EMENTA: CONSULTA. O CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO, PREVISTO NO ART. 97 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF. CONSULTA Nº: 64/06 D.O.E. de 20.12.06 1 – DA CONSULTA A consulente informa que sua atividade é o comércio atacadista de lubrificantes e que, em vista do disposto no Convênio ICMS 38/2000 e no Anexo 2, art. 97, § 3º, do RICMS/SC, tem dúvidas quanto à necessidade de autorização para impressão do Certificado de Coleta de Óleo Usado citado na Portaria 127/1999 da Agência Nacional do Petróleo, já que o Convênio ICMS 38/2000 dá ao certificado de coleta tratamento idêntico ao dos demais documentos fiscais. As informações previstas no § 2º do art. 6º da Portaria SEF Nº 226 de 30 de agosto de 2001 foram supridas pela Gerência Regional de origem. 02 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RICMS/SC, Anexo 2, art. 97 e 98; PORTARIA SEF Nº 226, de 30.08.01. 03 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA O Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 97 do Anexo 2 do RICMS/SC, para ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, realizada por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, dispensa o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. A respeito desse documento, não consta na legislação do ICMS de Santa Catarina obrigatoriedade de autorização prévia do fisco para sua impressão. Senão, vejamos o que diz o art. 97 do Anexo 2: Art. 97. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 4º, I da Portaria ANP nº 127, de 30 de julho de 1999, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. § 1º. O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: I – a primeira via será entregue ao estabelecimento remetente (Convênio ICMS 38/04); II – a segunda via será conservada pelo estabelecimento coletor (Convênio ICMS 38/04); III – a terceira via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (Convênio ICMS 38/04). § 2. No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00". § 3º. Aplicam-se ao certificado as demais disposições da legislação relativa ao imposto e a conservação de documentos fiscais. Responda-se à consulente, portanto, que não está obrigada a solicitar autorização para emitir o Certificado de Coleta de Óleo Usado previsto no Anexo IV da Portaria 127/1999 da Agência Nacional do Petróleo. É o parecer que submeto à consideração da Comissão. Gerência de Tributação, Florianópolis, 4 de julho de 2006. Edioney Charles Santolin Auditor Fiscal da Receita Estadual DE ACORDO. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 19 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da COPAT
EMENTA: CONSULTA. QUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO COMO CONSULTA POR TRATAR-SE DE MATÉRIA CLARAMENTE TRATADA NA LEGISLAÇÃO. CONSULTA Nº: 66/06 D.O.E. de 20.12.06 1 – DA CONSULTA A consulente solicita esclarecimentos quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) introduzida no Regulamento do ICMS pela Alteração nº 1.039, através do Decreto nº 3.933 de 11 de janeiro de 2006. Informa que, em conformidade com a cláusula 2ª do Ajuste Sinief nº 07 de 30 de setembro de 2005, não providenciou voluntariamente seu credenciamento para uso da NF-e e, desta forma, entende que não está abrangida pelas alterações introduzidas com o Decreto citado. As informações previstas no § 2º do art. 6º da Portaria SEF Nº 226 de 30 de agosto de 2001 não foram supridas pela Gerência Regional de origem. 02 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RICMS/SC, Anexo 5, art. 37-A; PORTARIA SEF Nº 226, de 30.08.01. 03 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA O Decreto nº 3.933, de 11 de janeiro de 2006, introduziu no RICMS a Alteração 1.039, que acrescentou ao respectivo Anexo 5 o art. 37-A com a seguinte redação: Art. 37-A. Os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) deverão transmitir eletronicamente os dados consignados na Nota Fiscal à Secretaria de Estado da Fazenda: I -16004/01 (Fabricante de Cigarros); II - 51373/02 (Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos); e III - 51519/01 (Comércio Atacadista de Álcool Carburante, Gasolina e Demais Derivados de Petróleo - Exceto Transportador Retalhista (TRR) e Lubrificantes). § 1º A transmissão eletrônica de que trata este artigo deverá ser realizada simultaneamente à emissão da Nota Fiscal impressa, mediante utilização de programa fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda junto à sua página oficial na Internet. § 2º Para as finalidades do disposto neste artigo o contribuinte deverá,por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, providenciar seu cadastramento. § 3º A obrigatoriedade prevista neste artigo somente se aplica aos contribuintes autorizados a emitir seus documentos fiscais por processamento eletrônico de dados. § 4º A transmissão eletrônica do documento fiscal substitui, para todo os efeitos, a obrigatoriedade de emissão da via impressa respectiva destinada ao fisco do Estado de Santa Catarina. § 5º No caso de impossibilidade técnica para a realização da transmissão eletrônica, em caráter excepcional, poderá esta vir a ser realizada em momento posterior, quando o sistema retornar à normalidade. § 6º Na hipótese do § 5º, caso não seja possível a transmissão dos dados antes da saída da mercadoria do estabelecimento, o transporte da mercadoria deverá se fazer acompanhar também de via destinada ao fisco do Estado de Santa Catarina, que poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via da Nota Fiscal. § 7º Portaria do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as condições e os requisitos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. § 8º A transmissão eletrônica de dados de que trata o “caput” será opcional até 30 de novembro de 2006. (grifado) O Ajuste Sinief nº 07 de 30.09.2005, citado pela requerente, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e estabelece em sua cláusula segunda que “Para emissão da nota fiscal eletrônica o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito.”. Ora, se a consulente possuir estabelecimentos cuja atividade econômica seja classificada no código da CNAE-Fiscal - 51519/01 (Comércio Atacadista de Álcool Carburante, Gasolina e Demais Derivados de Petróleo), nos termos da alteração introduzida pelo Decreto nº 3.933/2006, deve transmitir eletronicamente os dados consignados na Nota Fiscal à Secretaria de Estado da Fazenda. E isto, por quê?, porque a obrigação tributária – principal ou acessória –, é estabelecida ex vi legis, pelo Estado, no exercício do seu poder de império, independente da vontade do contribuinte. No caso da consulente, esta não tem competência para manifestar opção pelo credenciamento e aí passar a emitir nota fiscal eletrônica ou o contrário, embora a obrigatoriedade da emissão, em si, estivesse postergada para 1º de julho de 2006. Diante do exposto, responda-se à consulente que: 1. O questionamento não será recebido como consulta uma vez que a matéria consta claramente na legislação. 2. A consulente está obrigada à emissão da NF-e em todos os estabelecimentos com atividade econômica classificada no código CNAE-Fiscal - 51519/01 (Comércio Atacadista de Álcool Carburante, Gasolina e Demais Derivados de Petróleo), devendo, para tanto, obter credenciamento nesta Secretaria. É o parecer que submeto à consideração da Comissão. Gerência de Tributação, Florianópolis, 4 de julho de 2006. Edioney Charles Santolin Auditor Fiscal da Receita Estadual DE ACORDO. Responda-se a consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 19 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da COPAT
EMENTA: ICMS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. A AQUISIÇÃO DE BOMBAS E TANQUES DE ARMAZENAMENTO, PARA ENTREGA EM COMODATO A ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS, NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE. CONSULTA Nº: 86/06 D.O.E. de 20.12.06 01 - DA CONSULTA Informa a consulente que atua no ramo de distribuição de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. A legislação que regula o mercado de combustíveis impede a consulente de vender seus produtos diretamente ao consumidor. Assim, a fim de manter padrão mínimo de qualidade, firma contratos com os estabelecimentos varejistas (postos de combustíveis) em que os mesmos se obrigam a comercializar exclusivamente os produtos da consulente, obrigando-se esta, em contra-partida, a fornecer a estrutura necessária à comercialização (bombas e tanques de combustíveis). Tais equipamentos são remetidos ao varejista em regime de comodato, permanecendo, portanto, na propriedade da consulente. Ao final, formula consulta a esta Comissão sobre a possibilidade de creditar-se do imposto relativo à entrada dos referidos equipamentos, conforme art. 20 da Lei Complementar n° 87/96. Transcreve ainda trecho da Resposta à Consulta 43/05, do Fisco do Estado do Rio de Janeiro, sobre a mesma matéria. A informação fiscal, a fls.10-14, atesta que a consulta atende aos requisitos exigidos pela legislação. Quanto ao mérito, louva-se na Consulta n° 46/2002, desta Comissão, para manifestar-se contrariamente à pretensão da requerente, argumentando, em síntese, que os referidos equipamentos não estão vinculados à atividade-fim da consulente, mas à do comodatário. O negócio da consulente não é a venda a varejo de combustíveis, mas a sua distribuição. Acrescenta que, a teor do disposto no art. 22, § 1°, V, da Lei n° 10.297/96, o contribuinte perde o direito ao crédito, no caso de alienação do bem. A fortiori, não pode dar direito a crédito o bem que “nem ao menos deu entrada real na empresa, em nenhum momento ajudou a gerar resultados diretos com a sua utilização”. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Lei n° 10.297/96, art. 22, § 1°; RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 29, § 1°, II, e arts. 37 a 39-A. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA A autoridade fiscal tratou adequadamente a matéria, destacando-se o seguinte trecho de sua informação: “A consulente é distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; portanto, sua razão de existir, sua atividade-fim é o comércio de combustíveis e lubrificantes para os postos revendedores e grandes consumidores de tais produtos, já que o comércio a retalho foi reservado para outro agente de mercado, o Transportador Revendedor Retalhista”. “A pergunta que se faz é se os tanques de combustível e bombas de abastecimento de combustíveis que adquire e repassa para os postos e seus associados fazem parte ou não da atividade-fim da consulente”. “Vamos partir do extremo oposto e analisar os tanques que ela adquire para uso próprio, onde armazena o combustível que será objeto de comercialização a posteriori. Estes, sem dúvida alguma, fazem parte de sua atividade-fim, tendo em vista que sem a sua existência impossível seria à consulente armazenar seus produtos e, conseqüentemente, não disporia de estoque para fazer frente à demanda de seus clientes, entre eles, os postos revendedores de combustíveis”. “Na mesma linha de raciocínio, percebemos que os tanques que adquire e repassa por comodato, aos postos associados não influenciam em sua atividade-fim, visto que, mesmo na ausência desses, sua atividade pode ser exercida sem prejuízo. Que dizer dos postos revendedores não associados que possuem bombas e tanques próprios e ainda assim adquirem combustível da consulente?” Outro aspecto a considerar é se o equipamento referido adere ou não ao solo, como no caso de tanques de armazenagem (de superfície ou enterrados), quando poderá ficar caracterizada obra de construção civil. Tem sido pacífico o entendimento que, em tal hipótese, não há direito a crédito sobre a entrada dos materiais empregados na obra. A matéria já foi apreciada por esta Comissão na resposta à Consulta n° 30/06, da qual destacamos o seguinte trecho: “Os materiais de construção não são adquiridos para revenda, nem são utilizados, direta ou indiretamente na industrialização ou comercialização de mercadorias, mas são utilizados em obra de construção civil, para uso próprio. Mesmo que a obra se destinasse à revenda, não estaria sujeita ao ICMS por ser bem imóvel e não mercadoria. No caso da futura transmissão de propriedade do bem, incidem outros impostos, como o ITBI (na alienação) ou o ITCMD (na sucessão “causa mortis” ou doação), jamais o ICMS. A obra de construção civil é vendida como uma unidade e não separadamente em suas partes componentes (a telha, o tijolo, o ferro, a brita, a areia etc.). A obra adere ao terreno onde edificada, formando uma unidade permanente, cuja transmissão de propriedade exige forma própria (assentamento no Registro de Imóveis)”. “...............................................................................................................................” “É considerada obra de construção civil, portanto, não dando direito a crédito do imposto, tudo aquilo que adere de modo definitivo ao imóvel de modo que não possa ser retirado sem sofrer destruição ou dano irreparável que impossibilite a sua utilização em outro local. Assim, uma subestação ou um gerador não são equipamentos que podem ser facilmente movidos de um local para outro, mas estão assentados sobre uma base que adere ao solo. Da mesma forma, os elementos que compõe as redes e linhas não podem ser deslocados sem danos do local onde instalados, ainda que alguns deles possam ser reaproveitados em outro local”. Posto isto, responda-se à consulente que a aquisição de bombas e tanques para armazenagem de combustíveis, cedidos em comodato a estabelecimentos varejistas de combustíveis, não permite o aproveitamento, como crédito fiscal, do imposto respectivo. À superior consideração da Comissão. Getri, em Florianópolis, 18 de outubro de 2006. Velocino Pacheco Filho AFRE – matr. 184244-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 26 de outubro de 2006. A consulente deverá adequar seus procedimentos à resposta a esta consulta no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, conforme dispõe a Portaria SEF nº 226, de 2001, art. 9º, § 3º, ao final dos quais o crédito tributário respectivo poderá ser constituído e cobrado de ofício, acrescido de multa e de juros moratórios, se for o caso. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretário Executivo Presidente da Copat
EMENTA: O INSTITUTO DA CONSULTA PRESTA-SE A DIRIMIR DÚVIDAS ATINENTES À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, TENDO COMO FINALIDADE PRECÍPUA FIXAR A INTELIGÊNCIA OU O SENTIDO DO TEXTO LEGAL EM RELAÇÃO AO FATO A QUE DEVE SER APLICADO. A CONSULENTE NÃO TRAZ DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL A SER SANADA, MAS UMA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CONSULTA Nº: 89/06 D.O.E. de 20.12.06 1 - DA CONSULTA A consulente, qualificada nos autos, afirma que celebrou com o Estado de Santa Catarina, no ano de 2005, um “Protocolo de Intenções”, com o intuito de viabilizar a instalação e a operação de uma empresa processadora e exportadora de fumo neste Estado. O dito protocolo previa, dentre as obrigações da consulente, a realização de investimentos de R$ 75.000.000,00 e a geração de 170 empregos diretos e 1300 temporários, obrigações estas, cumpridas segundo a empresa. Mas previa, também, algumas obrigações para nosso Estado, dentre elas, a “devolução prioritária dos créditos oriundos das operações de exportação”. Calçando-se nesse “Protocolo de Intenções”, requereu administrativamente Regime Especial visando a receber os benefícios avençados. O Regime foi aprovado, autorizando a transferência de créditos de ICMS provenientes de exportação, em até 75% do saldo credor acumulado, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda. Ressaltamos, oportunamente, que os autos não foram instruídos com cópia, tanto do Protocolo, quanto do Regime Especial referidos. O objeto da presente Consulta é a alteração da legislação atinente à sistemática de cálculo para fins de apuração do saldo credor acumulado, pois a consulente alega que os critérios adotados por esta Secretaria além de divergirem das “previsões legais hoje existentes”, não consideram os valores agregados na fase de industrialização, causando graves distorções àqueles contribuintes que possuem operações sazonais. Nesse sentido, a consulente apresenta os seguintes questionamentos: “a) É possível a formulação de novos critérios para transferência dos créditos em conta gráfica?; b) Caso seja possível a introdução de uma nova formulação, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) estaria de acordo com a adoção do critério “valor exportado”, em substituição ao “custo da mercadoria exportada”, adotando-os na legislação?; c) Caso seja impossível a adoção deste critério, qual seria a saída apontada pela SEF, por meio de uma nova sistemática de cálculos, para que a empresa receba os benefícios propostos no Protocolo e concedidos no Regime Especial?; d) Caso não seja possível a modificação da sistemática atual, qual seria a saída apontada pela SEF, para que a empresa receba os benefícios propostos no Protocolo e concedidos no Regime Especial?”. A consulente, por último, requer (Sic) “a apreciação desta E. Fazenda Estadual quanto à adoção da fórmula acima mencionada, ou em caso da impossibilidade de sua utilização, sejam revistos os procedimentos atuais utilizados na sistemática das transferências de crédito, como forma de auxiliar o cumprimento de acordo celebrado entre o Estado de Santa Catarina e a Universal Leaf Tabacos.” Por fim, constatamos que não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Portaria SEF nº 226/01. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Lei nº 3.938, art. 209. Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, art. 5º, II, III e § 1º; art. 7º, III, “c”; art. 8º. 3 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA O instituto da consulta presta-se a dirimir dúvidas atinentes à interpretação da legislação tributária, conforme aduz o artigo 209, da Lei nº 3.938 o “sujeito passivo poderá, mediante petição escrita dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda, formular consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária estadual”. Dessume-se do dispositivo citado que a função da Comissão Permanente de Assuntos Tributários, é tão-somente fixar a inteligência ou o sentido do texto legal em relação ao fato a que deve ser aplicado, melhor dizendo, interpretar a legislação tributária. Na presente demanda, a consulente não submete à crítica desta Comissão qualquer dispositivo em que pairem suas dúvidas. Em vez disso, faz uma análise da atual sistemática para determinação do montante de saldo credor acumulado proveniente da exportação, julgando-a prejudicial às suas atividades por restringirem os valores potencialmente transferíveis. Em síntese, alega que os critérios adotados pela Fazenda Estadual para apuração do saldo credor acumulado não estão em consonância “com as previsões legais hoje existentes”; que deixam de “considerar todo o valor agregado no processo de industrialização”; e causam “sérias distorções às empresas que têm operações sazonais”. O que a consulente pretende com a consulta é a “criação de uma nova sistemática por parte da Fazenda Estadual” para apuração dos saldos credores acumulados. Não se trata de dúvida sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária estadual a ser sanada, mas de uma proposta de alteração da legislação em vigor, atribuição alheia a esta Comissão. Nesse sentido é a informação do fisco local: “No nosso entendimento não se trata de consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, mas sim de uma tentativa de alteração de critérios relacionados à determinação do quantitativo de créditos acumulados passíveis de transferência conforme determinado em Regime Especial.” A Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, disciplina as consultas encaminhadas a esta Comissão, estabelecendo regras que devem ser observadas, preliminarmente, pelo contribuinte. A citação do dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação ou interpretação haja dúvida é, à luz da Portaria citada, condição sine qua non de sua admissibilidade. Assim sendo, a exordial não produz os efeitos inerentes à espécie, apregoados no artigo 9º da referida Portaria. Pelo que foi dito, sugiro o arquivamento de ofício da presente demanda, conforme aduz o art. 8º da Portaria referida acima, comunicando-se o interessado. Eis o parecer que submeto à crítica desta Comissão. GETRI, 25 de outubro de 2006. Nilson Ricardo de Macedo AFRE IV - matr. 344.181-4 De acordo. Encaminhe-se a demanda nos termos propostos, com a provação desta Comissão, em sessão realizada no dia 26 de outubro de 2006. Alda Rosa da Rocha Pedro Mendes Secretária Executiva Presidente da Copat
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12.12.06 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.06 Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33........................................................................ I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2011; II - .................................................................................. ..................................................................................... d) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; ...................................................................................... IV - ................................................................................ ........................................................................................ c) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega
LEI COMPLEMENTAR Nº 365, de 07.12.06 Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 07.12.06 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................................................................... Parágrafo único. Também são gratuitos, na forma da Lei nº 13.671, de 28 de dezembro de 2005, o registro e a certidão de casamento, o registro e a certidão de adoção de menor, e as demais certidões de tais atos, em favor de pessoas reconhecidamente pobres, bem como os atos praticados com base no § 2º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997. Art. 2º O ressarcimento pela gratuidade desses serviços será custeado pela arrecadação do Selo de Fiscalização dos serviços extrajudiciais, instituído por esta Lei Complementar e administrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, na forma disciplinada na presente Lei Complementar e no regulamento baixado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça. Art. 3º O Selo de Fiscalização será pago nos serviços das serventias extrajudiciais na autenticação de documentos ou suas cópias; nos reconhecimentos de firmas; na abertura de livros apresentados para registro, mesmo daqueles com folhas soltas; nas certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos de sua competência. § 1º Sempre e somente nos atos cartoriais a que a lei conceda isenção de emolumentos será aplicado, sem ônus para a parte ou serventuário, selo de fiscalização isento, na forma disciplinada por ato do Conselho da Magistratura. § 2º Aos atos em que a lei conceda redução de custas e emolumentos será aplicado selo de fiscalização pago. § 3º Não será aplicado selo de fiscalização nos documentos a serem arquivados na serventia. Art. 4º O Selo de Fiscalização, para evitar fraudes, será auto-adesivo, contendo numeração alfanumérica (três letras e cinco números), fundo numismático e geométrico, dotado de imagem latente, com talho doce em duas cores - verde e vermelha, tinta anti-scanner e caracteres reativos à luz ultravioleta. Parágrafo único. As características previstas poderão ser alteradas, suprimidas ou acrescidas de outros elementos técnicos, a critério do Conselho da Magistratura, desde que mantida ou ampliada a segurança. ....................................................................................................... Art. 6º As serventias extrajudiciais deverão adquirir antecipadamente os selos de fiscalização que utilizarão, mediante recolhimento dos respectivos valores à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça, ressarcindo-se dos respectivos custos dos usuários no momento da prática do ato gerador do Selo de Fiscalização. Parágrafo único. ........................................................................... Art. 7º É obrigatória a aplicação do selo, que integrará a forma dos atos de autenticação de cópias de documentos, reconhecimento de firmas, abertura de livros apresentados para registro, inclusive daqueles com folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos assemelhados que venham a exigir segurança. § 1º ............................................................................................... § 2º Contendo o documento mais de um ato a ser praticado, a cada um será aplicado um selo. Desdobrando-se o documento por mais de uma folha, mas constituindo um só ato, será utilizado apenas um selo, aposto na página final que contiver a assinatura do serventuário responsável. § 3º Na autenticação de documento contendo várias páginas, a cada uma corresponderá um selo, começando pela última e retroagindo sem que haja interrupção (seqüencial de trás para frente). § 4º Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma corresponderá uma autenticação, salvo pela autenticação de cópia de documento de identificação com validade em todo o território nacional, ou do CPF, ou do título de eleitor, em que frente e verso serão reproduzidos na mesma face da folha, quando será aplicado apenas um selo e cobrado o valor de apenas um ato. Art. 8º O Selo de Fiscalização terá o valor unitário de R$ 1,00 (um real), a ser cobrado dos respectivos usuários, sendo o custo de aquisição de R$ 0,90 (noventa centavos) para os serventuários que o aplicarão, destinando-se a diferença às despesas de custeio do respectivo cartório, as quais independerão de prestação de contas. § 1º O Selo de Fiscalização especial “D.U.T.”, para reconhecimento de firma lançada em Autorização para Transferência de Veículo, terá o valor unitário de R$ 2,00 (dois reais), sendo o custo de aquisição de R$ 1,90 (um real e noventa centavos). § 2º O Selo de Fiscalização especial “Escritura com Valor”, para utilização nos atos notariais que visem dispor de bens ou direitos de conteúdo econômico apreciável, custará R$ 5,00 (cinco reais) ao usuário, sendo o custo de aquisição de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos). § 3º O valor do Selo de Fiscalização será corrigido na mesma proporção em que o forem os emolumentos devidos por certidões passadas por Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis, nos termos do Regimento de Custas do Estado. Art. 9º Do total arrecadado pelo Tribunal de Justiça na aquisição dos selos de fiscalização pelas serventias extrajudiciais, deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) referente aos custos de pessoal, implantação de sistema informatizado, materiais necessários à prestação do serviço e respectiva manutenção, serão ressarcidos todos os serviços extrajudiciais gratuitos praticados nos termos da legislação vigente, tudo detalhado em planilha financeira elaborada por setor técnico da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º O ressarcimento será feito com base na Lei Complementar nº 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado, e na forma regulamentada pelo Conselho da Magistratura. § 2º Os serventuários requererão o pagamento do respectivo ressarcimento até o dia dez do mês seguinte, indicando o total de atos gratuitos do mês, devendo o repasse ser feito pelo Tribunal de Justiça no máximo até o dia vinte seguinte. § 3º Se a arrecadação do respectivo mês se revelar insuficiente para ressarcimento de todos os atos gratuitos praticados no mês, o pagamento será feito na proporção dos recursos, com prioridade aos serviços do registro civil; se o líquido do arrecadado superar o total indenizável no mês, o superávit será utilizado para resgate de eventual déficit de meses anteriores. Art. 10 O Conselho da Magistratura remeterá à Assembléia Legislativa, no final de cada semestre, balancete discriminando evolução do total arrecadado e detalhando a destinação dos recursos financeiros recolhidos. Art. 11 Ao final dos primeiros seis meses de funcionamento do sistema e, a partir de então, anualmente, e sem prejuízo da atualização de que trata o § 3º do art. 8º desta Lei Complementar, será avaliada pela Assembléia Legislativa, com a prévia manifestação do Conselho da Magistratura, a conveniência ou necessidade de elevar ou reduzir o valor do Selo de Fiscalização. Art. 12 A aquisição, distribuição e controle dos Selos de Fiscalização, bem como os pedidos de ressarcimento pelos atos gratuitos praticados e a prestação de contas da administração do Selo de Fiscalização serão objeto de regulamentação por ato do Conselho da Magistratura, respeitando o disposto nesta Lei Complementar e as normas de controle externo de competência do Tribunal de Contas. Art. 13 A fiscalização das serventias no tocante ao uso do Selo de Fiscalização e ao ressarcimento pelos atos gratuitos praticados, na forma desta Lei Complementar, será feita pela Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 14 Às escrivanias de paz de distritos ou municípios que não se situem ou não sejam sede de comarca, além do ressarcimento pelos atos gratuitos realizados será repassada, a título de ajuda de custo, a quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Às escrivanias de paz de distritos situados em município sede da comarca será estendida tal gratificação, se a população das respectivas circunscrições geográficas não for superior a dez mil habitantes. § 1º O benefício previsto neste artigo advirá da receita obtida com os Selos de Fiscalização e será devido a partir de 1º de janeiro de 2007, cabendo ao Conselho da Magistratura a adoção de critérios para o procedimento e a segurança do repasse. § 2º Quando houver alteração da tabela de emolumentos, a ajuda de custo sofrerá as alterações dentro do percentual alterado. Art. 15 ...............................................................................”(NR) Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a cobrança do Selo de Fiscalização dos usuários, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2007. Florianópolis, 07 de dezembro de 2006 Eduardo Pinho Moreira Governador do Estado
ATO DIAT Nº 105, de 05.12.06 - (Altera Ato Diat 66/06 que institui o Grupo de Inadimplência Zero - GIZ) Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 07.12.06 Altera o Ato DIAT nº 66/2006 que instituiu o Grupo de Inadimplência Zero – GIZ da Secretaria de Estado da Fazenda. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, RESOLVE: Art. 1º Em relação ao Ato DIAT 66/2006, de 05 de setembro de 2006, o artigo 9º e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Até 20 de dezembro de 2006, sob pena de responsabilidade, as GEREG e a GESUT deverão ter os créditos tributários sob sua administração, decorrente de notificação ou de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, devidamente cobrados, parcelados, notificados ou inscritos em dívida ativa. Parágrafo Único. O disposto no ‘caput’ aplica-se inclusive em relação às obrigações acessórias, cujos fatos geradores ocorreram até dezembro de 2001”. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 05 de dezembro de 2006. PEDRO MENDES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA nº 131 DOE de 04.12.06 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC. Conversão na Lei nº 13.916/06 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC, conforme art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar a todos os catarinenses acesso a níveis dignos de subsistência. § 1º Os recursos do FECEP/SC serão aplicados: I - em ações suplementares de nutrição, habitação, educação e saúde; II - em reforço de renda familiar; e III - em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida. § 2º Poderão ainda ser utilizados no financiamento de projetos realizados em parceria com a União, outros Estados ou Municípios, entidades privadas e outras instituições, desde que voltados para as finalidades referidas no § 1º. Art. 2º São recursos do FECEP/SC: I - dotações orçamentárias; II - doações, contribuições e financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou do exterior; III - repasses do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pelo Governo Federal; IV - produto da arrecadação do Adicional para o Combate e Erradicação da Pobreza - ACEP, instituído pelo art. 4º; e V - outros recursos que lhe venham a ser destinados. Art. 3º O FECEP/SC, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, será gerido por Conselho Deliberativo, integrado por representantes do Estado, livremente escolhidos pelo Governador do Estado, e representantes de entidades da sociedade civil, cabendo sua presidência ao Secretário de Estado da Fazenda. § 1º Compete ao Conselho Deliberativo aprovar os programas e ações a serem financiadas pelo Fundo. § 2º O FECEP/SC contará ainda com uma Secretaria Executiva, a quem compete a administração do Fundo e o acompanhamento e fiscalização dos programas financiados. Art. 4º Fica instituído Adicional para o Combate e Erradicação da Pobreza - ACEP, correspondente à elevação em dois pontos percentuais da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, incidente sobre: I - operações internas e prestações relacionadas no inciso II do art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, exceto em relação: a) ao consumo domiciliar de telefonia fixa, até o valor da tarifa básica cobrada; e b) à parcela da energia elétrica tributada pela alíquota de doze por cento; II - operações internas com automóveis de passageiros novos, relacionados na Seção IV do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 1996; e III - operações internas com refrigerantes e bebidas, classificados nas posições 2202 e 2207 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. § 1º O Adicional para o Combate e Erradicação da Pobreza - ACEP: I - não incide sobre operações e prestações realizadas por empresas enquadradas em tratamento tributário diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; e II - não será considerado para efeito de cálculo de qualquer benefício ou incentivo fiscal, nas hipóteses previstas em regulamento. § 2º O disposto no inciso I do § 1º não elide a incidência do Adicional para o Combate e Erradicação da Pobreza - ACEP, sobre operações ou prestações, sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a empresas a que se refere o dispositivo citado. Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até a data fixada no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Florianópolis, 04 de dezembro de 2006 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado
PORTARIA SEF Nº 245, de 27.11.06 (Aprova tabelas indicativas base cálculo IPVA) DOE. de 01.12.06 Vide Portaria 178/07 Vide Portaria 228/05 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2007. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 6º, §§ 2º e 5º, R E S O L V E : Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base cálculo e de valores a pagar, relativas ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2007: I – Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA; II – Anexo II – Tabela de valores do IPVA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 27 de novembro de 2006. Alfredo Felipe da Luz Sobrinho Secretário de Estado da Fazenda Anexos I e II não publicados.
ATO DIAT Nº 102, de 28.11.06 - (Cria Grupo de Trabalho dos Supermercados (GTSuper) Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.11.06 Cria Grupo de Trabalho dos Supermercados (GTSuper) na Diretoria de Administração Tributária – DIAT. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e, Considerando que a Diretoria de Administração Tributária está procedendo as suas ações dentro de um novo contexto de tributação, arrecadação e fiscalização por setor de atividade econômica ou segmento empresarial; Considerando a relevância do setor de supermercados no que tange à arrecadação ICMS, geração de empregos, quantitativo de empresas abrangidas e, principalmente, pela sua importância à economia catarinense, E considerando ainda a orientação governamental de agir sempre que possível de forma preventiva, RESOLVE: Art. 1º Criar Grupo de Trabalho dos Supermercados – GTSuper, de amplitude estadual, para o setor de supermercados. Art. 2º São objetivos do GTSuper: I - estudar o contexto dos supermercados no estado de Santa Catarina considerando-se mercadinhos, mercados, supermercados e hipermercados; II – analisar o mix de mercadorias conforme os segmentos em que cada um atua; III - apurar os índices atuais de recolhimento de ICMS por porte, mix de mercadorias, ou outros parâmetros que o Grupo entender convenientes; IV - apurar o volume de mercadorias isentas, consideradas supérfluas, pertencentes à cesta básica, ou sujeitas a outros benefícios fiscais ou regime de tributação especial; V - classificar cada supermercado por porte e tipo de público alvo, apurando o índice mínimo de recolhimento; Art. 3º Cabe também ao GTSuper investigar as condições, ações e procedimentos para que os Emissores de Cupom Fiscal (ECF) dos supermercados sejam interligados on-line aos sistemas da SEF. Art. 4º O Grupo de Trabalho ficará sob a coordenação da Gerência de Fiscalização de Tributos - GEFIS, com abrangência estadual, e será composto pelos seguintes servidores fazendários: NOME DO INTEGRANTE FUNÇÃO SETOR Lucian Eduardo de Oliveira coordenador 1ª GEREG Rogério de Mello Macedo da Silva sub-coordenador GEFIS Joacir Sevegnani membro 4ª GEREG Francisco Urubatan de Oliveira membro GEPFI Art 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 novembro de 2006. PEDRO MENDES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA