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Finalidade

Solicitar reconsideração em caso de indeferimento do pedido de restituição.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Número do processo de restituição indeferido;
  • CPF/CNPJ do contribuinte informado no requerimento.

Etapas do Processo

  1. Acessar o link disponível na URL do serviço;
  2. Preencher os dados solicitados;
  3. Informar a Justificativa do Pedido de reconsideração e Anexar os documentos comprobatórios, se for o caso;
  4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

  • art. 73 a 80-A da Lei n. 3938/1966.

Serviço digital

Sim

Grupo de serviço

Restituição de Tributos

Tempo de execução

30 dias após envio dos documentos

Público

  • Cidadão
  • Empresa

Canal de atendimento

  • Site

Preço

Gratuíto

Data de atualização

12/07/2023 16:37:14

Unidades prestadoras

Contatos

  • 0800-048-1515