Finalidade

Emitir DARE para pagamento de ICMS sobre lotes arrematados em Leilões da RFB

Etapas do Processo

1. Acessar ao Link
2. Selecionar o Leilão que participou
3. Digitar o numero do lote arrematado.
4. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Art. 4º , inciso XI, da lei 10.297/86