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Finalidade

Permite que proprietário de embarcação destinada à pesca, utilizada por pescadores artesanais e pela indústria pesqueira, solicite isenção de IPVA para este veículo.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documento de propriedade do veículo;
  • Comprovante de pagamento Taxa de Serviços Gerais;
  • Solicitar até a data limite prevista para o pagamento em cota única do imposto;
  • Lei ou ato constitutivo da instituição (cópia autenticada);
  • Carteira de pescador fornecida pela capitania dos portos;
  • Registro da embarcação pesqueira, bem como do seu proprietário ou armador, atualizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Renováveis - IBAMA (cópia autenticada).

Etapas do Processo

  1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
  2. Inserir a identificação da entidade e dados para contato;
  3. Selecionar o beneficiário do pedido;
  4. Clicar no ícone (+) da aba “Benefícios do Grupo: IPVA: ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS”;
  5. Selecionar o código 186 - IPVA - Isenção para embarcações destinadas à pesca, com capacidade não superior a 20 (vinte) toneladas de arqueação bruta, utilizadas por pescadores artesanais e pela indústria pesqueira;
  6. Selecionar o(s) veículo(s) para o(s) qual(is) se solicita o benefício;
  7. Preencher/anexar as informações/arquivos solicitados e depois clicar em “Avançar”;
  8. Caso o pedido esteja correto, imprimir o DARE referente a Taxa de Serviços e finalizar o pedido clicando em “Imprimir Protocolo/Remeter à SEF”;
  9. Pagar o DARE;
  10. O andamento do pedido pode ser consultado pela aplicação TTD - Consultar Pedido;
  11. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

  • Regulamento do IPVA, Art. 6º, § 4º e Art. 7º, §6º, inciso VII

Serviço digital

Sim

Grupo de serviço

IPVA - Isenções e Imunidades

Tempo de execução

90 dias, prorrogáveis por igual período (Art. 41, da LC 313/05)

Público

  • Cidadão
  • Empresa

Canal de atendimento

  • Site

Preço

Taxado

Data de atualização

27/07/2023 13:14:51

Unidades prestadoras

Contatos

  • 0800-048-1515