Finalidade

Permite consultar a situação de um contribuinte do Estado de Santa Catarina em relação à opção pelo regime de apuração do Simples Nacional.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número do CPNJ a ser consultado

Etapas do Processo

1. Acessar o link da URL
2. Digitar o número do CNPJ
3. Clicar em Buscar,
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006