Este relatório demonstra o cálculo da receita corrente líquida estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, servindo de base para a verificação do cumprimento dos limites de Gastos com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, das contratações de Operações de Crédito (empréstimos de longo prazo) e Concessão de Garantias. A Receita Corrente Líquida é definida com base no artigo 2, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.