Finalidade

Disponibilizar a listagem de contribuintes enquadrados como Devedor Contumaz no Estado de Santa Catarina.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Não há

Etapas do Processo

1. Acessar o link referente ao Serviço;
2. Consultar a listagem de Devedores Contumazes, podendo realizar busca através do botão "Filtrar".

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Art. 111-B da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966;
• Capítulo LXX do Anexo 6 do RICMS/SC; e
• Ato DIAT nº 21 de 13/05/2022.