- Legislação:
- Lei Estadual 18.489/2022 (define os percentuais e metodologia);
- Decreto 2.157/2022 (institui a Comissão);
- Portaria SEF 399/2022 (membros da Comissão);
- Portaria SEF 438/2022 (regras da apuração);
-
Os seguintes itens estão disponíveis na
PASTA VIRTUAL
:
- Calendário de atividades do cálculo;
- Índices ICMS Educação provisório e definitivo;
- Processos de impugnação e recursos;
- Atas das reuniões da Comissão;
- Notas orientativas.
-
Vídeos:
- 13/06/23, Comissão ICMS Educação, Plantão de Dúvidas ICMS Educação 2023;
- 06/06/23, FECAM-SC, Orientações sobre o Censo Escolar de 2023 ;
- 30/11/22, CRC-SC, Radar Contabilidade Pública “A Lei SC nº 18.489/2022: distribuição de ICMS por indic. educ. em SC” ;
- 04/11/22, Comissão ICMS Educação , ICMS Educação Provisório 2022 ;
- 31/08/22, TCE-BA, IV Seminário Educação é da Nossa Conta ;
- 06/10/22, Undime-SC, O ICMS Educacional de Santa Catarina .