CONSULTA 85/2015 EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AUTORIZA ESTENDER A ISENÇÃO PREVISTA NO RICMS/SC-01 (ANEXO 2, ART. 2º, LXXV) ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES DE IMPORTAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DOS INSUMOS INDUSTRIAIS A SEREM EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS ALBERGADAS PELO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL. Publicada na Pe/SEF em 09.11.15 Da Consulta A consulente é contribuinte inscrito no CCICMS/SC, que atua na fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais. Informa que entre os produtos por ela fabricados, existem alguns (relacionados na exordial) que se destinam ao revestimento (externo e interno) de cabines e vagões de trem. Acrescenta que a venda destes produtos para empresa fabricante de equipamentos ferroviários é abrigada pela isenção do ICMS prevista no RICMS/SC, Anexo 2, Art. 2º, inciso LXXV. (São isentas operações, internas e interestaduais, (LXXV) de saída de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros [Convênio ICMS 94/12]). Cita, ainda, a Copat 106/2014 (ICMS. SÃO ISENTAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO NCM/SH 8607.99.00, DESDE QUE COMPROVADO SEU EFETIVO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, INCISO LXXV). Aduz ainda que para fabricar esses produtos tem que adquirir a matéria-prima, o material intermediário, material de embalagem (anexa lista segregando os produtos importados dos que são adquiridos no mercado nacional). Argumenta, a seu favor, que para evitar acúmulo de saldo credor de ICMS, a ideia é que a isenção se estenda ao fornecedor de insumos, pois a operação de saída da consulente é abrigada pela isenção. Por fim a consulente indaga: a) a isenção prevista no Convênio ICMS nº 94, de 28 de setembro de 2012 e RICMS/SC, Anexo 2, Art. 2º, inciso LXXV, se estende ao fornecedor dos insumos listados no item 2.2? b) os insumos importados do exterior pela consulente podem se beneficiar da isenção do ICMS importação, prevista no Convênio ICMS nº 94, de 28 de setembro de 2012 e RICMS/SC, Anexo 2, Art. 2º, inciso LXXV, uma vez que o tratamento dado ao produto no mercado nacional também se aplica ao produto importado? As condições formais de admissibilidade foram analisadas no âmbito da Gerência Regional. Legislação CTN, art. 111; RICMS/SC, Anexo 2, Art. 2º, inciso LXXV. Fundamentação O Código Tributário Nacional determina que as normas isencionais devem ser interpretadas nos seus estritos termos. In verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ao intérprete, então, não se dá qualquer outra possibilidade, se não a de buscar, no estreito caminho, o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário. Essa rigidez, por certo, vincula-se à circunstância de que toda isenção é uma exceção à regra geral de tributação. Como matéria de exceção, a isenção tributária deve ter interpretação restritiva, não se permitindo qualquer ampliação ou extensão. Isto é, a isenção somente alcança os fatos expressamente mencionados na norma. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Como exemplo cita: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO NAS IMPORTAÇÕES. [...] O real escopo do artigo 111 do CTN não é o de impor a interpretação apenas literal - a rigor impossível - mas evitar que a interpretação extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o alcance da norma isentiva. Recurso provido, por unanimidade. (Resp. 14.400/SP, primeira turma, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 20.11.1991). Conclui-se, portanto, que as normas tributárias de isenção, como regras excepcionais que são, devem sofrer exegese restritiva. Aliás, esse entendimento também é esposado pela maioria dos doutrinadores do Direito Pátrio. Sabe-se que, em se tratando de isenção tributária, não se pode aplicar a norma de isenção a outros casos não previstos pelo legislador. Ou seja, não há isenção tributária sem expressa e específica previsão legal. Diz a norma isencional em tela: São isentas as operações, internas e interestaduais, de saída de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. (RICMS/SC, Anexo 2, Art. 2º, inciso LXXV). Então, partindo da literalidade da norma acima, resta evidente que as antecedentes operações de importação ou de aquisição de insumos industriais citados pela consulente não se tratam da operação de saída de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros referida na norma isencional. Resposta Pelo exposto, proponho que a dúvida da consulente seja respondida nos seguintes termos: É impossível, ex vi do art. 111 do CTN, estender por argumento hermenêutico a isenção prevista no RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2º, inciso LXXV, às operações antecedentes de importação ou de aquisição dos insumos industriais a serem empregados na produção das mercadorias albergadas pelo benefício fiscal em comento. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 15/10/2015. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT MARISE BEATRIZ KEMPA Secretário(a) Executivo(a)
DECRETO Nº 439, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 DOE de 09.11.15 Introduz a Alteração 3.636 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 19277/2015, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.636 – O art. 106 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106. O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática ocorrida em Município que, em razão disso, tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente homologada pelo Estado, terá o prazo de recolhimento do imposto, referente ao mês da ocorrência, prorrogado: ...................................................................................................... III – até 20 de dezembro de 2015, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2015. ............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Almir José Gorges
DECRETO Nº 432, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 DOE de 06.11.15 Introduz a Alteração 3.572 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 14279/2015, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.572 – O art. 196 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 196. Na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, de acordo com a faixa de receita bruta anual auferida pelo beneficiário no ano-calendário anterior, exclusivamente nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, obedecendo-se o seguinte: I – receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), 90,0% (noventa por cento) de crédito presumido; II – receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), 93,0% (noventa e três por cento) de crédito presumido; III – receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) 95,0% (noventa e cinco por cento) de crédito presumido; IV – receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), 96,5% (noventa e seis inteiros e cinco décimos por cento) de crédito presumido. § 1º ................................................................................................ ....................................................................................................... II – ................................................................................................ a) seja signatária e cumpra com os compromissos de protocolo de intenções firmado com o Estado; ....................................................................................................... d) realize exclusivamente operações de importação por conta própria das mercadorias de que trata esta Seção; e) contribua com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, mediante código de receita próprio, determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, em montante equivalente a: 1. 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); 2. 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais); 3. 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); 4. 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do valor do crédito presumido – contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); ....................................................................................................... IV – ................................................................................................ ....................................................................................................... b) às saídas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e c) à importação de bens e mercadorias usados, exceto se atendidas cumulativamente as seguintes condições (Lei nº 14.605, de 2008): 1. destinar-se ao ativo permanente do importador; e 2. não possuir similar produzido em território catarinense. ....................................................................................................... § 11. A concessão do regime especial condiciona-se à apresentação pelo interessado de garantia real ou fiança bancária equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de receita bruta constante no protocolo de intenções de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo, correndo por conta deste todas as despesas com avaliação, quando for o caso. ....................................................................................................... § 13. Caso o contribuinte detentor do regime especial não cumpra com as condições de receita bruta previstas no caput deste artigo: I – no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, na hipótese de a receita bruta anual efetivamente auferida pelo contribuinte se enquadrar em faixa diversa daquela firmada no protocolo de intenções, deverá ser recolhido, até o 10º (décimo) dia do mês de fevereiro do ano seguinte, o imposto, correspondente à diferença entre a faixa anteriormente prevista para a operação e aquela efetivamente alcançada pelo contribuinte, com os respectivos acréscimos legais; II – na hipótese de não se atingir o limite mínimo de receita bruta anual prevista no inciso I do caput deste artigo, o regime fica automaticamente revogado, devendo ser recolhido o imposto, com os acréscimos legais, correspondente à diferença entre o previsto para a operação, sem o benefício nem o diferimento, e aquele estabelecido no regime especial, relativamente a todas as operações realizadas no período em que ocorreu o descumprimento. § 14. O disposto no inciso II do § 13 deste artigo também se aplica caso o beneficiário encerre ou suspenda suas atividades antes de completar o período comprometido em protocolo de intenções, computando-se o valor das importações proporcionalmente aos meses em operação. ....................................................................................................... § 16. .............................................................................................. I – o contribuinte deve firmar protocolo de intenções com o Estado, conforme previsto na alínea “a” do inciso II do § 1° deste artigo; ....................................................................................................... III – a Diretoria de Administração Tributária (DIAT) fará a análise do pedido e emitirá parecer, submetendo ao titular da SEF para a decisão. ....................................................................................................... § 27. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda das mercadorias de que trata esta Seção, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 28. Para efeito de determinação do crédito presumido aplicável às operações do ano corrente, o sujeito passivo utilizará a receita bruta auferida no ano civil anterior, exclusivamente com as mercadorias de que trata esta Seção, conforme as faixas previstas no caput deste artigo. § 29. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que o estabelecimento houver exercido atividade. § 30. Na hipótese de o contribuinte realizar, concomitantemente, outras operações com mercadorias não alcançadas pelo benefício previsto no caput deste artigo, deverá ser requerida outra inscrição no CCICMS-SC para a escrituração e apuração do ICMS devido nas demais operações não abrangidas pelo benefício de que trata esta Seção.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Os contribuintes que, na data de publicação deste Decreto, já sejam detentores do tratamento tributário previsto no art. 196 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 permanecerão sobre o mesmo regramento até 31 de dezembro de 2015, passando a observar ao disposto neste Decreto a contar de 1º de janeiro de 2016. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 196 do Anexo 2 do RICMS/SC-01: I – a alínea “c” do inciso II do § 1º; e II – os §§ 2º, 12, 23 e 26. Florianópolis, 5 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DECRETO Nº 431, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 DOE de 06.11.15 Introduz a Alteração 3.569 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos de processo nº SEF 9075/2015, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.569 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ........................................................................................ ...................................................................................................... XV – enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/04, à CELESC Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 11% (onze por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do programa “Luz para Todos”, em programas sociais relacionados à universalização da disponibilidade de energia, e no Fundo Estadual de Saúde (FES), previsto na Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976, ou no Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL), previsto na Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005; ...................................................................................................... § 40. Na hipótese do inciso XV do caput deste artigo, a documentação comprobatória da aplicação de recursos equivalentes ao valor do benefício na execução do programa “Luz para Todos”, em programas sociais relacionados à universalização da disponibilidade de energia, e no FES, previsto na Lei nº 5.254, de 1976, ou no FUNDOSOCIAL, previsto na Lei nº 13.334, de 2005, deverá ser conservada sob a guarda da CELESC Distribuição S.A., ficando à disposição do fisco pelo prazo decadencial. ............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os recolhimentos efetuados a partir de 1º de abril de 2015. Florianópolis, 5 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
ATO DIAT Nº 030/2015 Publicado na Pe/SEF em 04.11.15 Altera o Ato DIAT nº 028, de 2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º O Anexo I do Ato Diat nº 028, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas BIERBAUM, DOM HAUS, MALTA, SARANDI e ZEIT CERVEJARIA, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato DIAT. Art. 2º O Anexo III do Ato Diat nº 028, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas da empresa HUGO CINI, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato DIAT. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 6 de novembro de 2015. Florianópolis, 29 de outubro de 2015. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária
PORTARIA SEF N° 394/2015 PeSEF de 29.10.15 Republicada em 03.11.15 Publica as decisões proferidas nos recursos, em segunda instância, referente ao valor adicionado e aos Índices de Participação dos Municípios. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I, art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, RESOLVE: Art. 1º Publicar, conforme anexo único, as decisões proferidas em segunda instância, sobre pedidos de impugnação referente ao valor adicionado dos municípios, ano 2014, e dos Índices de Participação dos Municípios aplicáveis ao exercício de 2016, na forma do art. 9° do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010 e § 2º do art. 44 da Portaria SEF nº 233, de 09 de agosto de 2012. Art. 2º Abrir prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação das decisões proferidas pelo colegiado para, nos termos do art. 54 da Portaria SEF nº 233/2012, apresentação de pedidos de revisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 26 de outubro de 2015. Antonio Marcos Gavazzoni Secretário de Estado da Fazenda Anexo Único Portaria SEF nº 394/2015 DECISÕES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS (SEGUNDA INSTÂNCIA) No PROCESSO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI: SEF 10504/2015 REFORMADA SEF 10505/2015 REFORMADA SEF 10506/2015 MANTIDA SEF 11088/2015 REFORMADA SEF 11351/2015 REFORMADA SEF 11511/2015 MANTIDA SEF 11918/2015 MANTIDA SEF 11925/2015 NÃO CONHECIDO SEF 10891/2015 MANTIDA SEF 10893/2015 MANTIDA SEF 10910/2015 MANTIDA SEF 11200/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11208/2015 MANTIDA SEF 11209/2015 MANTIDA SEF 11216/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11450/2015 REFORMADA SEF 11753/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11758/2015 REFORMADA SEF 11766/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11799/2015 REFORMADA SEF 12148/2015 MANTIDA SEF 11246/2015 MANTIDA SEF 11277/2015 MANTIDA SEF 11375/2015 REFORMADA SEF 11392/2015 MANTIDA SEF 11403/2015 REFORMADA SEF 11442/2015 REFORMADA SEF 11443/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11444/2015 MANTIDA SEF 11447/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11454/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11565/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11582/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11635/2015 REFORMADA SEF 11749/2015 REFORMADA SEF 11754/2015 MANTIDA SEF 11842/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11896/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11051/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11224/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11232/2015 MANTIDA SEF 11383/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11384/2015 REFORMADA SEF 11410/2015 MANTIDA SEF 11418/2015 MANTIDA SEF 11425/2015 REFORMADA SEF 11451/2015 MANTIDA SEF 11452/2015 REFORMADA SEF 11457/2015 MANTIDA SEF 11469/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11470/2015 MANTIDA SEF 11485/2015 MANTIDA SEF 11488/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11492/2015 MANTIDA SEF 11496/2015 MANTIDA SEF 11590/2015 MANTIDA SEF 11595/2015 MANTIDA SEF 11605/2015 MANTIDA SEF 11655/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11669/2015 REFORMADA SEF 11935/2015 REFORMADA SEF 11953/2015 MANTIDA SEF 11981/2015 MANTIDA SEF 11994/2015 REFORMADA SEF 11995/2015 MANTIDA SEF 12003/2015 MANTIDA SEF 12006/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11379/2015 MANTIDA SEF 11424/2015 MANTIDA SEF 11461/2015 MANTIDA SEF 11463/2015 MANTIDA SEF 11497/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11503/2015 MANTIDA SEF 11568/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11599/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11619/2015 MANTIDA SEF 11620/2015 REFORMADA SEF 11630/2015 MANTIDA SEF 11653/2015 MANTIDA SEF 11675/2015 REFORMADA SEF 11679/2015 MANTIDA SEF 11718/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11769/2015 MANTIDA SEF 11774/2015 MANTIDA SEF 11944/2015 REFORMADA SEF 11983/2015 MANTIDA SEF 11985/2015 MANTIDA SEF 11998/2015 MANTIDA SEF 12001/2015 MANTIDA SEF 11408/2015 REFORMADA SEF 11506/2015 MANTIDA SEF 11508/2015 MANTIDA SEF 11510/2015 MANTIDA SEF 11549/2015 MANTIDA SEF 11551/2015 MANTIDA SEF 11563/2015 MANTIDA SEF 11625/2015 MANTIDA SEF 11627/2015 MANTIDA SEF 11628/2015 MANTIDA SEF 11629/2015 REFORMADA SEF 11633/2015 MANTIDA SEF 11644/2015 MANTIDA SEF 11659/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11666/2015 MANTIDA SEF 11698/2015 MANTIDA SEF 11771/2015 MANTIDA SEF 11890/2015 MANTIDA SEF 11892/2015 REFORMADA SEF 11894/2015 MANTIDA SEF 11910/2015 REFORMADA SEF 10936/2015 REFORMADA SEF 10943/2015 MANTIDA SEF 10958/2015 MANTIDA SEF 10962/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 10972/2015 REFORMADA SEF 10977/2015 MANTIDA SEF 10994/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 10997/2015 REFORMADA SEF 11001/2015 MANTIDA SEF 11009/2015 REFORMADA SEF 11022/2015 MANTIDA SEF 11023/2015 MANTIDA SEF 11033/2015 REFORMADA SEF 11057/2015 REFORMADA SEF 11059/2015 REFORMADA SEF 11082/2015 REFORMADA SEF 11099/2015 REFORMADA SEF 11102/2015 REFORMADA SEF 11172/2015 MANTIDA SEF 11359/2015 MANTIDA SEF 11363/2015 REFORMADA SEF 11365/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11366/2015 REFORMADA SEF 11367/2015 REFORMADA SEF 11368/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11369/2015 REFORMADA SEF 11720/2015 REFORMADA SEF 11733/2015 MANTIDA SEF 11800/2015 MANTIDA SEF 11801/2015 REFORMADA SEF 11857/2015 MANTIDA SEF 10630/2015 REFORMADA SEF 10884/2015 MANTIDA SEF 10955/2015 REFORMADA SEF 10985/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 10992/2015 REFORMADA SEF 10993/2015 REFORMADA SEF 11000/2015 MANTIDA SEF 11002/2015 REFORMADA SEF 11007/2015 MANTIDA SEF 11034/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11055/2015 REFORMADA SEF 11085/2015 REFORMADA SEF 11095/2015 MANTIDA SEF 11162/2015 REFORMADA SEF 11168/2015 MANTIDA SEF 11181/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11195/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11196/2015 MANTIDA SEF 11294/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11300/2015 MANTIDA SEF 11389/2015 MANTIDA SEF 11417/2015 NÃO CONHECIDO SEF 11559/2015 NÃO CONHECIDO SEF 11600/2015 NÃO CONHECIDO SEF 11736/2015 MANTIDA SEF 11744/2015 NÃO CONHECIDO SEF 11773/2015 NÃO CONHECIDO SEF 11793/2015 REFORMADA SEF 11805/2015 MANTIDA SEF 11817/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11822/2015 REFORMADA SEF 11835/2015 REFORMADA SEF 11855/2015 MANTIDA SEF 11877/2015 MANTIDA SEF 11946/2015 NÃO CONHECIDO SEF 10901/2015 MANTIDA SEF 10906/2015 REFORMADA SEF 11100/2015 MANTIDA SEF 11290/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11296/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11298/2015 MANTIDA SEF 11299/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11302/2015 MANTIDA SEF 11306/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11307/2015 REFORMADA SEF 11776/2015 REFORMADA SEF 11820/2015 REFORMADA SEF 11875/2015 MANTIDA SEF 11876/2015 REFORMADA PARCIALMENTE SEF 11879/2015 MANTIDA SEF 11882/2015 MANTIDA
DECRETO Nº 424, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 DOE de 03.11.15 Introduz a Alteração 3.631 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 18345/2015, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.631 – O art. 113 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 113........................................................................................... ......................................................................................................... § 4º. ........................................................................................... ......................................................................................................... II – de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que autorizado por meio de TTD solicitado em aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária (S@T). ...............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2015. Florianópolis, 29 de outubro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
PORTARIA SEF N° 384/2015 PeSEF de 29.10.15 Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º O art. 4º da Portaria SEF nº 342, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Ao final de cada período de dispensa, o destinatário da energia elétrica deverá recolher, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, em parcela única, sob o código de receita “1740” e classe de vencimento “19992”, a diferença do ICMS-ST, caso o imposto recolhido pela distribuidora, no mesmo período, tenha sido inferior ao imposto devido. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, considera-se imposto devido o ICMS incidente sobre o valor total das aquisições de energia elétrica em ambiente de contratação livre, no período, observando-se que a base de cálculo deverá ser acrescida do valor do próprio imposto, nos termos do inciso I do artigo 22 do RICMS/SC.” (NR) Art. 2º O art. 6º da Portaria SEF nº 342, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 3º A omissão na prestação das informações que compõe a DEVEC não dispensará o destinatário do recolhimento da diferença do imposto, caso o valor recolhido pela distribuidora tenha sido inferior ao imposto devido na aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, em cada período. § 4º A diferença do imposto, prevista no § 3º deste artigo, deverá ser recolhida, em parcela única, sob o código de receita “1740” e classe de vencimento “19992”, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que a DEVEC deixou de ser apresentada, observado o § 6º do art. 4º desta Portaria.” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. Florianópolis, 19 de outubro de 2015. Antonio Marcos Gavazzoni Secretário de Estado da Fazenda
DECRETO Nº 421, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 DOE de 28.10.15 Introduz a Alteração 3.583 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo SEF 17429/2015, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.583 – O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. ........................................................................................... ......................................................................................................... § 17. A contribuição de que trata a alínea “b” do inciso I do § 16 deste artigo deverá ser realizada mediante código de receita próprio, determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). ...............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de outubro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
ATO DIAT Nº 027/2015 Publicado na Pe/SEF em 23.10.15 Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Revogado pelo Ato Diat 007/16 V. Ato Diat 034/15 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Adotar a pesquisa de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – efetuado pela BPS Consultoria e Sistemas Ltda e apresentada pela ACINAM – Associação Catarinense das Indústrias de Água Mineral e ABINAM – Associação Brasileira das Indústrias de Água Mineral. Art. 2º Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subsequentes com água mineral ou potável, os valores de PMPF constantes do Anexo I deste Ato. § 1º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelos contribuintes substitutos tributários relacionados no Anexo II deste Ato aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N.º 027/2015”; § 3º Na hipótese de embalagem não relacionada no Anexo I, citado no caput do art. 2º, ou de contribuinte não constante do Anexo II, citado no § 1º, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período compreendido entre 1º de novembro de 2015 a 30 de abril de 2016. Art. 4º Fica revogado o Ato Diat nº 006/2015, de 16 de abril de 2015, a partir do dia 1º de novembro 2015. Florianópolis, 20 de outubro de 2015. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária