e III, d, e Anexo Único, Seção II, item 17. Fundamentação A título de prolegômenos, destaco que uma correta interpretação da norma jurídica deve primordialmente demonstrar o seu alcance social. ` Então, tem-se que a palavra queijo inserida pelo legislador no rol constante no Anexo único da lei nº 10.297/96, deve ser adicionada a locução adjetiva que intitula a própria seção que a contem, isto é, consumo popular. De acordo com o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, a palavra popular indica aquilo que é relativo ou que pertence ao povo, especialmente à gente comum. Feito pelas pessoas simples, sem muita instrução, ou com baixo poder aquisitivo. Empiricamente sabe-se que, no Brasil, produtos denominados de consumo popular são aqueles produtos básicos cujos baixos preços o fazem acessíveis às pessoas de menor renda. Com o intuito de se encontrar uma adequação conceitual do termo consumo popular deve-se se buscar a valoração econômica destes produtos para que se possam encontrar quais os tipos de queijos poderão ser indicados como abrangido pela norma em tela. Buscando na rede mundial de computadores (acesso em 04/07/17) encontrei os seguintes preços por quilo praticados no comércio varejista: 1) Queijo Proosdij; (R$ 140,00). 2) Queijo Rembrant ; (R$ 130,00). 3) Queijo Cablanca Orange l; (R$ 111,00). 4) Queijo Maasdan ; (R$ 79,00). 5) Queijo Gouda ; (R$ 65,00). 6) Queijo Muçarela; (R$ 25.00) 7) Queijo Prato; (R$ 29,00) Observa-se no rol dos queijos comercializados pela consulente (item 1 a 5), que o Queijo Gouda de menor preço (R$ 65,00 /Kg), custa mais do que o dobro dos preços dos queijos prato e muçarela que normalmente são consumidos pelas famílias de baixa renda. Aliás, os únicos tipos de queijos passíveis de serem classificados como de consumo popular em razão direta aos preços praticados pelo mercado varejista. Aliás, para uma construção sistêmica do significado da norma em tela, deve-se buscar como subsídio o previsto no regulamento do ICMS, isto é, os produtos que compõe uma cesta básica. Lá se encontra expressamente previsto: queijo prato e mussarela. In verbis: RICMS/SC, Anexo 2, Art. 11. Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/94): I - em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias: p) queijo prato e mozarela; Apura-se claramente que somente estes tipos de queijo poderão integrar, para fins fiscais, a cesta básica alimentar de uma família de baixa renda. Portanto, tudo aponta para a única significação possível da norma jurídica em destaque, ou seja, de que somente estes dois tipos de queijo é que poderão ser classificados como de consumo popular. Assim é legítimo concluir que somente os queijos de consumo popular submeter-se-ão norma jurídica emanada do art. 19, III, d, da Lei 10.297/96. Portanto, somente os queijos que normalmente são consumidos pelas famílias de baixa renda é que estarão abrangidos pela alíquota de 12% nela referida. Digno de registro é o fato desta Comissão já ter analisado esta matéria por ocasião da Consulta nº 32/06, cuja ementa diz: EMENTA: ICMS. ALÍQUOTAS SELETIVAS EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO QUE VISA BENEFICIAR O CONSUMIDOR E NÃO A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. O QUEIJO TIPO GRANA NÃO SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO ESSENCIAL E, POR ESTE MOTIVO, NÃO SE APLICA A ALÍQUOTA MAIS BAIXA DE 12%. POR FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA, O IMPOSTO DEVE SER CALCULADO PELA ALÍQUOTA DE 17%. Extrai-se da fundamentação dada na resposta acima o seguinte excerto, que passa também fundamentar esta resposta: (...) A Lei nº 10.297/96, que trata do ICMS em nosso Estado, adota, em seu artigo 19, três diferentes alíquotas, a saber: 12%, 17% e 25%. Conforme dispõe o inciso III, alínea d, estão submetidas à alíquota mais baixa (12%), entre outras, as mercadorias de consumo popular, relacionadas na Seção II do Anexo Único do citado pergaminho. O item 17, acrescido à Seção II pela Lei nº 10.727, de 31 de março de 1998, menciona apenas queijo, sem qualquer adjetivação ou restrição. Qual é o alcance dessa regra? Devemos admitir que todos os queijos submetem-se à alíquota mais baixa de 12%, sob o argumento de que onde a lei não distingue, não cabe ao interpreta distinguir? Ou será permitido ao intérprete completar o sentido da norma, com fundamento no ordenamento jurídico-tributário, considerando em especial a regra da seletividade das alíquotas, prevista no Estatuto Supremo? Leciona Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 22): A norma encontra-se, em estado de potência, involucrada no texto. Mas ela encontra-se assim nele involucrada apenas parcialmente, porque os fatos também a determinam insisto nisto: a norma é produzida, pelo intérprete, não apenas a partir de elementos que se desprendem do texto (mundo do dever ser), mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de elementos da realidade (mundo do ser). A seu turno, Alf Ross (Direito e Justiça. Bauru (SP): Edipro, 2003, p.146) enfatiza a importância da norma ser lida em seu contexto. Segundo este autor o significado que a análise é capaz de atribuir aos elementos individuais é sempre uma função do todo no qual aparecem. Isto porque, prossegue o festejado mestre, somente o contexto e o desejo de descobrir um significado bom ou razoável em relação a uma dada situação, determinam o significado bom ou razoável em relação a uma dada situação, determinam o significado das palavras individuais. Mais adiante, acrescenta o mesmo autor (ibidem, p. 174): .... toda interpretação tem seu ponto de partida na expressão como um todo, em combinação com o contexto e a situação nos quais aquela ocorre. É, pois, errôneo crer que o ponto de partida são as palavras individuais consideradas em seu significado linguístico natural. Este significado linguístico é amplamente aplicável, porém tão logo uma palavra ocorre num contexto, seu campo de referência fica restrito. (...) Ou seja, nenhum dispositivo da legislação deve ser entendido nele mesmo, sem considerar o contexto normativo, o todo do ordenamento jurídico onde está inserido, os princípios que informam esse ordenamento e os valores juridicizados pelo mesmo ordenamento. Entre os possíveis significados da norma, o intérprete deve adotar aquele que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico ao qual a norma pertence. Neste sentido, o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello (Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 41): Deveras, a lei não pode atribuir efeitos valorativos, ou depreciativos, a critério especificador, em desconformidade ou contradição com os valores transfundidos no sistema constitucional ou nos padrões ético-sociais acolhidos neste ordenamento. Portanto, o fim visado pelo legislador não foi beneficiar determinados setores econômicos (a indústria de laticínios, por exemplo), mas o consumidor, barateando as mercadorias mais essenciais. Isto porque o ICMS é um imposto do tipo que repercute financeiramente sobre o adquirente (imposto indireto), de modo que a pessoa obrigada ao recolhimento (contribuinte de jure) não é quem suporta o ônus tributário (contribuinte de facto). Este último é quem deve ser beneficiado pela aplicação da alíquota reduzida. A adoção de alíquotas seletivas, de acordo com o critério da essencialidade da mercadoria, encontra o seu fundamento nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (CF, art. 3º), especialmente a mencionada no inciso III que é a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. As alíquotas seletivas devem atender a esse objetivo fundamental, na medida que é reduzida a carga tributária suportada pelo consumidor ao adquirir mercadorias mais essenciais. (...) Resposta Isto posto, proponho que a consulta seja respondida nos seguintes termos: A alíquota de 12% prevista no art. 19, III, d, da Lei 10.297/96 só abrange os queijos de consumo popular, ou seja, somente aquelas espécies de menor preço, e portanto, normalmente acessíveis às famílias de baixa renda. É o parecer que submeto a elevada apreciação desta Colenda Comissão. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/08/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 81/201718/08/2017Link externo
CONSULTA 082/2017
CONSULTA 082/2017 EMENTA: ICMS. CONSUMO POPULAR E CESTA BÁSICA. AS DUAS EXPRESSÕES, APESAR DE NÃO SE CONFUNDIREM, DEVEM SER INTERPRETADAS A PARTIR DA MESMA PREMISSA, ISTO É, REFEREM-SE AOS PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. (I) A SIMPLES ADIÇÃO DE AIPIM, BATATA OU MILHO À MASSA DO PÃO DE TRIGO, SEM ALTERAÇÃO DE SEU PREÇO ORIGINAL, PERMITE A SUA MANUTENÇÃO COMO PRODUTO INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA E POR CONSEGUINTE TAMBÉM POSSIBILITA A SUA CLASSIFICAÇÃO COMO UM PRODUTO DE CONSUMO POPULAR. (II) A ADIÇÃO DE GRÃOS ESPECIAIS (CHIA, QUINO E OUTROS CEREAIS) AOS PÃES MULTIGRÃOS, DE MODO A RESULTAR EM PREÇO MAIOR DO QUE O PREÇO NORMAL COBRADO PELO PÃO DE TRIGO IMPEDE-OS DE SER TIDOS COMO UM PRODUTO DA CESTA BÁSICA, E CONSEQUENTEMENTE NÃO PODERÃO SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTO DE CONSUMO POPULAR, FATO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA NORMAL DE 17% ÀS OPERAÇÕES A ELES CORRESPONDENTES. Publicada na Pe/SEF em 18.08.17 Da Consulta A consulente é contribuinte inscrito no CCIMS/SC que atua no comércio varejista de mercadorias em geral, predominantemente produtos alimentícios. A peça vestibular demonstra que a consulente tem pleno conhecimento da legislação pertinente a tributação dos pães (RICMS/SC, Art. 26, iii d, Anexo 2, art. 11, I, g,) e também da RN nº 061/2008 que trata da tributação sobre os produtos integrantes da cesta básica. Em que pese ter conhecimento sobre a legislação, a consulente indaga, em síntese: a) Qual a diferença objetiva entre mercadorias de consumo popular prevista no RICMS/SC, Art. 26, III d e produtos da cesta básica listados no RICMS/SC, Anexo 2, art. 11, I,g? b) A Resolução Normativa nº 061/2008 também pode ser utilizada para definir os produtos de consumo popular listados no Anexo 1, seção II do RICMS/SC? c) Os pães de aipim, de batata, de milho, de chia, de quinoa e de outros grãos compõem a cesta básica prevista no RICMS/SC, Anexo 2, art. 11, I, g? d) Qual a alíquota aplicável aos pães com adição de especiarias (passas, castanhas, frutas cristalizadas, bacon ou presunto) 12% ou 17%? As condições de admissibilidade foram analisadas pela Gerência Regional. É o relatório, passo à análise. Legislação Lei nº 10.269/96, art. 19, III, “d” e Anexo único. Fundamentação O direito, como todo universo linguístico, cria a sua própria realidade. A indagação sobre qual a diferença entre mercadorias de consumo popular prevista no RICMS/SC, art. 26, III, d e os produtos da cesta básica listados no RICMS/SC, Anexo 2, art. 11, I, g; coloca-nos frente a uma encruzilhada linguística. Ou seja: - A cesta básica é composta de produtos de consumo popular? Ou são os produtos de consumo popular que compõe a cesta básica? Analisando-se a questão sob o método teleológico, verifica-se que ambos os dispositivos legais visam ao mesmo resultado, ou seja, tendem a reduzir a carga tributária sobre os produtos alimentícios a serem consumidos pela maioria das famílias de baixa renda. Porém, cada um deles seguiu um caminho distinto. Cada um deles trilhou um procedimento próprio. Senão veja-se: a) Ao determinar uma das variáveis inerentes ao aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) do ICMS, o legislador catarinense, no uso da sua competência constitucional (CF, art. 155, II), e objetivando reduzir o peso da carga tributária sobre os produtos alimentícios, fixou na Lei 10.297/96, art. 19, III, d, a alíquota de 12% para algumas mercadorias que, segundo a mens legislatórios, foram denominadas e arroladas como mercadorias de consumo popular (Anexo Único da Lei, seção II), posto que tidas como indispensáveis para a sobrevivência de uma família de baixo poder aquisitivo. De se ressaltar que a modulação da alíquota em 12% (doze por cento) se deu em razão do limite mínimo fixado pela Constituição Federal. In verbis: Art. 155 (...) § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: (...) VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais; b) Sob o método histórico da hermenêutica resgata-se o fato de que todos os Estados-Membros da Federação Brasileira, em conformidade com a competência constitucional (CF, art. 155, XII, g), após constatarem que a carga tributária ideal a ser cobrada sobre os produtos alimentícios consumidos pela maioria das famílias de baixa renda seria equivalente a 7% (sete por cento) firmaram o Convênio CONFAZ-ICMS nº 128, em 24 de outubro de 1994, onde firmaram o seguinte: Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estabelecer carga tributária mínima de 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica. Observa-se que no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, onde foi empregada a expressão mercadorias que compõe a cesta básica, também se referindo aos produtos alimentícios básicos normalmente consumidos por famílias de baixa renda. Observa-se também que o limite de 12% fixado constitucionalmente ao ICMS relativo às operações internas foi superado pela legislação Catarinense mediante a concessão de um benefício fiscal específico para os mesmos produtos (redução na base de cálculo) conforme autorizado pelo Confaz (Convênio ICMS nº 129/96). no RICMS/SC, Anexo 2: Art. 11. Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/94): I - em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias: a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas; b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho; c) erva mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais; d) banha de porco prensada; e) farinha de trigo, de milho e de mandioca; f) espaguete, macarrão e aletria; g) pão; h) sardinha em lata; i) arroz; j) feijão; l) (REVOGADA); m) mel; n) peixe, exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão; o) leite esterilizado longa vida; p) queijo prato e mozarela; Em que pese os dispositivos em estudo serem de naturezas distintas, ou seja; um introduz no ordenamento jurídico critérios da RMIT do imposto (fixação da alíquota) e o outro concede benefício fiscal (redução na base de cálculo), verifica-se que há entre as normas jurídicas que deles derivam um ponto de convergência. Ambos reduzem, por sua vez, a efetiva carga tributária incidente sobre os produtos alimentícios normalmente consumidos por famílias de baixa renda. Ou seja: A alíquota normal de 17% foi reduzida pela Assembleia Legislativa Barriga Verde mediante a fixação da alíquota de 12% (doze por cento) para os produtos de consumo popular, entre eles os pães. Já o Chefe do Poder Executivo do Estado, concedeu a redução na base de cálculo equivalente a 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) aos produtos que integram a cesta básica, entre eles os pães. Este benefício fiscal faz resultar numa carga tributária final equivalente a 7% (sete por cento) conforme autorizado pelo Confaz (Convênio ICMS nº 128/94). É esse o azimute exegético que deve nortear a interpretação desses dois dispositivos. Ou seja, tanto na definição de quais são as mercadorias destinadas ao consumo popular arroladas no Anexo único da Lei 10.297/96 (art. 19, III, d, como daqueles que integram o rol de produtos da cesta básica descritos no RICMS/SC, Anexo 2, art. 11, I. De se ressaltar ainda a taxatividade destas listas de produtos, e também o fato de que elas não se confundirem entre si. Mesmo assim, apura-se que ambas se submetem ao mesmo paradigma teleológico, isto é, todas as mercadorias nelas descritas referem-se somente aos produtos alimentícios de qualidade básica e que são original e normalmente destinados ao consumo das famílias de baixa renda. Aliás, verifica-se esse matiz teleológico dando a fundamentação da Resolução Normativa nº 61/2008. Senão veja-se: Considera-se o direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística; por isso mesmo a sua interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesses para a qual foi regida. (in Hermenêutica e Interpretação do Direito. Forense: 1998, pág. 151): Por outro lado, Jean-Louis Bergel (Teoria Geral do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2001, pg. 332) acrescenta que o método teleológico fundamentado na análise da finalidade da regra, no seu objetivo social, faz seu espírito prevalecer sobre sua letra, ainda que sacrificando o sentido terminológico das palavras. Ora, qual seria a finalidade perseguida pelo legislador ao instituir uma redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica? Registre-se que o conceito de cesta básica, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE é aquela suficiente para o sustento e bem estar de um trabalhador em idade adulta, composta dos produtos básicos que contêm as proteínas, calorias, ferro cálcio e fósforo necessárias ao corpo humano. Apura-se, teleologicamente, que o legislador (RICMS/SC, Anexo 2, art., 11, I) não visou os produtos que compõem a cesta básica em si, mas sim o consumidor destes produtos (o contribuinte de fato) que é o verdadeiro destinatário da norma exonerativa. O legislador pretendeu favorecer o consumidor, principalmente o de baixa renda, reduzindo, via exoneração tributária, o preço dos gêneros de primeira necessidade. É essa a finalidade social almejada pela norma, é esse o resultado pretendido pelo legislador. Todos os que se encontrem dentro de uma mesma situação devem ser tributados da mesma maneira porque revelam a mesma manifestação de riqueza (Luiz Emygdio da Rosa Jr. Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário. 17ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, pg. 348). O critério de discrímem nos fornece o próprio constituinte, ao eleger a essencialidade das mercadorias e serviços como critério para a graduação da incidência do ICMS (art. 155, § 2°, III). Mercadorias de consumo mais essencial para a população devem ser tributadas com alíquotas menores, enquanto mercadorias de consumo suntuário devem ser gravadas com alíquotas mais altas. Assim, subsidiados pelo método de interpretação literal (ou restritiva) da norma excepcional, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, e pelo método de interpretação teleológica, voltada para a pesquisa da finalidade perseguida pelo legislador, tem-se, no quadro abaixo, os produtos constantes do RICMS/SC, Anexo 2, art. 11, I, discriminados detalhadamente e segregados em dois grupos: os que Compõem a Cesta Básica e aqueles que não Compõem a Cesta Básica. Neste diapasão pode-se concluir que os mesmos argumentos esposados pelo RN nº 61/08, poderão subsidiar a análise e definição de quais produtos de consumo popular estão previstos na Lei nº 10297/96, Anexo Único e também no RICMS/SC, Anexo 1, Seção II. Direcionando o foco agora para analisar a questão trazida na peça vestibular sobre os pães adicionados de aipim, batata, ou milho, e dos pães multigrãos, deve-se resgatar os auspícios da própria Resolução Normativa nº 61/2008 (Item 7) que respondem as dúvidas postas pela consulente. Senão veja-se, com nossos grifos: 7 Art 11, I, g do pão. Compõem a Cesta Básica: O pão como resultado da cocção de farinha (de qualquer cereal), sal, fermento e leite, adicionado ou não de outras substâncias; cujo preço não seja superior ao preço médio do chamado pão francês ou de trigo, obtido mediante pesquisa de preços de mercado. Não compõem a Cesta Básica: O pão, sob qualquer forma, que contenha outros produtos, tais como passas, nozes, açúcar, presunto, calabresa, frutas cristalizadas ou secas, essências, especiarias, queijo, etc. Os bolos, tortas, bolachas, biscoitos, etc. Segundo descrito pela própria consulente estes pães de aipim, de batata, de milho são produzidos a partir da massa feita de trigo, simplesmente adicionando-se a massa feita com essas outras substâncias (aipim, batata ou milho), sem alterar o preço do pão normal feito de trigo. Assim sendo pode-se afirmar que estes produtos integram a cesta básica nos termos da própria RN (acima grifado) e, por conseguinte, classificam-se também como produto de consumo popular nos termos do Anexo único da Lei nº 10267/96. Já no tocante aos pães multigrãos (chia, quinoa e outras especiarias), que segundo a própria consulente, têm o seu preço alterado para mais em razão da adição destas especiarias pode-se afirmar que estão excluídos da cesta básica nos termos da RN. Este fato também impede sua classificação como um produto de consumo popular, logo, deverão ser tributados mediante a aplicação da alíquota normal do ICMS, isto é, 17% (dezessete por cento). Resposta Pelo exposto proponho que a consulta seja respondida nos seguintes termos: a) A simples adição de aipim, de batata ou de milho à massa do pão de trigo, desde que mantido seu preço original, permite a sua manutenção como produto integrante da cesta básica, nos termos do item 7 da Resolução Normativa nº 61/08; permitindo também a sua classificação como produto de consumo popular e, por conseguinte, deverão ser tributados mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo reduzida conforme previsto no RICMS/SC, Anexo 2, art. 11, I. b) A adição de grãos especiais (chia, quinoa e outros cereais) aos pães multigrãos, de modo que resulte em um preço maior do que o preço normal do pão de trigo impede que sejam tidos como produto integrante da cesta básica (RN nº 61/08) e, por conseguinte, também não poderão ser classificados como um produto de consumo popular (Lei nº 10.297/96, Anexo Único); fato este que impõe a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) nas operações a eles correspondentes. É o parecer que submeto a elevada apreciação desta Colenda Comissão. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/08/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
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CONSULTA 083/2017
CONSULTA 083/2017 EMENTA: ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. i) O BENEFÍCIO FISCAL INSERIDO NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 18 COMPORTA TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS: i. a) AQUELA CONCEDIDA ORIGINALMENTE (CAPUT, §§ 1º, 2º E 4º) E CUJA FRUIÇÃO PRESCINDE QUALQUER REGIME ESPECIAL PRÉVIO. i. b) A SEGUNDA SE CARACTERIZA PELO ACRÉSCIMO DE 60% SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO ORIGINAL (§§ 5º, 6º E 7º) E TEM SUA FRUIÇÃO CINGIDA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO A SER OBTIDA MEDIANTE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. i. c) A TERCEIRA SE TRATA DE FORMA ALTERNATIVA PARA A APROPRIAÇÃO SEMESTRAL DO BENEFÍCIO (§§ À 12) E TAMBÉM NECESSITA DE PRÉVIO REGIME ESPECIAL A SER CONCEDIDO PELO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. II) SENDO UMA BENESSE FISCAL, É DESCABIDO EVOCAR O PRINCIPIO DA NÃO-ECCUMULATIVIDADE PARA JUSTIFICAR EVENTUAL APROPRIAÇÃO RETROATIVA, E PRINCIPALMENTE PELO FATO DE A FRUIÇÃO VINCULAR-SE A LIMITES OBTIDOS A PARTIR DE DADOS ESPECÍFICOS DE UM DETERMINADO PERÍODO DE APURAÇÃO. Publicada na Pe/SEF em 18.08.17 Da Consulta A consulente é contribuinte inscrito no CCICMS/SC que atua na indústria de transformação (construção naval). Informa que adquire chapas de aço para utilizá-las como insumo industrial. Ressaltando o disposto no RICMS/SC, Anexo 2, art. 18, indaga: 1) Para apropriação do crédito presumido outorgado no art. 18 é necessário formalizar pedido de regime especial, ou basta informar mensalmente a apropriação do crédito através de uma DCIP (Demonstrativo de Créditos Informados Previamente)? 2) É possível apropriar o crédito presumido previsto no art. 18 do Anexo II do RICMS/SC de forma retroativa, até o limite de 5 (cinco) anos? As condições de admissibilidade foram analisadas pela Gerência Regional. É o relatório passo à análise. Legislação RICMS/SC, Anexo 2, art. 18. Fundamentação Numa leitura panorâmica da legislação tributária catarinense (Anexo 2 do RICMS/SC) constata-se que usualmente somente será exigida autorização prévia (Regime Especial) para a fruição de um determinado benefício fiscal quando estiver expressamente previsto no dispositivo a ele referente. Seguem abaixo, a título de exemplo, algumas das formas utilizadas pelo legislador para exigir a prévia autorização por meio de Regime Especial: 1. § 6º O beneficio previsto no inciso (...) somente se aplica ao fornecedor das mercadorias que obtenha regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que estabelecerá a forma de controle dos fornecimentos. 2. XXII - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, a 3. XLIV - de até 3% (três por cento) às empresas fornecedoras de (...) b) a utilização do crédito depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda 4. III - poderá ser concedido à cooperativa central, localizada neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, 5. § 3º O benefício previsto no inciso IX: I - não se aplica: a) quando não for expressamente autorizado no regime especial; O benefício fiscal objeto do questionamento encontra-se regulamento pelo artigo 18 e seus parágrafos, cuja redação está integralmente transcrita abaixo: Art. 18. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei nº 10.297/96, art. 43): I - lingotes ou tarugos de ferro - NBM/SH 7207.20.00: até 12,2%; II - bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%; III - bobinas e chapas finas a frio - NBM/SH 7209: até 8,0%; IV - bobinas e chapas zincadas - NBM/SH 7210: até 6,5%; V - tiras de bobinas a quente e a frio - NBM/SH 7211: até 12,2%; VI - tiras de chapas zincadas - NBM/SH 7212: até 6,5%; VII - bobinas de aço inoxidável a quente e a frio - NBM/SH 7219: até 12,2%; VIII - tiras de aço inoxidável a quente e a frio - NBM/SH 7220: até 12,2%; IX - chapas em bobinas de aço ao silício - NBM/SH 7225 e 7226: até 8%. § 1º O benefício também se aplica aos produtos recebidos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de empresa interdependente desta, situados em outra unidade da Federação, por: I - estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI; e II - usina produtora, em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, situada em outra unidade da Federação. § 2º - ALTERADO Alt. 3274 Efeitos a partir de 13.12.13: § 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica sujeito aos seguintes limites, o que for menor: I - ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias, não podendo exceder os valores fixados em pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda: a) da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; b) do estabelecimento remetente, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, até o estabelecimento industrial; e II - REVOGADO. III - ao montante do saldo devedor apurado em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência. § 3° REVOGADO. § 4° Observadas as condições previstas neste artigo, aplica-se também o benefício em relação às entradas de tarugos de alumínio classificados no item 7601.20.00 da NBM/SH-NCM, hipótese em que o valor do crédito presumido será equivalente àquele que resultar da aplicação do disposto no § 2°. § 5º Os valores de frete estabelecidos na norma a que se refere o inciso I do § 2º, para fins exclusivos deste artigo: I - na hipótese do § 4º, serão acrescidos de 60% (sessenta por cento), aos contribuintes que implementarem, a partir do mês de fevereiro de 2009, projeto de expansão que resulte em aumento da capacidade produtiva; II - nas demais hipóteses, poderão ser acrescidos de até 60% (sessenta por cento), na hipótese de o contribuinte implementar projeto de expansão, revitalização, incorporação ou aquisição de empresa, que resulte em aumento da capacidade produtiva. § 6º O disposto no § 5º: I - inciso I, somente poderá ser aplicado após a efetiva instalação dos equipamentos previstos no projeto de expansão, devendo os documentos comprobatórios da expansão ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando solicitado; II - inciso II: a) depende de prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, à vista de pedido instruído com projeto que demonstre o aumento da capacidade produtiva; b) somente poderá ser aplicado após o início da implantação do projeto ou da aquisição de empresa, devendo os documentos comprobatórios do feito ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando solicitado; e III - não poderá implicar apropriação de crédito superior ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias. § 7º Na hipótese do § 2º deste artigo, não havendo pauta específica para a modalidade de transporte utilizada na operação, prevalece a pauta de transporte rodoviário fixada pela SEF. § 8º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, mediante regime especial concedido pelo titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), poderá ser autorizado que o crédito presumido previsto neste artigo fique sujeito aos seguintes limites, o que for menor: I - valor total das prestações de serviço de transporte das matérias-primas relacionadas nos incisos I a IX do caput deste artigo, realizadas no semestre: a) da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; ou b) do estabelecimento remetente, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, até o estabelecimento industrial; ou II - soma acumulada no semestre dos saldos devedores apurados em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência. § 9º Para fins de cálculo do limite de que trata o inciso I do § 8º deste artigo, o valor de cada prestação de serviço não poderá exceder os valores fixados em pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). § 10. O disposto no § 8º deste artigo observará o seguinte: I - o ano civil será dividido em 2 (dois) semestres, sendo que o primeiro compreenderá os meses de janeiro a junho, e o segundo, os meses de julho a dezembro; II - quando o início do enquadramento no regime especial não coincidir com os meses de janeiro e julho, será considerado o número de meses de efetiva atividade até o final do semestre; III - ao final de cada semestre, o contribuinte fará o confronto entre o montante do crédito presumido apropriado e o menor dos limites indicados nos incisos I e II do § 8º deste artigo, observado o seguinte: a) constatado que o montante de crédito presumido apropriado foi superior ao limite, o estorno da diferença deverá ser efetuado; ou b) constatado que o montante de crédito presumido apropriado foi inferior ao limite, poderá se creditar da diferença; e IV - o contribuinte deverá permanecer nessa sistemática pelo período mínimo de 2 (dois) semestres. § 11. O crédito presumido que não puder ser apropriado no semestre por ter atingido o limite indicado no inciso II do § 8º deste artigo não poderá ser utilizado em exercícios subsequentes. § 12. Para efeitos de cálculo dos limites de que tratam os incisos III do § 2º e II do § 8º deste artigo, deverão ser excluídos os créditos relativos às mercadorias exportadas e a totalidade do saldo credor existente em 30 de novembro de 2013. De se destacar que o crédito presumido acima referido trata-se de benefício fiscal complexo concedido originalmente como medida protetora da economia Catarinense com fulcro na Lei nº 10.297/96, art. 43. Sabe-se que o objetivo primário desse crédito fictício é anular eventual vantagem locacional obtidas pelas indústrias estabelecidas nas proximidades das usinas produtoras de ferro e aço em detrimento das indústrias catarinenses que estão geograficamente distantes dessas usinas. Consoante o disposto no caput e incisos do art. 18 e nos seus §§ 1º, 2º e 4º, verifica-se que se trata de subsídio de equalização que visa neutralizar o peso do valor do frete pago pelas indústrias catarinenses na composição do custo da mercadoria produzida. Registre-se que o § 3º foi revogado em 30/01/2007 (Alteração nº 1.287), tinha a seguinte redação: § 3º A fruição do benefício previsto neste artigo depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda ao interessado. Avançando, constata-se que os §§ 5º, 6º e 7º foram inseridos em 24/06/2009 (Alteração nº 2.026), institui um incentivo fiscal tendente a fomentar as indústrias catarinenses. Ou seja, o contribuinte poderá ser autorizado a se creditar de um incremento (plus) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor original do crédito presumido. A fruição desse novo benefício fiscal está cingida ao cumprimento de avenças previstas no Regime Especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda (§ 6º, II, a). Continuando a análise, agora focando os §§ 8º a 12 inseridos na legislação em 01/01/2014 (Alteração 3.472), constata-se que se trata de forma alternativa de apuração para a fruição do benefício original. Verifica-se que somente os contribuintes que obtiverem prévio regime especial a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária poderão utilizar essa forma alternativa de apropriação. Resumindo para repisar, tem-se que o dispositivo em foco alberga três situações distintas, a saber: a) Apropriação, por período, de crédito presumido calculado a partir do valor das entradas das matérias-primas relacionadas e limitado ao valor do frete vinculado à operação ou ao saldo devedor no período, o que for menor. A fruição desse benefício fiscal prescinde qualquer autorização prévia. b) Trata-se de nova modalidade de crédito presumido, cujo valor a ser apropriado será calculado mediante a aplicação de 60% sobre o crédito original apurado conforme o item "a". A fruição desse incentivo fiscal está vinculada à prévia autorização obtida mediante Regime Especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda. c) Trata-se de forma alternativa para apropriar o crédito presumido descrito no item "a". Nesta hipótese, fica mantido o objetivo equalizador, o contribuinte poderá apropriar o crédito presumido semestralmente. O uso desta forma alternativa necessita de Regime Especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária. Agora, para focar no segundo questionamento, convêm destacar, a guisa de premissa básica, o enunciado do princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal (art. 155) que diz (§ 2º) o ICMS (I) será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Esse princípio constitucional encontra-se regulado, a título de norma geral do ICMS, na Lei Complementar nº 87/96, in verbis: Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. É fácil constatar que o crédito presumido prescrito pelo artigo 18 acima transcrito não decorre de qualquer valor de ICMS já cobrado em etapas anteriores do ciclo produtivo da mercadoria, posto tratar-se de crédito ficto originalmente concedido para equalizar distorções de natureza concorrencial da indústria metalúrgica brasileira e, num segundo momento, surge como uma modalidade de benesse fiscal instituída para atrair investimentos privados para o Estado Catarinense. Neste diapasão conclui-se que não há, na hipótese em destaque, o direito de compensação referido pelo legislador complementar a ser submetido ao lustro decadencial fixado pelo parágrafo único acima transcrito. Por onde também se constata a impossibilidade de apropriação extemporânea desse crédito ficto conforme sugere o questionamento da consulente. De se ressaltar também que a fruição desse benefício fiscal deve se dar no período de apuração referente às entradas da matéria-prima a ele correspondente, posto que sua fruição vincula-se a limites a ser verificado dentro de um determinado período, isto é, ao valor total das prestações do serviço de transporte relativas àquele mês, ou ao valor do saldo devedor da conta gráfica referente àquele período de apuração, devendo ser utilizado aquele que for menor. Essa limitação legislativa tem por objetivo que o benefício não provoque qualquer reflexo na apuração do período subsequente. Esse fato por si só impede a apropriação extemporânea induzida pela indagação da consulente, posto ser evidente a impossibilidade da aplicação extemporânea desses limites, sem provocar reflexo no histórico das apurações subsequentes. Resposta Pelo exposto, proponho que a consulta seja respondida nos seguintes termos: I) A fruição do benefício fiscal (crédito presumido) prescrito no RICMS/SC, Anexo 2, art. 18 comporta três hipóteses distintas: I. a) A primeira, aquela que originalmente emana do caput do art. 18, seus incisos e §§ 1º, 2º e 4º, prescinde qualquer regime especial prévio. I. b) A segunda, inserida pelos parágrafos §§ 5º, 6º e 7º do mesmo artigo, que se caracteriza pelo acréscimo de 60% sobre o crédito presumido original, tem sua fruição cingida à prévia autorização do fisco a ser obtida mediante Regime Especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda. I. c) A terceira, que prescreve forma alternativa de apropriação do benefício (parágrafos 8º a 12 do mesmo artigo) também necessita de prévio Regime Especial a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária. II) Por se tratar de benesse fiscal, é descabido evocar o princípio constitucional da não-cumulatividade para justificar a sua apropriação retroativa (apropriação extemporânea), ademais a fruição desse benefício está vinculada à limites específicos relativos à lançamentos de um determinado período de apuração. É o parecer que submeto a apreciação desta Colenda Comissão. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/08/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
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CONSULTA 084/2017
CONSULTA 084/2017 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM MOCHILAS ESPORTIVAS (NCM 4202.99.00) E BOLSAS ESPORTIVAS (NCM 4202.19.00) Publicada na Pe/SEF em 18.08.17 Da Consulta Informa o consulente que possui como atividade econômica principal o comércio atacadista de calçados e materiais esportivos e que promove saídas de mochilas esportivas (NCM 4202.99.00) e bolsas esportivas (NCM 4202.19.00), as quais são utilizadas para transportar artigos esportivos em viagens, no trajeto para academias e locais propícios à prática de esportes. Os destinatários de tais mercadorias são contribuintes estabelecidos em Santa Catarina, promovendo a revenda na condição de varejistas em operações internas. Embora divirja do entendimento, o consulente tem procedido a retenção e o recolhimento do ICMS ST, em favor deste Estado, relativos às operações subsequentes com as mercadorias descritas, motivada pelo disposto no item 5, Seção LII - "Lista de Artigos de Papelaria", Anexo 1 do RICMS/SC. Por outro lado, afirma que esta Comissão se manifestou no sentido de que para o devido enquadramento de uma mercadoria no regime de substituição tributária, deve-se levar em consideração tanto o código NCM, quanto a descrição da mercadoria, sendo esta previsão incluída em lista de produtos de segmento para o qual a mercadoria foi produzida (Consulta 126/2016). Em razão de tal exposição firmada pela própria COPAT, o consulente entende que as referidas mochilas esportivas e bolsas esportivas não estão inseridas no contexto da substituição tributária, pois ambas as mercadorias não são materiais de papelaria, não são destinadas a acondicionar documentos, nem destinadas ao uso por estudantes. Informa ainda, que não possui dúvida quanto à correta classificação fiscal das mercadorias em análise, nem tampouco de seus respectivos códigos da NCM e que tal enquadramento foi realizado conforme disposições emanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por fim, questiona se está correto seu entendimento de que as mochilas esportivas e bolsas esportivas, classificadas nas posições 4202.19.00 e 4202.99.00 não estão inseridas no regime de substituição tributária disciplinado pelo artigo 236 do Anexo III do RICMS/SC, item 5, Seção LII do Anexo I do RICMS/SC e Anexo Único do Protocolo ICMS 108/2012. O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade. É o relatório, passo à análise. Legislação Convênio ICMS 92/15, Anexo XX, item 5.0 Lei 10.297/96, art. 37 c/c Anexo Único, Seção V RICMS/SC, Anexo 1, seção LII, item 5. Fundamentação Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente análise parte do pressuposto de que a classificação informada da mercadoria na NCM/SH está correta, uma vez que é de responsabilidade do contribuinte identificá-la e fornecê-la. No que se refere à sujeição ou não de uma mercadoria ao regime de substituição tributária, deve haver tal previsão em Convênio ICMS, na Lei que institui o regime no Estado e no Regulamento do ICMS. Além disso, como bem afirmou o consulente, esta comissão já se pronunciou inúmeras vezes no sentido de que a substituição tributária incide quando o código NCM previsto na legislação tributária, em conjunto com a descrição posta pelo legislador, são compatíveis com as da mercadoria em questão. Mais recentemente, com a publicação do Convênio ICMS 92/15 e a introdução do código CEST, evidencia-se que a finalidade para a qual a mercadoria foi produzida também é fator relevante na determinação da sua sujeição ou não ao regime de substituição tributária. Tal fato foi ratificado pela cláusula sétima do convênio 52/17, in verbis: "Cláusula sétima. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST." Portanto, os três aspectos precisam ser considerados para enquadrar ou não determinada mercadoria no regime de substituição tributária. Com relação à questão trazida à baila pela consulente, esta se coaduna com o disposto no Convênio 92/15, em seu Anexo XX - "Produtos de Papelaria", item 5: ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO 5.0 19.005.00 4202.1 4202.9 Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes De igual forma, o RICMS apresenta as mercadorias descritas pela consulente em seu Anexo 1, Seção LII, que trata da "Lista de Artigos de Papelaria", item 5, conforme transcrito na sequência: ITEM NCM/SH DESCRIÇÃO MVA ORIGINAL (%) 5 4202.1 4202.9 Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes 43 Isto posto, depreende-se que a legislação vigente delimitou a aplicação da substituição tributária às maletas e pastas cuja destinação preponderante seja a de transportar e guardar documentos ou para serem utilizadas por estudantes, independentemente do uso que o consumidor final possa atribuir-lhe. Além disso, abrangeu também os "artefatos semelhantes" a maletas e pastas, desde que destinados a acomodar e transportar documentos ou para uso de estudante. Feitas tais considerações, passa-se à analise das mochilas esportivas (NCM 4202.99.00). Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 123 de 05 de setembro de 2012, tratando da classificação de mercadorias, entendeu que as mochilas estão classificadas em subposições derivadas da 4202.9. "EMENTA: Código TEC: 4202.92.00 Mercadoria: Mochila confeccionada em tecido poliéster, dotadas de alças na parte traseira para ser pendurada nas costas, com compartimentos fechados com fechos ecler, destinada a acondicionar e transportar vestimentas, calçados, materiais escolares e outros materiais diversos." (grifou-se) Portanto, a própria classificação fiscal apontada na solução de consulta acima, esclarece a destinação da mercadoria, qual seja, acondicionar e transportar. Mas apenas material esportivo? Por certo que não; embora qualificada como mochila esportiva, sua destinação é mais abrangente, podendo ser utilizada para acondicionar e transportar vestimentas, calçados, materiais escolares e outros materiais diversos, incluindo os esportivos, como definido pelo fabricante. E é justamente em virtude de sua classificação fiscal e por ser largamente utilizada para acondicionar e transportar materiais escolares, independentemente da denominação dada pelo consulente, que se justifica seu enquadramento no segmento de artigos de papelaria. Com relação às bolsas esportivas classificadas na NCM 4202.19.00, estas também podem ser caracterizadas como artefatos semelhantes a "maletas e pastas de documentos e de estudantes", independentemente da efetiva destinação a ser dada pelo adquirente final, haja vista também poderem ser utilizadas para acondicionar documentos e outros pertences de estudantes. Tal razão justifica seu enquadramento no segmento de papelaria, estando assim, sujeitas à substituição tributária. Resposta Face ao exposto, responda ao consulente que as operações com as mochilas esportivas e as bolsas esportivas, classificadas nas NCMs 4202.19.00 e 4202.99.00 estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. É o parecer que submeto à consideração da Comissão. DANIELLE KRISTINA DOS ANJOS NEVES AFRE III - Matrícula: 2916304 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/08/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
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CONSULTA 085/2017
CONSULTA 085/2017 EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MATERIAL ENVIADO AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FILIAL OU TERCEIRO, SITUADO OU NÃO NO ESTADO, GOZA DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO. NO RETORNO, ESTANDO O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL SITUADO EM SC, A MERCADORIA RECEBIDA FICARÁ COM O IMPOSTO SUSPENSO. A MÃO-DE-OBRA (E OUTROS SERVIÇOS) EMPREGADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA FICARÁ COM O ICMS DIFERIDO, ENQUANTO QUE OS MATERIAIS EMPREGADOS, INCLUINDO-SE A ENERGIA ELÉTRICA, CARVÃO E O GÁS, DEVERÃO SER TRIBUTADOS NORMALMENTE. ESTANDO O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FORA DO ESTADO, A MERCADORIA RECEBIDA FICARÁ COM O ICMS SUSPENSO, JÁ SOBRE O VALOR DA MATÉRIA-PRIMA E DA MÃO-DE-OBRA (E OUTROS SERVIÇOS) EMPREGADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL INCIDIRÁ ICMS, A NÃO SER QUE SEJA DADO OUTRO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERADO EM QUE SE SITUE A INDÚSTRIA. Publicada na Pe/SEF em 18.08.17 Da Consulta A consulente, inscrita em Santa Catarina, tem como objeto social, entre outros, tratamento e revestimento de metais. Para tanto, além de usar sua filial, contrata terceiros para efetuar a pintura eletrostática dos perfis de alumínio que comercializa, processo que tem a finalidade de proteger a peça das intempéries e dos agentes externos, em que ocorre a deposição de tinta sobre o metal, sem que haja sua alteração química. Diante deste cenário, indaga se, no retorno da mercadoria industrializada do industrializador para a matriz (encomendante), aplica-se à operação o diferimento do ICMS, nos moldes previstos no inc. X do art. 8º do Anexo 3 do RICMS/SC e qual a parcela do valor a ele submetida. Legislação Convênio ICM nº 15/1974 e alterações. Incisos I e II do art. 27 do Anexo 2, inciso X do art. art. 8º do Anexo 3 e arts. 71 a 73 do Anexo 6, todos do RICMS/SC. Fundamentação O art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC define Remessa para Industrialização por Encomenda como sendo a operação em que determinado estabelecimento (encomendante) envia a outro, filial ou terceiro, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para que realize neles industrialização para depois retornar, real ou simbolicamente. O Convênio ICM nº 15/1974 (e suas alterações), reproduzido no inc. I do art. 27 do Anexo 2 do RICMS/SC, reza que a saída, interna ou interestadual, de mercadoria para industrialização, é beneficiada com a suspensão do ICMS, sob a condição de que retorne ao encomendante dentro do prazo (prorrogável à critério do Gerente Regional) de 180 (cento e oitenta) dias. Já o tratamento tributário dado ao retorno deve levar em conta a localização do estabelecimento industrial, se dentro ou fora do Estado. Estando o estabelecimento industrializador também no Estado, conforme entendimento assentado pela Consulta COPAT nº 13/2017: Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2017, as operações de retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização, nas condições previstas nos Convênios ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte, tem-se as seguintes regras de tributação: a) Quanto à parcela referente ao preço do serviço de industrialização (mão-de-obra, hora máquina, etc.) estará abrangida pelo diferimento previsto no inciso em comento. b) Quanto à parcela referente ao valor das mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializado o ICMS deverá ser calculado e destacado na nota fiscal. [...] De se destacar, pela sua pertinência, o § 1º do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC que diz: Fica facultado, para fins do disposto na alínea `c do inciso II do caput deste artigo, destacar as mercadorias empregadas pela indústria em valores totalizados, por alíquota, devendo ser mantida à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação individualizada das mercadorias. Impende lembrar que se incluem na definição de mercadorias empregadas pelo próprio estabelecimento industrial a energia elétrica, carvão e o gás canalizado, ou qualquer outro material, independentemente da quantidade e de seu grau de participação no processo, nos termos da Consulta COPAT nº 66/2017 "[...] o estabelecimento industrializador está obrigado a tributar quaisquer mercadorias adquiridas e empregadas no processo de industrialização e calcular ICMS sobre elas, independentemente de se agregarem fisicamente ou não ao produto." e da COPAT nº 61/2017: Nas operações internas de retorno de industrialização por encomenda efetivadas ao abrigo do que dispõe o RICMS/SC, Anexo 3, art. 8º, X, deverá ser identificada toda e qualquer mercadoria empregada no processo industrial, inclusive a energia elétrica e o gás canalizado, independente da quantidade e do grau de sua participação (direita ou indireta) no processo, devendo isso também ser detalhadamente demonstrado no documento fiscal - sem prejuízo ao que dispõe o § 1º, art. 71, Anexo 6 do RICMS/SC - e, consequentemente tributado em consonância com a legislação pertinente. Tendo em vista que o diferimento não abrange operações interestaduais, estando o industrializador, quer seja filial ou terceiro, em outro Estado (ou no Distrito Federal), deverá devolver a mercadoria recebida com ICMS suspenso, conforme reza o inc. II do art. 27 do Anexo 2 do RICMS/SC; todavia, a mercadoria e a mão-de-obra (e outros serviços) empregadas no processo de industrialização por encomenda deverão se submeter à tributação do imposto, pela alíquota interestadual, a não ser que seja dado outro tratamento pela legislação do ente federado em que se situa a indústria. A Consulta COPAT nº 48/2017 dispôs que: [...] no retorno dos produtos resultantes de industrialização por encomenda, na emissão do respectivo documento fiscal, haja o detalhamento de cada item no campo "dados do produtos/serviços", através do CFOP 5.902 (retorno dos insumos utilizados na industrialização), 5.903 (retorno de eventual mercadoria recebida para industrialização, mas não aplicada no processo, sendo o caso), e 5.124 (retorno do produto final, detalhando-se, sendo o caso, os serviços efetivamente empreendidos e eventuais mercadorias empregadas no referido processo). Deste modo, o estabelecimento industrializador localizado fora do Estado deve utilizar o CFOP 6.902 para o retorno dos insumos utilizados na industrialização, CFOP 6.903 para o retorno de mercadoria recebida para industrialização, mas não aplicada ao referido processo e CFOP 6.124 para o retorno do produto final, com o detalhamento dos serviços e insumos empregados no processo industrial, inclusive energia elétrica, carvão e gás ou qualquer outro material. Resposta Diante dos fatos trazidos à baila, responda-se à consulente, ora encomendante, que, no envio do metal para sofrer processo eletrostático de pintura para estabelecimento industrial, quer seja filial ou terceiro, o ICMS fica suspenso, desde que respeitado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da saída da mercadoria, prorrogáveis uma vez a critério do Gerente Regional. No retorno do metal tratado, estando o estabelecimento industrial, que seja filial ou terceiro, situado em SC, a mercadoria recebida (metal para tratamento e revestimento) ficará com o imposto suspenso. A mão-de-obra (e outros serviços) empregada no processo de industrialização por encomenda ficará com o ICMS diferido, enquanto que os materiais empregados, incluindo-se a energia elétrica, carvão e o gás, deverão ser tributados normalmente. Estando o estabelecimento industrial, quer seja filial ou terceiro, fora do Estado, a mercadoria recebida ficará com o ICMS suspenso, já sobre o valor da matéria-prima e da mão-de-obra (e outros serviços) empregadas no processo industrial incidirá ICMS, a não ser que seja dado outro tratamento pela legislação do ente federado em que se situe a indústria. À superior consideração da Comissão. ENILSON DA SILVA SOUZA AFRE III - Matrícula: 9506314 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/08/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
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CONSULTA 086/2017
CONSULTA 086/2017 EMENTA: ICMS. É PERMITIDA A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA, EM RAZÃO DE VENDA DESFEITA, PARA ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE EFETUOU A VENDA, DESDE QUE SEJA REALIZADA NO PRAZO DE 30 DIAS DA VENDA E QUE SEJA EMITIDO O DOCUMENTO FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO QUE A RECEBEU PARA AQUELE QUE ORIGINARIAMENTE EFETUOU A VENDA, SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS AJUSTES PERTINENTES. Publicada na Pe/SEF em 18.08.17 Da Consulta A consulente informa que atua no comércio varejista de diversos segmentos como eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e filiais no estado de Santa Catarina. Relata situações de impasse com seus clientes que adquirem mercadorias em um determinado estabelecimento da empresa e querem efetuar a troca em outro estabelecimento da mesma empresa localizado também dentro do território catarinense. Para ilustrar seu relato apresenta situação hipotética de consumidor que adquire mercadoria para presente em uma loja e presenteia pessoa que mora em outra localidade catarinense que, por qualquer razão, procura estabelecimento diverso da mesma rede de lojas daquele em que a mercadoria foi adquirida para efetuar troca. Nestas situações, a consulente orienta a pessoa detentora da mercadoria a se dirigir ao estabelecimento em que originalmente foi adquirida a mercadoria. Ocorre, entretanto, que consumidores descontentes procuram o PROCON reclamando do procedimento adotado pela consulente, notadamente com intuito de que a troca seja efetuada no estabelecimento de preferência da detentora da mercadoria. Informa que não pretende ferir a legislação do Estado de Santa Catarina, porém não quer gerar desconfortos desta natureza com os seus clientes, já que são eles a essencialidade para a realização da sua atividade-fim: o comércio. Questiona sobre a possibilidade de efetuar a troca de mercadorias em loja diversa da qual foi realizada a venda, sempre respeitando a autonomia de estabelecimentos. A consulente questiona se é possível emitir a nota de devolução na loja de Sombrio/SC contra o adquirente original (João) no CFOP 1.949 informando nos dados adicionais o nr./série/data/valor da nota de venda que ocorreu em Itapema/SC. Consequentemente para regularizar o estoque de ambas as filiais, a loja de Sombrio/SC transfere a mercadoria que a cliente devolveu para a filial de Itapema/SC onde originalmente foi vendida. Posteriormente, a loja de Sombrio/SC emite nota de venda com CFOP 5.405 também para o adquirente original (João) e informa nos dados adicionais os dados da nota de entrada que originou a troca, a identificação da pessoa que efetuou a troca da mercadoria (Dona Maria) e, no caso de acréscimo de valor na operação, a forma de pagamento utilizada. Nota-se que a consulente preocupou-se em regularizar os estoques próprios de cada estabelecimento sem prejudicar financeiramente a venda original e a nova venda. Ainda é relevante destacar que a apuração do ICMS é consolidada no seu estabelecimento centralizador inscrito no CNPJ sob nº 87.296.026/0197-11. Pergunta se o procedimento de emitir nota de devolução em loja diversa daquela que efetuou a venda está correto. Caso não esteja correto, pergunta qual seria o procedimento adequado. Por fim, caso o procedimento sugerido não possa ser aceito, pergunta como a consulente poderá orientar o seu cliente. O pedido de consulta foi preliminarmente verificado no âmbito da 15ª Gerência Regional Fazenda Estadual, em Araranguá-SC, conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal local manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação. É o relatório, passo à análise. Legislação RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art. 39, inciso I e Anexo 6, arts. 74 a 75. Fundamentação A consulta versa sobre devolução em unidade da mesma empresa, localizada em Santa Catarina, diversa daquela que realizou a venda (operação com pessoa física), motivada por desfazimento da venda. É prática usual no comércio varejista, não obrigada por lei, as grandes redes oportunizarem a possibilidade de troca em qualquer estabelecimento da rede, diverso daquele que efetuou a venda da mercadoria objeto de troca. Trata-se de uma medida que traz comodidade ao adquirente que normalmente é uma pessoa física. O estabelecimento, sempre que receber mercadoria nova, remetida a qualquer título, por pessoa não obrigada a emissão de documentos fiscais, deverá emitir nota fiscal de entrada, como preconiza o inciso I do art. 39 do Anexo 5 do RICMS/SC-01. O art. 74, Anexo 6, do RICMS/SC-01, por sua vez, disciplina as condições que devem ser cumpridas pelo estabelecimento que receber, em virtude de garantia legal ou contratual, mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, para creditar-se do imposto pago por ocasião da saída. O art. 75, do mesmo Anexo 6, informa que se aplica o art. 74 para as hipóteses de devolução de mercadoria decorrente do desfazimento da venda, desde que ocorrida no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua saída. A redação do art. 74 não traz vedação a devolução em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda receba em devolução mercadoria. O procedimento sugerido pela consulente em sua solicitação aparentemente entra em conflito com resposta 51/2015 exarada por esta comissão em questionamento similar a saber: "CONSULTA 51/2015 EMENTA: ICMS. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APURAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO É PERMITIDA A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA, EM RAZÃO DE GARANTIA OU DEVOLUÇÃO DE VENDA, A ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE EFETUOU A VENDA. Publicada na Pe/SEF em 28.08.15" O fundamento do entendimento emitido foi o princípio da autonomia dos estabelecimentos estabelecido no § 2º do art. 6º da Lei 10.297/96. O aparente conflito e afronta ao princípio da autonomia dos estabelecimentos é superado pela consulente em seu procedimento de devolução. Além do recebimento da mercadoria em qualquer estabelecimento da empresa no estado de Santa Catarina, a consulente informa que, em seu procedimento, transfere a mercadoria para o estabelecimento que originalmente efetuou a venda. Esta movimentação devidamente acobertada por documentação fiscal do contribuinte regulariza a posição dos estoques entre os estabelecimentos envolvidos e preserva o princípio da autonomia de cada um dos estabelecimentos envolvidos. Resposta Isto posto, responda-se a consulente de que não há vedação para que um estabelecimento catarinense receba em devolução decorrente de venda desfeita mercadoria vendida por outro estabelecimento catarinense da mesma empresa, desde que realizada no prazo de trinta dias da venda e que ocorra a transferência da mercadoria, acobertada por documento fiscal do estabelecimento que a recebeu em devolução para o estabelecimento que a vendeu originariamente. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. FELIPE LETSCH AFRE IV - Matrícula: 3012077 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/08/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
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CONSULTA 072/2017
CONSULTA 072/2017 EMENTA: ITCMD. A TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DE COTAS SOCIAIS SUBSCRITAS EM EMPRESA CATARINENSE POR PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO (SEMELHANTE À INCORPORAÇÃO PREVISTA NO DIREITO BRASILEIRO) LEVADO A EFEITO NO EXTERIOR NÃO CARATERIZA FATO GERADOR DO IMPOSTO ESTADUAL. Publicada na Pe/SEF em 18.08.17 Da Consulta A consulente é contribuinte inscrito no CCICMS/SC que vem por meio de seu representante legal formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária estadual relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD. Informa que em 30 de outubro de 2015, em Mantova, Itália, foi formalizado o TERMO DE CONCESSÃO DE RAMO DE EMPRESA (anexo) onde, em linhas gerais foram estipuladas as seguintes condições: A sociedade (Y) por meio dos seus constituídos representantes legias, declara subscrever o inteiro capital social no valor global de Euros 438.990.000,00 (quatrocentos e trinta e outo milhões e novecentos e noventa mil, vírgula zero zero) e liberá-lo integralmente mediante concessão na sociedade A sociedade (X) a qual através do seu aqui constituído representante aceita, do ramo de empresa de sua titularidade correspondente à divisão Flat - tendo por objeto a produção .. O ramo de empresa acima indicado é concedido com todos os respectivos bens materiais e imateriais pertinentes, imobilizações técnicas, matérias primas, atualmente ainda em trânsito e, portanto ainda não recebidos pelo estabelecimento destinatário, estoques de produtos acabados e semi-acabados, atividade e passividade, relatórios contratuais, relatórios bancários, e de seguros, diretos, interesses, concessões, títulos administrativos, contas de qualquer gênero como qualquer outro elemento, material e imaterial... O valor do ramo de empresa objeto da concessão líquida das posições passivas que o oneram e que são todas expressa e incondicionalmente assumidas pelo destinatário, foi determinado pelo perito em Euros 439.885.964,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro, vírgula zero zero) ficando portanto o inteiro aumento do capital social no valor de Euros 438.990.000,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões e novecentos e noventa mil, vírgula zero zero), a ser considerado completamente liberado sem nenhum encargo por parte da concedente perante a destinatária e desta para aquela. Como visto na narrativa, trata-se de reorganização societária de duas empresas localizadas na Itália, onde a empresa Y (Cedente), que é sócia majoritária da Consulente, cedeu, frise-se bem, em operação realizada lá na Itália, todos os seus bens materiais e imateriais (inclusive cotas sociais) à empresa X (Cessionária). A partir dessa operação a empresa X passou a deter, majoritariamente, o domínio da Consulente. Nesse diapasão, questiona se haverá in casu a incidência do ITCMD na referida operação, isto é, se a cessão das quotas de participação societária na consulente entre as duas empresas domiciliadas no exterior (Itália)? As condições formais de admissibilidade foram analisadas pela Gerência Regional. Instado o GT-ITCMD manifestou-se sob a matéria consultada. Concluindo que a operação descrita na inicial não caracteriza fato gerador do ITCMD. É o relatório, passo à análise. Legislação Lei 13.136, de 25 de novembro de 2004, art. 3º. Fundamentação Compulsando-se o Termo de Concessão de Ramo de Empresa lavrado na República Italiana (Tradução registrada na Junta Comercial de São Paulo doc. anexo) constata-se que o ato negocial realizado pelas duas empresas italianas é semelhante à incorporação empresarial prevista no Direito Brasileiro. Observa-se na transação descrita no termo que a empresa X incorporou a empresa Y. Então, os sócios da empresa Y passaram a ser sócios da empresa X na exata proporção das cotas societárias que foram transferidas como forma de integralização de capital social na empresa X. Destaca-se que entre os bens da incorporada (ativos) encontram-se as cotas societárias em empresa brasileira, já totalmente integralizadas, cuja transmissão da titularidade é o fato que ensejou a dúvida apresentada. É cediço, entre especialistas, que a integralização de capital social mediante transmissão de bens caracterizaria, no Brasil, fato gerador de imposto sobre transmissão onerosa de bens inter vivos ITBI de competência municipal. Aliás, no caso de a alteração societária em tela vir a exigir a transmissão da titularidade de bens ou direitos localizados no Brasil, tem-se a priori que a hipótese estaria abrangida pela imunidade constitucional prevista no art. 156, § 2º, II da CF que diz: não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;. Acrescenta-se, somente para arrematar, que o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ITCMD - de competência estadual não incide, em hipótese alguma, sobre os atos e fatos narrados na inicial, posto que o caso caracteriza-se como uma transmissão onerosa, conforme se constata no Termo de Concessão de Ramo de Empresa lavrado na República Italiana. Resposta Isto posto, proponho que a consulta seja respondida nos seguintes termos: A transmissão da titularidade de cotas sociais de empresa brasileira em razão de ato ou negócio jurídico (semelhante à incorporação prevista no Direito Brasileiro) levado a efeito de acordo com a ordem jurídica de outro país não caracteriza fato gerador do ITCMD. É o parecer de submeto a apreciação desta Colenda Comissão. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/08/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 72/201718/08/2017Link externo
CONSULTA 073/2017
CONSULTA 073/2017 EMENTA: ICMS. ESCOLHA ENTRE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENTES PARA A MESMA SITUAÇÃO. NÃO É FACULTADO AO CONTRIBUINTE OPTAR ENTRE OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR E OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DEVE SER ADOTADA A REGRA MAIS ESPECÍFICA QUE, NO CASO, É A INDUSTRIALIZAÇÃO. Publicada na Pe/SEF em 18.08.17 Da Consulta A consulta é formulada de modo muito sumário: a consulente indaga a esta Comissão se lhe é facultado optar entre operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e a operação de industrialização por encomenda. Distingue ainda entre operações internas e interestaduais. A repartição de origem verificou a admissibilidade da consulta. Legislação RICMS/SC, arts.10 e 11; Anexo 2, art. 27, I; Anexo 3, arts. 2º e 8º, III e X; Anexo 6, arts. 71 a 73. Fundamentação Vejamos qual o tratamento tributário nas duas situações enfocadas: remessa para industrialização e transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. À evidência, o estabelecimento industrializador tem a mesma titularidade do estabelecimento encomendante. Dispõe o art. 27 do Anexo 2 do RICMS-SC que o ICMS fica suspenso, nas operações internas e interestaduais, nas saídas de mercadoria para conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da saída. A legislação não distingue entre estabelecimentos de mesma titularidade ou de titularidade diversa. A suspensão alcança apenas a mercadoria enviada para industrialização e seu retorno. O valor acrescido pelo industrializador, salvo se o produto industrializado for destinado ao uso e consumo do encomendante, fica diferido para etapa posterior do ciclo de comercialização. As mercadorias adquiridas e empregadas pelo industrializador devem ser tributadas normalmente (Anexo 3, art. 8º, X). Ressalte-se que, salvo disposição em contrário, o diferimento somente se aplica às operações internas entre contribuintes (Anexo 3, art. 2º). Já nas transferências entre estabelecimentos, quando ambos estejam localizados em Santa Catarina, a operação é diferida. Então podemos distinguir as seguintes situações: (i) transferências internas: diferidas; (ii) transferências interestaduais: tributadas integralmente; (iii) industrialização no Estado: remessa e retorno da mercadoria com ICMS suspenso; valor acrescido diferido; materiais empregados na industrialização tributados; (iv) industrialização em outro Estado: remessa e retorno da mercadoria com ICMS suspenso; valor acrescido, inclusive material empregado, tributado. Nas hipóteses em que a operação é tributada, deve ser definida qual a base de cálculo do tributo, já que não há valor da operação. Conforme Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 345), "a base de cálculo será o valor da operação pela qual a mercadoria saiu do estabelecimento do contribuinte de jure. Tal operação, na imensa maioria dos casos, é a compra e venda feita pelo produtor ou comerciante, ou pelas pessoas equiparadas a um ou ao outro". De modo mais sintético, define Roque Antonio Carrazza que "a base de cálculo do ICMS deve necessariamente ser uma medida da operação mercantil realizada" (ICMS. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 73). Ora, no caso de não haver valor da operação, dispõe o art. 11 do RICMS-SC que a base de cálculo do imposto é: i) o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia elétrica; ii) o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; ou iii) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Contudo, no caso de operações interestaduais, existe regra própria, prevista no art. 10 do RICMS-SC: na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é: i) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; ii) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; ou iii) tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. Pois bem, havendo duas normas aplicáveis à mesma situação, como é o caso presente, deve ser escolhida a lei mais específica (lex specialis derrogat generali). No caso em tela, a norma mais específica é a remessa para industrialização. Resposta Isto posto, responda-se à consulente que não lhe é facultado optar entre operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e a operação de industrialização por encomenda. Deve ser adotada a regra mais específica que, no caso, é a industrialização. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/08/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
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CONSULTA 074/2017
CONSULTA 074/2017 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O PRODUTO POLVILHO ANTISSÉPTICO, NCM 3004.90.99, SUBMETE-SE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS, NÃO É SIMPLES PRODUTO DE HIGIENE, MAS EFETIVAMENTE É MEDICAMENTO DE USO TÓPICO USADO NO TRATAMENTO DE DERMATITES. Publicada na Pe/SEF em 18.08.17 Da Consulta Cuida-se de consulta sobre a classificação do produto “polvilho antisséptico”, NCM 3004.9099: se trata-se de medicamento e, portanto, estaria sujeito à substituição tributária, ou se trata de simples produto de higiene. A consulta foi motivada pelo Convênio ICMS 92/2015 que institui o referido regime sobre medicamentos compreendidos nas mencionadas posições da NCM. Contudo, o produto é comercializado como talco, com ações antisséptica, antibacteriana, fungicida, secativa e desodorante. A Gerfe de origem informa que (i) a consulente tem por atividade o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, CNAE 4649408; (ii) não há Resolução Normativa sobre a matéria consultada; (iii) estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade da consulta; e (iv) não se tem conhecimento de circunstância factual não relatada na consulta. Legislação RICMS-SC/01, Anexo 1, Seção XVI; Anexo 3, arts. 145 a 148. Fundamentação Inicialmente, deve-se esclarecer que os convênios e protocolos celebrados no âmbito do Confaz, como previsto pela Lei Complementar 24/1975, em homenagem ao princípio da federação, não são autoaplicáveis, mas dependem da edição de ato normativo de cada Estado que os internalize. O art. 145 do Anexo 3 do RICMS-SC atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, nas saídas internas dos produtos farmacêuticos relacionados na Seção XVI do Anexo 1, (i) ao estabelecimento industrial fabricante ou importador; e (ii) ao estabelecimento que exerça a atividade de distribuidor dos produtos referidos. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado os referidos produtos farmacêuticos, salvo os provenientes dos Estados que menciona, a responsabilidade fica atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade da Federação. A Seção XVI do Anexo 1 que lista os produtos farmacêuticos sujeitos ao regime de substituição tributária abrange toda a posição 3004 da NCM. Na referida posição estão os medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. A Lei 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, define medicamento como o "produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico". Trata-se, pois de "uma forma farmacêutica terminada que contém o fármaco, geralmente em associação com adjuvantes farmacotécnicos". Por sua vez, entende-se por "fármaco" toda substância de estrutura química definida, que quando administrada ao organismo produzirá um efeito biológico. Desse modo, o medicamento contém um ou mais fármacos associados a outras substâncias, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. Caracteriza-se por ser dotado de eficácia, segurança e qualidade comprovadas. O medicamento pode apresentar-se em diversas formas farmacêuticas, podendo ser líquido, sólido, semi-sólido ou gasoso. O qualificativo "antisséptico" aplicado ao polvilho indica que tem por finalidade a "antissepsia", ou seja, destina-se a impedir a proliferação de microrganismos em tecidos vivos com o uso de substância químicas (os antissépticos) usadas como bactericidas ou bacteriostáticos com objetivos higiênicos ou terapêuticos. Então, um antisséptico é um produto utilizado na superfície do corpo que interrompe e impede o desenvolvimento de bactérias e vírus. Os antissépticos são aplicados localmente sobre a zona a ser tratada. Uma antissepsia rigorosa é necessária antes de qualquer intervenção cirúrgica como forma de precaução para evitar que um germe entre no corpo do paciente. O polvilho antisséptico, portanto, contém substâncias como ácido benzoico, ácido bórico, enxofre, óxido de zinco, que são eficientes no tratamento de dermatoses, como escabiose, fitiríase e outras. Também é utilizado no tratamento de assaduras, brotoejas e mau cheiro que é o resultado da ação de bactérias. Resposta Isto posto, não há como negar que o polvilho antisséptico não é simples produto de higiene, mas efetivamente é medicamento de uso tópico usado no tratamento de dermatites. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/08/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo ARI JOSE PRITSCH Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 74/201718/08/2017Link externo