Finalidade

Permitir a comunicação quanto a danificação ou destruição dos documentos fiscais impressos via AIDF, conforme art. 181, Anexo 5 do RICMS. Pela aplicação também é possível comunicar a inutilização dos documentos em branco.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet;
• Cadastro no SAT;
• Número da Inscrição estadual do contribuinte.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Informe a Inscrição estadual do contribuinte;
3. Selecione o motivo da comunicação: “Perda ou Extravio”, “Furto/Roubo”, “Inutilizado” ou “Danificado”;
4. Informar a data da ocorrência e o número do Boletim de Ocorrência, caso haja;
5. Preencher relato da ocorrência que motivou a comunicação;
6. No campo “Lista de Documentos Fiscais” informar o número da AIDF, o número inicial e final que foi extraviado/inutilizado e se o documento foi utilizado ou não;
7. Clicar em enviar Comunicação;
8. Imprima o documento e apresente-o em uma das Gerências Regionais da Fazenda;
9. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 5 do RICMS/SC, art. 138 a 144, art. 181.