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Finalidade

Permite que instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, solicitem imunidade de IPVA para veículos.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documento de propriedade do veículo;
  • Comprovante de pagamento Taxa de Serviços Gerais;
  • Lei ou ato constitutivo da instituição (cópia autenticada);
  • Estatutos da instituição (cópia autenticada);
  • Certidão de registro da instituição de educação ou assistência social junto ao órgão competente;
  • Declaração assinada pelo responsável legal em conformidade com o artigo 5º do RIPVA/SC

Etapas do Processo

  1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
  2. Inserir a identificação da entidade e dados para contato;
  3. Selecionar o beneficiário do pedido;
  4. Clicar no ícone (+) da aba “Benefícios do Grupo: IPVA: ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS”;
  5. Selecionar o código 153 - IPVA - Imunidade para instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
  6. Selecionar o(s) veículo(s) para o(s) qual(is) se solicita o benefício;
  7. Preencher/anexar as informações/arquivos solicitados e depois clicar em “Avançar”;
  8. Caso o pedido esteja correto, imprimir o DARE referente a Taxa de Serviços e finalizar o pedido clicando em “Imprimir Protocolo/Remeter à SEF”;
  9. Pagar o DARE;
  10. O andamento do pedido pode ser consultado pela aplicação TTD - Consultar Pedido;
  11. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

  • Regulamento do IPVA, Art. 7º, §6º, inciso IV

Serviço digital

Sim

Grupo de serviço

IPVA - Isenções e Imunidades

Tempo de execução

90 dias, prorrogáveis por igual período (Art. 41, da LC 313/05)

Público

  • Cidadão
  • Empresa

Canal de atendimento

  • Site

Preço

Taxado

Data de atualização

27/07/2023 13:15:28

Unidades prestadoras

Contatos

  • 0800-048-1515