Finalidade

Permitir que Pessoa Jurídica, previamente credenciada como avaliador de imóveis, envie o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) referente a Procedimento Administrativo Fiscal de Arbitramento de Imóveis.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Estar credenciado na SEF como avaliador;
• Possuir certificado digital ICP-Brasil do tipo e-CNPJ;
• Possuir o número do PAF e senha de acesso disponibilizados no Termo de Ciência do Início de Fiscalização e da Abertura do Procedimento de Arbitramento.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Entrar usando o certificado digital;
3. Anexar o PTAM;
4. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Anexo único do RITCMD/SC, art. 8º.