Finalidade

Lista de pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS, IPVA e ITCMD para com o Estado de Santa Catarina. Confere transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público e é amparada no inciso II, parágrafo 3º do artigo 198 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966. A pesquisa pode ser feita por CPF ou raiz do CNPJ, por parte do nome, por faixa de valor devido ou pelos devedores de maior valor.

Etapas do Processo

1. Preencher campos de identificação
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Tempo de solicitação

Imediato