Finalidade

Resultado do processamento dos arquivos recebidos do SERPRO com os dados cadastrais do SIMEI que efetuaram seu registro no Portal do Empreendedor do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Pessoa Física ou Jurídica
• Ter em mãos o CNPJ do Micro Empreendedor Individual (SIMEI) que efetuou o seu registro no do Portal Empreendedor do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior Ter em mãos o CNPJ do Micro Empreendedor Individual (SIMEI) que efetuou o seu registro no do Portal Empreendedor do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior . .

Etapas do Processo

1. Inserir o número do CNPJ do SIMEI

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei Complementar Estadual nº 123/2006