Finalidade

Possibilitar que o Produtor Primário inscrito no Cadastro de Produtores Primário, o Transportador de Cargas Autônomo habilitado no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) e o Microempreendedor individual (MEI) façam a emissão de documentos fiscais eletrônicos de maneira simplificada.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir celular com capacidade para instalação do aplicativo;
• Login GOV.BR.

Etapas do Processo

1. Realizar o download do aplicativo NFF no Google Play para Android clicando aqui;
2. Ou realizar o download do aplicativo NFF na Apple Store para IOS clicando aqui;
3. Realizar o acesso e cadastro no aplicativo com o login GOV.BR;
4. Saiba mais sobre NFF Produtor Primário;
5. Saiba mais sobre NFF Microempreendedor Individual;
6. Saiba mais sobre NFF Transportador Autônomo de Carga;
7. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Decreto nº 43/2023
• Anexo 11do RICMS/SC, art. 138 e seguintes.