Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina atua como canal de comunicação entre a SEF/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado

Diego Lima Santos

(Portaria SEF nº 179/2021 DOE nº 21.511 de 30 de abril de 2021)

dpo@sef.sc.gov.br

Endereço

Centro Administrativo do Estado

Rod. SC 401, Km 05, 4600 - Saco Grande II - CEP 88032-000

Florianópolis – SC

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Solicitar Atendimento Relativo ao Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual

https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/solicitar-atendimento-lgpd