Finalidade

Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) com redução da multa para o contribuinte que, durante a fase de Defesa Prévia, desejar efetuar o recolhimento ou o parcelamento, em até 24 vezes, do montante devido. O pagamento ou parcelamento efetuados na fase de Defesa Prévia são contemplados com redução de até 70% da multa, não se aplicando nas hipóteses previstas no art. 68-A da Lei Estadual nº 5.983/81, nem podendo resultar em pagamento de multa menor que aquela de caráter moratório prevista em lei.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Estar dentro do período de Defesa Prévia (15 dias contados a partir do recebimento).

Etapas do Processo

1. Acessar o link da URL
2. Selecionar a forma de identificação: Inscrição Estadual (IE), CNPJ ou CPF
3. Preencher a "Identificação do contribuinte"
4. Informar o número do Termo de Intimação Fiscal em Defesa Prévia
5. Clicar em "Buscar"
6. Em "Lista de débitos", selecionar o débito desejado
7. Em "Forma de pagamento", selecionar se deseja pagar à vista ou parcelado
8. Caso queira parcelar, selecionar o número de parcelas desejadas
9. Clicar em "Ver parcelas" caso queira visualizar o demonstrativo
10. Clicar em "Finalizar pedido" para gerar o DARE
11. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei nº 5.983/81, art. 68-A