Finalidade

Solicitar pedido de reconsideração em caso de indeferimento de concessão de TTD.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número do Termo de Indeferimento;

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Inserir número do termo de indeferimento;
3. Solicitar reconsideração, motivando o pedido;
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Até 15 dias a partir do indeferimento para benefícios do ICMS. Para benefícios de IPVA, o prazo é de 10 dias.