Finalidade

Consultar se há permissão de inscrição estadual e se há exigência de alvará de acordo com a atividade econômica exercida pela empresa.

Requisitos Exigidos do Usuário

• CNAE

Etapas do Processo

1. Acessar o link da URL
2. Inserir os 7 dígitos do CNAE que deseja pesquisar
3. Clicar em "Verificar CNAE".
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006