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Finalidade

Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) de Não Contribuinte. Este aplicativo destina-se a pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e nem ao uso da NF-e. A NFA-e gerada não supre ou substitui a obrigação de emissão de Nota Fiscal Municipal no caso de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN, ficando o usuário sujeito a sanções do Fisco Municipal.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Não possuir inscrição estadual.
  • Possuir Certificado digital ou acesso ao Gov.Br (apenas pessoas físicas).

Etapas do Processo

  1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
  2. Entrar com Certificado Digital ou com Gov.br;
  3. Preencher as informações solicitadas;
  4. Clicar em "Validar";
  5. Para emitir outra NFA-e, clicar em "Emitir nova nota";
  6. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

  • RICMS-SC/01 - Anexo 11

Serviço digital

Sim

Grupo de serviço

Documentos Fiscais

Tempo de execução

1 dia

Público

  • Cidadão
  • Empresa

Canal de atendimento

  • Site

Preço

Gratuíto

Data de atualização

05/11/2024 14:56:44

Unidades prestadoras

Termos relacionados

  • NFA-e
  • imposto
  • nota fiscal
  • eletronica

Contatos

  • 0800-048-1515