Finalidade

Permitir que contribuintes que desejem utilizar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) façam solicitação do Tratamento Tributário Diferenciado – TTD.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet;
• Cadastro no SAT;
• Possuir cadastro no DTEC;
• Não possuir pendências fiscais.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Digitar a Inscrição estadual ou CNPJ da empresa solicitante e clicar em “Avançar”;
3. Preencher as informações solicitadas;
4. Selecionar a empresa que utilizará o sistema NFC-e. Caso existam várias filiais, você poderá selecionar todas, ou apenas algumas;
5. Na aba “Todos os TTDs”, clicar no sinal “+” em “Benefícios do Grupo: Obrigações Acessórias”;
6. Selecionar o TTD 706 ou 707 a depender de qual contingência pretende utilizar, conforme definido no Ato DIAT n. 38/2020 disponível no site da SEF;
7. Preencher os dados do Programa Aplicativo Fiscal conforme o TTD escolhido.
8. No caso do TTD 707, anexar o Termo de compromisso previsto no Anexo 2 do Ato DIAT 38/2020;
9. Clicar em avançar e imprimir Protocolo/Remeter à SEF;
10. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 11 do RICMS/SC, art. 93 a 113.