Finalidade
Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) de Não Contribuinte. Este aplicativo destina-se a pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e nem ao uso da NF-e. A NFA-e gerada não supre ou substitui a obrigação de emissão de Nota Fiscal Municipal no caso de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN, ficando o usuário sujeito a sanções do Fisco Municipal.
Requisitos Exigidos do Usuário
- Não possuir inscrição estadual.
- Possuir Certificado digital ou acesso ao Gov.Br (apenas pessoas físicas).
Etapas do Processo
- Acessar o link descrito na URL do serviço;
- Entrar com Certificado Digital ou com Gov.br;
- Preencher as informações solicitadas;
- Clicar em "Validar";
- Para emitir outra NFA-e, clicar em "Emitir nova nota";
- Dúvidas? Acesse aqui
Tempo de solicitação
Imediato
Legislação aplicável
- RICMS-SC/01 - Anexo 11
Serviço digital
Sim
Grupo de serviço
Documentos Fiscais
Tempo de execução
1 dia
Público
- Cidadão
- Empresa
Canal de atendimento
- Site
Preço
Gratuíto
Data de atualização
05/11/2024 14:56:44
Unidades prestadoras
Termos relacionados
- NFA-e
- imposto
- nota fiscal
- eletronica
Contatos
- 0800-048-1515