Finalidade

Permitir envio de recurso em pedido de imunidade/ isenção que tenha sido indeferido

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ter o pedido de imunidade/ isenção indeferido;
• Não ter sido esgotado o prazo para recurso (15 dias da ciência);
• Número de protocolo da DIEF-ITCMD;
• Senha de acesso à DIEF-ITCMD.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Marcar o ícone “Abrir uma declaração e continuar o preenchimento”;
3. Informar o protocolo (DIEF-ITCMD);
4. Informar a senha cadastrada pelo declarante;
5. Selecionar opção "Pedido Imunidade/Isenção;
6. Clicar em "Registrar" na coluna chamada "Recurso Pedido";
7. Clique em "Pedir Revisão" na coluna Ação e Confirme no botão "OK";
8. Escreva as considerações de defesa sobre o pedido indeferido e clique em Avançar;
9. Clique em "Imprimir Protocolo/Remeter à SEF" e confirme no botão "OK”;
10. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• RITCMD, art. 11, § 3º