Finalidade

Permitir que o contribuinte que possua saldo credor de ICMS acumulado faça solicitação da reserva de crédito para posterior transferência. A reserva de crédito considera-se efetuada após a análise e aprovação da autoridade fiscal.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet;
• Acesso ao SAT;
• Saldo credor acumulado, informado no Quadro 41 da DIME.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Informar a Inscrição estadual e o CNPJ do transmitente e solicitar a reserva;
3. Protocolar pedido de análise na Gerência Regional de jurisdição do requerente. O pedido poderá ser realizado pessoalmente ou através do email da regional respectiva. Os endereços e e-mails podem ser consultados aqui.
4. O pedido deve estar acompanhado de:
5. Comprovante de pagamento da Taxa por atos da administração (Classe 2119, código 10);
6. Requerimento, devidamente assinado pelo responsável pela empresa, solicitando a análise do pedido de reserva;
7. Documentos e demonstrativos mensais que comprovem a veracidade do crédito acumulado pleiteado;
8. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• RICMS/SC, art. 40 a 52