Finalidade

Possibilitar que o Produtor Primário inscrito no Cadastro de Produtores Primário, o Transportador de Cargas Autônomo habilitado no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) e o Microempreendedor individual (MEI) façam a emissão de documentos fiscais eletrônicos de maneira simplificada.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir celular com capacidade para instalação do aplicativo.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Realizar o download do aplicativo Nota Fiscal Fácil no celular;
3. Realizar o acesso e cadastro no aplicativo.
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Decreto nº 43/2023
• Anexo 11do RICMS/SC, art. 138 e seguintes.