Relatório de acompanhamento da limitação do crescimento das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo, conforme o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019 (Lei nº 17.566/2018)..