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Finalidade

Registros Mensais de Valores Faturados são os lançamentos obrigatórios das quantidades mensais adquiridas, cobradas ou pagas (em MWh, com três casas decimais), e dos valores efetivamente pagos, devidos ou cobrados (em reais), com base em cada contrato efetuado. O período liberado para o lançamento/correções dos Registros Mensais de valores faturados vai do dia primeiro ao décimo segundo dia de cada mês. Nesse período, a linha referente ao contrato reabre para receber a nova informação do mês de faturamento.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Acesso à Internet
  • Cadastro no SAT
  • CPF do contador

Etapas do Processo

  1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
  2. Preencher o CPF do contador;
  3. Em cada linha correspondente a um contrato, deve-se preencher a “Quantidade Adquirida em MWh” e o “Valor pago”;
  4. Ao preencher os campos para todos os contratos, pressionar “Confirmar Lançamentos”;
  5. Ao clicar no botão “Confirmar lançamentos”, se todos os lançamentos mensais referentes aos Contratos e Unidades Consumidoras já tiverem sido efetuados, o Sistema calculará, automaticamente, o Preço Médio do MWh por Consumidor;
  6. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

  • Anexo 3 do RICMS, art. 245 a 249.

Serviço digital

Sim

Grupo de serviço

ICMS - Declarações

Tempo de execução

Imediato

Público

  • Empresa

Canal de atendimento

  • Site

Preço

Gratuíto

Data de atualização

21/06/2023 16:28:02

Unidades prestadoras

Contatos

  • 0800-048-1515