Finalidade

Permite que proprietário de ônibus e micro-ônibus utilizado exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana, solicite isenção de IPVA para este veículo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• O reconhecimento à fruição da isenção deve ser solicitado anualmente;
• Documento de propriedade do veículo;
• Comprovante de pagamento Taxa de Serviços Gerais;
• Solicitar até a data limite prevista para o pagamento em cota única do imposto;
• Lei ou ato constitutivo da instituição (cópia autenticada);
• Certidão do município concedente ou permitente de que o veículo é utilizado no transporte urbano municipal de passageiros;
• Certidão do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) de que o veículo é utilizado no transporte urbano metropolitano, quando se tratar de transporte intermunicipal de passageiros;
• Contrato de arrendamento mercantil (se for o caso).

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Inserir a identificação da entidade e dados para contato;
3. Selecionar o beneficiário do pedido;
4. Clicar no ícone (+) da aba “Benefícios do Grupo: IPVA: ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS”;
5. Selecionar o código 188 – IPVA - Isenção para ônibus e micro-ônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana;
6. Selecionar o(s) veículo(s) para o(s) qual(is) se solicita o benefício;
7. Preencher/anexar as informações/arquivos solicitados e depois clicar em “Avançar”;
8. Caso o pedido esteja correto, imprimir o DARE referente a Taxa de Serviços e finalizar o pedido clicando em “Imprimir Protocolo/Remeter à SEF”;
9. Pagar o DARE;
10. O andamento do pedido pode ser consultado pela aplicação TTD - Consultar Pedido;
11. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Regulamento do IPVA, Art. 7º, §6º, inciso VIII