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O  ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é o principal imposto de competência estadual. Vinte e cinco por cento (25%) da arrecadação do ICMS retorna aos municípios de acordo com seu índice de participação.

Mais detalhes podem ser encontrados nos links a seguir.

TransferênciasDIAT - Administração Tributária criado quinta-feira, 21 de julho de 2016, às 17:49h

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