Fazem parte do processo de importação do exterior o registro da Declaração do ICMS e o recolhimento do imposto. Estes são requisitos necessários para que a SEF/SC possa liberar a entrega da carga importada para o contribuinte catarinense. Estas atividades são suportadas pelo Sistema de Liberação Eletrônica de Importações.

Está em implantação o Novo Processo de Importação, desenhado pelo governo federal, que visa reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas importações brasileiras.

As operações de importação que atualmente são registradas por meio do sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (DUIMP) no Portal Único de Comércio Exterior, conforme cronograma de desligamento divulgado no link a seguir:

https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/cronograma-de-implementacao

Dessa forma, um novo Sistema de Liberação Eletrônica de Importações, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior, está em desenvolvimento pela SEF/SC.

Período de transição da DI para a DUIMP

O Sistema de Liberação Eletrônica de Importações atual continua responsável pelo tratamento tributário do ICMS das operações registradas por meio da Declaração de Importação (DI), enquanto o novo sistema será o responsável pelo tratamento tributário do ICMS das operações registradas por meio da nova Declaração Única de Importação (DUIMP). Os dois sistemas são independentes e operarão simultaneamente até o completo desligamento do sistema federal Siscomex LI/DI.

Em outubro de 2024 inicia o período de transição da DI para a DUIMP. O sistema Siscomex LI/DI será desligado pela Receita Federal do Brasil de forma faseada e, consequentemente, aos poucos, alguns tipos de operações de importação não mais poderão ser registrados por meio da DI, forçando a adoção da DUIMP. A quantidade de tipos de operações impedidas de usarem DI aumentará ao longo dos meses até o completo desligamento do Siscomex LI/DI previsto para acontecer em dezembro de 2025.

Para o contribuinte que registrar DI enquanto for possível, nada muda. Mais informações acerca do sistema atual com DI podem ser encontradas no link abaixo.

https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/importacoes-registradas-com-di

O novo Sistema de Liberação Eletrônica de Importações está em fase de testes e ajustes finais, ficará pronto até dezembro de 2024. Infelizmente, o período de transição forçada da DI para a DUIMP iniciou antes. Desta forma, a transição será feita em duas etapas para o tratamento tributário do ICMS de uma DUIMP.

Até 31 de dezembro de 2024, os registros de Declarações do ICMS para DUIMP devem seguir as seguintes orientações: 

• O registro da Declaração do ICMS deve ser feito no Portal;
• A emissão do documento de arrecadação DARE deve ser feito no Sistema de Administração Tributária – SAT, da SEF/SC;
• O importador ou seu representante farão o acompanhamento da situação do ICMS declarado para a DUIMP no Portal;
• O recinto alfandegado deve consultar o Portal para saber se a mercadoria importada pode ser entregue ao importador.

Instruções sobre o tratamento tributário do ICMS feitos para DUIMP a partir de 01 de janeiro de 2025 serão publicadas em breve. Acompanhe a página de avisos tributários nesse link:

https://www.sef.sc.gov.br/avisos-tributarios?pagina=1&linhas=10&idTipo=5