Os incentivos fiscais (também conhecidos como benefícios fiscais), dizem respeito ao conjunto de políticas públicas que buscam estimular, por meio da redução ou isenção de impostos, o desenvolvimento econômico do estado de Santa Catarina.

No âmbito do ICMS, os incentivos fiscais serão concedidos ou revogados por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo as regras definidas na Lei Complementar 24/75, os quais deverão ser ratificados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, mediante lei específica (art. 150, § 6º, da Constituição Federal).