Finalidade

Solicitar a retificação de requerimento de restituição que já tenha sido enviado.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número do processo a ser retificado;
• CPF/CNPJ do contribuinte informado no requerimento.

Etapas do Processo

1. Cessar o link disponível na URL do serviço;
2. Retificar os dados ou anexar documentos que não constavam no pedido original;
3. Clicar em Finalizar;
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Art. 73 a 80-A da Lei n. 3938/1966.