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Definições sobre a Diferença de Alíquota nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens a Consumidor Final - Não Contribuinte
Sistema SATNº 6/201521/10/201629.77 KBDIME - Prorrogação do Prazo do ICMS em decorrência das Catástrofes Climáticas de Outubro/2015
Sistema SATNº 7/201521/10/201624.80 KBDIME - Fracionamento do ICMS do Mês de Dezembro de 2015 por Estabelecimento de Comércio Varejista
Sistema SATNº 8/201521/10/201613.80 KBDIME - Fracionamento do ICMS do Mês de Dezembro de 2013 por Estabelecimento de Comércio Varejista
Sistema SATNº 2/201419/12/201313.73 KBARRECADAÇÃO – LIBERADO RESULTADO DO PROCESSAMENTO DA REGULARIDADE PARA O ANO DE 2014
Sistema SATNº 1/201419/12/20136.03 KBDIME/DCIP – MODIFICAÇÕES NO PREENCHIMENTO E VALIDAÇÃO DA DIME E CRIAÇÃO DE NOVO TIPO DE DCIP CONFORME PORTARIA SEF Nº 128/2013.
Sistema SATNº 13/201310/09/201351.02 KBDIME – Novas Críticas no Validador On-Line Aplicáveis a Partir da Referência Julho de 2013
Sistema SATNº 12/201315/08/201318.12 KBSIMPLES NACIONAL - PROCESSO DE EXCLUSÃO DE OPTANTES NO ANO DE 2013
Sistema SATNº 11/201305/08/201325.18 KBDCIP - Modificações nos Procedimentos Relacionados ao Cancelamento do DCIP
Sistema SATNº 10/201314/06/201316.78 KBDCIP – Liberado Subtipo 85 de Crédito Presumido para o Setor Têxtil e o Recolhimento do FUNDOSOCIAL
Sistema SATNº 7/201305/06/201319.70 KB