Finalidade

O Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado – DCAEE tem como finalidade demonstrar a apuração dos créditos do ICMS acumulados e transferíveis na forma prevista na legislação, relativos aos períodos de apuração encerrados para o envio da DIME, na hipótese de não preenchimento do Quadro 41 - Demonstrativo de Crédito Acumulado, ou quando se pretenda retificá-lo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet
• Contabilista cadastrado no SAT

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Preencher o Demonstrativo conforme orientações encontradas no link indicado abaixo;
3. Entregar os formulários exigidos para análise do Pedido de Reserva de Crédito na Gerência Regional onde jurisdicionado.
4. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• RICMS/SC, art. 40 a 52