O ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é o principal imposto de competência estadual. Vinte e cinco por cento (25%) da arrecadação do ICMS retorna aos municípios de acordo com seu índice de participação.
Mais detalhes podem ser encontrados nos links a seguir.
Informações complementares
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Calendário do cálculo do Valor Adicionado
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08/04/2024
Valor adicionado por município e atividade
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08/04/2024
Valor Adicionado e Índice de participação dos municípios no ICMS
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08/04/2024
Comissão ICMS Educação
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08/04/2024
Orientação para acesso ao Sistema do Movimento Econômico
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08/04/2024
Legislação sobre apuração do IPM
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08/04/2024