Finalidade

Solicitar restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Contrato Social atualizado e ata com indicação do representante legal, no caso de pessoa jurídica;
• Documento de identificação do requerente, pessoa física, ou de seu representante legal, conforme o caso;
• Comprovante de domicílio bancário do contribuinte;
• Documentos comprobatórios dos fatos alegados.

Etapas do Processo

1. Acessar o link disponível na URL do serviço;
2. Preencher o Tipo de pessoa e o CPF/CNPJ do contribuinte no campo “Identificação”;
3. Gerar o Dare para recolhimento da Taxa de Ato da Administração em Geral e efetuar o pagamento;
4. Preencher os Dados do Contribuinte e do Representante e clicar em “Avançar”;
5. Preencher os detalhes do pedido de restituição, bem como expor fundamentadamente o motivo do pedido;
6. Informar o documento de arrecadação a ser restituído, clicando em “Incluir”, bem como o valor de restituição solicitado;
7. Informar se a conta bancária para recebimento da restituição pertence ao contribuinte e preencher os dados bancários;
8. Anexar os documentos comprobatórios dos fatos alegados e clicar em “Finalizar”;
9. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• art. 73 a 80-A da Lei n. 3938/1966.