Finalidade

Permite que proprietário de embarcação destinada à pesca, utilizada por pescadores artesanais e pela indústria pesqueira, solicite isenção de IPVA para este veículo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de propriedade do veículo;
• Comprovante de pagamento Taxa de Serviços Gerais;
• Solicitar até a data limite prevista para o pagamento em cota única do imposto;
• Lei ou ato constitutivo da instituição (cópia autenticada);
• Carteira de pescador fornecida pela capitania dos portos;
• Registro da embarcação pesqueira, bem como do seu proprietário ou armador, atualizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Renováveis - IBAMA (cópia autenticada).

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Inserir a identificação da entidade e dados para contato;
3. Selecionar o beneficiário do pedido;
4. Clicar no ícone (+) da aba “Benefícios do Grupo: IPVA: ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS”;
5. Selecionar o código 186 - IPVA - Isenção para embarcações destinadas à pesca, com capacidade não superior a 20 (vinte) toneladas de arqueação bruta, utilizadas por pescadores artesanais e pela indústria pesqueira;
6. Selecionar o(s) veículo(s) para o(s) qual(is) se solicita o benefício;
7. Preencher/anexar as informações/arquivos solicitados e depois clicar em “Avançar”;
8. Caso o pedido esteja correto, imprimir o DARE referente a Taxa de Serviços e finalizar o pedido clicando em “Imprimir Protocolo/Remeter à SEF”;
9. Pagar o DARE;
10. O andamento do pedido pode ser consultado pela aplicação TTD - Consultar Pedido;
11. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Regulamento do IPVA, Art. 6º, § 4º e Art. 7º, §6º, inciso VII