Como uma das principais novidades da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual – PPA, passa a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
Conteúdo
De acordo com a Constituição Federal de 1988 art. 165, o PPA estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
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Lei Ordinária n° 18835/2024
25/01/2024
16.31 MBRevisão PPA - 2023
Lei Ordinária n° 18584/2022
12/01/2023
3.43 MBRevisão PPA - 2022
Lei Ordinária n° 18328/2022
10/01/2022
3.43 MBRevisão PPA - 2022
Projeto de Lei n° 3735/2021
13/10/2021
402.80 KBE.M. 269 - Proj.Lei PPA - Revisão 2022
Legislação
13/10/2021
145.18 KBPPA 2020 - 2023 (Revisão)
Lei Ordinária n° 18054/2020
02/08/2021
1.57 MBProj. de Lei -PPA 2020-2023 - Revisão
Projeto de Lei n° 3203/2020
01/10/2020
785.15 KBE.M.245 - Proj.Lei PPA - Revisão 2021
Legislação
01/10/2020
335.67 KBPlano Plurianual 2020-2023
Lei Ordinária n° 17874/2019
03/01/2020
9.67 MBProjeto de Lei PPA 2020-2023
Projeto de Lei n° 3054/2019
10/09/2019
1.54 MBLei Ordinária n° 17446/2019 de 15/01/2019
Lei Ordinária n° 17697/2019
21/01/2019
5.68 MBRevisão PPA 2016-2019
Lei Ordinária n° 17446/2017
09/01/2018
1.49 MBLei Ordinária n° 1324/2016 de 15/12/2016
Lei Ordinária n° 17050/2016
02/03/2017
479.42 KBRevisão PPA - 2022
Lei Ordinária n° 15432/2010
08/11/2016
82.80 KBLei Ordinária n° 15943/2012 de 21/12/2012
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24/08/2016
497.89 KBLei Ordinária n° 16286/2014 de 20/12/2014
Lei Ordinária n° 16286/2014
24/08/2016
509.92 KBLei Ordinária n° 16859/2015 de 18/12/2015
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24/08/2016
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24/08/2016
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4.68 KBProcesso de acompanhamento físico e financeiro e de avaliação do Plano Plurianual (PPA).
Decreto n° 1324/2012
24/08/2016
104.04 KBSistema Administrativo de Planejamento e Orçamento
Decreto n° 1325/2012
24/08/2016
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Lei Ordinária n° 13673/2006
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Manual técnico n° 1/2023
28/07/2023
3.65 MBManual de Elaboração do PPA 2020-2023
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447.86 KBRevisão dos Programas de Governo - PPA 2017-2019
Manual técnico n° 1/2016
06/07/2016
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