Finalidade

Permite que proprietário de máquina agrícola, de terraplanagem ou qualquer outra, ainda que trafegue em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade, solicite isenção de IPVA para este veículo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de propriedade do veículo;
• Comprovante de pagamento Taxa de Serviços Gerais;
• Solicitar até a data limite prevista para o pagamento em cota única do imposto.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Inserir a identificação da entidade e dados para contato;
3. Selecionar o beneficiário do pedido;
4. Clicar no ícone (+) da aba “Benefícios do Grupo: IPVA: ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS”;
5. Selecionar o código 185 - IPVA - Isenção para máquina agrícola, de terraplanagem, ou qualquer outra que não trafegue em via pública;
6. Selecionar o(s) veículo(s) para o(s) qual(is) se solicita o benefício;
7. Preencher/anexar as informações/arquivos solicitados e depois clicar em “Avançar”;
8. Caso o pedido esteja correto, imprimir o DARE referente a Taxa de Serviços e finalizar o pedido clicando em “Imprimir Protocolo/Remeter à SEF”;
9. Pagar o DARE;
10. O andamento do pedido pode ser consultado pela aplicação TTD - Consultar Pedido;
11. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Regulamento do IPVA, Art. 7º, §6º