Acesso à legislação que regulamenta a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios.

• Constituição Federal, artigo 158, inciso IV ;
• Constituição de Santa Catarina, artigo 133, inciso II ;
• Lei Complementar Federal 63/1990 (regras gerais do cálculo);
• Lei Estadual 18.489/2022 (define os percentuais);
• Portaria SEF 233/2012 (regras da apuração do IPM);
• Decreto 3.592/2010 (GAAVA).