Finalidade

Permite que instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, solicitem imunidade de IPVA para veículos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de propriedade do veículo;
• Comprovante de pagamento Taxa de Serviços Gerais;
• Lei ou ato constitutivo da instituição (cópia autenticada);
• Estatutos da instituição (cópia autenticada);
• Certidão de registro da instituição de educação ou assistência social junto ao órgão competente;
• Declaração assinada pelo responsável legal em conformidade com o artigo 5º do RIPVA/SC

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Inserir a identificação da entidade e dados para contato;
3. Selecionar o beneficiário do pedido;
4. Clicar no ícone (+) da aba “Benefícios do Grupo: IPVA: ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS”;
5. Selecionar o código 153 - IPVA - Imunidade para instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
6. Selecionar o(s) veículo(s) para o(s) qual(is) se solicita o benefício;
7. Preencher/anexar as informações/arquivos solicitados e depois clicar em “Avançar”;
8. Caso o pedido esteja correto, imprimir o DARE referente a Taxa de Serviços e finalizar o pedido clicando em “Imprimir Protocolo/Remeter à SEF”;
9. Pagar o DARE;
10. O andamento do pedido pode ser consultado pela aplicação TTD - Consultar Pedido;
11. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Regulamento do IPVA, Art. 7º, §6º, inciso IV