Finalidade

Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) de Não Contribuinte. Este aplicativo destina-se a pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e nem ao uso da NF-e. A NFA-e gerada não supre ou substitui a obrigação de emissão de Nota Fiscal Municipal no caso de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN, ficando o usuário sujeito a sanções do Fisco Municipal.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Não possuir inscrição estadual;
• Pessoa Jurídica - acesso por certificado digital;
• Pessoa Física - acesso por Gov.br ou certificado digital;
• Contribuintes (inclusive MEI) com Inscrição Estadual devem utilizar o serviço "Emitir Nota Fiscal Avulsa de Contribuintes" clicando aqui;
• Optantes pelo SIMEI que não possuem Inscrição Estadual (IE) e que trabalhem com venda de produtos (não sejam prestadores de serviços), poderão fazer a solicitação de IE por meio do passo a passo disponível aqui;
• Observação: MEI Prestador de Serviços que deseja emitir nota fiscal dos serviços prestados deve utilizar o emissor de NFS-e do Portal Nacional clicando aqui.

Etapas do Processo

1. Clicar no botão "Acessar o serviço";
2. Entrar com Certificado Digital ou com Gov.br;
3. Clicar em Emitir NFA-e;
4. Preencher as informações solicitadas;
5. Clicar em "Validar";
6. Clicar em "Autorizar";
7. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• RICMS-SC/01 - Anexo 11