Finalidade
Registros Mensais de Valores Faturados são os lançamentos obrigatórios das quantidades mensais adquiridas, cobradas ou pagas (em MWh, com três casas decimais), e dos valores efetivamente pagos, devidos ou cobrados (em reais), com base em cada contrato efetuado. O período liberado para o lançamento/correções dos Registros Mensais de valores faturados vai do dia primeiro ao décimo segundo dia de cada mês. Nesse período, a linha referente ao contrato reabre para receber a nova informação do mês de faturamento.
Requisitos Exigidos do Usuário
- Acesso à Internet
- Cadastro no SAT
- CPF do contador
Etapas do Processo
- Acessar o link descrito na URL do serviço;
- Preencher o CPF do contador;
- Em cada linha correspondente a um contrato, deve-se preencher a “Quantidade Adquirida em MWh” e o “Valor pago”;
- Ao preencher os campos para todos os contratos, pressionar “Confirmar Lançamentos”;
- Ao clicar no botão “Confirmar lançamentos”, se todos os lançamentos mensais referentes aos Contratos e Unidades Consumidoras já tiverem sido efetuados, o Sistema calculará, automaticamente, o Preço Médio do MWh por Consumidor;
- Dúvidas? Acesse aqui
Tempo de solicitação
Imediato
Legislação aplicável
- Anexo 3 do RICMS, art. 245 a 249.
Serviço digital
Sim
Grupo de serviço
ICMS - Declarações
Tempo de execução
Imediato
Público
- Empresa
Canal de atendimento
- Site
Preço
Gratuíto
Data de atualização
21/06/2023 16:28:02
Unidades prestadoras
Contatos
- 0800-048-1515